Direitos Sociais

Resumo Fruto das percepções e análises obtidas durante a pesquisa de campo para o projeto " Pensando o Direito: Desafios à efetividade dos direitos fundamentais " – " Mapeamento institucional, normativo e estrutural e análise dos obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil: subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas " em algumas áreas de fronteira da Região Norte do Brasil, o texto procura refletir sobre a realidade encontrada e os impactos que o viés não pautado nos Direitos Humanos e na recepção dos imigrantes, seja em termos de Normas e de Políticas Públicas, colabora para um quadro de dificuldade de acesso aos Direitos Sociais por parte dos grupos selecionados pelo projeto. Palavras-chave: Migração internacional; pesquisa pensando o direito; direitos sociais; fronteiras; região norte. Abstract Based on perceptions and analisys obtained during the research for the Project " Pensando o Direito: Desafios à efetividade dos direitos fundamentais " – " Mapeamento institucional, normativo e estrutural e análise dos obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil: subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas " in some border areas in North Region of Brasil, the article aims to analyze the reality found and the impacts of a perspective not based in Human Rights and on the reception of immigrants be in terms of norms and in public politics collaborates to a dificulty frame of access to Social Rights by the groups chosen by the project.

Cada vez mais os processos estruturais ganham espaço de discussão no Brasil para servir a tutela dos mais variados direitos. Levando em consideração a problemática histórica relacionada ao direito à moradia, cujas causas se devem principalmente aos influxos da financeirização da moradia e de políticas públicas que mantêm esse status quo, busca-se explorar de que modo o processo estrutural pode auxiliar na proteção desse direito. A judicialização do direito à moradia adequada, tal como ocorre tradicionalmente com os direitos sociais, é normalmente feito por uma tutela negativa, por meio de um processo individual, encarando-se o litígio, seja qual for sua característica, como um litígio bipolar, com decisões de caráter retrospectivo. Os resultados desses processos são insuficientes e com baixo impacto social. O processo estrutural, por sua vez, surge como nova proposta processual para o processamento de litígios considerados estruturais, como o são muitas vezes os litígios envolvendo direitos sociais. O processo estrutural ressignifica o processo tradicional quanto à atuação judicial, quanto ao procedimento, quantos às formas de tomada de decisão judicial, quanto ao seu caráter prospectivo e pela ampliação do diálogo processual, características que são agregadas sobretudo porque o impacto social do processo estrutural é mais amplo e mais profundo do que aquele do processo tradicional, o que demanda uma nova forma de atuação jurisdicional e um novo processo. A obra explora cases internacionais que tiveram como foco a reforma estrutural em moradia, escolha que não foi ocasional, pois muitos dos grandes casos de processo estrutural no mundo tiveram como centro a proteção do direito à moradia adequada. Além da proposta de análise dos cases, a obra busca apresentar ao leitor considerações acerca do significa do direito à moradia e sua problemática no Brasil, bem como aborda as discussões acerca dos contornos do processo estrutural.

O Sistema de Seguridade Social é uma ação integrada que compreende a atuação conjunta da Assistência Social, a Previdência Social e a Saúde, não possuindo relação a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, bem como de quaisquer das esferas dos entes políticos.
Assim, previsto como um dos direitos sociais inseridos no artigo 6º da nossa Carta Constitucional, permite-se compreender que se trata de direitos que o indivíduo possui em face do Estado e que lhes legitimam a cobrar-lhe o fornecimento de condições adequadas para seu desenvolvimento como ser humano, garantido o mínimo existencial. São, por assim dizer, recebimento de prestações do Estado, seja de entidades públicas ou privadas, como o direito à saúde, à segurança social, à proteção no desemprego involuntário, à instrução, dentre outros. Portanto, na busca da concretização dos direitos sociais, o ser humano alcança identidade própria que os distinguem dos demais, mas ao mesmo tempo usufrui das mesmas prerrogativas que lhe garantam o piso vital mínimo.

O escopo do presente trabalho reside em verificar se, em momentos de grave crise econômica, as medidas de austeridade que restrinjam direitos fundamentais, especialmente os de cunho social, podem ser consideradas constitucionalmente válidas, à luz do pragmatismo jurídico e da realidade fática e econômica em que são editadas. Para tanto, investigaremos se princípios como isonomia e vedação ao retrocesso podem ser considerados impeditivos a essas restrições, bem como buscaremos oferecer parâmetros para a análise da validade jurídica de tais medidas. A partir dessa moldura, pretendemos demonstrar que, embora haja margem para a conformação do direito pela realidade, as ações de enfrentamento a crises econômicas não podem ser consideradas espaços ajurídicos, devendo ser permeadas por valores caros ao ordenamento, sobretudo a dignidade da pessoa humana e a democracia participativa. Por fim, pretendemos trazer balizas para contextos em que, diante da gravidade do cenário de crise, o mínimo existencial não possa ser resguardado, visando a seu restabelecimento ou, ao menos, ao não agravamento da situação de escassez.

O presente trabalho de pesquisa faz uma análise da situação da mulher no cárcere, a
possível violação de direitos fundamentais, bem como as principais dificuldades em
conseguir ter o mínimo de dignidade na prisão e acesso às condições básicas de saúde.
Para seu desenvolvimento foi adotado o modelo de estudo de campo, quantitativo e
descritivo, tendo como base a coleta de dados e a realização de entrevistas com o
Diretor e os profissionais de saúde que atuam na Penitenciária Modulada de Ijuí/RS.
Os dados coletados foram tabulados e discutidos a partir de referenciais teóricos que
analisam a problemática.

Organizadores: Tauã Lima Verdan Rangel, Douglas Souza Guedes

O Direito encontra-se em franco processo de evolução, mutação e modificação. Emerge como produto do contexto social em que se encontra inserido e sofre as influências dos aspectos produzidos pela coletividade. Assim, a proposta da obra é abordar temas contemporâneos e emergentes na sociedade pós-moderna e seus impactos para o (re)pensar do Direito.

ISBN: 978-65-5939-014-4 (eBook)

DOI: 10.31560/pimentacultural/2020.144

O estudo analisa a violência infanto-juvenil na cidade do Natal/RN, observando os fatores que influem as formas de violência. Utilizamos a pesquisa bibliográfica, documental e entrevista. Identificou-se a importância do Estado em dirimir os casos de violência na superação de desafios culturais e econômicos, alinhando-se aos princípios da proteção integral.

O presente artigo é oriundo de uma pesquisa qualitativa com inspiração empírica que visa apresentar e problematizar como o direito à alimentação é prestado pelo Estado do Rio de Janeiro para indivíduos privados de liberdade, ante o cenário de pandemia que assola o mundo. O estudo parte da apresentação de dados que valorizam a realidade prisional a partir do referencial daqueles atores vinculados ao sistema. Desta forma, entrevistas realizadas com apenados, familiares e profissionais vinculados às instituições prisionais permitem refletir sobre o direito à alimentação no período antes e durante a Covid-19. A principal questão do trabalho volta-se para a análise da consolidação das políticas públicas de direito à alimentação em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro no cenário da pandemia. O empreendimento empírico permitiu observar que,