Dierle Nunes

Resumo
Este trabalho explora o conceito de ruído (noise) na Economia Comportamental,
investigando as variações aleatórias e indesejáveis na tomada de decisão.
O ruído é uma área relativamente nova e pouco estudada até o momento, mas
tem recebido crescente destaque à medida em que pesquisas vêm demonstrando
suas repercussões na tomada de decisão. Foi aplicada uma abordagem indutiva,
exploratória e qualitativa. Conclui-se que um melhor entendimento do ruído
pode auxiliar as organizações a reduzir a variabilidade nos julgamentos.
Palavras-chave: Ruído. Economia Comportamental. Tomada de decisão.

Abstract
This paper explores the concept of noise in behavioral economics, investigating
random and unwanted variations in decision making. Noise is a relatively new
and under-researched area, but has been receiving increasing attention as studies have demonstrated its impact on decision making. An inductive, exploratory, and
qualitative approach was applied. It is concluded that a better understanding of
noise can help organizations reduce variability in judgments.
Keywords: Noise. Behavioral economics. Decision-making in Law.

Resumo: O presente artigo analisa teoricamente se a implementação de nudges em plataformas de online dispute resolution apresenta aptidão para violar a autonomia privada das partes, propondo, ao final,  a observância de princípios e diretrizes para o desenvolvimento de iniciativas nesse sentido. A pesquisa concluiu que a aplicação de nudges em plataformas de resolução on-line de conflitos não viola a autonomia privada desde que sua utilização ocorra para melhorar a deliberação das partes e a compreensão das consequências de sua escolha, gerando uma arquitetura de informação democrática. Para tanto, sugerese a adoção de uma declaração de direitos para os nudges, bem como a proteção das partes a partir de diretrizes para o uso de plataformas de on-line dispute resolution, como a diretriz do empoderamento e, principalmente, a diretriz da transparência.

Abstract: This article analyzes whether the implementation of nudges on Online  Dispute Resolution platforms has the ability to violate the private autonomy of the parties, proposing, in the end, the observance of principles and guidelines for the development of initiatives in this field. The research concluded that the application of nudges in online dispute resolution platforms does not violate private autonomy as long as their use occurs to improve the deliberation of the parties and the
understanding of the consequences of their choice, generating a democratic information architecture. To this end, it is suggested the adoption of a bill of rights for nudges, as well as the protection of the parties based on guidelines for the use of Online Dispute Resolution platforms, such as the empowerment guideline and
the transparency guideline.

Em face da demanda cada vez maior pela efetividade normativa da
atuação processual-jurisdicional, os modelos de inteligência artificial
(IA) têm sido implementados em diversos tribunais do Brasil, se
transformando em política pública por meio da plataforma
SINAPSES. Se de um lado tais sistemas são vistos como promessa
para aprimorar a administração de justiça, de outro, ainda há muito a
esclarecer sobre seu funcionamento, seus limites e os desafios. O
presente estudo identifica três experiências de IA em tribunais
brasileiros (SINAPSES; Projeto PEDRO e Projeto Victor), realizando
um balanço dessas iniciativas até o momento e refletindo sobre
eventuais desafios no implemento da IA no Judiciário. Conclui-se que
o uso sistêmico de IA atenua vários dilemas da eficiência processual,
podendo beneficiar a sociedade como um todo, desde que sua
aplicação seja conciliada com parâmetros éticos e garantias
fundamentais, sem prejuízo do implemento de soluções específicas
de privacidade, segurança e explicabilidade.

In the face of an increasingly higher demand for normative
effectiveness in procedural-jurisdictional actions, artificial intelligence
(AI) models have been implemented in various courts in Brazil and
have already become a public policy through the SINAPSES platform.
While on one hand, such systems are viewed as a promise to enhance
the administration of justice, on the other hand, there is still much to
clarify about their functioning, their limits, and the challenges. The
present study identifies three AI experiences in Brazilian courts
(SINAPSES; Project PEDRO and Project Victor), conducting an
assessment of these initiatives up to the present moment and
reflecting on potential challenges in implementing AI in the Judiciary.
It is concluded that the systemic use of AI mitigates several dilemmas
of procedural efficiency, potentially benefiting society as a whole, as
long as its application is reconciled with ethical parameters and
fundamental guarantees, without prejudice to the implementation of
specific solutions for privacy, security, and XAI (explainable artificial
intelligence).

Abstract: This article aims to understand how the sixth wave of access to justice (new technologies to improve access to justice) is being structured in the world, examining promising initiatives and new technologies implemented to improve access to justice in Belgium, Canada, China, Singapore, United States of America, New Zealand, Ireland, Bulgaria, Italy, Sweden, Finland, Turkey, France and Japan, with the aim of presenting proposals for the development of Digital Justice in Brazil. The study was based on a bibliographical review, followed by a qualitative and comparative analysis between the reality of the studied countries and Brazil. The study assumes special relevance when originally analyzing the data already published by the Global Access to Justice Project about the promising initiatives and the new technologies implemented to improve access to justice in other countries, generating insights for judiciary policy makers in Brazil and research material for future studies. The survey showed that Brazil is at the forefront of the world when it comes to using information and communication technologies for conflict resolution. However, the experience of the countries
analyzed in the study needs to be absorbed by Brazil with regard to the incorporation of access to justice in the scope of action of public institutions, allowing their efforts to be focused on technical.

Resumo: O presente artigo objetiva compreender como vem se estruturando a sexta onda do acesso à justiça (novas tecnologias para melhorar o acesso à justiça) no mundo, examinando as iniciativas promissoras e as novas tecnologias  Implementadas para melhorar o acesso à justiça na Bélgica, Canadá, China, Singapura, Estados Unidos da América, Nova Zelândia, Irlanda, Bulgária,
Itália, Suécia, Finlândia, Turquia, França e Japão, com vistas a apresentar propostas para o desenvolvimento da Justiça Digital no Brasil. O estudo se realizou a partir de revisão bibliográfica, realizando-se, em seguida, uma análise qualitativa e comparativa entre a realidade dos países estudados e do Brasil. O estudo assume especial relevância ao analisar de modo original os dados já publicados pelo Global Access to Justice Project sobre as iniciativas promissoras e as novas tecnologias
mplementadas para melhorar o acesso à justiça em outros países, gerando insights para formuladores de políticas judiciárias no Brasil e material de pesquisa para futuros estudos. A pesquisa demonstrou que o Brasil está na vanguarda mundial quando se pensa em utilização de tecnologias da informação e comunicação para resolução de conflitos. No entanto, a experiência dos países analisados no estudo precisa ser absorvida pelo Brasil no que diz respeito à incorporação do acesso à justiça no escopo de atuação das instituições públicas, possibilitando que seus esforços sejam focados em implementações técnicas e em conformidade com designs procedimentais pensados a partir dos interesses do usuário.

Recently, behavioral sciences leveraged the development of strategies to
intervene in human decision-making. In the context of technology platforms,
combining behavioral techniques with algorithmic prediction has made it possible
to capture attention and user engagement at unprecedented levels. Based on
Eyal’s Hook Model, this article identifies behavioral design strategies used in the
digital world, discussing how they contribute to creating and modulating individual
habits. It is concluded that technology companies, especially the most well-known
social networks, incorporate behavioral techniques in the design of products and
services, with a view to keeping the user permanently connected. Such
implications open up opportunities for regulatory reflections, notably in cases
where the presence of dark patterns and behavioral manipulation of individuals
is detected.

Recentemente, as ciências comportamentais alavancaram o desenvolvimento
de estratégias para intervir na tomada de decisão humana. No âmbito das
plataformas de tecnologia, aliar técnicas comportamentais à predição algorítmica
tem possibilitado a captura da atenção e o engajamento do usuário em níveis
sem precedentes. A partir do Modelo Gancho, este artigo identifica estratégias
de design comportamental utilizadas no mundo digital, discutindo como elas contribuem para criar e modular hábitos individuais. Conclui-se que as empresas
de tecnologia, especialmente as redes sociais mais conhecidas, incorporam
técnicas comportamentais no design produtos e serviços, com vistas a manter o
usuário permanentemente conectado. Tais implicações abrem oportunidade
para reflexões regulatórias, notadamente nos casos em que se detecta a
presença de dark patterns e manipulação comportamental dos indivíduos.

: The article theoretically analyzes the possibility of implementation of nudges in digital
environments. From the premise that there is a tendency to use digital environments for conflict resolution in contemporary times, the research conducted bibliographic review on the use of nudges in digital environments, such as online dispute resolution platforms, considering practical applications that would be able to change behaviors of the parts. In the end, it is concluded that digital environments enable the creation of nudges more effective in allowing tracking and real-time analysis of user behavior, its location, user interface customization, and testing and optimization of effectiveness of digital nudges, which needs to be problematized so that there are no violations of the autonomy of the parties involved, such as risks of manipulation and use of improper design patterns
(Dark Patterns).

The purpose of this article in two parts is to explore the possibility of
implementing inductive measures in executive procedural modules, towards the
satisfaction of obligations to pay a certain sum, in behalf of procedural effectiveness,
understood by the guarantee of a structured procedure along the lines of democratic
constitutional proceduralism. In the first part, starting from the subjects of Behavioral
Economics and Civil Procedure, analyzed under fundamental procedural rights, it is
conceptualized “inductive measures in a broad sense”, among the atypical executive
measures of the art. 139, IV, of the Brazilian Code of Civil Procedure, as behavioral incentives without a linked sanction, also called nudges. It is identified that the use of
such measures by the authorities of the Judiciary is fully justified, provided their
implementation meets the purposes, goals and principles that ensure their legitimacy.
Based on the identification of heuristics and biases that act on the behavior of plaintiff
and defendant, a hypothetical proposal is elaborated, in the second part, for the
application of inductive measures in a broad sense (nudges) to the Civil Procedure for
execution, describing models of their implementation, as well as the parameters that
should be observed by the choice architecture designers, in order to make the executive procedural system more effective.

O objetivo do estudo em duas partes é explorar a possibilidade de implementação de medidas indutivas nos módulos processuais executivos para satisfação de obrigações por quantia certa, em prol da efetividade processual, entendida pela garantia de um procedimento estruturado nos moldes do processualismo constitucional democrático. Na primeira parte, ao se partir da Economia  comportamental e do Processo Civil, lido a partir dos direitos fundamentais processuais, conceitua-se “medidas indutivas em sentido amplo”, entre as medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do CPC, como incentivos comportamentais desprovidos de sanção vinculada, também chamados de nudges. Identifica-se que a utilização de tais medidas pelas autoridades do Poder Judiciário é plenamente justificada, desde que sua implementação atenda às finalidades, às balizas e aos princípios que lhe assegurem legitimidade. A partir da identificação de heurísticas e vieses que atuam sobre o comportamento de exequentes e executados, elabora-se, na segunda parte, proposta de aplicação de medidas indutivas em sentido amplo (nudges) à execução por quantia certa, descrevendo modelos de sua implementação, bem como os parâmetros que devem ser observados pelos designers de arquitetura de escolhas, a fim de conferir maior efetividade ao sistema processual executivo.

Convinced by the idea that technology must continue to be a new actor in the procedural system (or a fourth party, as coined by Ethan Katsh and Janet Rifkin), one that not only transforms our perception about legal institutes and procedures, but also calls for technical expertise and requires interdisciplinary linkages with other fields, the authors, the coordinators, and Juspodivm are delighted to offer you a small sample of the publication of the book: "Civil Procedure and Technology: the impacts of the technological shift worldwide". The text, which will be provided in electronic format, in both Portuguese and English, was especially edited for the event, and includes a paper wrote by Professors Dierle Nunes and Camilla Paollineli entitled “Access To Justice And The Technological Shift In The Brazilian Justice System: Technology-assisted Dispute Management and the Alignment of Expectations for a Citizen-Centric Transformation – New Designs, Choice Architecture and Appropriate Dispute Handling” (page 89 et. seq).

The book "Civil Procedure and Technology: the impacts of the technological shift worldwide" was written to offer readers a far-reaching outlook of the technological transformation and its impacts on justice systems, covering not just Brazil, but several other nations, including the United States, Canada, England, Spain, and the Netherlands. The book's chapters were written by more than thirty national and international renowned and prestigious scholars in the field of Online Dispute Resolution, Legal Design and Digital Justice, such as Orna Rabinovich-Einy, Ethan Katsh, Ayelet Sela, Leah Wing and Nuria Belloso Martín, just to name a few. 

This edition was divided into two parts (first national, then international contributions), with seven chapters. In Part I, Brazilian scholars discuss the challenges of digital transformation in the country's courts and its repercussions on access to justice and judicial decision-making; the impacts of AI-based models; and digital technology applications for the law of evidence, contracts, appeals and precedents, all focusing on the Brazilian scenario. In Part II, the articles, apart from focusing on the themes discussed in the previous section, also examine online court and online dispute resolution developments, this time highlighting the experiences of foreign justice systems.

Sumário: 1 Considerações iniciais.  2 Design de Sistemas de Disputas: como a arquitetura customizada pode auxiliar na efetivação da política interna de tratamento adequado dos conflitos. 3 De que forma a tecnologia pode ajudar? Contribuições da mineração de dados e de processos para definição da tipologia dos conflitos e identificação das escolhas políticas realizadas pelo sistema brasileiro em termos de acesso. 4 Do Microdesign à macroestratégia de gestão: a tecnologia como coadjuvante na redefinição das escolhas e prevenção de disputas. Considerações Finais.

This paper aims to analyze if the Federal Supreme Court (STF) acted according to
its function in the Democratic State of Law instituted by 1988’s Constitution in the judgment of the direct action of unconstitutionality (ADI) nº 4.439/DF. Therefore, initially, we go through Jürgen Habermas’ Discourse Theory of Law in order to understand what should be the function of a Constitutional Court in a Democratic State of Law, in contraposition with the liberal and republican paradigm. Then, it will be examined the trial of the direct action of unconstitutionality (ADI) nº 4.439/DF, which has been selected because it is a recent case that involves a relevant matter – the interaction between State and Religion – and consequently, will allow us to find out how the Ministers understand the Court’s function. In this way, it will be possible to comprehend which function the Court has in practice, in order to check if the Federal Supreme Court had fulfilled its task in a Democratic State of Law in the judgment of the ADI 4.439/DF

Abstract: The discourse on efficiency, especially from the implementation of the neoliberal guidelines defined in the Washington Consensus, has been producing important reflections on Brazilian procedural law since the 1990s. The insertion of general clauses in procedural law, aiming at giving greater flexibility in procedures is one
such resonance. In the context of the 2015 CPC, much has been discussed about the interpretative opening of the general clause of art. 139, IV, of that Code. Much of the doctrine envisions in this norm the solution to give effectiveness to the Brazilian enforcement procedure, given the possibility of giving atypical coercive measures against
the debtor also in the execution of pecuniary obligations. However, there is still n o consensus on possible criteria that may limit these measures, which brings insecurity around the subject. It is argued in this article that the use of these measures is exceptional and requires the exhaustion of the attempt to locate assets of the executed. Before that, existing technological tools available to the judiciary must be fully exploited in court. Bet on the effective use of technology as the best method to seek effectiveness.

Resumo: O discurso em torno da eficiência, sobretudo a partir da implementação das pautas neoliberais definidas no Consenso de Washington, vem produzindo importantes reflexos na legislação processual brasileira desde a década de 1990. A inserção de
cláusulas gerais na legislação processual, com vistas a dar maior flexibilidade aos procedimentos, é uma dessas ressonâncias. No contexto do CPC de 2015, muito se tem
discutido sobre a abertura interpretativa da cláusula geral do art. 139, IV, desse Código. Grande parte da doutrina vislumbra nessa norma a solução para conferir efetividade ao procedimento executivo brasileiro, dada a possibilidade de se deferirem medidas coercitivas atípicas contra o devedor também na execução de obrigações pecuniárias.
Todavia, não se tem ainda consenso sobre possíveis critérios que possam conferir limites a essas medidas, o que traz insegurança jurídica em torno da matéria. Defende-se neste artigo que o uso dessas medidas é excepcional e requer o esgotamento da tentativa de
localização de bens do executado. Para tanto, as ferramentas tecnológicas já existentes à disposição do Poder Judiciário devem ser plenamente exploradas em juízo. Aposta-se
no uso efetivo da tecnologia como o melhor método para buscar efetividade na execução.

NUNES, Dierle; COSTA, Fabrício Veiga; GOMES, Magno Federici (Orgs.)
Processo coletivo, desenvolvimento sustentável e tutela diferenciada dos direitos fundamentais: volume 2 -- Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2020.

O livro, coordenado por Dierle Nunes, Fabrício Veiga Costa e Magno Federici Gomes, traz contribuições notáveis. Algumas são da lavra de juristas consagrados, como Fredie Didier Júnior, Hermes Zaneti Júnior, Flávio Quinaud Pedron ou Alexandre Bahia. Mas há também textos relevantes, escritos por jovens juristas. Há, entre os coautores do livro, até mesmo uma estudante de graduação em Direito. Pois isso só mostra que todos os que se dedicam ao estudo do Direito, desde os graduandos até os que já alcançaram os mais elevados títulos acadêmicos, precisam se preocupar com o meio ambiente. Não posso, porém, deixar de destacar um ou dois pontos a respeito dos temas abordados neste livro. É que aqui se encontram dois textos sobre temas que são, a meu ver, fundamentais para a construção do Estado Democrático de Direito: um sobre o amicus curiae (de autoria de Flávio Quinaud Pedron, Rafael Filipe Fonseca Menezes e Breno Fernandes Souza) e outro sobre as audiências públicas (escrito por Vinícius Lott Thibau). A esses dois ainda se soma outro, sobre a participação dos membros do grupo no julgamento de casos repetitivos, de autoria de Fredie Didier Júnior, Hermes Zaneti Júnior e Gustavo Silva Alves. Estes são temas ligados a uma questão maior: a da necessária comparticipação na formação dos resultados do processo, o que é essencial para que o seu resultado seja compatível com o  paradigma do Estado Democrático de Direito; já que se o processo é uma condição de possibilidade do desenvolvimento da atividade jurisdicional, então precisamos, como forma de consolidação da democracia, assegurar o desenvolvimento democrático do processo, que precisa ser, pois, absolutamente comparticipativo.

Obra que traz o teor original de sua dissertação de mestrado de 2003 na qual o autor busca dimensionar os aspectos inaugurais da teoria da comparticipação e propõe um direito constitucional ao recurso embasado nos princípios do contraditório, como garantia de não surpresa, e da ampla defesa.

Este estudo enfoca um dos aspectos mais relevantes da sistemática inovadora implementada pelo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, consistente em reconhecer aos precedentes judiciais a possibilidade de configurar o denominado “direito jurisprudencial”.
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