Leonardo Nunes

A medida de segurança no Sistema de Justiça Criminal, como regra, implica internação compulsória em manicômios judiciários, o que viola os direitos fundamentais, visto o descompasso com a Lei nº 10.216/2001, que trata do modelo assistencial em saúde mental; com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com deficiência, portanto com a legislação brasileira no âmbito da abordagem social da deficiência. Sob a vertente metodológica jurídico-sociológica, analisa-se, com o enfoque dos direitos fundamentais, a possibilidade de conformação da medida de segurança ao sistema de saúde mental por meio da reforma estrutural e da via processual, para verificar se a promoção de uma mudança possibilita a efetivação dos direitos fundamentais desses sujeitos. Pelo método dedutivo, busca-se refletir sobre a sistemática das medidas de segurança como forma de responsabilização penal do infrator com transtorno mental.

Diante da constatação de que certos litígios, caracterizados pela alta complexidade e pela presença de interesses multipolares, não se adequam bem aos modelos de processo ditos "tradicionais", intenciona-se o delineamento de um método processual ancorado em pressupostos e fundamentos próprios. Este ensaio tem por objetivo elaborar um primeiro rascunho do que seriam os pressupostos e fundamentos dos processos estruturais, elementos em razão dos quais se impõe a releitura de alguns institutos clássicos do direito processual a bem da efetividade dos direitos tratados pela via do processo.

Esta é a consolidação do rol dos enunciados e do repertório das boas práticas consolidados após o XII Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), realizado nos dias 24 e 25 de março de 2023, em Brasília. No dia 24 de março, os processualistas se reuniram em grupos no IDP para debater sobre os seguintes temas: 1. Lei de improbidade administrativa, com o relator: Guilherme Pupe (DF) e a secretária Danyelle Galvão (SP); 2. Direito probatório, com a relatora Clarisse Leite (SP) e o secretário Robson Godinho (RJ); 3. Atipicidade dos meios executivos, com o relator Marcelo Mazzola (RJ) e a secretária Renata Cortez (PE/RJ); 4. Observatório de concretização do Direito Processual pelos tribunais superiores e filtro de relevância no REsp, com a relatora Paula Pessoa (BA/DF) e o secretário Mozart Borba (PE), 5. Execução (incluindo cumprimento de sentença), com o relator Marcio Faria (MG) e o secretário Marco Aurélio Peixoto (PE); 6. Processos estruturais, com o relator: Edilson Vitorelli (MG) e a secretária Thais Viana (MG); 7. Métodos não jurisdicionais de solução de conflito, com a relatora Maria Angélica (RS/PR) e o secretário Leandro Fernandez (PE/BA); 8. Cooperação judiciária nacional, com dois relatores, Nilsiton Aragão (CE) e Murilo Avelino (PE/BA). No dia 25 de março, realizou-se a sessão plenária no auditório do Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, com a presença de todos os participantes. Ao todo, estiveram presentes por volta de 450 processualistas de todo o país, das mais variadas instituições de ensino e de diferentes gerações. Todos esses estudiosos debateram de forma aberta e respeitosa, com desapego a seus títulos acadêmicos e sem qualquer tipo de hierarquia. Fredie Didier Jr. foi o coordenador geral, Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos e Paulo Mendes de Oliveira os coordenadores locais e Ricardo Carneiro Neves Júnior o secretário geral. Neste encontro, foram aprovados os enunciados n. 732 a 745. Houve revisão de redação dos enunciados n. 107 e 730, além da aprovação de boas práticas processuais brasileiras, que foram chanceladas pela Plenária.

Examinam-se neste texto alguns aspectos dos acordos homologados no caso do desastre envolvendo o rompimento de barragem no município de Mariana, Minas Gerais, para demonstrar que a solução para o conflito revela a utilização de metodologia, instrumentos e mecanismos típicos dos processos estruturais. Além disso, buscou-se explorar possíveis críticas relacionadas aos acordos, à luz do regime processual civil em vigor.

Dentre os vários dilemas jurídicos vivenciados a partir da pandemia do COVID-19, impasses relacionados à satisfação do crédito alimentar e à possibilidade de prisão do devedor de alimentos ganharam relevo. Afinal, seria adequado este meio de execução durante o período de exceção?
Neste articulado, analisam-se a questão da prisão do devedor de alimentos durante a pandemia da COVID-19, se domiciliar ou em regime fechado, à luz da vigência temporária do art. 15 da Lei 14.010/2020, das recomendações do CNJ a respeito do tema e dos julgados do STJ que enfrentaram a questão.

Entre os inúmeros dilemas vivenciados com a pandemia da Covid-19 está a questão da prisão dos pais que devem alimentos aos filhos. Em pauta, a popularmente conhecida "pensão alimentícia" e a possibilidade do uso da prisão como meio de torná-la efetiva. Examina a especial modalidade de prisão domiciliar, prevista na Lei 14.010/2020 - que está com os dias contados (art. 15) -  e conjugação de outros meios de execução com vistas ao adimplemento da obrigação alimentar.

Este artigo sustenta que a efetividade das sentenças de reforma estrutural está condicionada a dois tipos de dificuldades. Em primeiro lugar, pela suposta interferência que seu cumprimento sugere em relação aos poderes discricionários de outros ramos (poderes ou funções) do governo. Denominarei essa condicionante "dificuldade política". Em segundo lugar, pela ausência de regulamentação adequada para trabalhar, em sede judicial, com conflitos coletivos que requerem esse tipo de remédio para sua adequada solução. Denominarei essa segunda condicionante "dificuldade procedimental". Ambas as dificuldades são apresentadas e analisadas à luz dos dois casos de reforma estrutural mais importantes decididos pela CSJN argentina: "Mendoza" e "Verbitsky". Além disso, este trabalho postula e afirma dois pontos. Por um lado, a legitimidade democrática do Poder Judiciário para proferir sentenças de reforma estrutural. Por outro, a urgente necessidade de sancionar normas adequadas na matéria, com o fim de permitir que tais decisões sejam eficazes e possam produzir resultados concretos para os seus beneficiários (muitas vezes, grupos desfavorecidos e relegados da discussão institucional).

Propõe-se uma leitura do processo como via de promoção à inclusão de novos direitos e novos sujeitos de direitos (art. 5º, §2º, CRB/1988). Sua constitucionalização fez com que seus institutos tivessem que ser revistos e incorporadas novas soluções para os problemas (igualmente novos) que se impuseram. As respostas têm sido a incorporação de novas formas: de litigiosidade, de legitimidade, de processamento das demandas, de decisões e mesmo do cumprimento destas.
O processo coletivo e, mais, especificamente, o processo estrutural, são, hoje, ferramentas essenciais na promoção dos direitos difusos, coletivos e individual homogêneos, notadamente quando estes envolvem demandas de interesse público. Estas são algumas das questões tratadas neste texto, é dizer, mostrar o desafio das tutelas diferenciadas de direitos fundamentais, depois, um pequeno histórico da configuração e desenvolvimento do direito coletivo no Brasil para, então, tecer considerações sobre o processo estrutural. A metodologia do trabalho é normativo-analítica e reconstrutiva, buscando conjugar análise de normas e sua adequação aos desafios do Estado Democrático de Direito.

Diante da constatação de que certos litígios, caracterizados pela alta complexidade e pela presença de interesses multipolares, não se adequam bem aos modelos de processo ditos "tradicionais", intenciona-se o delineamento de um método processual ancorado em pressupostos e fundamentos próprios. Este ensaio tem por objetivo elaborar um primeiro rascunho do que seriam os pressupostos e fundamentos dos processos estruturais, elementos em razão dos quais se impõe a releitura de alguns institutos clássicos do direito processual a bem da efetividade dos direitos tratados pela via do processo.

Resumo: Atualmente, com base na literatura jurídica latino-americana e, principalmente, estadunidense, está-se projetando no ordenamen-to jurídico brasileiro uma nova tipologia processual, mais adequada ao tratamento da profusão de litígios de interesse público, altamente complexos e multipolares, que não se enquadram na lógica processual clássica bipolar e na rigidez procedimental. Essa tipologia tem sido de-nominada processo estrutural ou medidas estruturais. Com base nesse novo cenário e nos estudos sobre as medidas estruturais e o modelo constitucional de processo, objetiva-se analisar e propor uma revisita-ção e flexibilização do instituto processual do pedido, adequando-o a essa nova realidade procedimental, altamente complexa e que apresenta características marcantes. Observam-se também seus potenciais impac-tos mediante o estudo de um caso de repercussão mundial: o desastre ambiental ocorrido em 2015 na cidade de Mariana, em Minas Gerais. Palavras-chave: Medidas Estruturais. Pedido. Conflitos de Interesse Público. Modelo Constitucional de Processo. Processo Multipolar.

Resumo: Atualmente, com base na literatura jurídica latino-americana e, principalmente, estadunidense, está-se projetando no ordenamento jurídico brasileiro uma nova tipologia processual, mais adequada ao tratamento da profusão de litígios de interesse público, altamente complexos e multipolares, que não se enquadram na lógica processual clássica bipolar e na rigidez procedimental. Essa tipologia tem sido denominada processo estrutural ou medidas estruturais. Com base nesse novo cenário e nos estudos sobre as medidas estruturais e o modelo constitucional de processo, objetiva-se analisar e propor uma revisitação e flexibilização do instituto processual do pedido, adequando-o a essa nova realidade procedimental, altamente complexa e que apresenta características marcantes. Observam-se também seus potenciais impactos mediante o estudo de um caso de repercussão mundial: o desastre ambiental ocorrido em 2015 na cidade de Mariana, em Minas Gerais.

Com a vigência da Lei 13.105/2015 (CPC), o ensaio investiga a
ocorrência dos reflexos do novo sistema processual civil brasileiro nas defesas provenientes de construções jurisprudenciais no processo tributário, nomeadamente a cautelar inominada e a exceção de pré-executividade. As duas medidas foram fartamente utilizadas sob a égide do Código de Processo Civil revogado, de 1973 (CPC/1973), e há a necessidade de se esclarecer se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC) as mesmas podem ser manejadas no âmbito processual.

Trata-se de debate acerca da maneira adequada de conciliar os atos de comunicação processual com as demais faculdades atribuídas por lei às partes, em face da decisão concessiva da tutela provisória antecipada antecedente (rectius, tutela satisfativa). Da análise dos arts. 303 e 304, CPC, percebe-se grande dificuldade interpretativa, criada pelas próprias disposições normativas, no que tange aos prazos para o aditamento da petição inicial (art. 303, §1º, I), para a citação e intimação do réu para a audiência de conciliação ou de mediação (art. 303, §1º, II), e para a interposição do recurso (art. 304, caput). Nesse cenário, objetivou-se, inicialmente, a conciliação dessas providências, culminando, inevitavelmente, no tratamento da obrigatoriedade do aditamento da petição inicial, como condição para o pedido inicial “simplificado”, a que alude o caput do art. 303, CPC.

A preocupação no sentido da uniformização da jurisprudência foi expressamente indicada na exposição de motivos do anteprojeto de novo Código de Processo Civil apresentada pela comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal relativamente aos casos repetitivos. Segundo a comissão, o novo diploma busca prestigiar a segurança jurídica, por ser corolário do Estado Democrático de Direito, protegendo e preservando as justas expectativas dos cidadãos. O objetivo é de que as pessoas possam prever, de modo significativo, as consequências jurídicas de sua conduta, sem surpresa, com tratamento que respeite o princípio da isonomia. Buscou-se harmonizar o princípio do livre convencimento motivado dos magistrados com a necessidade de evitar excessiva dispersão da jurisprudência, que produz intranquilidade social e descrédito do Poder Judiciário.
Pretendendo materializar esses objetivos, foram previstos o IRDR e o IAC, mecanismos que, em linhas gerais, são examinados neste ensaio.

A Carta de BH contem os enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis, ocorrido em dezembro/2014.
Este documento é o repositório mais recente e atualizado com as primeiras impressões de processualistas de todo o país a respeito do CPC recém sancionado.

Após completados três anos do desastre de Mariana, pretende-se examinar os acordos recém-homologados, enumerando seus principais destaques e objetivos, a fim de demonstrar que a solução para o conflito revela a utilização de metodologia, instrumentos e mecanismos típicos dos processos estruturais. Enfoca-se a análise nos aspectos concernentes à participação e à representação dos interesses em jogo.

Este artigo sustenta que a efetividade das sentenças de reforma estrutural está condicionada a dois tipos de dificuldades. Em primeiro lugar, pela suposta interferência que seu cumprimento sugere em relação aos poderes discricionários de outros ramos (poderes ou funções) do governo. Denominarei essa condicionante “dificuldade política”. Em segundo lugar, pela ausência de regulamentação adequada para trabalhar, em sede judicial, com conflitos coletivos que requerem esse tipo de remédio para sua adequada solução. Denominarei essa segunda condicionante “dificuldade procedimental”. Ambas as dificuldades são apresentadas e analisadas à luz dos dois casos de reforma estrutural mais importantes decididos pela CSJN argentina: “Mendoza” e “Verbitsky”. Além disso, este trabalho postula e afirma dois pontos. Por um lado, a legitimidade democrática do Poder Judiciário para proferir sentenças de reforma estrutural. Por outro, a urgente necessidade de sancionar normas adequadas na matéria, com o fim de permitir que tais decisões sejam eficazes e possam produzir resultados concretos para os seus beneficiários (muitas vezes, grupos Desfavorecidos e relegados da discussão institucional).

Esta é a consolidação do rol dos enunciados e do repertório das boas práticas consolidados após o XII Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), realizado nos dias 24 e 25 de março de 2023, em Brasília.
No dia 24 de março, os processualistas se reuniram em grupos no IDP para debater sobre os seguintes temas: 1. Lei de improbidade administrativa, com o relator: Guilherme Pupe (DF) e a secretária Danyelle Galvão (SP); 2. Direito probatório, com a relatora Clarisse Leite (SP) e o secretário Robson Godinho (RJ); 3. Atipicidade dos meios executivos, com o relator Marcelo Mazzola (RJ) e a secretária Renata Cortez (PE/RJ); 4. Observatório de concretização do Direito Processual pelos tribunais superiores e filtro de relevância no REsp, com a relatora Paula Pessoa (BA/DF) e o secretário Mozart Borba (PE), 5. Execução (incluindo cumprimento de sentença), com o relator Marcio Faria (MG) e o secretário Marco Aurélio Peixoto (PE); 6. Processos estruturais, com o relator: Edilson Vitorelli (MG) e a secretária Thais Viana (MG); 7. Métodos não jurisdicionais de solução de conflito, com a relatora Maria Angélica (RS/PR) e o secretário Leandro Fernandez (PE/BA); 8. Cooperação judiciária nacional, com dois relatores, Nilsiton Aragão (CE) e Murilo Avelino (PE/BA). No dia 25 de março, realizou-se a sessão plenária no auditório do Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, com a presença de todos os participantes.
Ao todo, estiveram presentes por volta de 450 processualistas de todo o país, das mais variadas instituições de ensino e de diferentes gerações. Todos esses estudiosos debateram de forma aberta e respeitosa, com desapego a seus títulos acadêmicos e sem qualquer tipo de hierarquia. Fredie Didier Jr. foi o coordenador geral, Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos e Paulo Mendes de Oliveira os coordenadores locais e Ricardo Carneiro Neves Júnior o secretário geral.
Neste encontro, foram aprovados os enunciados n. 732 a 745. Houve revisão de redação dos enunciados n. 107 e 730, além da aprovação de boas práticas processuais brasileiras, que foram chanceladas pela Plenária.

O livro Dos Litígios aos Processos Estruturais é uma construção coletiva que reúne produções do grupo de pesquisa Observatório de Processo, que coordeno no âmbito da Universidade Federal de Ouro Preto, e trabalhos monográficos apresentados na disciplina Processos Coletivos Estruturais, que ministro junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da mesma universidade (PPGD|UFOP). Este livro é um marco dos primeiros cinco anos de pesquisa do tema relativo aos processos estruturais na Região dos Inconfidentes, Minas Gerais.
A diversidade dos temas abordados no livro evidencia que, antes de se preocupar com o processo estrutural, torna-se importantíssimo identificar o litígio estrutural (o conflito ou problema estrutural), delimitando as suas peculiaridades, para, então, se ocupar da fisionomia do processo e a configuração do procedimento adequado ao seu tratamento. O leitor encontrará abordagens que focalizam problemas estruturais diversos, assim como vários casos de processos estruturais, ora reveladores de situações paradoxais, ora de boas práticas, que ajudaram a sedimentar construções intuitivas desenvolvidas pelo intérprete ao longo dos últimos anos.
Tendo o Brasil se tornado referência no estudo do tema dos Processos Estruturais no sul global, o livro é o registro de contribuições genuínas, oriundas das Minas Gerais, e, mais especificamente, da Região dos Inconfidentes; ao mesmo tempo em que rende homenagem aos pesquisadores que desbravaram a temática, e que ainda hoje nos servem de farol no seu desenvolvimento como tópico importante do Direito Processual.

Disponível em: https://bit.ly/3z0XWim