Legislação

Abstract: I intend to show in this artile a systematic analysis about the Municipal Legislation of the Emperor Julian: Curias and Decurions. I will also explain some laws of the imperial administration which are articular with the laws forementioned.
Keywords: Legislation; Julian's Empire.

Este trabalho teve como objetivo realizar um estudo sobre as características físico-químicas e a rotulagem de diferentes polpas de frutas congeladas comercializadas em Campos dos Goytacazes–RJ e verificar sua conformidade com a legislação vigente. Foi feita uma pesquisa descritiva de campo por meio da qual foram analisados parâmetros físico-químicos de polpas de frutas de diferentes sabores, comercializadas na cidade de Campos dos Goytacazes–RJ. Os resultados obtidos permitem concluir que todas as amostras de polpas analisadas estão com teores de vitamina C abaixo dos valores permitidos pela legislação, e que a polpa de goiaba e a de limão apresentaram valores de acidez abaixo dos padrões estabelecidos. Com relação aos rótulos analisados das embalagens das polpas de frutas, resta somente a adequação da embalagem ao número do lote.

O sistema de logística reversa é um importante instrumento voltado à mitigação da problemática dos pneus inservíveis, visto que sua correta implementação propicia a coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada deste material. No entanto, embora previsto na Resolução CONAMA 416/2009, a efetiva aplicação desse sistema ainda se configura em um grande desafio para diversas cidades brasileiras. Neste contexto, o presente trabalho teve como objetivo realizar uma avaliação sobre a logística reversa de pneus inservíveis em Humaitá-AM a fim de contribuir para a formulação de futuras ações e políticas voltadas a destinação ambientalmente correta desses resíduos no município. Para tanto, elaborou-se um questionário com doze perguntas para os proprietários dos principais estabelecimentos do ramo de pneus em Humaitá. Adicionalmente, foi elaborado um segundo questionário com sete perguntas com a finalidade de analisar a percepção e posicionamento do Poder Público em relação à temática da pesquisa. Os resultados apontaram que a maior parcela dos entrevistados afirma não ter ciência da legislação dos pneumáticos e não realizam a prática da logística reversa de pneus inservíveis em seus empreendimentos. O Poder Público, por sua vez, em dissonância com a Resolução CONAMA 416/2009, realiza a coleta, o transporte e a destinação inadequada dos pneus inservíveis. Portanto, os pneumáticos representam um passivo ambiental em Humaitá-AM. Sendo assim, faz-se necessário a proposição e aplicação de ações de conscientização e fiscalização acerca da Resolução CONAMA 416/2009 no município.

O Recrutamento e Seleção (R&S) de Pessoas com Deficiência (PCD's) é uma tarefa importante da área de Recursos Humanos (RH), exigindo conhecimento, destreza e sensibilidade. Apesar de esforços, é comum as equipes de RH encontrarem dificuldades no processo de contratação de PCD's, sobretudo relacionado ao preconceito. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo averiguar a percepção dos profissionais de RH que atuam no processo R&S de PCD's quanto ao processo de inclusão social destes, assim como ao conhecimento desses profissionais quanto a legislação brasileira vigente, bem como a percepção de profissionais que fiscalizam suas inclusões e apoiadores de PCD's no mercado de trabalho. Para atender tal objetivo foram realizadas entrevistas a profissionais que atuam com R&S, fiscalizadores, e apoiadores desse da permanência desses profissionais no mercado de trabalho e analisadas à luz da legislação brasileira. Identificou-se que, os profissionais entrevistados estão consideravelmente conscientes da legislação vigente, da importância da inclusão social destes profissionais no mercado de trabalho e parecem estar dispostos a contribuir com esse processo.

O presente trabalho é uma compilação de referências de legislação sobre Arquivística e Gestão de Informação.

Reúne a legislação sobre arquivos, regulamentos arquivísticos e prazos de conservação de documentos da administração regional, local e central, bem como outros diplomas transversais, referentes a arquivos públicos e privados.

A maioria das referências contém hiperligações para os respectivos diplomas.

A compilação não é exaustiva, e será actualizada mediante disponibilidade, sem periodicidade pré-estabelecida, pelo que convém ao utilizador consultar a vigência e produção de efeitos dos diplomas referenciados.

O objectivo é disponibilizar um guia de consulta com utilidade para os profissionais que lidam com os temas tratados.

As pesquisas sobre projetos arquitetônicos para Estabelecimentos
Médico-Veterinários são escassas na literatura
em português. A falta de informação acessível, padronizada
e gráfica, que oriente os médicos veterinários e os
profissionais de arquitetura e engenharia que atuam na
área, dificulta a elaboração e execução de projetos mais
adequados para esses espaços. É possível perceber que,
além das resoluções elaboradas pelo Conselho Federal
de Medicina Veterinária, não há um documento nacional
padrão que aborde, de maneira detalhada, as diversas
variáveis relacionadas aos espaços de funcionamento
dos diferentes tipos de estabelecimentos veterinários.
O presente trabalho tem como objetivo apresentar, de
maneira resumida, uma discussão atualizada sobre a legislação
e recomendações de boas práticas referentes
aos ambientes de atendimento clínico veterinário. Para
RESUMO
tanto, se utiliza dos princípios de programação arquitetônica
aplicada para projetos de estabelecimentos de
saúde. Essa metodologia possibilitou a geração de imagens
que consolidam propostas para alguns ambientes
veterinários descritos pela norma, que foram elaboradas
a partir do pré-dimensionamento e estudo das relações
funcionais entre as atividades desenvolvidas em cada
espaço. Como resultado, tem-se um texto introdutório
que pretende iniciar a discussão sobre os parâmetros
arquitetônicos ideais para esses espaços e consolidar as
recomendações mais adequadas ao projeto das estruturas
físicas voltadas para o atendimento da saúde animal.

Foi a preocupação, assim como o amor pelos animais, que me levou a pensar sobre o tema deste livro. Mas foi a minha inquietação com o que é postulado no movimento pelos direitos animais que me fez buscar uma reflexão maior acerca do que representa reivindicar direitos em um Estado democrático. O que você verá nesta obra não é uma simples esquematização do movimento que busca direitos aos animais, tampouco a defesa de uma ou outra teoria, mas uma organização de pensamentos e um aclaramento de ideias e formas de postulação.
A obra parte de uma apresentação geral de teorias, ao mesmo tempo que questiona suas possibilidades e efetividades na sociedade atual, onde não podemos mais pensar o todo como algo uniforme e coerente. A sociedade atual é extremamente contraditória, reivindicatória e plural, razão pela qual precisamos encontrar meios para que não se desintegre. É por meio do Direito, do Estado de direito, que os movimentos sociais tomaram forma e passaram a ser entendidos como ferramenta de postulação e reivindicação, especialmente para as minorias. A partir daí, o movimento pelos direitos animais procura incluir outras espécies na disputa por direitos e conceder a elas garantias mínimas.
A questão principal é que toda reivindicação e todo movimento social possuem suas próprias peculiaridades, além de suas próprias formas de entender e utilizar o Direito como possibilidade de inclusão de suas demandas. Percebam que o Direito é um meio para que a sociedade possa ser ouvida pelo aparato estatal, mas não significa que suas demandas serão incluídas, de imediato, no âmbito estatal e social.
Por isso, prefiro pensar ao longo da obra como esse movimento vem-se desenvolvendo e que tipo de peculiaridades possui. Para tanto, parto da concepção de que o movimento traz à tona modelos jurídicos e propõe projetos de regulação não apenas no âmbito estatal, mas também no âmbito social. Isso porque a ideia de regulação social vem tomando espaço diante da complexidade da sociedade, e é necessária para absorver demandas que não conseguem ganhar espaço no âmbito da regulação estatal.
Não pretendi, com esta obra, esgotar o objeto de estudo, mas apontar para desenhos institucionais capazes de lidar com as reivindicações e as frustrações causadas pela inquietante sociedade atual.

RESUMO O presente artigo tem como intuito abordar as questões legais e éticas referentes à veiculação da imagem de crianças e adolescentes em televisão, especificamente em relação àqueles que se encontram em situação de risco. A falta de trabalhos ou referências bibliográficas que discorram sobre o tema e que possam orientar os estudantes e profissionais de jornalismo, é um dos principais fatores que tornaram este assunto primordial para discussão. Percebe-se no meio acadêmico que os alunos muitas vezes não sabem o que realmente é permitido devido a esta falta de material. Realizou-se então uma pesquisa a fim de identificar artigos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente que protejam a exposição inadequada desta parcela da população. O trabalho apresenta também de que forma as principais emissoras de televisão paranaenses exibem este tipo de imagem. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Imagem; crianças e adolescentes; jornalismo; responsabilidade social; legislação. Introdução Este trabalho tem como objetivo discutir a veiculação da imagem de crianças e adolescentes em vídeo, especialmente daqueles que se encontram em situação de risco, uma vez que suas identidades são protegidas pelo Estado por meio da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O jornalista é responsável por transmitir todo e qualquer tipo informação relevante para a sociedade, porém, sempre visando a ética profissional e o cumprimento das leis que defendem os cidadãos menores de dezoito anos da exposição midiática, salvo em casos onde exista a autorização do estado ou de um responsável legal.

A presente  comunicação tem por objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa sobre os pressupostos arquivísticos presentes nas legislações arquivísticas estaduais do Brasil. Em nossa análise, recorremos aos textos normativos, com o propósito de identificar quais das 27 unidades federais (26 estados e um distrito federal) contam com “lei de arquivos”. Em seguida, investigamos, nos respectivos textos legislativos, se as sete funções arquivísticas são atendidas: 1) produção; 2) classificação; 3) avaliação; 4)descrição; 5) conservação/preservação; 6) aquisição/recolhimento; 7) difusão/acesso. Tal metodologia de análise tem sido implementada em pesquisas de Carol Couture e Marcel Lajeunesse, constituindo uma forma de avaliar e hierarquizar a qualidade da legislação arquivística existente. Nossa proposta se justifica em razão da raridade de estudos a respeito do tema, tendo em vista que as publicações internacionais raramente incluem amostragens da legislação brasileira.

A violencia domestica em Mocambique tem estado a aumentar dia apos dia, e isto preocupa bastante a sociedade no geral, e, de forma particular aos aplicadores da lei.
Entretanto, a divulgacao da lei contra a violencia domestica pode contribuir bastante para a reducao deste fenomeno na medida em que as pessoas passarao a conhecer quais sao as consequencias juridicas da pratica de violencia domestica.

O desenvolvimento dos indivíduos através da educação tem sido um dos pilares em que as diferentes políticas procuram pautar e agir, de acordo com o futuro que projectam. A formação de cidadãos que participem na criação de uma sociedade democrática, que respeitem e incluam o outro com as suas particularidades, é o alvo da Educação para o século XXI. É por isso que esta tem sido considerada como uma área de particular atenção, pois dela depende o desenvolvimento dos cidadãos e por consequência da sociedade. Uma das exigências do Estado democrático é ser inclusivo e justo, proporcionando uma
cidadania activa, com respeito pela diversidade. O conjunto de leis permite dar a conhecer como está estruturada a educação, neste caso concreto, como contribui para o desenvolvimento dos cidadãos.
O objectivo deste estudo é conhecer como a Educação para a Cidadania tem sido concebida na legislação portuguesa, a partir da Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986 até à actualidade. No mundo global em que vivemos, a educação tem de ser orientada pelos Direitos Humanos, preparando os cidadãos para serem participativos e a lidar com o imprevisível, sem receios e em prol de uma maior coesão social. O Estado tem assim a responsabilidade de permitir e promover o exercício de cidadania a todos os indivíduos, garantindo a inclusão e o respeito pelos direitos sociais.

O livro, que traz a língua portuguesa como veículo de comunicação oficial, tem como objetivo a discussão de temas de relevância social, econômica, política e sociocultural transversais aos países falantes de língua portuguesa na África, América Latina e Europa. Deste modo, a obra engloba vários elementos no intuito de fomentar a reflexão para uma introdução ao pensamento social em língua portuguesa. O Dicionário engloba 28 verbetes, que podem ser vistos sob um prisma interdisciplinar, escolhidos por ser termos recorrentes nas Ciências Sociais e/ou sintetizar e por indicarem debates importantes.

Comentário à recente publicação do novo Regulamento de Trabalhos Arqueológicos a vigorar em Portugal (Decreto-Lei, n.º 164/2014, de 4 de Novembro), que actualiza documento legal de 1999. Enquanto técnica envolvida no processo, a autora faz uma breve retrospectiva das várias fases de revisão, com o propósito de as documentar historicamente. Apresenta ainda algumas anotações ao diploma.
Comments on the recent publication of the new Rules and Regulations of Archaeological Work in Portugal (Law nº. 164/2014, of 4 November), which updates
the 1999 legislation. As an expert working in the field, the author traces a brief retrospective of the different revision phases and documents them historically. She also presents some annotations to the law.

A tese visa analisar o descompasso que há entre a disposição normativa e a aplicação diversificada e diferenciada da lei de execução penal no Brasil. Para tanto, examina a fundação da norma pela racionalidade moderna, a participação do jurista na construção do Estado, bem como o aspecto totalizador e unificador da norma. A seguir, exibe o desenvolvimento do ordenamento punitivo ocidental contemporâneo, apresenta os precedentes carcerários da moderna prática penal. Após, o trabalho analisa os fundamentos e a constituição da norma de execução penal no Brasil. Busca, em seguida, estudar a diversificação e fragmentação da aplicação da norma de execução penal no Brasil, por meio de informações penitenciárias de acordo com os entes federativos escolhidos. Ainda, realiza uma abordagem comparativa da legislação de alguns entes federativos sobre execução penal. Por fim, a tese busca explorar as causas do hiato apresentado (fundação da norma versus aplicação da norma), a ilusão totalizadora frente à diferença e a violência dos impactos dessa contradição na contemporaneidade.

Com a criação da Internet pelos EUA, entre as décadas de 1960 e 1980, para fins militares, surgia a maior rede de comunicação já estabelecida. O cenário mundial trazia a tensão gerada pela Guerra Fria, em que a URSS e os EUA se preparavam para um possível conflito de proporções gigantescas - que, por sorte, não aconteceu. O objetivo da criação desta rede, denominada Arpanet, seria o de estabelecer uma comunicação contínua caso os Estados Unidos viessem a sofrer um ataque que destruísse os meios de comunicação convencionais daquela época. Embora não tenha ocorrido o conflito, a Arpanet (atualmente conhecida como Internet) tornou-se uma grande ferramenta para uso acadêmico ao longo dos anos.
A internet se popularizou muito desde a sua criação, em meados da década de 1960. Inicialmente criada para propósitos militares pela Advanced Research Project Agency (Arpanet), o objetivo desta instituição era implantar uma rede de comunicações que pudesse fluir normalmente para diversas localidades caso houvessem ataques que culminassem com a destruição de parte da mesma.
Funcionando através de um sistema denominado “chaveamento de pacotes” (sistema de transmissão de dados em rede, pelas quais as informações são divididas de maneira que pudessem ser remontadas pelo destinatário), deu-se início ao maior fenômeno midiático e computacional do século XX: a internet, atingindo em aproximadamente 4 anos, 50 milhões de usuários (SOUZA E STEVANS, s/d).
O surgimento massivo de provedores de serviços online e a facilidade em comunicação e informação em tempo real contribuíram para este avanço desenfreado de usuários e serviços. Ao passo em que a quantidade de serviços e de usuários crescia novas formas de se cometerem delitos também surgiam.
À medida em que a informatização e a incorporação da internet chegaram também à administração pública (CUNHA, 1994; DINIZ, 2005), governo e organizações públicas também se tornaram vulneráveis a diferentes tipos de delitos virtuais. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo contextualizar a administração pública brasileira no cenário da informatização, estudar as legislações a respeito deste tema e fazer uma análise das medidas tomadas, tanto em âmbito federal, estadual e municipal, bem como o papel da sociedade civil para se prevenir e combater os cibercrimes.

TIs, administração pública, cibercrimes, legislação, prevenção, combate, segurança.

Formulación Farmacéutica según las Legislaciones Española y Dominicana: especialidades farmacéuticas, fórmulas magistrales y oficinales, farmacovigilancia, equipamiento de la oficina de farmacia, envasado y etiquetado, documentación y materias primas.

RESUMO: O presente estudo tem como viés a análise da proteção do consumidor em um dos módulos de comércio que mais vêm crescendo no mundo: o comércio eletrônico. Através de uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, em suas leis, jurisprudências e princípios, a efetividade da proteção do consumidor nas relações de consumo via internet será estudada a fim de garantir se este meio de comércio é tão seguro quanto o comum, realizado de forma presencial. Para tanto foi utilizado o método dedutivo de abordagem e o método bibliográfico-documental de procedimento. A pesquisa foi, quanto ao nível de profundidade, do tipo exploratória e, quanto ao tipo de abordagem, qualitativa. Palavras-chaves: Comércio Eletrônico. Proteção ao Consumidor. Legislação brasileira.
ABSTRACT: This study analyzes one of trade modules of market that have been growing more in the world: e-commerce. Through an analysis of Brazilian law, in its laws, jurisprudence and principles, the effectiveness of consumer protection in online relations was analyzed in order to ensure whether this means of trade is as safe as an usual commerce, carried out in order presential. For this we used the deductive method of approach and the bibliographic and documentary method of procedure.

Essa pesquisa teve como objetivo geral apontar a legislação que ampara a materialização da educação inclusiva do público-alvo da educação especial.  Como metodologia de coleta de dados utilizou-se a pesquisa bibliográfica, estabelecendo diálogo com as publicações científicas em Educação Especial e Inclusiva e os documentos legais elaborados em âmbito nacional como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96, Resolução CNE/CEB 02/2001, Decreto 6.571/2008, Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, Resolução CNE/CEB 04/2009, Decreto 7.611/11, Plano Nacional de Educação (2014-2024), Lei Brasileira de Inclusão, entre outros. Concluiu-se que na primeira década do século XXI, o Brasil apresentou avanços na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. As escolas públicas foram conclamadas a se reestruturarem para se tornarem inclusivas desde o projeto pedagógico, a formação de professores, mudanças nas práticas pedagógicas homogeneizadoras e adequações arquitetônicas. Mecanismos legais embasaram as políticas educacionais formuladas e direcionadas para assegurar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, ampliando e possibilitando o acesso a serviços e recursos específicos. Entretanto, a qualidade de ensino destinados aos alunos público-alvo a educação especial ainda deve ser discutida, pois somente o acesso por meio da matrícula não é garantia de aprendizagem e desenvolvimento.

O presente relatório apresenta os resultados do estudo que teve como finalidade
apresentar diretrizes para uma proposta de legislação municipal ao patrimônio
arqueológico de Porto Alegre.
Este estudo foi contratado pela Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, a partir do trabalho “Um Estudo em Arqueologia Urbana: A
Carta de Potencial Arqueológico do Centro Histórico de Porto Alegre”

O tema abordado é o direito de acesso em arquivos históricos.
O objectivo é a apresentação da legislação concernente ao tema, bem como das questões que se
levantam, quer do âmbito do direito da informação, quer do âmbito da ciência da informação.
É também um propósito fazer uma análise comparativa - e crítica - entre a legislação
respeitante ao direito de acesso em arquivos históricos, e outros diplomas relacionados com o
acesso à informação, mormente o que é legislado pela Lei de Acesso aos Documentos
Administrativos e a sua Reutilização (LARDA, Lei n.º 46/2007 de 24 de Agosto), pelo Código do
Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março,
com as alterações seguintes), e ainda pela Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.o 67/98,
de 26 de Outubro.

Nesse trabalho, buscamos utilizar da história da cidade sobre um viés das diretrizes legais para compreender os processos praticados no espaço urbano, os quais resultaram na cidade atual e assim proporcionar uma visão que possibilite defrontar com os problemas vigentes. Além do estudo das diretrizes que vão ser responsáveis pelas transformações urbanas, fez-se necessária a inclusão das legislações patrimoniais, que buscam a preservação do Patrimônio Cultural, primordial em questões relacionadas ao planejamento urbano, memória e cidade. Foi elencado como objeto de estudo a rua Marechal Deodoro (parte baixa), na cidade de Juiz de Fora/MG. Como objetivos, é proposto inicialmente identificar os instrumentos normativos/legislativos que influenciaram nesse processo, evidenciando as alterações e interferência no espaço urbano. Em contrapartida, a partir das legislações de proteção e salvaguarda dos bens culturais, objetiva-se analisar no que a preservação conseguiu manter das características da rua, observando o que ela deixou passar, não absorveu e não salvaguardou. A releitura da história da cidade a partir de uma visão das diretrizes legais permitiu identificar a problemática referente ao controle da morfologia urbana, devido a uma desordem nos próprios mecanismos legais.

RESUMO
Este trabalho analisa os atuais aspectos legais da prestação de serviços turísticos pelos diversos setores, em especial, pelas agências de turismo brasileiras, tendo como base a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08); o Decreto 7.381/10; a Lei das Agências de Turismo (Lei nº 12.974/14) e algumas Portarias do Ministério do Turismo. Para embasar a análise da legislação citada, foi feita uma pesquisa bibliográfica e documental, onde se buscou identificar alguns pontos de vistas e entendimentos sobre o tema. Para uma melhor compreensão e contextualização do tema, foi feito uma breve análise introdutória da trajetória da legislação turística brasileira, desde a sua origem, na primeira metade do século XX, até os dias atuais. O trabalho busca explicitar pontos relevantes e polêmicos a respeito dos dispositivos analisados, destacando os seus avanços, retrocessos e impactos sobre o dia a dia da atividade turística. A partir dessa análise, concluiu-se que, apesar de abrangente, a legislação turística atual não conseguiu alcançar as demandas do setor na sua totalidade e ainda existem questões importantes a respeito do fazer turístico que não foram reguladas, principalmente, as ligadas à relação das agências de turismo com os passageiros. A Lei Geral do Turismo e a Lei das Agências de Turismo representam um grande avanço na questão regulamentar da atividade turística brasileira, mas, de certa forma, elas não conseguiram eliminar o gap existente entre aspectos legais e práticos.

O imaginário religioso possui forte influencia na aquisição de valor social por parte da vida intrauterina no Brasil. O processo de criminalização da conduta abortiva, evidenciando um processo histórico e religioso no qual as mulheres, vistas através de um imaginário cristão, não puderam ter autonomia sobre os próprios corpos e a própria sexualidade. No Brasil, o aborto foi tratado como crime pela primeira vez no Código Criminal do Império de 1830, e manteve-se sendo criminalizado através do Código Penal da República de 1890 e do Código Penal de 1940, este último ainda vigente. Atualmente, o país encontra-se entre a minoria dos países do mundo que ainda criminalizam o aborto. Através de uma análise histórica da legislação contra-abortiva brasileira, busca-se demonstrar como a influencia religiosa ainda se mantêm impeditiva ao desenvolvimento de políticas públicas eficientes e adequadas à sociedade brasileira.

Um aspecto da legislação pombalina que não pode deixar de ser tratado por quem pretenda analisá-la é o seu caráter ilustrado. O senso comum generalizado é o de que o iluminismo português foi incompleto ou imperfeito. Alguns historiadores consideram-no até canhestro, dado o grau de atraso de Portugal em relação às grandes nações europeias, visível pelos viajantes, segundo suas narrativas, principalmente nos traços religiosos, que se mostravam enraizados na mentalidade e nos costumes do povo lusitano, algo que se evidenciava em sua arquitetura e até em sua indumentária. Os que assim concebem o iluminismo português geralmente partem do pressuposto de que o iluminismo, ou a ilustração, é algo acabado, quase uma essência, que tem seus modelos perfeitos na França e Inglaterra, de modo que, tratando-se de um fenômeno do centro europeu, não poderia ser bem sucedido em sua periferia. Desse modo, ignoram a condição de construção discursiva da ilustração e de seus pressupostos básicos, pela historiografia, literatura, filosofia e mesmo pelos documentos oficiais emitidos pelos Estados absolutistas ou por déspotas esclarecidos.

Por meio de análise detalhada de artigos disponíveis na biblioteca do Observatório da Radiodifusão Pública na América Latina, foi realizada uma pesquisa, ao longo de um ano, sobre o conceito de radiodifusão pública empregado por pesquisadores brasileiros. Ao todo, foram analisados 81 artigos científicos originados de diferentes universidades do país e elaborados entre 2001 a 2013. Procurou-se avaliar em que medida o conceito construído por pesquisadores se aproximava dos princípios estabelecidos pela Unesco (2001), os quais caracterizam o serviço público: universalidade, diversidade, independência e diferenciação. O resultado desta pesquisa mostra e discute a dificuldade dos pesquisadores em definir a radiodifusão pública no Brasil. A maioria deles conceituam-na, basicamente, como não-comerciais e partilham da conclusão de que, no Brasil, não há emissoras públicas.

Se no plano institucional o país sairá de 2022 pior do que entrou em 2019, por causa do desastre que é o atual governo, no plano jurídico o cenário será ainda mais grave.  Nos últimos três anos, o Brasil retrocedeu ao tempo anterior à Constituinte, quando a ordem legal na transição da ditadura militar para a redemocratização primava por incertezas normativas. Dois recentes decretos presidenciais fundamentam essa percepção. Editado na contramão das leis de proteção ambiental, o primeiro decreto incentiva o “garimpo artesanal” – um eufemismo para autorizar a extração de ouro na região amazônica, que é proibida pela legislação ordinária. O segundo decreto confere à Casa Civil o poder de “ponderar dados e argumentos sobre atos normativos apresentados pelos ministérios”, o que, no limite, abre caminho para que prevaleça fundamentações políticas em detrimento do estatuído juridicamente.

Retrocessos como esses são evidenciados pelo modo como o governo conduziu o processo legislativo a partir de 2019. Três pontos merecem destaque. Eles envolvem Medidas Provisórias (MPs), decretos e Propostas de Emenda Constitucional (PECs).

O livro Revisitando o instituto do Tombamento se propõe a contribuir no debate teórico sobre o tema da proteção do patrimônio cultural, situando as principais disputas jurídico-conceituais e político-institucionais em curso no Brasil, em uma perspectiva crítica. A produção de uma doutrina jurídica que expresse todos os deslocamentos conceituais e legislativos que vêm se operando nesse esforço de “revisitar” o instituto do tombamento, vislumbrando no mesmo um instrumento central não apenas para a política de preservação do patrimônio cultural, mas também para a política urbana brasileira, é fundamental não apenas para alimentar a jurisprudência na interpretação de conflitos sobre a utilização dos bens tombados, mas, sobretudo, para fomentar os processos sociais necessários à consolidação de uma mobilização nacional em defesa do patrimônio cultural e dos interesses da coletividade na preservação da memória. O livro se insere, portanto, em um esforço já iniciado pelos organizadores com o livro Revisitando o instituto da desapropriação (Fórum, 2009), em lançar um olhar crítico e renovado a tradicionais institutos de Direito Público que permitem a intervenção do Estado sobre a propriedade privada, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e, muito especialmente, ao princípio da função social e ambiental da propriedade.

Para nós, brasileiros, a política tem sido, infelizmente, um tópico recorrente das discussões cotidianas. O motivo maior dessas discussões não é o grande interesse que se tem por política – antes fosse isso; com efeito, motivos diversos poderiam ser elencados, mas podemos indicar, com uma única palavra, o cerne dessas discussões: a corrupção dos governantes brasileiros, que afeta direta e negativamente o bem comum, a felicidade da comunidade brasileira. Através da doença crônica da corrupção, que acomete o nosso país, torna-se evidente a desvirtuação e completa degeneração da meta, do fim, da razão de ser da política enquanto ciência prática organizadora da vida e promotora da felicidade de uma comunidade. Discutir política deveria ser um hábito de todo cidadão que atingiu algum grau de desenvolvimento de suas faculdades mentais e de autonomia no uso de sua razão; não deveria, esse hábito, vir a existir por força de algum mal, e sim ser o fruto do interesse de cada um de nós pelos rumos do nosso Estado; pois todo associado deveria se interessar pelas decisões de sua associação e nelas tomar parte, e associação alguma existe para o mal dos seus associados, uma vez que nenhum associado permaneceria voluntariamente numa associação que não promovesse aquilo que ele considera ser um bem para si. Na grande associação humana que se chama Estado, a educação surge como um meio sine qua non para a organização da vida política. No processo pedagógico de formação dos cidadãos está compreendida, como um dos seus mais importantes fins, a formação do caráter de

The study focuses on the evolution of the implementation of accessibility in the Portuguese legal framework, which had its starting point in the early 1980s.
The methodology is analytical, focuses on official publications and their practical consequences in the design.
The text is developed initially citing the difficulties encountered in implementing the legal framework and list the ambiguity and evasions that were used to start his absence.
With a first unsuccessful attempt the application of a law, then became a publication of technical standards.
After 15 years, in 1997, a national law covers all buildings open to the public and also falls on the public space. Again, accessibility is not guaranteed and one can verify the need for solutions that cut across various sectors in order to help citizens to achieve the basic right of movement and use of the public and private space.
There is a new law into force, to innovate when prescribing accessibility for new housing. Other regulations are also established, and some to the production of space in order to ensure accessibility by various fronts, such as construction, products and even the excellence of Europe's beaches.
Specific initiatives and international indicators enable a greater awareness of this issue. Currently, accessibility has the support of different sectors and its recognition plays an important role to current design requirements.
The example of Rossio Square reveals a substantial example of combining heritage values in a square of the 18th Century with the contemporary needs of mobility.

O objetivo deste trabalho foi verificar a qualidade microbiológica e físico-química de iogurtes comercializados na cidade de Rio Pomba/MG. Foram analisadas amostras de sete marcas. Para coliformes totais e termotolerantes, as amostras apresentaram valores inferiores a 2 NMP/g. Conforme a legislação vigente, quanto à contagem de bactérias láticas viáveis, apenas em uma amostra foi encontrado valor superior a 107 UFC/g. As marcas apresentaram variação de 14,12 % a 18,52 % para ESD, sendo que cinco delas estavam acima do limite preconizado pela atual legislação (15% ESD). Todas as amostras atenderam ao padrão estabelecido para acidez (0,6 a 1,5g de ácido lático/100g). Para proteínas, quatro estavam fora dos limites estabelecidos (mínimo 2,9g/100g). Além disso, quatro amostras apresentaram amido em sua composição. Em relação à contagem de fungos filamentosos e leveduras, as amostras estavam em conformidade com as normas. Assim, torna-se necessária uma fiscalização mais eficiente, haja vista que parte das marcas analisadas não atendeu aos padrões estabelecidos pela legislação em vigor.

Obrigado a abrir mão do açúcar por ordem médica, só me restaram lembranças degustativas, como um simples pão de ló. Não é um bolo difícil de ser feito, desde que os ingredientes sejam usados na proporção correta. Caso contrário, o que se terá é algo intragável.  A formulação de uma ordem legal é muito mais difícil e complexa do que a preparação de um pão de ló, mas os riscos de que as coisas desandem são os mesmos nos dois casos. Uma ordem jurídica, por exemplo, contém normas com diferentes pesos e alcances. Na hierarquia do direito, um decreto não pode se sobrepor a uma lei ordinária, do mesmo modo como esta não está acima de uma regra constitucional. Por outro lado, a criação de regras se dá por meio de diferentes procedimentos, com diferentes critérios de tramitação, quórum mínimo e aprovação. E, do ponto de vista processual, dependendo de sua natureza, estão submetidos a uma sistemática de prazos e recursos no âmbito do código de processo civil, do código de processo penal ou do processo trabalhista. Para ser constituído e funcionar de modo eficaz, portanto, uma ordem legal depende de um equilíbrio sistêmico – e se for rompido, ele não apenas compromete a segurança do direito, como também pode desorganizar a estrutura formal da administração e, no limite, acabar sendo convertido em algo como uma massa de pão ló que não seguiu a à receita.