Angelo G Prata de Carvalho

PRATA DE CARVALHO, Angelo Gamba. Transferência internacional de dados na lei geral de proteção de dados - força normativa e efetividade diante do cenário transnacional. In: FRAZÃO, Ana; TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. A Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

Resumo Propósito-O objetivo da pesquisa ora empreendida é o de caracterizar, nos contratos de longo prazo, a sua função regulatória, tendo em vista a interpenetração de elementos de regulação e teoria contratual Metodologia/abordagem/design-O presente trabalho parte de revisão bibliográfica e tem como pano de fundo principal as percepções da Nova Economia Institucional, especialmente a partir dos escritos de Coase (1988) e Williamson (1979). No campo das teorias regulatórias, pretende-se utilizar os pressupostos da chamada management-based regulation, partindo-se principalmente dos trabalhos de Cary Coglianese (2003), a serem analisados em paralelo ao estado da arte da teoria contratual. Resultados-O papel dos contratos na regência das relações privadas vai muito além da mera normatização de trocas econômicas pontuais, sendo imprescindível para a sua compreensão o estudo de sua função regulatória, sem a qual a análise da governança de relações de longo prazo fica relegada a uma dogmática jurídica antiquada e inadequada às demandas dos agentes econômicos. Originalidade/relevância do texto-O presente trabalho sugere que a função regulatória pode ser um meio relevante para a compreensão de vínculos contratuais de longo prazo, que, muito mais do que reger uma troca econômica específica, realizam verdadeira normatização de uma relação jurídica complexa e que faz jus a seu próprio ordenamento. Palavras-chave: Contratos; Função regulatória; Contratos híbridos; Contratos relacionais.

A Cédula de Produto Rural é instrumento jurídico de fundamental importância para o financiamento e desenvolvimento da produção agrária brasileira. No entanto, diversos institutos consagrados na teoria geral dos títulos de crédito não se aplicam de maneira completamente adequada a este título, especialmente em virtude da transferência da obrigação de entrega de produto rural na CPR física. Grande parte dessas dificuldades se encontra no instituto do aval. O presente trabalho tem por objetivo avaliar o cabimento do aval na Cédula de Produto Rural, bem como refletir sobre soluções sobre seus efeitos.

Objetivo do artigo: o presente trabalho tem por objetivo esclarecer e
construir, dogmaticamente, a partir da CISG e dos princípios UNIDROIT,
o sentido e o conteúdo do dever de cooperação nos contratos internacionais
de compra e venda de mercadorias.
Metodologia: a análise empreendida neste trabalho partiu de revisão da
literatura relativa à CISG e ao emprego das cláusulas gerais no direito privado, bem como de análise jurisprudencial de precedentes brasileiros e estrangeiros.
Conclusões: a boa-fé a que alude a CISG, necessariamente, será a boa-fé
objetiva, assim entendida como padrão normativamente esperado das partes
para a promoção da lealdade de uma parte para com a outra e mesmo para
com o mercado, de modo a manter a higidez do ambiente econômico em
que se encontram.
Originalidade ou valor: o trabalho se destaca por atribuir à tarefa de interpretação dos contratos internacionais critério operacional consistente na
aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva conforme desenvolvida pela
doutrina do sistema romano-germânico, retirando de tal conceito aberto regras e diretrizes capazes de densificar a noção de cooperação presente na
CISG e nos princípios UNIDROIT.
Palavras-chave: CISG. Direito Internacional Privado. Boa-fé objetiva.

O dinamismo que é próprio da atividade econômica requer formas jurídicas adequadas aos anseios dos agentes de mercado, sob pena de serem frustrados os seus objetivos e solapadas potenciais eficiências. Embora a clássica distinção dogmática entre contratos de intercâmbio e contratos de sociedade ainda desempenhe função importante, ela mascara um conjunto significativo de negócios que se situam entre essas noções polares. Tratam-se das formas híbridas de contratação, que congregam elementos de hierarquia e mercado ao produzirem, em relações contratuais de longo prazo, estruturas cooperativas que, preservando os interesses contrapostos das partes, de modo que não se amoldam à dogmática contatual ou societária. Assim, pretende-se apresentar a noção de contratos híbridos e tratar da repercussão de seu acolhimento como categoria jurídica.

Os direitos de propriedade intelectual interpretam importante papel no incentivo à inovação e, especialmente no caso dos direitos autorais, à criação artística e científica. Embora seja de fundamental importância o estudo dos negócios bilaterais envolvendo tais direitos, igualmente importante é a reflexão sobre a sucessão por morte de tais direitos, tendo em vista a necessária proteção das obras do espírito humano após a morte de seus criadores. Neste trabalho, em análise da doutrina e da jurisprudência sobre direitos autorais, pretende-se esclarecer as peculiaridades do regime de sucessão por morte desses bens incorpóreos, procurando tecer considerações acerca das possibilidades para tais bens no campo do planejamento sucessório. Palavras-chave: Sucessões-Propriedade intelectual-Direito de autor-Planejamento sucessório-Bens Incorpóreos

Abstract: Intellectual property rights play an important role by incentivizing innovation and – especially concerning copyright – arts and sciences. Even though it is essential to study bilateral agreements regarding those rights, it is equally important to reflect about its inheritance, considering the necessity to protect intellectual works after the creator's death. This paper, by analyzing the legal doctrine and the Brazilian case law on copyright, intends to show the peculiarities of the inheritance of those incorporeal rights, trying also to discuss the role of these rights on succession planning.

RESUMO O presente trabalho procura tratar da relação estabelecida entre propriedade intelectual e direito da concorrência a partir da análise do primeiro caso julgado pela autoridade da concorrência brasileira a versar sobre patentes essenciais a padrões tecnológicos, procurando delinear as principais diretrizes normativas que permeiam tais direitos no ordenamento jurídico brasileiro e fornecendo um panorama geral do estatuto jurídico das patentes essenciais a padrões tecnológicos. Palavras-chave Propriedade intellectual, Direito da Concorrência, Patentes essenciais a padrões tecnológicos INTRODUÇÃO A propriedade intelectual, especialmente no ramo das patentes, desempenha importante papel para o desenvolvimento econômico e tecnológico de um país. A Constituição Federal brasileira já contempla a proteção aos inventores e, recentemente, teve adicionado ao seu texto o dever do Estado de incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência. O desenvolvimento tecnológico global é um fenômeno de rapidez e importância nunca antes vistas, à medida que são criadas, ano a ano, novas necessidades tecnológicas que se tornam requisitos essenciais para a inclusão de determinada sociedade na sociedade global de informação. As patentes, de um lado, criam um direito de exclusividade a determinado inventor para a exploração econômica de sua criação, para que de outro lado seja criado um forte incentivo à inovação, mediante a qual os novos inventores poderão igualmente obter a proteção patentária. Frente à crescente renovação dos padrões tecnológicos, os agentes econômicos acabam por entrar em acordo sobre o padrão técnico a ser seguido por determinada tecnologia, como é o caso, por exemplo, da tecnologia 3G e das portas USB, encontrados em aparelhos das mais diversas marcas. Por essa razão, não há que se falar em exclusividade plena e absoluta dos padrões técnicos que serão aplicáveis a todos os dispositivos de determinada geração tecnológica. O licenciamento de tais patentes, isto é, a cessão do uso da tecnologia patenteada a outros agentes econômicos, não poderá ser resultado meramente do arbítrio do titular do direito de exclusividade. Impõe-se, portanto, o licenciamento compulsório de tais patentes. Ocorre que o licenciamento compulsório deve ser alvo da tutela das autoridades antitruste, à medida que os termos contratuais do licenciamento podem favorecer determinado concorrente em detrimento de outros, procurando garantir que tais acordos sejam celebrados mediante condições justas e razoáveis. Tal controvérsia já foi alvo de análise de diversas autoridades antitruste ao redor do mundo, porém a discussão é ainda incipiente no Brasil, junto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Neste trabalho, pretende-se, além da exposição do delineamento teórico e prático das patentes essenciais padrão pelas autoridades antitruste ao redor do mundo e pelo Conselho de Defesa Econômica brasileiro, estudar a importância e o impacto dos contratos de licenciamento de tecnologia sobre a concorrência mediante a análise e revisão da literatura disponível no contexto do Direito Regulatório e da Economia. Pretende-se, ainda, produzir um estudo do caso concreto com o qual se deparou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica em 2015, referente ao licenciamento da patente essencial à implementação do padrão de conexão 3G no Brasil, o primeiro caso do tipo a ser apreciado por tal tribunal administrativo. Com isso, este estudo tem por objetivo demonstrar a importância da discussão e da formulação de critérios consistentes para a apreciação de casos que envolvam patentes essenciais a padrões tecnológicos, tendo em vista o aperfeiçoamento do modelo regulatório brasileiro e o modelo nacional de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, especialmente no que toca às tecnologias de telecomunicações.

Resumo: A indústria da moda, mercado de grande importância para a economia brasileira, envolve a circulação de mercadorias decorrentes de um esforço intelectual e criativo peculiar. A moda surge da inovação, da distinção de estilos que acabam por formar tendências que definem épocas. Por essa razão, é de extrema importância que sejam desenvolvidos mecanismos para a proteção das criações de moda pelo direito de autor, de modo a garantir a inovação. Este trabalho procurará trabalhar com as possibilidades do direito brasileiro no âmbito do direito de autor para a garantia desse tipo de proteção, combatendo o ponto de vista segundo o qual a pirataria pode ser benéfica ao mercado. Para tanto, será analisada a experiência do Direito Comparado, tanto no sistema de Copyright quanto no de Droit d'Auteur e suas convergências com a evolução da jurisprudência e doutrina brasileiras no sentido da proteção das criações de moda pelos direitos autorais. Abstract: The fashion industry is a market of huge importance for the Brazilian economy and involves the circulation of goods produced in a peculiar intellecutal and creative effort. Fashion emerges from innovation, from the distinction of styles which produce trends and define times. For this reason, it is utterly important that some mechanisms be developed for the protection of fashion creations by copyright, looking forward to the protection of innovation. This paper intends to work with the possibilities of Brazilian Law for the warrant of this kind of protection, arguing against the view that defends piracy may be good to the market. This paper is going to analyze the comparative law standards in the Copyright system and also in the Droit d'auteur, looking foi points of convergence with the evolution of Brazilian case law and Law theory in the sense of the protection of fashion by copyright law.

Resumo: O direito, assim compreendido como ferramenta essencial para o fomento do desenvolvimento econômico e tecnológico do país, exerce o importante papel de fornecer as formas por meio das quais se perfaz a atividade produtiva. A securitização de créditos advindos de obrigações tributárias inscritas em dívida ativa tem sido propalada como solução interessante para a obtenção de receita ao governo em tempos de crise, de modo a preservar investimentos em infraestrutura. Neste trabalho, à luz da relação entre direito e desenvolvimento, pretende-se analisar as perspectivas atuais a respeito do tema, buscando demonstrar que, embora se trate de solução interessante, depende de mudança legislativa e de cuidadoso planejamento.

A ditadura, por mais violenta que seja, busca sua justificação na edição de normas aparentemente legítimas, que se pretendem democráticas por algum movimento retórico. O discurso sobre a “Revolução de Março” vai desde o tom panfletário até o de argumentos acadêmicos, como os escritos de Miguel Reale. Embora aclamado como um dos mais importantes juristas brasileiros do século XX, seus trabalhos e teorias, como a Teoria Tridimensional do Direito, têm sido normalmente dissociados de uma mais adequada compreensão do contexto de seu desenvolvimento. Este artigo supre esta lacuna ao localizar Miguel Reale na história. Como um dos juristas mais proeminentes para a formação do pensamento autoritário no Brasil, este artigo procura, diacronicamente, analisar o discurso de justificação da ditadura em seus textos políticos de três períodos diferentes de nossa História, investigando em que medida há continuidade nos projetos autoritários levados a cabo em nosso país.

Francisco José de Oliveira Vianna foi um jurista e cientista político de relevante atuação política na primeira metade do século XX, com importante ênfase no período do Estado Novo, no qual chegou a exercer cargos públicos e a apoiar com sua produção acadêmica. Oliveira Vianna buscou, ao longo de sua obra, expor as bases da formação histórico-cultural do Brasil, a fim de fornecer um diagnóstico da situação política de sua época e uma solução para a melhora do quadro. Essa solução pode ser resumida ao chamado “autoritarismo instrumental”, que consiste na adoção de um governo forte e centralizador para que se chegue a um Estado liberal, somente alcançável a partir do advento de uma sociedade também liberal. O que se observou na obra de Oliveira Vianna foi um forte e permanente traço biopolítico, uma vez que todo seu projeto diz respeito à sujeição dos corpos dos indivíduos à ação do Estado, controlando, em um primeiro momento, sua disposição genética e os respectivos traços fenotípicos e, em um segundo momento, sua colocação como cidadãos por meio da outorga de características a uma “raça brasileira” composta pela força aglutinante dos sindicatos. A separação entre um “Povo” incluído e um “povo” excluído, seguida da tentativa de transformá-los em um unico bloco homogêneo, é uma constante na obra de Oliveira Vianna, de modo que se pôde observar em sua produção as características da biopolítica que descreveram autores como Giorgio Agamben e Michel Foucault.

O Supremo Tribunal Federal continuou funcionando ao longo da Ditadura Militar, de modo que lá chegaram diversos casos os quais envolveram crimes políticos de indivíduos considerados subversivos pelo Regime. Mediante a análise dos argumentos utilizados na fundamentação das decisões que trataram dos crimes de subversão conforme descritos nas Leis de Segurança Nacional, neste trabalho teve-se o objetivo de compreender de que maneira eram desenvolvidas as decisões do Supremo sob o regime de exceção. Esta análise foi realizada por meio da aplicação do instrumental fornecido pela Teoria da Argumentação Jurídica, notadamente pelas metodologias de análise e avaliação de argumentos de Stephen Toulmin e Neil MacCormick.

PRATA DE CARVALHO, Angelo Gamba. Juristas e ludistas no século XXI: a
realidade e a ficção científica do discurso sobre o futuro da advocacia na era da informação. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; COSTA, Henrique Araújo; PRATA DE CARVALHO, Angelo Gamba (Coord.). Tecnologia jurídica e direito digital: I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia - 2017. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 185-199.

CARVALHO, Angelo Gamba Prata de. Fidelidade partidária: efetividade e aplicabilidade. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.12, n.1, 1º quadrimestre de 2017. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791.


ARAS, Augusto. Fidelidade partidária: efetividade e aplicabilidade. Rio de Janeiro: GZ, 2016. 706p.

RESUMO Sham litigation, ou abuso do direito de petição com finalidade anticompetitiva, diz respeito a conduta relevante ao Direito da Concorrência que, porém, parte de importantes pré-compreensões sobre o direito fundamental de acesso aos poderes públicos. Por esse motivo, no intuito de se desenvolver uma doutrina do direito antitruste que seja consentânea com as premissas do ordenamento brasileiro, é necessário que se desenvolvam parâmetros de acordo com a tradição jurídica pátria, sob pena de serem indevidamente reproduzidos os pressupostos estrangeiros. Palavras-chave: ABSTRACT Sham litigation¸orlitigation¸or the abuse of the right to petition with anticompetitive ends, is a relevant conduct for Antitrust Law that, however, is strongly related to the fundamental right to petition public powers. For this reason, in order do develop an antitrust doctrine that is coherent to the Brazilian legal precepts, it is necessary to elaborate parameters that agree to the national legal tradition. Otherwise, the national order may unduly replicate alien postulates of analysis.

O regime da depreciação acelerada incentivada, na atividade rural, constitui importante incentivo ao desenvolvimento do agronegócio. Enquanto benefício fiscal, permite ao contribuinte, optante da apuração pelo lucro real, depreciar certos bens no próprio ano da aquisição, mediante a dedução de seus valores, antes da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A situação limítrofe das lavouras canavieiras tem produzido grande controvérsia no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja jurisprudência oscila entre conceder ou não o benefício, a partir do regime contábil que entende cabível para os canaviais: depreciação ou exaustão. O artigo analisa tais conceitos contábeis para, então, fazer uma análise crítica da jurisprudência do CARF sobre o tema.