Paulo de Bessa Antunes

Este artigo tem objetivo examinar as dificuldades politicas e juridicas da protecao do meio ambiente em regimes federais. O federalismo classico (dual) e um modelo que nao encontra mais lugar nos dias modernos, tendo sido substituido pelo chamado federalismo cooperativo que, na pratica, e um fortalecimento do poder central em detrimento dos poderes locais. O artigo demonstra que os federalismos sao tantos quanto os Estados que os adotam, nao se podendo mais conceber modelos federativos rigidos. O Brasil adota o modelo de federalismo cooperativo de tres niveis, haja vista que os municipios sao parte integrante de nossa federacao. O federalismo ambiental brasileiro e centripeto, com predominância da Uniao sobre os entes federados, em especial se forem considerados os bens de propriedade da Uniao e o seu extenso rol de competencias privativas. PALAVRAS–CHAVE Politica. Direito Constitucional. Direito Ambiental. Federalismo. Protecao do meio ambiente.

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 34:504(81)(094.4) Coment. A636

O artigo tem por objetivo discutir o chamado Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental. Como o artigo demonstra, o princípio é uma adaptação mecânica do historicismo ao direito ambiental e de fato, não encontra respaldo na Constituição, nem nas principais decisões do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma construção que, todavia, tem se espalhado entre os autores e algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça.  O artigo demonstra que a maior ou menor proteção ambiental, inclusive com modificações legislativas depende, essencialmente, da conjuntura econômica.

The Amazon is one of the most complex and important biomes in the world. Its role in global climate stability is recognized worldwide. The political changes that took place in Brazil in 2022 brought a new hope for the protection of the forest and the different peoples that inhabit it. The dissemination of correct information about the current stage of the Amazon is essential for the forest to be preserved. One cannot imagine the future without analyzing past successes and mistakes so as to avoid the repetition of failed policies. It is essential both for the protection of the rights of the indigenous peoples as well as preservation of thier habitat of Amazonia.

O artigo tem por objetivo examinar a evolução da discussão judicial sobre os direitos da natureza e demonstrar que a concepção de tais direitos e o valor a eles atribuídos é função das diferentes relações sociais e, em especial, da forma como as diferentes sociedades entendem a apropriação social da natureza. Metodologicamente, o artigo correlaciona decisões judiciais relacionadas ao tema em diferentes países em diferentes graus de desenvolvimento. A partir de tal exposição, fica claro que não se pode considerar abstratamente os direitos da natureza, mas é essencial que se perceba os fundamentos básicos que levam à reivindicação de tais direitos em diferentes sociedades.

The Amazon is one of the most complex and important biomes in the world. Its role in global climate stability is recognized worldwide. The political changes that took place in Brazil in 2022 brought a new hope for the protection of the forest and the different peoples that inhabit it. The dissemination of correct information about the current stage of the Amazon is essential for the forest to be preserved. One cannot imagine the future without analyzing past successes and mistakes so as to avoid the repetition of failed policies. It is essential both for the protection of the rights of the indigenous peoples as well as preservation of thier habitat of Amazonia.

Este artigo tem objetivo examinar as dificuldades politicas e juridicas da protecao do meio ambiente em regimes federais. O federalismo classico (dual) e um modelo que nao encontra mais lugar nos dias modernos, tendo sido substituido pelo chamado federalismo cooperativo que, na pratica, e um fortalecimento do poder central em detrimento dos poderes locais. O artigo demonstra que os federalismos sao tantos quanto os Estados que os adotam, nao se podendo mais conceber modelos federativos rigidos. O Brasil adota o modelo de federalismo cooperativo de tres niveis, haja vista que os municipios sao parte integrante de nossa federacao. O federalismo ambiental brasileiro e centripeto, com predominância da Uniao sobre os entes federados, em especial se forem considerados os bens de propriedade da Uniao e o seu extenso rol de competencias privativas. PALAVRAS–CHAVE Politica. Direito Constitucional. Direito Ambiental. Federalismo. Protecao do meio ambiente.

O artigo examina os instrumentos jurídicos disponíveis no âmbito do Di-reito Internacional para a proteção do meio ambiente, buscando demons-trar que existe, em formação, um Direito Internacional do Meio Ambiente, o qual começa a ser afirmar. Ao longo do artigo são analisadas as principais características capazes de marcar a posição peculiar deste ramo em cons-trução da ordem jurídica internacional. Admite-se que o Direito Internacio-nal do Meio Ambiente é um Direito jovem, que, no entanto, vem aportando importantes novidades na ordem jurídica internacional. O artigo destaca algumas de tais modificações, e.g., a modificação dos conceitos de respon-sabilidade e soberania, a ampla utilização de princípios e a transformação gradativa dos sujeitos de Direito Internacional Público. O artigo ressalta, também, as dificuldades políticas, sociais e econômicas para a efetivação e implementação deste novo ramo do Direito Internacional.

O licenciamento e avaliação de impactos, ao assegurar o conhecimento e a discussão pela sociedade das externalidades socioambientais de novos empreendimentos, são importantes instrumentos de proteção dos direitos humanos das populações direta e indiretamente afetadas. A importância desses instrumentos para a Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA acabou por gerar uma excessiva regulamentação normativa, criando um ambiente jurídico extremamente complexo instável. O objetivo deste trabalho é avaliar esse conjunto normativo com a sugestão de um modelo simplificado, sem que se perca a eficiência dos instrumentos. Este artigo será redigido com base no método dialético, utilizando-nos para o confronto da tese e da antítese de referências bibliográficas, das legislações existentes e de decisões judiciais que versem sobre o tema.

Base de dados : REPIDISCA. Pesquisa : 70817 [Identificador único]. Referências encontradas : 1 [refinar]. Mostrando: 1 .. 1 no formato [Detalhado]. página 1 de 1, 1 / 1, REPIDISCA, seleciona. para imprimir. Id: 70817. Autor: Antunes, Paulo de Bessa. ...

O artigo trata da responsabilidade dos distribuidores de combustiveis em funcao de danos ambientais causados pelos postos de abastecimento, com enfase no exame da aplicabilidade do conceito de poluidor indireto as distribuidoras. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Poluicao. Poluidor. Poluidor indireto. Responsabilidade objetiva. ABSTRACT: This paper deals with the liability of fuel distributors due to environmental damages caused by petrol stations, emphasizing how the concept of indirect polluter can be applied to distributors. KEYWORDS: Environmental Law. Pollution. Polluter. Indirect polluter. Strict liability.

O artigo busca examinar as origens da Politica Nacional do Meio Ambiente como forma de reacao as pressoes internacionais efetuadas sobre o Pais durante a Conferencia da Organizacao Unidas sobre Meio Ambiente Humano (Estocolmo -1972), assim como busca  demonstrar que o crescimento da poluicao decorrente do crescimento economico pos 1964 fez com que os estados membros da federacao criassem solucoes proprias para o problema. A existencia do entao vigente conceito de seguranca nacional, altamente centralizador, implicou na elaboracao de uma pol[itica ambiental cuja principal caracteristica era o esvaziamento das competencias estaduais. Por outro lado, nao de pode deixar de lado a influencia do pensamento ambientalista na formacao de tal politica, demonstrando as suas contradicoes.

Paixão e morte da baleia jubarte Categories : Paulo Bessa O recente encalhe de uma baleia jubarte na praia do forte de Imbuí, na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, que terminou com o falecimento do animal aos 11 de agosto de 2004, é uma notícia capaz de realçar diferentes aspectos das relações entre seres humanos e os animais. O primeiro deles é a evidente solidariedade que foi gerada na comunidade que, por diferentes meios e modos, tentou salvar o mamífero marinho. Notou-se a quase que total ausência do Ibama no episódio, embora o órgão tenha, após a morte do cetáceo, especulado quanto à possibilidade de esta estar relacionada com o desenvolvimento de atividades da indústria do petróleo. As baleias, informou O Globo na sua edição de 12 de agosto, viraram prioridade para o Ibama. A morte de uma jubarte na terça-feira, depois de passar três dias encalhada em Niterói, e a aparição de uma minke desorientada na Praia dos Ossos, em Búzios, fizeram com que o órgão anunciasse uma operação para investigar a prospecção sísmica irregular de petróleo em toda a costa do Sudeste. Especialistas temem que a atividade esteja influenciando o comportamento de baleias que chegam ao Brasil para a atividade reprodutiva. Walter Plácido, assessor do Ibama no Rio, diz que os técnicos iniciarão hoje uma fiscalização na costa. Merece ser destacado que a carcaça do animal será lançada no aterro de Gramacho, sem a realização da necessária necropsia, que é a única forma para que se possa identificar a causa mortis da baleia. O que nós vimos no forte do Imbuí foi um esforço muito grande de pessoas e instituições aliados ao despreparo técnico e falta de recursos materiais para remover o animal do local no qual se encontrava. O outro aspecto relevante, porém menos facilmente percebido pelo grande público, é o enorme esforço legislativo que vem sendo desenvolvido pelo Brasil em prol da preservação das baleias. A propósito, vale ressaltar o fato de que o Brasil vem propondo nos fora internacionais a criação de um santuário de baleias no Atlântico Sul. No Brasil, vige a proibição de pesca ou qualquer forma de molestamento intencional de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras, de acordo com o estabelecido com o artigo 1º da Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987. A lei, bastante rigorosa em seus termos, estabeleceu inclusive um tipo penal para aqueles que violem a mencionada norma. Assim é que o artigo 2º da Lei em questão determina: " Art. 2º A infração ao disposto nesta lei será punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN, com perda da embarcação em favor da União, em caso de reincidência ". A proibição, vigente há quase duas décadas, já produziu alguns resultados importantes. A mais recente relação de espécies ameaçadas divulgadas pelo Ministério do Meio Ambiente classifica o grau de ameaça dos cetáceos. A relação se baseia em critérios técnicos mais desenvolvidos do que os anteriormente utilizados, pois categorizou de forma hierárquica o nível de ameaça às diferentes espécies integrantes de nossa fauna silvestre, o que não era feito anteriormente. A escala é a seguinte: (i) criticamente em perigo; (ii) em perigo e, (iii) vulnerável;

Não é velocidade, é legitimidade Categories : Paulo Bessa As mudanças no Ministério do Meio Ambiente, vistas com desconfiança por uns, com esperança por outros é mais um elemento no complexo tabuleiro das atividades utilizadoras de recursos ambientais no Brasil. Uma leitura atenta do noticiário " ambiental " nos demonstra que o licenciamento ambiental é uma atividade que passa por uma imensa crise de legitimidade que, no entanto, está sendo tratada como se fosse de velocidade. Com efeito, a quantidade de licenças e procedimentos de licenciamento ambiental que são suspensos ou paralisados em decorrência de liminares concedidas em processos judiciais é muito grande e merece uma reflexão mais profunda. Na verdade, o que vem sendo demonstrado é que a " presunção de legitimidade " dos atos administrativos, em matéria ambiental foi extremamente relativizada e que a posse de uma licença ambiental, na atual realidade, é muito pouco ou quase nada. A segurança que o licenciamento deveria conferir ao empreendedor reduziu-se a pó. O que isto tem a ver com as mudanças no MMA? Muito. Em minha opinião, a principal tarefa é a construção de um grau mínimo de consenso legítimo que seja capaz de dar aos diversos atores da cena ambiental um conforto quanto à " correção " do licenciamento; conforto que, francamente, ainda não existe. É necessário que se admita, abertamente, que existem bases objetivas e subjetivas para a crise de legitimidade. Cabe ao MMA estabelecer as bases objetivas e as subjetivas virão naturalmente em decorrência da utilização de novos instrumentos. O novo ministro, deputado Carlos Minc, tem se manifestado com bastante veemência sobre a necessidade de aceleração do licenciamento ambiental, sem que ele perca a sua qualidade ambiental e que, lentidão não é sinônimo de licenciamento bem feito. Sua Excelência tem razão em ambas as hipóteses. Contudo, o problema da legitimidade é muito mais profundo e não se resume aos aspectos temporais. É de se prever que a saída da Senadora Marina Silva do Ministério implicará em um recrudescimento das ONGs e, portanto, das medidas judiciais com vistas a arrostar licenciamentos ambientais já concedidos ou em vias de concessão. Certamente, aos olhos de muitos atores do cenário ambiental, a atual gestão do MMA é menos legítima do que a anterior. A velocidade, maior ou menor do licenciamento, é importante, contudo é aspecto menor, marginal, diante da necessidade de legitimidade social. A falta de reconhecimento social do licenciamento ambiental chegou ao ponto de que mesmo os membros do Judiciário e do Ministério Público – profissionais do direito que sabem da presunção de legalidade dos atos administrativos – não se impressionam com licenças e outros atos administrativos exarados em procedimentos ambientais. Isto, na prática, faz com que as licenças ambientais acabem se transformando em autorizações precárias. Quais são os elementos que fundamentam tal sentido de ilegitimidade? A resposta certamente não é simples e, seguramente, os limites de um artigo em O Eco não são suficientes para enfrentar todas as questões. Isto para não se falar na incompetência do signatário. Penso que alguns pontos podem ser apontados e que, em minha opinião, mereceriam reflexão por parte da