Cibercrime

En el Mercosur no existe un derecho penal común, no obstante observarse una creciente corriente orientada a la adopción de normas generales de política criminal tendiente a combatir diversos actos delictivos. Ello se cristaliza en la creación de normas de cooperación internacional en materia penal, con el objeto de lograr la asimilación y adecuación "macro" de las legislaciones penales de los Estados Parte. Es justo reconocer que en este trabajo no se pretende elaborar un corpus iuris por simple traslación de conceptos o legislación mercosureña, todo lo contrario. Por medio del análisis de las particularidades jurídicas del proceso de integración y sus instrumentos de derecho se busca dejar sentado que el Mercosur se encuentra encaminado en la creación de un espacio integrado de cooperación en materia penal, más allá del aspecto pura y exclusivamente económico. Y, principalmente, analizar cómo se presenta hoy en día la modalidad conocida como cibercrimen y la utilidad de las herramientas señaladas para lograr combatirlo.
Resume Não existe um direito penal comum no Mercosul, apesar disso se pode observar uma tendência crescente para a adoção de regras gerais de política criminal destinadas a combater vários atos criminosos. Isso se cristaliza na criação de normas de cooperação internacional em matéria penal, com o objetivo de alcançar a assimilação e a adaptação "macro" das leis penais dos Estados Parte. É justo reconhecer que este artigo não pretende elaborar um corpus iuris por simples tradução de conceitos ou legislação do Mercosul, muito pelo contrário. Através de uma análise das peculiaridades legais do processo de integração e dos seus instrumentos jurídicos, procura-se estabelecer que o Mercosul se destina a criar um

A evolução tecnológica das últimas décadas gerou novas oportunidades para os crimi-nosos, pois as vantagens que proporciona também são utilizadas para fins ilícitos, tendo inclusivamente surgido novas realidades criminosas como o Ciberterrorismo, o Phishing ou o Ransomware. Porque muitas destas novas condutas possuem inegáveis dignidade e carência de tutela penal, tem sido necessário alargar o âmbito da punição de diversos tipos de crime (criando novas condutas puníveis) e elaborar novos tipos de crime adaptados à especi-ficidade dos dados e dos sistemas informáticos ou adequar os tipos de crime previstos na lei que já contemplavam essa especificidade às novas realidades, como sucedeu com a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, face à Lei n.º 109/91, de 17 de agosto. Na pre-sente obra, analisam-se os tipos de crime previstos na Lei n.º 109/2009. DUARTE RODRIGUES NUNES OS CRIMES P R E V I S T O S N A LEI DO CIBERCRIME

No âmbito do Curso de Licenciatura em Criminologia e Segurança Pública, do Instituto Superior de Ciência Jurídicas e Sociais, de Cabo Verde, a disciplina “Constituição, segurança pública e crime”, que integra o plano de estudos do 2º semestre, visa proporcionar aos estudantes fundamentos teóricos, jurídicos e metodológicos para a análise, compreensão e elucidação dos complexos problemas que emergem na sociedade em virtude da prática de ilícitos criminais que desafiam a segurança pública, enquanto bem jurídico de suma relevância para a coesão do tecido social, e demandam dos poderes públicos e profissionais da área formas de atuação condizentes com a legitimidade, as funções e os poderes constitucionais e legais do Estado e bem assim as liberdades e garantias dos cidadãos plasmados no ordenamento jurídico, tendo em vista a salvaguarda do bem comum.
Num contexto em que Cabo Verde, que se assume como Estado de Direito Democrático, se confronta com o aumento e a sofisticação crescente da criminalidade, que atenta contra a segurança coletiva e ameaça as liberdades e o bem-estar dos cidadãos, a disciplina, tal como o curso de licenciatura em que se integra, tem assim plena pertinência social. Por outro lado, a segurança pública apresenta-se como um bem universal, dada a natureza transfronteiriça de um conjunto de crimes, o que reforça a oportunidade do estudo destas problemáticas pela academia, de modo a que as mesmas sejam objeto de respostas científica e tecnicamente fundamentadas.
Nessa perspetiva, a disciplina prossegue os seguintes objetivos: (a) aprofundar a compreensão da relevância da Constituição como referencial de atuação do Estado na definição da política criminal e na garantia da segurança pública; (b) analisar a relevância da prevenção da criminalidade, segundo perspetivas que promovam a coesão do tecido social e a efetividade da segurança coletiva; (c) proporcionar aos estudantes a aprendizagem e o domínio de fundamentos teóricos e metodológicos adequados à análise das causas e consequências dos ilícitos criminais que atentam contra a liberdade, a paz social e a segurança coletiva; (d) fornecer aos estudantes instrumentos teóricos e doutrinários que contribuam para o desenvolvimento de competências profissionais adequadas à sua integração na vida ativa; (e) analisar os problemas da criminalidade e da segurança pública em Cabo Verde, à luz das disposições constitucionais e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico nacional.

O mundo digital traz desafios novos e relevantes ao Direito Processual Penal. As características da prova digital e a proliferação de técnicas anti-forenses, aptas a frustrar investigações criminais com reduzido esforço, impõem a renovação de critérios e factores a considerar no recurso a métodos ocultos de investigação criminal. Nesse quadro, torna-se necessário, desde logo, ponderar soluções de compatibilização entre os interesses da perseguição penal e a tutela de direitos fundamentais, situando numa zona de equilíbrio constitucionalmente admissível o recurso a métodos mais invasivos. A superação das dificuldades na investigação criminal em ambiente digital passa, por um lado, pela aceitação da necessidade de incorporação de novas tecnologias de natureza oculta na investigação criminal e, por outro, por uma reconfiguração do enquadramento e tratamento desses métodos, removendo-os do domínio estrito da analogia com o mundo físico e conferindo-lhes espaço para a sua compreensão e desenvolvimento com plena autonomia.

La presente investigación pretende desarrollar dos preguntas fundamentales en materia de delincuencia informática en nuestro país, la primera, de naturaleza jurídica y doctrinaria, es la interpretación y alcance de la parte especial de la Ley Especial contra los delitos informáticos y conexos (en adelante LECDIC), cuya vigencia se remonta al 2010, y  el segundo aspecto de tipo operativo y práctico, sobre la realidad que viven estos delitos en el campo de la investigación y tribunales en nuestro país.

Перше в Україні комплексне монографічне кримінально- правове дослідження проблем відповідальності за посягання, що нині все частіше називають кіберзлочинами.
Ця праця видається досі актуальною, адже відповідні норми кримінального права останнім часом не зазнавали змістовного редагування

The use of malware as means of obtaining evidence has increased in the course of the past years due to its effectiveness to counter the anti‑forensic measures adopted by cybercriminals.
In Portugal, we believe that this investigatory tool was inserted in the Cybercrime Law as a technological device to be used in undercover operations. However, the terms in which this provision was foreseen lack clarity, precision and most of all respect for the defendant’s rights, thus raising doubts as to its constitutionality.

Antes de mais conviria referir que o cibercrime tornou-se um crime emergente à escala mundial e com um desenvolvimento futuro sem pre-cedentes.Temendo-se fortes ramificações para o Ciberterrorismo, aliás já é uma evidência, o que ainda agravará mais este crime emergente. Em Portugal, são enviadas 30 milhões de mensagens de forma diária; Cerca de 78% dos Internautas estão mal informados de como se protege-rem do cibercrime; No Mundo 400 milhões de pessoas são vítimas de cibercrime. Convém pois ao legislador português rapidamente alterar o ´estado da coisa' e ´fundir´ rapidamente um conjunto de diplomas portugueses dis-persos em Diário da República, e criar uma só lei que tenha como espectro O presente texto não foi redigido ao abrigo do Novo Acordo Ortográfico.

Estudo sobre a nova diretiva da UE relativa ao cibercrime.
Artigo publicado In: Constança Urbano de Sousa (coord.), O espaço de liberdade, segurança e justiça da EU: desenvolvimentos recentes/ The EU area of freedom, security and justice: recente developments, EDIUAL, Lisboa, 2014, ISBN:978-989-8191-61-8

Com a criação da Internet pelos EUA, entre as décadas de 1960 e 1980, para fins militares, surgia a maior rede de comunicação já estabelecida. O cenário mundial trazia a tensão gerada pela Guerra Fria, em que a URSS e os EUA se preparavam para um possível conflito de proporções gigantescas - que, por sorte, não aconteceu. O objetivo da criação desta rede, denominada Arpanet, seria o de estabelecer uma comunicação contínua caso os Estados Unidos viessem a sofrer um ataque que destruísse os meios de comunicação convencionais daquela época. Embora não tenha ocorrido o conflito, a Arpanet (atualmente conhecida como Internet) tornou-se uma grande ferramenta para uso acadêmico ao longo dos anos.
A internet se popularizou muito desde a sua criação, em meados da década de 1960. Inicialmente criada para propósitos militares pela Advanced Research Project Agency (Arpanet), o objetivo desta instituição era implantar uma rede de comunicações que pudesse fluir normalmente para diversas localidades caso houvessem ataques que culminassem com a destruição de parte da mesma.
Funcionando através de um sistema denominado “chaveamento de pacotes” (sistema de transmissão de dados em rede, pelas quais as informações são divididas de maneira que pudessem ser remontadas pelo destinatário), deu-se início ao maior fenômeno midiático e computacional do século XX: a internet, atingindo em aproximadamente 4 anos, 50 milhões de usuários (SOUZA E STEVANS, s/d).
O surgimento massivo de provedores de serviços online e a facilidade em comunicação e informação em tempo real contribuíram para este avanço desenfreado de usuários e serviços. Ao passo em que a quantidade de serviços e de usuários crescia novas formas de se cometerem delitos também surgiam.
À medida em que a informatização e a incorporação da internet chegaram também à administração pública (CUNHA, 1994; DINIZ, 2005), governo e organizações públicas também se tornaram vulneráveis a diferentes tipos de delitos virtuais. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo contextualizar a administração pública brasileira no cenário da informatização, estudar as legislações a respeito deste tema e fazer uma análise das medidas tomadas, tanto em âmbito federal, estadual e municipal, bem como o papel da sociedade civil para se prevenir e combater os cibercrimes.

TIs, administração pública, cibercrimes, legislação, prevenção, combate, segurança.

No presente artigo o autor desenvolve uma análise teórica sobre os desafios que se colocam aos cidadãos face a (in)segurança no ciberespaço à luz da criminologia moderna, demonstrando a relevância do conhecimento científico prospetivo e multidisciplinar, capaz de antever cenários, diminuir a probabilidade de vitimização e propor respostas de apoio à governança na sociedade de risco. Poiares, Nuno (2019), "A cibersegurança à luz da moderna criminologia", in Cyberlaw. CIJIC - Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço, Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. ISSN 2183-7295

La ciberdelincuencia se ha desarrollado exponencialmente desde la pandemia. Es preciso reflexionar sobre ello: primero, se han incrementado los ciberdelitos (varias agencias internacionales y nacionales así lo acreditan) y esto ha evidenciado la escasa eficacia del derecho penal en este ámbito; segundo, ha aumentado el impacto negativo sobre las personas en red: más vulnerables, mayor número de víctimas y escasa atención; tercero, ha habido un impacto negativo en la economía y se ha incrementado la brecha digital individual y social; cuarto, las empresas, organismos oficiales, administraciones e incluso Estados son mucho más vulnerables a los ciberataques; quinto, el ciberespacio puede ser un instrumento de quiebra de sociedades: ciberterrorismo y desinformación; sexto, la sociedad no parece tener conciencia de la necesidad de responsabilidad social en ciberseguridad y, finalmente, también se aborda la relación Universidad y formación digital.

This dissertation discusses the phenomenon of online identity (ciberidentity) theft from a criminal perspective.
It was noted how easy is to use the virtual identity of another person, without their consent, thereby violating a fundamental right, whose nature is eminently personal.
According to the fact that Criminal Law does not protect the ciberidentity, as an autonomous legal right, we introduce both favorable and unfavorable arguments for the criminalization of ciberidentity theft, and we present a dogmatic proposal of the (future?) crime.

The jurisdictional and forensic difficulties inherent to the collection of digital evidence have been intensified by the growing use of cloud computing technologies. The increased volatility of such evidence due to the easiness in which it may be altered or eliminated remotely by its owner or a third party has highlighted the need for transborder access to digital evidence and for procedural measures of a more invasive nature. The provisions introduced by the Portuguese legislator on these matters, though innovative and efficient, are not without controversy.

Resumen: La Ley dice lo que los jueces dicen que la Ley dice. Una afirmación polémica, especialmente para ciertas posiciones iusfilosóficas, tras décadas, cuando no siglos, de discusión. Un debate muy interesante, aunque alejado de lo que acontece a diario en las salas de justicia; una realidad que coincide con la premisa inicial. Y para muestra un botón. El autor repasa la jurisprudencia más reciente y relevante de la Sala 2ª del Tribunal Supremo y algunas de sus construcciones jurisprudenciales, cuyo conocimiento deviene necesario para aquellos operadores jurídicos que pretenden defender con conocimiento de causa, actualizado, las posiciones que más interesan a sus patrocinados. Palabras clave: Construcciones jurisprudenciales. Sala Segunda. Tribunal Supremo. Coacciones. Agravante de género. Hacking de desafío. Revelación de secretos. Coacciones, nubes y domicilio virtual. La STS 412/2020, de 20 de julio Veamos para empezar una construcción jurisprudencial polémica, la que se realiza en la STS 412/2020, de 20 de julio (ECLI: ES:TS:2020:2736), en la que el Tribunal Supremo confirma una condena por coacciones del art. 172 del Código Penal por una conducta consistente en borrar, en el marco de la ruptura de la relación matrimonial, los datos del teléfono de la expareja, desde la nube virtual, que, además, pertenecía a un identificador o «ID» de Apple del condenado. Los hechos La Sala segunda resuelve un caso en el que, en el marco de la ruptura de la relación matrimonial entre el acusado y la perjudicada, el primero accedió a las imágenes, archivos y fotos que la segunda guardaba en una nube

Poiares, N. (2020). “Violência doméstica e redes sociais: a proteção jurídico-penal da vida privada na internet”, Cyberlaw by CIJIC, Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço, setembro de 2020, 10.ª edição. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. ISSN 2183-7295. No presente artigo pretendemos contribuir para a compreensão da relação entre o crime de violência doméstica e as redes sociais, em particular a proteção jurídico-penal da vida privada na internet. Para atingir uma resposta ao ponto de partida desenvolveu-se um diálogo argumentativo e fundamentado nas questões do direito penal contemporâneo com base no método jurídico, um raciocínio lógico-dedutivo assente na triangulação da jurisprudência portuguesa e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, na doutrina (nacional e estrangeira) e na legislação, com destaque para a Lei do Cibercrime, o direito penal primário e a lei civil; a par da Constituição da República Portuguesa e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Nessa senda foram analisadas diversas questões de natureza material à luz do dispositivo vertido na al. b), n.o 2 do art.o. 152.o do CP, para percebermos o tipo legal que é preenchido quando o agente difunde, sem o consentimento da vítima, uma imagem relativa à intimidade da vida privada nas redes sociais. A vocação humanista e de equilíbrio social do direito penal impeliu- nos a avançar para o tema em discussão, contribuindo para a estruturação de uma reflexão assente em três capítulos. Nas conclusões sugerimos, à luz da jurisprudência e da doutrina, que o crime de VD é um tipo específico impróprio ou impuro e de perigo abstrato que pode criar uma relação de concurso aparente de normas com outros tipos penais, como a devassa da vida privada, p. e p. no art.o. 192.o, no 1. al. b) ou as gravações e fotografias ilícitas, p. e p. no art.o. 199.o, n.o 2, al. b), do CP, punindo-se o agente pelo crime mais grave, in casu a violência doméstica, pois existe uma relação de subsidiariedade entre os tipos legais em concreto.

Este artigo aborda, tendo como caso de estudo a realidade portuguesa, a problemática das perceções sobre a ação do Estado em matéria de cibersegurança. São apresentados e contextualizados tópicos relevantes sobre a ação do estado e as políticas públicas. É dado ênfase aos problemas associados à privacidade, dados pessoais e bases de dados, bem como ao tema do cibercrime e suas tipologias. São relatados e analisados os resultados da pesquisa empírica realizada às percepções de 1.216 inquiridos. Por fim, é feita uma reflexão acerca da necessidade de incorporar as perceções dos cidadãos na ação do Estado em matéria de cibersegurança, face aos seus anseios de confidencialidade e segurança, à necessidade de consciencialização e uso equilibrado das novas tecnologias digitais, e à necessidade de um melhor conhecimento das leis e de reconhecimento da eficiência do Estado nestes domínios.

The use of anti-forensic measures and means of communication, such as VoIP
communications, by criminals, makes criminal investigation extremely difficult.
Therefore, the authorities must use means that can counteract these difficulties. One of
these means is the surreptitious installation of computer programs that permit to
infiltrate computer systems in order to obtain information that is relevant to the
investigation (benware). Portuguese law does not expressly provide for the use of
benware. There is only an implicit reference to the use of benware in art. 19, no. 2, of
Law no. 109/2009. Nevertheless, the use of benware is admissible under Portuguese
Law, although it is preferable that the legislator expressly provides for this possibility
in the Law

En este artículo se aborda el tema de la seguridad de la información frente a amenazas cibernéticas en un contexto global, haciendo una revisión de la situación actual en Colombia. Mediante una investigación cualitativa, teórica, documental y descriptiva, se hace un recorrido histórico sobre la ciberseguridad (ciberguerra, ciberdefensa, delitos informáticos), particularmente en el componente de seguridad de la información, y se trabajan diversos aspectos al respecto (contextos, análisis de riesgos, sistemas de gestión y estándares de calidad) mientras se muestran los riesgos para las empresas, la sociedad y los países, evidenciados con la pandemia del coronavirus (COVID-19). Para el caso colombiano se revisaron datos sobre las acciones gubernamentales ante estas amenazas y se indagó sobre sus políticas de seguridad informática y estándares de calidad. Al final del artículo se muestran los retos que tiene Colombia frente a las amenazas cibernéticas, en cuanto a la seguridad de la inf...

El presente trabajo busca analizar el contenido del Convenio de Budapest e identificar aquellas materias en que la legislación nacional deberá ser reformada para adecuarse a las disposiciones del tratado. A través de un análisis jurídico y de técnica legislativa, el trabajo destaca los principales aciertos y desaciertos de la iniciativa legislativa que modifica la ley 19.223 e implementa el Convenio de Budapest, proponiendo cambios que consideren una armonización con el Convenio de Budapest como un respeto integral de los derechos humanos en cuestión.

Sumário: O artigo procura discutir, a partir de um caso (o caso United States v. Gorshkov-Ivanov), se (e, em caso afirmativo, em que medida) pode ocorrer o acesso a dados armazenados em sistemas informáticos localizados no estrangeiro, mais concretamente de forma unilateral e fora do quadro do recurso aos mecanismos de cooperação judiciária internacional. Ao invés do que sugerem alguns autores portugueses, no artigo defende-se que a disposição do artigo 15.º , n.º 5 da Lei do Cibercrime portuguesa não poderá, em face da Constituição Portuguesa, ser considerada uma norma habilitante suficiente para esse efeito e que a prova obtida mediante esse tipo de acesso poderá vir a ser considerada inválida por falta de uma habilitação normativa suficiente e também no contexto do sistema constitucional português de proibições de prova. Palavras-chave: acesso transfronteiriço; dados armazenados em sistemas informáticos localizados no estrangeiro; Lei do Cibercrime; prova inválida Abstract: The paper seeks to discuss, from a case (the United States v. Gorshkov-Ivanov case), whether (and, if so, to what extent) an access to data stored in computer systems located abroad may occur, more specifically unilaterally and outside the framework of resorting to international judicial cooperation mechanisms. Contrary to what is suggested by some Portuguese authors, in the paper it is sustained that the provision of Article 15(5) of the Portuguese Cybercrime Law cannot, in view of the Portuguese Constitution, be considered a sufficient enabling provision for this purpose and that the evidence obtained through this type of access may be considered invalid due to lack of a sufficient enabling provision and also in the context of the Portuguese constitutional system of prohibitions of proof.

Este texto analiza, a partir de la concepción del Internet (ciberespacio) como un sistema social sui generis, de la proliferación de la cultura del miedo con el uso de la (ciber)comunicación y el aumento de la sensación de inseguridad  y, por consiguiente, la necesidad de crear mecanismos, por el Derecho (penal), del control y disminución de los riesgos, además de la  necesidad de, no solamente para fines de la (re)creación del Derecho penal, como también de su (re)interpretación y (re)análisis, de considerar la esencia tecnológico-digital, la naturaleza, peculiaridades y características propias de la sociedad digital, buscando preservar los derechos y garantías de los usuarios (sistemas psíquicos), incluyendo la expectativa referente a evolución de la red mundial de computadores.

O aparecimento da internet e uso generalizado das novas tecnologias de informação e comunicação influenciaram o modo como os indivíduos comunicam e interagem. Esta facilidade de acesso e utilização dos diferentes recursos digitais por parte da população, favoreceu o aparecimento de novas tipologias criminais ou uma adaptação na forma de perpetração dos crimes. A pornografia infantil ou pornografia de menores, assim designada no contexto jurídico, refere-se a uma forma de abuso sexual de crianças e adolescentes potenciada pelo aparecimento das TIC. A definição legal do conceito mostra-se complexa sobretudo pela dificuldade de identificação das condutas ilícitas, destacando-se a necessidade de uma harmonização legislativa ao nível dos diversos ordenamentos jurídicos com vista ao seu combate. Portugal, na decorrência das políticas internacionais definidas, tem vindo a adotar medidas de carácter legislativo e psicossocial, no sentido de prevenir, intensificar e efetivar o seu combate, mas também, de proteger os menores de idade vítimas deste tipo de criminalidade. A partir da revisão da literatura será efetuada uma reflexão sobre os principais aspetos da temática da pornografia infantil em Portugal, nomeadamente ao nível da definição dos conceitos, uniformização da terminologia aplicada, prevalência do fenómeno, em particular, durante o período de confinamento devido à pandemia de coronavírus (COVID-19), e sobre a investigação e a prevenção criminal associadas ao abuso e exploração sexual de crianças.

Este artigo focaliza a percepção dos operadores dos sistemas de segurança pública acerca dos delitos praticados com a utilização de tecnologias de informação e comunicação (TIC) e seu impacto nas investigações policiais. A metodologia utilizada para a realização da pesquisa foi a qualitativa, com aplicação de questionários semiestruturados aos policiais da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCT), da Polícia Civil do Estado do Pará. Os resultados indicam que os policiais apresentam sérias limitações técnicas e operacionais relacionadas aos meios de comunicação e informação, e que tais dificuldades restringem sua capacidade de atuação.