Estatuto Da Cidade

Resumo: As relações que tangenciam a propriedade da terra no Brasil correspondem à chave analítica fundamental para compreensão da formação social brasileira, da assimetria no acesso a direitos. Uma das principais manifestações jurídicas dessa desigualdade são os conflitos fundiários urbanos. Diante desse contexto, o presente artigo reflete sobre a recente reforma da legislação processual civil e seus impactos na atuação da Defensoria Pública em matéria de direito à moradia, a partir de dois diagnósticos. O primeiro toma por cenário as relações entre os conflitos fundiários urbanos e o sistema de justiça, com a análise de decisões proferidas em 2º grau de jurisdição, por Tribunais de Justiça inscritos nas cinco regiões do país, durante o biênio compreendido entre 2014 e 2015. O segundo é um levantamento realizado pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública de São Paulo sobre litígios em que interviram como custos vulnerabilis, no período de março de 2016 até julho de 2019. Assim, as reflexões, não exaustivas, que apresentamos neste trabalho, comparam os panoramas pré e pós-Código de Processo Civil de 2015, e incitam provocações sobre sua recepção nos litígios possessórios pelo Poder Judiciário e os desafios da Defensoria Pública e das comunidades para empregar os novos instrumentos em estratégias de garantia e promoção de direitos humanos.

As cidades estão longe de oferecer melhores condições de vida e oportunidades iguais para seus habitantes. A população urbana está crescendo, em 2050 a população mundial estará vivendo em áreas urbanas. A grande maioria dessas cidades está localizada em países em desenvolvimento, entre os quais o Brasil, onde as cidades têm um histórico notável de violência urbana, falta de acesso a saneamento, conflito de terras urbanas, falta de serviços públicos adequados etc., nem estados nem mercados fornecem terra para todos os usuários, especialmente famílias de baixa renda. Existem duas cidades na mesma área: informal e formal. Em 1968, Henri Lefèbvre imaginou uma revolução urbana baseada na comuna de Paris. As cidades devem ser traduzidas em uma vida urbana renovada, na qual os cidadãos teriam a capacidade de se desenvolver sob o princípio da liberdade. Ele chamou esse utópico urbano de "le droit à la ville". Os distúrbios em Maio de 68 foram os primeiros passos em direção à utopia urbana. O direito à cidade é um conceito aberto, portanto, a ideia original foi interpretada, incompreendida e banalizada. Esta tese examina as disputas narrativas em torno do conceito de direito à cidade e oferece um arcabouço teórico para analisar como a literatura jurídica brasileira lida com o direito à cidade. Sob a hipótese de que haveria uniformidade do conceito jurídico do direito à cidade na literatura jurídica brasileira. A Revisão Sistemática da Literatura foi a técnica metodológica utilizada para a construção do desenho da pesquisa, na qual selecionamos a amostra através de um protocolo predefinido para pesquisar artigos que continham palavras-chave em seu título ou resumo. A categoria de análise foi definida para a interpretação dos dados e a análise de conteúdo dos artigos. A análise dos dados demonstrou que inexiste uniformidade quanto à interpretação do direito à cidade, sendo, portanto, um conceito em disputa. A revisão sistemática da literatura possibilitou uma melhor definição do conceito e suas divergências, a fim de desvendar as lacunas discursivas sobre o tema. O debate teórico sobre o direito à cidade permanece aberto, o que indica que a abordagem de sua dimensão jurídica está aberta à discussão.

RESUMO
As relações políticas existentes na construção do planejamento das cidades brasileiras constituem o objeto de pesquisa desta tese de doutorado. Apesar da criação do Estatuto da Cidade, em 2001, pouco se avançou na garantia do direito à cidade para aquelas pessoas que mais sofrem com as diversas desigualdades sociais, construídas historicamente sob um leque de privilégios de grupos dominantes nas cidades. Entre esses grupos estão os empresários que, reunidos em associações, pautam firmemente as ações estatais, sobretudo as políticas urbanas, desde as metrópoles até as pequenas cidades. Para analisar tal ação política, utilizaremos a teoria do rent-seeking, amplamente difundida na Economia e na Ciência Política. Esta tese busca provar a existência de um rent-seeking urbano, pois o que está em disputa na cidade é a renda a partir da terra urbana, maximizando lucros e expandindo as fronteiras da acumulação do capital, o qual está imbricado em uma extensa rede financeira global e se expressa nas cidades, lócus da reprodução da vida dos cidadãos. Aplicaremos essa tese ao caso da cidade de Joinville, situada no estado de Santa Catarina, detentora da terceira maior população da região Sul do país. Joinville possui uma grande articulação de entidades empresariais com poderoso capital político, capaz de influenciar os diversos grupos sociais e políticos locais. A partir da criação do Plano Diretor de Joinville, em 2008, coincidindo com o período da grande expansão do setor imobiliário brasileiro, novos interesses entram em disputa. Para garantir o rent-seeking urbano, a coalizão de empresários precisou realinhar conservadoramente as instâncias da democracia participativa, financiar campanhas eleitorais e exercer lobbies sob os principais marcos legais em discussão. Excluindo, assim, aqueles que contestam os privilégios políticos de alguns grupos e desmandos empresariais.
Palavras-chave: gestão democrática da cidade, Estatuto da Cidade, rent-seeking urbano, ação política empresarial, Joinville.

ABSTRACT
The existing political relations on construction of urban planning in Brazilian cities are the research object of this doctoral thesis. Despite the creation of the City Statute in 2001, little progress was made in guaranteeing city rights for those people who suffer most with several social inequalities, historically built under a range of privileges from dominant groups in the cities. Among these groups there are entrepreneurs who participate in associations and debate firmly on state actions, mainly urban politics, from metropolis to small cities. To analyze this political action the rent-seeking theory, which is widely used on Economy and Political Science, will be used. This thesis aims to prove the existence of urban rent-seeking, because what's on stake in the city is the wealth provision of urban land, maximizing profits and expanding the borders of capital accumulation, which is interwoven into an extensive financial network and this is expressed in the cities, locus of citizen's lives. This thesis will be applied in Joinville city, located in Santa Catarina state, with the third largest population of the country's southern region. Joinville has a great political business entities articulation with plenty political power which influences several social and political groups. With the creation of Joinville masterplan in 2008, coinciding with the expansion of Brazilian real estate industry, new interests are in disputation. To ensure the urban rent-seeking, the coalition of entrepreneurs needed realign conservatively the participatory democracy, fund election campaigns and lobby the principals legal frameworks in discussion. Thereby, excluding those who contest political privilege of some groups and business entities.
Keywords: urban governance, City Statute, urban rent-seeking, enterpreneurial’s political action, Joinville.

A história das cidades brasileiras no período colonial, em grande medida, foi escrita a partir dos seus aspectos formais. As imagens de “abandono” e “desleixo”, cunhadas por Sérgio Buarque de Holanda em Raízes do Brasil (1936, 1948), motivaram gerações de pesquisadores a investigar a morfologia desses núcleos, buscando padrões de regularidade e ortogonalidade. Se muita atenção foi dada aos aspectos planimétricos, pouca ou nenhuma foi dada aos aspectos volumétricos e à materialidade enquanto fonte histórica. A dimensão material das relações sociais, com raras exceções, permaneceu em segundo plano, como simples cenário. Pouca atenção foi dada à sua dimensão potencializadora de novas relações sociais e, assim, ao mesmo tempo, produto e vetor em constante relação dialética. Visualizar a materialidade de núcleos históricos não é tarefa fácil, exige metodologia e instrumentos específicos mobilizados em perspectiva regressiva, envolvendo o entrecruzamento de documentação variada. Nos últimos anos, uma nova safra de estudos vem lançando luz em evidências empíricas que merecem debate por seu ineditismo e por conspirarem para uma necessária releitura da materialidade das cidades brasileiras coloniais, inclusive nas suas interfaces com o mundo rural envoltório. Valendo-se de fontes textuais com acentuada dimensão visual, espacializadas em cartografias regressivas por meio de novos aportes tecnológicos, inclusive o SIG (Sistema de Informação Geográfica), esses estudos dão a ver o que de outra forma não se vê, com foco em índices materiais que informam sobre relações sociais e sobretudo sobre processos de acumulação desiguais de tempos, em perspectiva histórica de longa duração. A cidade discutida enquanto artefato, produto e vetor da ação humana, é assim um campo privilegiado de análise em História Urbana, tema do presente artigo, que visa demonstrar alguns resultados interessantes e ainda inéditos nessa linha de investigação que estamos tendo o privilégio de constituir um grupo de pesquisa (BUENO, 2004, 2005, 2016; ANDRADE, 2012; ARRAES, 2017; BORSOI, 2013; BRAGHITTONI, 2015; KATO, 2011 e 2017; MOURA - tese em andamento). Numa espécie de Arqueologia da Paisagem Urbana, ensaiamos reconstituir a materialidade de cinco núcleos urbanos coloniais – São Paulo, Santos, Cunha, Vila Boa e Oeiras do Piauí– com vistas a detalhar nossa metodologia de pesquisa, apontando caminhos promissores para o campo disciplinar em debate no presente Dossiê.


La historia de las ciudades brasileñas en el período colonial, en gran parte, ha sido escrita a partir de sus aspectos morfológicos. Las imágenes de “abandono” y “descuido”, nominadas por Sérgio Buarque de Holanda en Raízes do Brasil (1936, 1948), han motivado generaciones de estudiosos a investigar la morfología de esas ciudades, buscando tipologías ortogonales o con expresa regularidad. Si mucha atención ha sido dada a los aspectos planímetros, poca o casi nada ha sido dada a los aspectos volumétricos y a la materialidad como fuente histórica. La dimensión material de las relaciones sociales, con raras excepciones, ha permanecido en según plan, como simples escenarios. Poca atención ha sido dada, incluso, a su dimensión creadora de nuevas relaciones sociales e, así, a la vez, producto y vector en constante relación dialéctica. Visualizar la materialidad de ciudades históricas no es tarea fácil, exige metodología y instrumentos específicos movilizados en perspectiva regresiva, envolviendo lo entrecruzamiento de diferentes documentaciones. En los últimos años, nuevos estudios vienen lanzando luce en evidencias empíricas que merecen diálogo por conspiraren hacia una necesaria re-lectura de la materialidad de las ciudades brasileñas coloniales, incluso en sus interfaces con el mundo rural circundante. Valiéndose de fuentes textuales con acentuada dimensión visual, “espacializadas” en cartografías regresivas por medio de nuevos aportes tecnológicos, incluso el SIG (Sistema de Información Geográfica), esas investigaciones dan a ver el oculto, con foco en vestigios materiales que informan acerca de relaciones sociales de larga duración. La ciudad discutida como artefacto, es decir, producto y vector de la acción humana, es así un campo privilegiado de análisis en Historia Urbana, tema del presente artículo, que busca demonstrar algunos resultados inéditos en esa línea de investigación que estamos teniendo el privilegio de construir un grupo de investigación (BUENO, 2004, 2005, 2016; Andrade, 2012; ARRAES, 2017; BORSOI, 2013; BRAGHITTONI, 2015; KATO, 2011 Y 2017; MOURA – tesis en curso). En una especie de “Arqueología del paisaje urbano”, hemos ensayado reconstruir la materialidad de tres ciudades – São Paulo, Santos y Oeiras do Piauí – y dos pueblos – Vila Boa y Cunha – con vistas a desarrollar nuestra metodología de investigación, apuntando promisores caminos para el campo disciplinar en cuestión en el presente dossier.


The history of Brazilian cities in the colonial period was written, to a large extent, based upon its formal aspects. Images of "abandonment" and "sloppiness" created by Sérgio Buarque de Holanda in his book Raízes do Brasil (1936, 1948) motivated generations of researchers to investigate the morphology of these cores, searching for patterns of regularity and geometry. If much attention was given to the planimetric aspects, little or none was paid to the volumetric aspects and materiality as a historical source. The material dimension of social relations, with rare exceptions, remained in the background as simple scenery. Little attention was also given to its capacity of encouraging new social relations, product and vector in a constant dialectical relation. Detecting the materiality of historical cores is not an easy task. It requires specific methodology and instruments to be mobilized in a regressive perspective, and involves the intertwining of varied documentation. In recent years, a new batch of studies has shed light on empirical evidence, which are worthy of debate for their novelty and for acting towards a necessary review of the materiality of Brazilian colonial cities, including their interfaces with the nearby rural world. Based on textual sources with an accentuated visual dimension, which have been spatialized in regressive cartographies by means of new technological contributions, including the GIS (Geographic Information System), these studies show what otherwise we could not be seen. They focus on material indexes that enlighten social relations and, above all, uneven processes of time accumulation, in a longer historical perspective. The city discussed as an artifact, product and vector of human action, is thus a privileged field of analysis in Urban History, theme of this article, which aims to demonstrate some interesting and yet-to-be-published results in this line of research, on which we are privileged to constitute a research group (BUENO, 2004; 2005, 2016; ANDRADE, 2012; ARRAES, 2017; BORSOI, 2013; BRAGHITTONI, 2015; KATO, 2011 and 2017; MOURA - thesis in progress). In a kind of Archeology of Urban Landscape, our intent is to reconstitute the materiality of five colonial urban centers - São Paulo, Santos, Cunha, Vila Boa and Oeiras of Piauí - with aim on detailing our research methodology, in order to point out some promising paths for the disciplinary field in debate in the present dossier.

Este trabalho aborda a importância da delimitação do perímetro urbano como elemento de política de desenvolvimento sustentável nos Municípios brasileiros. Enquadra a lei de perímetro como um dos instrumentos de política urbana e de sua vinculação com o desenvolvimento urbano responsável. Aborda a Lei nº 12.608/2012, que criou a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e incluiu o artigo 42-B no Estatuto da Cidade, estabelecendo critérios para a alteração do perímetro pelos Municípios. Por fim, trata da correlação entre as políticas de educação, saúde e saneamento para o desenvolvimento urbano.

Este trabalho trata da democracia participativa na construção da política urbana, abordando a atuação do Movimento Nacional da Reforma Urbana na Constituição de 1988 e na elaboração do Estatuto da Cidade. Também são abordadas as Conferências das Cidades da Câmara de Deputados e as audiências públicas previstas na legislação nacional para questões de política urbana.

No presente trabalho busca-se esclarecer o papel do Estudo de Impacto de Vizinhança como instrumento de garantia do direito às cidades sustentáveis e de democratização da ocupação urbana, contribuindo, assim, para a qualificação da gestão pública municipal. Para tanto, recorreu-se à doutrina especializada, à legislação e jurisprudência pátrias a fim de aclarar os aspectos do EIV estabelecidos pelo Estatuto da Cidade. Aprofundando, verificou-se as condições de aplicação desse instrumento no município do Rio de Janeiro e, sob uma ótica crítica, analisa-se perfunctoriamente o Estudo de Impacto de Vizinhança do Porto do Rio. Por fim, conclui-se sobre as dificuldades para implementação do EIV, destacando, contudo, a sua importância como instrumento capaz de remodelar a gestão territorial, ofertando ao gestor público maior segurança nas decisões sobre grandes empreendimentos e sobre as formas de tratamento de seus efeitos na dinâmica da cidade.

Os casos de resistência e violação ao direito à moradia é prática constante nas
cidades brasileiras, mesmo após a aprovação do Estatuto da Cidade e todos os avanços
arduamente conseguidos em direção à regularização dos assentamentos populares com a luta
pela Reforma Urbana. Em Sumaré, interior do estado de São Paulo, a ocupação Vila Soma
iniciada em 2012 é um caso emblemático de luta para a implementação do direito à moradia.
Tendo como premissa a necessidade de entendimento dos processos de ocupação por moradia
como passo fundamental de seu reconhecimento, este artigo tem como objetivo sistematizar e
visibilizar a Ocupação Vila Soma, a partir da leitura de suas contra-racionalidades.
Teoricamente, o trabalho discute brevemente o contexto da luta pela moradia no Brasil e se
apoia em aspectos da leitura social e material do território como estratégia de reconhecimento
de lugar construído pela luta diária e constante pelo direito à cidade.

O presente artigo (pág. 93) aborda, a partir da experiência vivida pelos próprios autores, os conflitos surgidos e como a atuação do movimento urbano influenciou os rumos do processo de elaboração do Plano Diretor de Fortaleza. Analisará, ainda, os resultados consagrados no Plano, buscando relacioná-los com as posturas assumidas pelos sujeitos durante o seu decorrer e com a gramática política da ambigüidade. Em verdade, a ambigüidade é tanto atributo das normas urbanísticas brasileiras quanto característica da aplicação dessas normas no país.

Esse artigo pretende abordar a experiência de construção do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba (Lei Municipal no 7.122/04) a partir de dois olhares: sobre a participação democrática e os atores que constróem o Plano; sobre o seu conteúdo do Plano, em especial, a definição da função social da propriedade e a possibilidade de auto-aplicabilidade dos instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade. As questões levantadas refletem o processo de construção de planos em cidades brasileiras, onde novos parcelamentos do solo sobre áreas rurais dominam o conteúdo; enquanto que instrumentos de indução à utilização de áreas subutilizadas e instrumentos para recuperação da valorização da terra ainda estão longe de serem regulamentados, que dirá então, de serem aplicados. Ainda sobre esses instrumentos, a participação dos atores, em especial, do Ministério Público, mostra que ainda há uma construção jurídica a ser feita sobre a utilização dos instrumentos do Estatuto da Cidade, de fundamental importância, que precisa ser conhecida pelos operadores do direito.
Publicado:
SANTORO, P. F. ; CYMBALISTA, Renato ; NAKASHIMA, Rosemeire . Plano Diretor de Sorocaba: um olhar sobre os atores e a auto-aplicabilidade dos instrumentos urbanísticos. In: IV Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico Desafios para o Direito Urbanístico Brasileiro no Século XXI, 2006, São Paulo. IV Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico Desafios para o Direito Urbanístico Brasileiro no Século XXI, 2006.

As Leis são instrumentos importantes para o funcionamento de qualquer sociedade moderna. No Brasil, elas podem ser criadas por deputados federais e senadores e valem para todo o país (Leis Federais), ou por deputados estaduais para serem aplicadas em todo Paraná (Leis Estaduais), ou ainda por vereadores de cada município. Esta publicação traz informações básicas sobre as Leis federais, estaduais e municipais que interferem na maneira como a cidade e o campo são organizados e vividos pela sociedade em seu dia a dia. Conhecer essas Leis pode ser importante para que cada indivíduo compreenda e faça valer seus direitos e cumpra seus deveres. Assim, queremos contribuir para que todos exerçam, cada vez mais, sua cidadania, participando das lutas e decisões fundamentais ao desenvolvimento do lugar em que vivem. Destacamos as seguintes Leis:
• Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei Municipal 10.637/2008 - Plano Diretor Participativo do Município de Londrina.
O Estatuto da Cidade é uma conquista social e favorece a participação de todos nas decisões que afetam a vida das pessoas nos municípios por meio de instrumentos como: Planos Diretores Participativos, Conselhos Municipais e Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV). Sendo assim, órgãos públicos e cidadãos são co-responsáveis pelo destino do país, cada qual com suas próprias atribuições.
Na primeira parte apresentamos, de forma resumida, um pouco da história do Estatuto e o seu conteúdo, principalmente os pontos em que a Lei cria parâmetros para a Gestão Democrática dos Municípios brasileiros e favorece a participação popular nas decisões das Prefeituras e Câmaras de Vereadores.
Em seguida, comentamos o Plano Diretor Municipal Participativo de Londrina indicando suas funções, sua estrutura e novamente destacando as formas pelas quais os cidadãos de Londrina podem participar no planejamento e gestão do município.
A segunda parte da presente publicação contém um detalhamento geral dos instrumentos da política urbana contidos no Estatuto da Cidade. Além dos comentários sobre cada instrumento indicamos outras Leis que estão relacionadas a cada um dos instrumentos, oferecendo assim à população um quadro geral dos aspectos legais dos instrumentos da política urbana no Paraná.

Este artigo traça o percurso sócio religioso das tribos nômades árabes no período pré-islâmico, considerando os mitos lunares da região e de povos que adotaram mitos lunares e que podem ter exercido influência na Península Arábica. O período seguinte, o período islâmico propriamente dito, será o desdobramento dessas condições e crenças originais que envolveram política, fé, economia, sociedade e cidade.

RESUMO Este artigo trata da Transferência do Direito de Construir (TDC) no Brasil, instrumento de política urbana definido pelo Estatuto da Cidade em 2001 como a autorização dada pelo poder público, mediante lei, ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para determinados fins públicos. A pesquisa teve como objetivo desenvolver uma análise comparativa de legislações municipais brasileiras que tratam da TDC, para a compreensão dos contornos do instrumento em experiências recentes, com o intuito de verificar as condições de penetração das ideias contidas nos fundamentos da TDC e suas repercussões na regulamentação e implementação do instrumento. Este artigo busca estruturar o entendimento sobre as bases de aplicação da TDC, com foco na análise das formas de cálculo enos coeficientes de aproveitamento adotadoscomo referência para o uso do instrumento.O estudo desenvolve uma reflexão crítica sobre os problemas decorrentes da adoção de variados formatos dessesparâmetros na regulamentação da TDC, a partir da análise de legislações municipais brasileiras. As conclusões do trabalho apontam para a importância da compreensão dos fundamentos de instrumentos relacionados ao direito de construire sua expressão nas regulamentações municipaispor meio doscoeficientes de aproveitamento.

Os textos que se inscrevem nesta obra, procedentes de pesquisadores e pesquisadoras dos dois coletivos que a conceberam e foram convocados por chamada geral para a edição, abordam o Direito Urbanístico a partir de uma perspectiva crítica, como um campo do pensamento e da prática jurídica vocacionado às transformações sociais e urbanas necessárias para a efetivação dos direitos reivindicados pelo povo e pelos movimentos sociais, sejam eles reconhecidos pelo Estado e pelos organismos internacionais, sejam eles direitos formulados na vida social e ainda em processo de legitimação e de reconhecimento pelas diferentes institucionalidades. Na parte I, busca-se apresentar a relação entre a teoria de O Direito Achado na Rua e o conjunto de princípios, normas e fundamentos históricos e sociais do Direito Urbanístico no Brasil. Os textos aqui reunidos buscam fazer uma interface entre os fundamentos teóricos que lastreiam o Direito Urbanístico e O Direito Achado na Rua. Na parte II, estão concentrados textos que aportam reflexão e análise sobre o direito à cidade em seu aspecto teórico e prático, como núcleo fundante e paradigma do Direito Urbanístico. Os textos reunidos nesta parte II são aqueles que, de forma mais aprofundada, propõem uma reflexão sobre esse direito, seja a partir da matriz lefebvriana, seja a partir da crítica de outros autores e também da práxis dos movimentos sociais. Na parte III, os textos reunidos abordam formas concretas de lutas e experiências sociopolíticas que buscam efetivar o direito à cidade a partir das mais diversas óticas. Na parte IV, estão reunidos textos que avaliam criticamente a experiência da construção e efetivação do marco jurídico-urbanístico no Brasil, a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Cidade. A parte V reúne alguns documentos históricos de difícil acesso. Assim, além dos documentos produzidos na escala nacional e internacional que refletem o processo social e político de construção do Direito Urbanístico no Brasil e no mundo, selecionamos, a título exemplificativo, documentos produzidos na escala local, a fim de demonstrar a interconexão e influência recíproca entre diferentes escalas de produção de direitos.

Português
O presente texto compõe Tarefa Final do Curso Fundamentos Jurídicos das Políticas de Solo realizado em plataforma online à distância entre os meses de março e maio de 2020. 
O texto propõe realizar revisão bibliográfica e explorar o tema da construção histórica e os avanços realizados no Brasil na matéria de Direito Urbanístico que compõem conquistas no Direito à Cidade ― e experimenta elencar as perspectivas para estas conquistas e/ou como estas serão mantidas no contexto atual.


Español
Este texto es parte de la Tarea Final del Curso de Fundamentos Jurídicos de las Políticas del Suelo, llevado a cabo en una plataforma en línea a distancia entre los meses de marzo y mayo de 2020.
Se propone llevar a cabo una revisión bibliográfica y explorar el tema de la construcción histórica y los avances realizados en Brasil en el campo del Derecho Urbano que componen logros en el Derecho a la Ciudad, y trata de enumerar las perspectivas de estos logros y / o cómo se mantendrán en el contexto actual.

A presente pesquisa trata de identificar a existência de divergência entre os direitos de propriedade e de moradia previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nos artigos 5º, incisos XXII, XXIII e 6º caput, bem como o conceito de propriedade previsto no Código Civil de 2002, nos artigos 1.228 a 1.232. Abordando para isso, as formas de inserção dos referidos direitos no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo uma análise das críticas e interações doutrinárias a respeito. Ademais, questiona a importância social do problema proposto acrescentando uma abordagem dos conceitos sob a ótica dos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988 que originaram o Estatuto da Cidade e seus desdobramentos concernentes à propriedade e moradia. Gerando desta forma, uma breve discussão acerca da real efetividade deste instrumento jurídico à efetivação do direito a moradia a partir do direito de propriedade como forma de alcançar a dignidade humana a partir da execução de políticas públicas.
Palavras-chave: Moradia. Propriedade. Estado. Direito.

Há no Brasil uma urgência de politização das intervenções em áreas centrais, sendo inúmeras as dificuldades de desenvolvimento de uma política urbana que estabeleça como premissa básica a utilização socialmente justa do território. A partir de uma revisão bibliográfica e da reflexão referente à produção do espaço em Curitiba, este artigo pretende abordar o processo histórico de exclusão sócio-espacial na “cidade-modelo” revigorado por investimentos públicos e pela atual legislação de uso e ocupação do solo, sem a utilização dos instrumentos administrativos e fiscais do Estatuto da Cidade. A problemática da habitação jamais é mencionada no discurso de Curitiba como cidade “modelo” em planejamento urbano e regional. Como resultado, pode-se admitir que a produção dos conjuntos habitacionais distantes da área central, a manutenção de imóveis ociosos para especulação e as ocupações irregulares em Áreas de Proteção Permanente, seriam estratégicos para a preservação da paisagem do “cartão postal” da cidade.

O artigo analisa o direito à moradia no Brasil atual, apontando que, apesar da produção em massa de moradias com subsídios públicos por meio do Programa Minha Casa, Minha vida, não cede o déficit habitacional. Contra o uso especulativo da propriedade urbana, em detrimento de quem precisa de moradia, defende-se a necessidade de aplicação de sanções ao descumprimento da função social da propriedade e dos diversos instrumentos da política urbana para a viabilização de uma cidade mais democrática.

Trata-se de pesquisa exploratória sobre o art. 34-A do Estatuto da Cidade, com o objetivo de delinear sua aplicação no contexto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Considerando a inexistência de casos de Operações Urbanas Consorciadas Interfederativas no Brasil e a falta de tratamento doutrinário sobre o assunto, a pesquisa é fundada em revisão bibliográfica sobre o tema do direito metropolitano, explorando sua interface com o novo dispositivo do Estatuto da Cidade, por meio do método qualitativo. O resultado serão os parâmetros jurídicos, esboçados ao longo da pesquisa, por que se admite a instituição de Operações Urbanas Consorciadas Interfederativas em unidades territoriais urbanas, a partir do estudo específico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Por fim, admite-se a aplicação da nova instituição trazida pelo Estatuto da Metrópole, desde que observados os limites legais ora estipulados, como meio de viabilizar grandes projetos urbanísticos nas metrópoles brasileiras.