Criminalidade

O objetivo geral do Diagnóstico da Violência e Criminalidade do Município de
Itabuna é aprofundar a análise dos principais problemas de violência e criminalidade,
bem como a percepção da população sobre os mesmos, buscando identificar os
principais fatores de risco e oportunidades de solução dos problemas enfrentados e
mobilizar os atores governamentais e não-governamentais, facilitando assim a
implementação das estratégias de intervenção propostas pelo projeto. A sua
importância não está apenas na divulgação de dados estatísticos sobre a segurança
pública no município, mas na transformação desses dados estatísticos brutos em algo
que possa servir para orientar ações futuras.

This study presents a theme Public Security: the new reformist pact of Brazilian society in the structuring of social defense, under a different perspective of rational analysis of the rates of cyclical and expansive violence resulting from the current outdated model. Its purpose is to present the guideline of a new public security policy that provides the structuring of police corporations to act in the control of crime in an efficient and expeditious way in search of the consolidation of social defense. To that end, it calls on the legitimate representatives of civil society, along with congressmen, legal operators, non-governmental organizations, the news media, as well as, corporate trade unions and the general population - the legitimate holder of democratic power - to unite in the definition of a consensus proposal that is discussed, analyzed and presented to the Brazilian society as the new social reform pact of public security. In the last decade, there has been a very high rate of homicides, which number sixty thousand violent deaths a year, comparable only to warring nations. The daily violence faced in the streets and public squares creates anguish and despair for citizens who feel totally insecure with this daily human tragedy that threatens all, indistinctly. The guideline presented on criminal investigation with a scientific approach to the theory of truth and strategic management, demonstrates the technical capacity and the ideological and structural failures of the various agencies that act and collaborate with the execution of police activity in public security. The principle of objective imputation and the need to guarantee individual rights in the collection and production of proof must be added to the efficiency and speed of criminal investigation as a quality public service. The critical analysis of the legislative propositions for structuring public security and the new model presented by this research are based on the complete police cycle, the single career entering the labor base, guided by the principle of meritocracy and the exercise of the activity of police legitimized by the community, through the modification and reform of the constitutional precept and criminal procedure, in addition to the enactment of organic laws for each police corporation that make up the Brazilian public security system.
Keywords: Public Security. Private Security. Social Defense. Criminality. Social Pact. Reform. Criminal Investigation.

Esta pesquisa aborda o tema Segurança Pública: o novo pacto reformista da sociedade brasileira na estruturação da defesa social, sob uma ótica diferenciada de análise racional dos índices de violência cíclica e expansiva decorrentes do vigente modelo ultrapassado, tendo por objetivo apresentar a diretriz de uma nova política de segurança pública que proporcione a estruturação das corporações policiais para atuarem no controle da criminalidade de maneira eficiente e célere em busca da consolidação da defesa social. Para isso, conclamam-se os legítimos representantes da sociedade civil, juntamente com os congressistas, os operadores do Direito, as organizações não governamentais, a mídia jornalística, as representações sindicais corporativas e a população em geral - legítima detentora do poder democrático - a unirem-se na definição de uma proposta de consenso que seja discutida, analisada e apresentada à sociedade brasileira como o novo pacto social reformista da segurança pública. Na última década, têm-se observado elevadíssimo índice de homicídios que somam sessenta mil mortes violentas por ano, somente comparáveis às nações em guerra. A violência diária enfrentada nas vias públicas gera angústia e desespero aos cidadãos que se sentem totalmente inseguros com essa tragédia humana cotidiana que ameaça à todos, indistintamente. A diretriz apresentada sobre a gestão estratégica da investigação criminal, com enfoque científico sobre a teoria da verdade, demonstra a capacidade técnica e as falhas ideológicas e estruturais dos diversos órgãos que atuam e colaboram com a execução da atividade de polícia na segurança pública. O princípio da imputação objetiva e a necessidade de garantia dos direitos individuais na coleta e produção da prova, devem se somar a eficiência e a celeridade da investigação criminal como serviço público de qualidade. A análise crítica das proposições legislativas para estruturação da segurança pública e o novo modelo apresentado por esta pesquisa, baseiam-se no ciclo completo de polícia, na carreira única ingressando pela base laboral, guiando-se pelo princípio da meritocracia e o exercício da atividade de polícia legitimado pela comunidade, por intermédio da modificação e reforma do preceito constitucional e processual penal, além da promulgação de leis orgânicas para cada corporação policial que compõem o sistema da segurança pública brasileira.
Palavras-Chave: Segurança Pública. Segurança Privada. Defesa Social. Criminalidade. Pacto Social. Reforma. Investigação Criminal.

O presente artigo busca analisar de que modo os problemas da segurança e da economia das punições passam a ser centrais no cálculo político-econômico da racionalidade neoliberal. Como propõe Michel Foucault em seu curso Nascimento da Biopolítica, de 1979, a tecnologia de governo neoliberal conceberia o aparato estatal como “efeito móvel de um regime de governamentalidades múltiplas”. É o
enfoque econômico, portanto, que permitirá pôr à prova a eficácia da ação governamental, a partir da avaliação do custo-benefício das intervenções na esfera do mercado e da sociedade, conforme a proposição dos teóricos neoliberais. Essa crítica mercantil direciona-se ao que é concebido como “dispêndio” das ações econômicas do poder público, dado que o mercado se torna “uma espécie de tribunal econômico permanente em face do governo”, como sugere Foucault. Nesse cenário, no qual se ampliam as demandas punitivas, a eficiência de atuação do sistema de justiça criminal dos Estados será medida pela avaliação do mercado e da economia, tendo em vista os seus efeitos. Tratar-se-á, então, de refletir sobre o funcionamento do poder punitivo em moldes econômicos, isto é, pela via da problematização dos custos da delinquência e dos modos de torná-los o menos dispendioso possível e com a máxima eficiência.
________

This article analyzes how the problems of security and economy of punishment are
central to the political and economic calculation of neoliberal rationality. As Michel
Foucault proposes in his course of 1979, Birth of Biopolitics, neoliberal government
technology would conceive the state apparatus as “the mobile effect of a regime of
multiple governmentalities”. It is the economic approach, therefore, that will allow to
test the effectiveness of governmental action, from the evaluation of the cost-benefit of interventions in the sphere of the market and society, according to the proposition of
neoliberal theorists. This mercantile critique is directed to what is conceived as
“expenditure” of the economic actions of the public power, since the market becomes “a sort of permanent economic tribunal confronting government”, as Foucault suggests. In this scenario, in which the punitive demands are amplified, the efficiency of the criminal justice system of the states will be measured by the market and economic evaluation, with the objective of their effects. It will then be a question of reflecting on the functioning of punitive power in an economic way, that is to say, by means of problematizing the costs of delinquency and ways of making them the least expensive possible and with maximum efficiency.

No âmbito do Curso de Licenciatura em Criminologia e Segurança Pública, do Instituto Superior de Ciência Jurídicas e Sociais, de Cabo Verde, a disciplina “Constituição, segurança pública e crime”, que integra o plano de estudos do 2º semestre, visa proporcionar aos estudantes fundamentos teóricos, jurídicos e metodológicos para a análise, compreensão e elucidação dos complexos problemas que emergem na sociedade em virtude da prática de ilícitos criminais que desafiam a segurança pública, enquanto bem jurídico de suma relevância para a coesão do tecido social, e demandam dos poderes públicos e profissionais da área formas de atuação condizentes com a legitimidade, as funções e os poderes constitucionais e legais do Estado e bem assim as liberdades e garantias dos cidadãos plasmados no ordenamento jurídico, tendo em vista a salvaguarda do bem comum.
Num contexto em que Cabo Verde, que se assume como Estado de Direito Democrático, se confronta com o aumento e a sofisticação crescente da criminalidade, que atenta contra a segurança coletiva e ameaça as liberdades e o bem-estar dos cidadãos, a disciplina, tal como o curso de licenciatura em que se integra, tem assim plena pertinência social. Por outro lado, a segurança pública apresenta-se como um bem universal, dada a natureza transfronteiriça de um conjunto de crimes, o que reforça a oportunidade do estudo destas problemáticas pela academia, de modo a que as mesmas sejam objeto de respostas científica e tecnicamente fundamentadas.
Nessa perspetiva, a disciplina prossegue os seguintes objetivos: (a) aprofundar a compreensão da relevância da Constituição como referencial de atuação do Estado na definição da política criminal e na garantia da segurança pública; (b) analisar a relevância da prevenção da criminalidade, segundo perspetivas que promovam a coesão do tecido social e a efetividade da segurança coletiva; (c) proporcionar aos estudantes a aprendizagem e o domínio de fundamentos teóricos e metodológicos adequados à análise das causas e consequências dos ilícitos criminais que atentam contra a liberdade, a paz social e a segurança coletiva; (d) fornecer aos estudantes instrumentos teóricos e doutrinários que contribuam para o desenvolvimento de competências profissionais adequadas à sua integração na vida ativa; (e) analisar os problemas da criminalidade e da segurança pública em Cabo Verde, à luz das disposições constitucionais e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico nacional.

RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo demonstrar que o aumento da criminalidade no Brasil atingiu níveis alarmantes e insustentáveis, chamando a atenção tanto do Governo Federal quando da sociedade civil e ganhando destaque na imprensa nacional e internacional. Temos como pretensão comprovar através de dados estatísticos e fontes confiáveis que o aumento da criminalidade está diretamente relacionado aos investimentos em educação, ou seja, que quando há diminuição ou estagnação dos investimentos em educação, as taxas de criminalidade crescem. Através de comparações do Brasil com outros países, emergentes ou desenvolvidos, poderemos observar que aqueles cuja opção estratégica da nação foi realizar pesados investimentos no sistema educacional, os índices de criminalidade figuram entre os mais baixos do mundo, sem que o ordenamento jurídico fosse alterado. A metodologia empregada foi a análise de dados estatísticos governamentais e não governamentais, além do cruzamento de informações para a tomada das próprias conclusões. Também foi realizada revisão bibliográfica dos temas relacionados ao assunto como fundamentação teórica ao trabalho. Como resultados decorrentes deste artigo apresentamos as perspectivas e soluções para o País quanto à real necessidade de se adotar políticas públicas que visem não somente o combate ao crime, mas sim a sua prevenção através de investimentos em educação.

Palavras-Chave: Direito Penal. Crimes Urbanos. Criminalidade. Segurança Pública.

O diagnóstico sistematiza informações sobre mortes violentas e outros
crimes registrados no município de Canavieiras a partir de bancos de dados existentes em âmbito nacional, estadual e municipal. Ao contextualizar o problema, busca avançar na compreensão dos seus determinantes sociais, analisando sua frequência e distribuição em grupos populacionais, identificando os fatores de risco que podem auxiliar na definição de medidas preventivas e na atuação dos
gestores.

Resumo: Com tantas normas para proibir a expressão do corpo, é natural que tenhamos chegado aos nossos dias imersos em preconceitos e tabus sobre experiências distintas, presentes no nosso cotidiano. Dessa forma, esta pesquisa propõe um olhar investigativo sobre narrativas e representações de tatuagens encontradas em criminosos do cenário carioca, a partir de revistas policiais que circularam no período.

A prostituição enquanto pratica e abordagem, sempre foi tratada com descaso e preconceito na tendência de longa duração na história. Dessa forma, como em grandes centros urbanos brasileiros, no início do século passado, o município de Paranaguá, no litoral do Paraná, teve seu cotidiano povoado por representações do feminino que de modo sistemático, desafiaram as autoridades policiais, através de práticas e condutas desviantes. Embora se trate de uma cidade histórica, os caminhos trilhados no embate historiográfico sobre narrativas que levam a repensar a história social de grupos marginalizados são poucas, ou quase inexploradas. Dessa forma, este artigo busca examinar a relação entre criminalidade, prostituição e de práticas médicas no combate à sífilis em Paranaguá, por estar situada em uma região portuária, com ênfase entre os anos de 1926-1936. Através do quadro teórico-metodológico, busca-se compreender o fenômeno da criminalidade e da prostituição, através do uso de periódicos como fonte historiográfica e de relatórios oficiais, referentes à vida daquelas que exerceram a prostituição na cidade. Palavras-chave: Criminalidade; Paranaguá; Prostituição; Profilaxia Venérea. Financiamento: CAPES-DS Introdução: No Brasil, durante o começo do século XX, à medida que as grandes cidades cresciam, o espaço urbano se tornou cada vez mais restrito e disputado por diferentes grupos "alternativos". Esses grupos "absorviam" os efeitos contrários de uma noção de progresso e modernidade. Em cidades litorâneas que concentravam atividades portuárias, como é o caso, a circulação de mercadoria abria espaço para a circulação de homens e mulheres de outros Estados, impulsionando a renda e o comércio local dessas cidades.

Para compreender a situação em que se encontra a criminalidade e a violência em Ilhéus e, desta maneira, proporcionar as condições para que o município possa desenvolver um plano de ação, procuramos examinar a violência e a criminalidade em seus diversos aspectos. A partir das estatísticas criminais, combinadas com a distribuição espacial dos dados, procuramos mostrar quais crimes são mais comuns e como estão localizados no tempo e no espaço. Esta análise fornece uma visão geral da criminalidade e da violência em Ilhéus, mas seu objetivo último é apontar a necessidade de criar-se meios para gerir e processar de forma mais ágil estas informações vitais para o planejamento da segurança pública tanto no plano estadual,
como no plano municipal.

Esta monografia trata-se da analise das representações midiáticas das favelas brasileiras em notícias de crimes veiculadas nos telejornais Bom Dia Brasil, Jornal Hoje e Jornal Nacional, da Rede Globo. Além de buscar compreender a construção e disseminação de estereótipos associados ao contexto das favelas, com o intuito de caracterizá-los e conhecê-los no âmbito da construção das notícias. Acredita-se que a mídia televisiva tem um importante papel na formação de opiniões e estereótipos sociais. Por isso, torna-se necessário observar a influência da televisão na projeção de identidades aos sujeitos sociais. A problemática desta pesquisa se revela em torno do seguinte questionamento: como as favelas brasileiras são representadas em notícias de crimes veiculadas nos principais telejornais da Rede Globo? Para a fundamentação
teórica, discutiram-se questões como os processos de construção das favelas; a presença da criminalidade e violência; o papel da mídia na construção e disseminação de representações e estereótipos; e a influência midiática na construção identitária dos sujeitos. São destacados conceitos como o de estereótipos de Edward Said (1990) e Joan Ferrés (1995,1996,1998); de representações sociais de Serge Moscovici (2011); de cultura de Douglas Kellner (2001); o da fala do crime e as contribuições sobre a criminalidade de Teresa Caldeira (2000); bem como as discussões sobre identidade de Stuart Hall (2006) e Canclini (2006). Como método de análise utilizou-se a análise de conteúdo categorial de Laurence Bardin (2011). Diante da análise, foi constatada uma forte ligação entre a violência na sociedade e a sua representação na mídia, na qual a televisão, por meio de estereótipos que excluem e discriminam, apresenta a favela como o palco principal da violência endêmica existência no meio social, ao mesmo tempo em que vende aos telespectadores uma mensagem de violência comum ao mundo moderno.

Esta tese trata do conteúdo moral dos homicídios decorrentes de dinâmicas retaliatórias em bairros periféricos da zona leste de Belo Horizonte. Essas mortes possuem uma natureza moral, já que estão associados à noção de busca por justiça, ainda que de maneira privada e violenta. São objeto de especial interesse as cadeias de homicídios, ciclos de vingança e retaliação entre grupos, popularmente chamados de guerras, nos quais cada agressão opera como justificativa para assassinatos subsequentes. A partir de entrevistas com moradores de três bairros da zona leste de Belo Horizonte e a análise dos inquéritos
policiais referentes aos homicídios cometidos nessas localidades, busquei compreender como estas mortes se encadeiam, e as formas nas quais os atores neles envolvidos articulam suas justificativas e narrativas, em um esforço de compreender os mecanismos, os conteúdos morais que permitem que os assassinatos sejam utilizados como forma de reparação frente a uma ofensa ou agressão.

Para tanto, foi mobilizada a noção de gramática moral do crime, um
conjunto de elementos composto por práticas, valores, sociabilidades, normas, interdições e tipologias que se repetem com regularidade nas relações entre atores envolvidos com grupos e práticas criminosas nas favelas e periferias da cidade. A partir dessa noção, busquei explorar como esses elementos morais são articulados e operacionalizados em diferentes contextos, muitas vezes de formas conflitantes. Discuto o papel de mediadores que operam frente a essas disputas entre atores
inseridos nas dinâmicas criminais locais, e suas limitações frente em cenário tão fragmentado e pulverizado como os bairros periféricos e favelas de Belo Horizonte, onde inúmeros grupos armados coexistem em relações marcadas pela desconfiança ou conflito declarado.

Finalmente, exploro as relações entre os processos de estruturação dos grupos e atividades criminosas, a existência de um terceiro mediador, as possibilidades de articulação da gramática moral do crime e o controle dos ciclos de vingança e retaliação entre seus participantes.

A análise econômica do comportamento criminoso passou a ser feita fundamentada em um rigoroso modelo teórico matematicamente estruturado a partir do artigo Crime and punishment: An economic approach de Gary Becker (1968). Não obstante, sabemos muito pouco sobre as origens do pensamento “econômico” sobre crimes e punições. Assim, nosso principal objetivo é reconstituir essa história. Neste artigo, o faremos mediante a retomada de Adam Smith a Cesare Beccaria (1762-1776). Expomos a posição de Smith que, embora usualmente retratada como contrária ao arcabouço utilitarista, esconde passagens onde o autor se aproxima muito do raciocínio econômico-utilitário para refletir sobre a criminalidade. Por fim, expomos os argumentos de Beccaria, reconhecido como uma influência no pensamento de Becker e outros autores do movimento da Law and Economics.

O Pacto Pela Paz é um programa que visa estabelecer um canal de comunicação entre a sociedade e as instituições responsáveis pela execução das Políticas Públicas de Segurança, oferecendo uma gestão da Segurança Pública de forma participativa. Desta forma, esta pesquisa tem como objetivo geral avaliar os resultados do PPP na redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) em São Luís – MA no período de 2016 a 2017. Para tanto, demonstra o cenário da violência e criminalidade em São Luís - MA, identifica os CVLI, explica o processo de formação das Políticas Públicas, discrimina as Políticas Públicas de Segurança (PPS) e procura conhecer o programa PPP. A pesquisa nasce da relevância do tema na construção ou adequação de PPS para o Maranhão refletindo na qualidade de vida das pessoas e na promoção da Paz Social para toda a sociedade maranhense. Desta forma, o trabalho vai responder ao questionamento realizado sobre as contribuições deste programa para a redução da criminalidade, considerando as Mortes Violentas Intencionais. O trabalho é destinado aos profissionais e gestores da Segurança Pública, assim como demais interessados pelo tema. A pesquisa foi realizada através da análise dos dados estatísticos coletados sobre os bairros da Cidade Olímpica, Coroadinho, Divinéia e Liberdade, sendo portanto, realizada uma avaliação da redução dos índices de criminalidade pelos CVLI. Desta forma, concluiu-se que o PPP foi importante para a redução da criminalidade nos locais estudados, pois as ações realizadas por este programa de forma integrada à sociedade proporcionaram a redução de tais índices.

Depuis la fin des années 70, le Brésil fait face à un inquiétante augmentation de la criminalité urbaine. Parallèlement, la peur de la criminalité a progressivement pris une importance significative dans la vie et le quotidien des individus et donne aujourd’hui lieu à des pratiques et des discours sécuritaires qui tentent, matériellement et symboliquement, de restaurer l’ordre dans un pays souvent jugé chaotique par ses propres citoyens. Perpétuant des mécanismes hérités de la période esclavagiste, ces pratiques et discours sécuritaires
participent à la criminalisation d’une certaine frange de la population, actualisent les différentes formes de ségrégations et, paradoxalement, entretiennent un cycle de la violence plus qu’ils n’y mettent un terme.


Desde o final da década de 70, o Brasil tem enfrentado um aumento preocupante da criminalidade urbana. Paralelamente, o medo da criminalidade, gradualmente tomou uma importância significativa na vida e no cotidiano dos indivíduos e dá origem à práticas e
discursos que tentam, materialmente e simbolicamente, restaurar a ordem num país muitas vezes concebido como caótico pelos próprios cidadãos. Perpetuando mecanismos oriundos do período escravocrata, essas práticas e discursos participam da criminalização de
determinados grupos sociais, atualizam as diversas formas de segregação e, paradoxalmente, contribuem ainda mais para a manutenção de um ciclo da violência.

Em A fina flor dos "bas-fonds" curitibanos: uma análise sobre a
circulação e identificação de meretrizes estrangeiras (1928-1932),
oitavo capítulo, Wellington do Rosário de Oliveira aborda as questões
das meretrizes em Curitiba. Preocupadas com a circulação de
meretrizes estrangeiras na capital do Paraná, autoridades policiais e a
imprensa se propuseram a delimitar os espaços de transgressão na
cidade, identificando os bas-fonds curitibanos, em meio ao
desenvolvimento da criminalidade, onde transitavam essas mulheres
de origem europeia. Suas principais fontes são os prontuários
oriundos do Gabinete de Identificação e Estatísticas do Paraná.

o presente texto é uma tradução do manifesto publicado no Japão por Tatsumi HIjikata em 1961, originalmente intitulado Keimusho e (刑務所へ). A versão da qual os tradutores se basearam é a publicada em inglês pela revista TDR/The Drama Review Spring 2000, Vol. 44, No. 1 (T165), pp. 43–48. O manifesto Para prisão! Foi escrito com teor surrealista expõe a abordagem de Hijikata às suas inquietações íntimas para com a marginalidade urbana e a perda da inocência na infância a fim de desenvolver uma dança criminal e que considere as trevas presentes dentro de cada corpo. Trata-se de um marco ensaístico após início da sua investigação sobre a concepção da dança butô desde a criação em 1959. Dançar é um exercício continuo de desbravar o que existe de oculto na própria carne e fazê-la se expressar por si só; a dança por ela mesma, a necessidade e a violência de um soldado nu, a arma letal que sonha. Nesse momento, Hijikata inicia seu debruçar sobre o corpo de carne, ou nikutai (肉体).

Depuis la fin des années 70, le Brésil fait face à un inquiétante augmentation de la<br> criminalité urbaine. Parallèlement, la peur de la criminalité a progressivement pris une<br> importance significative dans la vie et le quotidien des individus et donne aujourd'hui lieu à<br> des pratiques et des discours sécuritaires qui tentent, matériellement et symboliquement, de<br> restaurer l'ordre dans un pays souvent jugé chaotique par ses propres citoyens. Perpétuant<br> des mécanismes hérités de la période esclavagiste, ces pratiques et discours sécuritaires<br> participent à la criminalisation d'une certaine frange de la population, actualisent les<br> différentes formes de ségrégations et, paradoxalement, entretiennent un cycle de la violence<br> plus qu'ils n'y mettent un terme.

The increase of the criminality in Brazil has been waking up the studious interest in the search of
solutions for that problem. The North Area of Brazil is the one which presents, in relative terms, the
largest growth of the marginality. In Santarém city located in the West of Pará, the criminality, in the
period 2000-2010, it grew 114,64%. Taken this in hand, this work uses the rational choice approach
and makes use of Probit econometrics models to study the relationship between categories of crimes
and variable socioeconomics in the Area with focus in Santarém. It uses the methodology developed
by Heckman relative to the correction of the selection inclination. As a result, it is observed that the
basic motivation for the prisoner to commit crimes is different among the four researched categories:
In the crimes against life the social interaction was observed as the main motivation; in the crimes
against the habits the social interaction and the family inheritance; in the crimes against patrimony the
individual's economic condition and; the prisoner's motivation for traffic of narcotics found back-up in
the economic questions, in the social interaction and in the individual's family inheritance.

O presente livro é um manual de boas práticas tendo em vista a prevenção criminal numa área sobre da cidade do Porto - o Centro Histórico -, atendendo a observações realizadas naqueles espaços, bem como a dados relativos aos registos criminais e ao autorrelato obtido através de um inquérito psicossocial.
As práticas redutoras/preventivas do crime aqui apresentadas, decorrentes dos resultados alcançados pelo projeto LookCrim, podem contribuir para melhorar não só o Centro Histórico do Porto, mas todas as áreas urbanas, na cidade do Porto e noutras, que, de alguma forma, possuam algumas similaridades.
Uma obra de acesso livre e destinada a todos os profissionais e alunos da segurança e do urbanismo, da criminologia, da sociologia, da psicologia da justiça, da arquitetura, da engenharia civil, das forças policiais e dos poderes autárquicos, bem como aos técnicos de segurança social e outros que atuem num domínio das ciências humanas e sociais em que possam também lidar com as questões da criminalidade e da vitimação.

Conteúdos:

· Enquadramento conceptual
· Segurança, policiamento e agentes da ordem
· Diagnósticos locais de segurança
· Espaços e prevenção criminal
· Diagnóstico local de segurança (DLS)
· Diagnóstico do meio escolar (DME)
· Estatísticas oficiais
· Análise espacial
· Intervir para prevenir
· Intervenção comunitária
· População
· Registos oficiais do crime - do controlo formal e informal
· Espaços

Este artigo é resultado de uma pesquisa científica realizada no Presídio Feminino de Piraquara/PR, cujo objetivo é abordar a criminalização da mulher por tráfico de drogas. Para tanto, buscamos relacionar os dados obtidos: com o aporte teórico oferecido pela criminologia crítica, no que diz respeito à origem do cárcere; com as contribuições da criminologia feminista; e com a compreensão dos pilares ideológicos que fundamentam o proibicionismo, política de drogas vigente no Brasil. Palavras-chave: Criminalização da mulher; Tráfico de drogas; Sistema Prisional. 1. Introdução e considerações preliminares É bem ruim, aqui na prisão. A gente se sente humilhada. Aqui a gente tá na mão deles. Eu seria punida se eu te falasse o que acontece aqui-J.C Inicialmente, antes de abordar as questões referentes ao presente artigo, algumas considerações preliminares são fundamentais. Essa pesquisa iniciou-se no biênio 2010/2011, compreendendo uma primeira fase de estudos teóricos em três áreas: gênero, política de drogas e criminologia 4. Em relação à criminologia, destacam-se os clássicos da criminologia crítica, os quais nos fornecem um panorama da realidade histórica global do fenômeno da criminalização. No estudo de gênero, é necessário 1 Dedicamos este artigo, especialmente, à Profª. Drª Katie Silene Cáceres Arguello, por ter nos orientado no projeto de Iniciação Científica do PIBIC/CNPq, intitulado "As mulheres condenadas pelo tráfico de drogas". Também agradecemos os mestrandos e queridos amigos Mariel Muraro, Vitor Stegemann Dieter e Washington Pereira, por terem participado da elaboração e aplicação dos questionários no Presídio Feminino de Piraquara/PR. Além disso, aproveitamos a ocasião para homenagear o Prof. Dr. Juarez Cirino dos Santos, criminólogo incansável na defesa dos oprimidos pelo cárcere, que nos prestigiou com os melhores ensinamentos durante o nosso curso de Direito Penal na graduação.

Em "Nascimento da Biopolítica", Foucault inicia uma investigação acerca das condições de possibilidade de uma biopolítica estatal, em direção ao liberalismo político e suas implicações no regime de governo da vida humana. Foucault ressaltava desde 1979 que o neoliberalismo não era somente uma ideologia da classe dominante ou uma forma de autorrepresentação da sociedade a si mesma, mas uma forma de governo segundo a qual a grade de inteligibilidade econômica atravessa todas as esferas da vida social, política e subjetiva. Transformada em norma da vida social, o discurso e a prática da competição e da eficácia passaram a ser os parâmetros da vida comum. A insegurança constante, que produz a visibilidade dos riscos, tem um papel importante neste cenário, na medida em que seus efeitos operam de modo a normalizar de forma flexível os comportamentos dos “investidores” de si mesmos. Nesse sentido, este artigo propõe um marco de discussão mediante o qual é possível abordar as práticas que definem o desenvolvimento da arte de governo neoliberal como racionalidade política, modalidade de subjetivação e tecnologia governamental de poder hegemônica na época contemporânea. Assim, buscamos apresentar as consequências hermenêuticas, conceituais e políticas deste deslocamento, sobretudo no que concerne à política criminal e às políticas penais na concepção neoliberal.

Os estudos sobre a violência na sociedade brasileira não são recentes. Contudo, as ciências sociais atribuíram à questão dos crimes urbanos no Brasil o estatuto de objeto relevante apenas a pouco mais de quarenta anos. A partir de então, constatamos a crescente tematização dessa questão e, em menos de uma década, a sua consolidação como um dos principais motes do debate acadêmico. Tendo como foco a cidade de São Paulo e o período que parte de meados dos anos 1970, este ensaio tem o intuito de problematizar os trabalhos produzidos à luz desse debate, sobretudo os estudos que buscam averiguar cientificamente o crescimento ou a retração dos crimes e identificar possíveis causas ou fatores que possam explicá-los.

A presente investigação prende-se com uma explanação não exaustiva da ideia doutrinal do direito penal do inimigo, prima facie desenvolvida por JAKOBS, e intenta uma crítica a título meramente propedêutico a tal doutrina, o que não exclui um labor científico ulterior, que vise lograr uma rejeição mais incisiva sobre intenções subversivas de conquistas que muito nos custaram: a liberdade, a cidadania e, essencialmente, a dignidade da pessoa humana.

Capítulo de minha autoria publicado no livro Suape: Desenvolvimento em Questão... (2018). Trata-se de um perfil da criminalidade violenta no Território Estratégico de Suape - um conjunto de 8 municípios do Litoral e da Zona da Mata Sul de Pernambuco (Brasil), que abriga o Complexo Industrial e Portuário de Suape. Esse complexo industrial representa um agregado de dezenas de indústrias e empreendimentos diversos (imobiliários, petroquímicos, etc.) que gravitam em torno do Porto de Suape, um dos mais importantes do país e que passou por investimentos maciços entre 2007-2013, tanto do poder público (governos federal, estadual e municipais) como de empresas públicas (Petrobrás, etc.) e privadas (Estaleiro Atlântico Sul, etc.). A análise toma forma ao apoiar-se em dados sobre a criminalidade violenta e em dados sobre percepção produzidos pela pesquisa de campo Impactos do Complexo Industrial Portuário de Suape (CIPS): migração, condições de moradia, identidade e novas territorialidades (2013-2015). As reflexões daí decorrentes conduzem a uma compreensão abrangente da violência urbana: não apenas enquanto conjunto de crimes violentos, mas também como fenômeno social complexo, que supõe tanto a ocorrência de atos criminosos como a repercussão desses na sociabilidade cotidiana.

Em 1895, Gabriel Tarde publicou na Revue Philosophique um artigo que impões severas restrições à distinção entre o normal e o patológico concebida por Émile Durkheim. No mesmo volume, Durkheim responde, rebatendo as críticas e esclarecendo sua posição. Os textos que compõem a discussão, fundamentais ao debate contemporâneo sobre pena e criminalidade, são publicados a seguir.

In 1895, the Revue Philosophique published an article by Gabriel Tarde in which he criticizes the distinction between the normal and the pathological as proposed by Émile Durkheim. In the same volume, Durkheim writes his response, trying to clarify his position. Both texts, of great importance for contemporary debate concerning penalty and criminality, are published below.

As leis e portarias municipais restringindo o horário de funcionamento dos bares têm contribuído para colocar a segurança pública e o problema da criminalidade na pauta dos debates em todo o país, como jamais visto em períodos sem crimes de grande comoção pública. Diadema antecipou de forma meritória a tendência de redução de homicídios no Estado de São Paulo e foi um dos primeiros municípios a adotar a lei. Embora a cidade tenha conseguido reduzir os homicídios desde 1999 e adotado a lei somente em julho de 2002, uma centena de municípios - e agora alguns Estados - por todo o país, vem aprovando medida equivalente sem considerar de forma mais detalhada o conjunto de ações que levaram Diadema a lograr o sucesso na redução dos assassinatos. Esse trabalho avaliou o real efeito da lei de restrição do horário de funcionamento dos bares na redução dos homicídios em Diadema, comparando a performance da cidade e de outras cidades paulistas entre 1999 e 2005. Mostra que Diadema, pelos méritos de sua comunidade, lideranças e policiais, reverteu o quadro de violência desde muito antes da “lei seca” e prosseguiu muito depois desta. Análises comparativas com outros municípios de mais de 100 mil habitantes do Estado mostraram também que dentre outras experiências com lei ou portaria similar a queda média foi a mesma de cidades de tamanho equivalente ou de regiões inteiras sem “lei seca”, como da Baixada Santista.

O artigo busca avaliar as controvérsias constitucionais inerentes à Lei nº 12.645/2012, que prevê a coleta obrigatória de material biológico, para obtenção do perfil genético, aos condenados por determinados delitos. Na primeira parte, realiza-se a exposição preliminar da controvérsia. Em seguida, faz-se um breve histórico do percurso da identificação criminal, bem como se discutem os limites dos poderes do Estado, a proteção da vida privada e o tratamento em direito comparado. Na terceira parte, apresenta-se o leading case, no Brasil, do Recurso Extraordinário nº 973.837 / MG. A quarta parte indaga a constitucionalidade e a legitimidade em submeter-se o condenado à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético a partir de discussões sobre: os limites às intervenções corporais no condenado; o princípio da legalidade; os direitos à não autoincriminação, à integridade física, psíquica ou moral, à privacidade; e o direito do Estado de combater a criminalidade. Por fim...

O tema da violência e sua relação com a atividade turística é o assunto sobre o qual se debruçou a presente pesquisa cujos principais eixos foram: investigar se existe uma relação entre as áreas de maior incidência da violência homicida em Natal e os espaços de maior fluxo de turistas na cidade. Buscou-se a partir de dados secundários fazer estatisticamente um comparativo entre os espaços em que predomina a violência homicida na capital e os espaços de circulação de turistas. A análise encontrou subsídio quantitativo nos dados obtidos principalmente através da série Mapa da violência, de Waiselfisz (2000, 2010 e 2014), e em Hermes, Alves e Bran-dão (2015). Buscou-se ainda compreender a sensação de segurança/insegurança percebida pelos visitantes nos espaços turísticos locais, de modo a captar uma parte da dinâmica da violência urbana marcada por furtos e roubos, procedendo assim a uma pesquisa de vitimização com turistas, realizada por meio de questionários. Também através de entrevista realizada junto ao representante da deatur/Natal (Delegacia Especializa-da em Atendimento ao Turista), buscou-se ouvir o que o poder público tem a dizer a respeito da crescente violência na cidade e de que maneira especificamente no que diz respeito ao turista, a deatur tem enfrentado o problema. Como conclusões do estudo, a pesquisa pontuou que, de fato, os espaços pretensos ao turismo não coincidem com aqueles em que impera a violência homicida, e que a cidade privilegia determinados espaços que, voltados à demanda turística, são alvos de investimentos e políticas públicas cujo objetivo é dotá-los da infraestrutura e segurança pública.

Este trabalho é um relatório de pesquisa sobre a atuação de grupos armados no Equador e Peru, de 2006 a 2014, e como a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) respondeu a esse fenômeno durante o mesmo período, especificamente pelo combate ao tráfico de armas.

This work is a report on the actions of armed groups in Ecuador and Peru, from 2006 to 2014, and how The Union of South American Nations (UNASUR) responded to this phenomenon in the same period, specifically concerning the illicit arms traficking.

Esta pesquisa aborda as relações entre gênero e violência a partir da perspectiva de quatro mulheres encarceradas que atualmente estão cumprindo suas penas na 55ª Delegacia Regional de Polícia Civil, em Mandaguari, no Paraná. Por meio de entrevistas e de visitas semanais, realizadas desde julho de 2016, a investigação se concentra na maneira pela qual essas detentas narram suas trajetórias “antes” e “depois” do encarceramento. Nesse sentido, suas experiências no cárcere, bem como suas expectativas de remissão, acabam configurando formas particulares de ser mulher em privação de liberdade. Novos valores são necessários para o convívio naquele espaço e acabam sendo determinantes para as mulheres que nele se encontram. Suas marcas se estendem para além do cárcere. Assim, o objetivo deste trabalho é contribuir para o debate em torno da generificação dos dispositivos institucionais de punição e de desumanização que afetam a vida de um número cada vez maior de mulheres no sistema prisional brasileiro.

O artigo busca avaliar as controvérsias constitucionais inerentes à Lei nº 12.645/2012, que prevê a coleta obrigatória de material biológico, para obtenção do perfil genético, aos condenados por determinados delitos. Na primeira parte, realiza-se a exposição preliminar da controvérsia. Em seguida, faz-se um breve
histórico do percurso da identificação criminal, bem como se discutem os limites dos poderes do Estado, a proteção da vida privada e o tratamento em direito comparado. Na terceira parte, apresenta-se o leading case, no Brasil, do Recurso Extraordinário nº 973.837 / MG. A quarta parte indaga a constitucionalidade e a legitimidade em submeter-se o condenado à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético a partir de discussões sobre: os limites às intervenções corporais no condenado; o princípio da legalidade; os direitos à não
autoincriminação, à integridade física, psíquica ou moral, à privacidade; e o direito do Estado de combater a criminalidade. Por fim, para evitar reducionismos à mera inconstitucionalidade, adotar-se-á um caminho do meio, que admita o
banco de dados de perfil genético de condenados, porém segundo parâmetros,
arguidos pelos amici curiae no mencionado Recurso Extraordinário.

Neste artigo procuramos compreender como as Varas Criminais de Tóxicos da cidade de Belo Horizonte aplicam a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Levando em conta as reconhecidas limitações inerentes aos registros oficiais, nosso objetivo é problematizar os limites e as possibilidades de entendimento do que ocorre com o indivíduo uma vez nas malhas da justiça a partir do banco de dados cedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, referente a todos os procedimentos enquadrados na Lei de Drogas e encerrados na capital, entre janeiro de 2008 e setembro de 2015. Argumentamos que as Varas de Tóxicos funcionam como justiça em linha de montagem, especialmente, nos casos iniciados por flagrante, ainda que isso signifique supressão de direitos do acusado.