Sidney Guerra

O refugiado e delimitado pela Convencao da ONU relativa ao Estatuto dos Refugiados como a pessoa que, em razao de fundados temores de perseguicao devido a sua raca, religiao, nacionalidade, associacao a deliberado grupo social ou opiniao politica, se encontra fora do seu pais de origem e que, por cauda dos ditos temores nao pode ou nao querem regressar ao seu Estado. O fenomeno migratorio nao e atual, ao contrario, data desde os primordios das civilizacoes. "O homem primitivo, quando constatava que a terra que lhe dava os meios necessarios para o sustento proprio e dos seus ja estava exaurida, procurava em outras regioes novos campos de abastecimento." Todavia, tal fato ainda se mantem nos dias atuais tendo em vista que a migracao se manifesta de forma acentuada, especialmente em direcao aos paises desenvolvidos. Tal fato tem provocado manifestacoes distintas de varios segmentos da sociedade civil, sendo certo que isso ocorre de maneira mais acentuada em algumas regioes do planeta especialmente em razao da "eclosao de guerras civis, problemas etnicos ou religiosos, conflitos armados e tambem por questoes ambientais."

O presente estudo analisa a condenacao do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil e traca um paralelo com a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 movida no Supremo Tribunal Federal. Por fim, e de maneira complementar, analisa o resultado a partir dos criterios do Controle de Convencionalidade. Procura-se tratar ainda a repercussao da condenacao brasileira no âmbito da CIDH, e seus efeitos sobre o compromisso do Estado em zelar pelo cumprimento de suas obrigacoes convencionais internacionais dentro do Sistema Interamericano de Protecao aos Direitos Humanos.

Objetivo: Perante os problemas de cooperação enfrentados pelos Estados no combate a recentes cenários de catástrofes, o presente trabalho apresenta como tese a proposta de criação da Organização Internacional para Prevenção e Redução de Catástrofes (OIPRC). Como objetivos específicos, o trabalho pretende demonstrar como as organizações internacionais ajudam a solucionar problemas de cooperação em áreas específicas; propor órgãos executivos para estimular a cooperação dos Estados em cenários de catástrofes; propor órgãos administrativos e legislativos para solucionar a falta de regulamentação e criar suporte administrativo; propor mecanismo para solucionar eventuais conflitos entre Estados e garantir eficácia à regulamentação do Direito Internacional das Catástrofes.Metodologia: O método de abordagem será o dedutivo, sendo descritos os problemas de cooperação para sugerir possíveis órgãos competentes para solucioná-los. A técnica de pesquisa utilizada será a bibliográfica.Resultados:...

A Administracao Publica no Brasil tal qual estuda-se atualmente dispoe de farto arcabouco legislativo suficientemente habil a conduzir a atuacao do gestor publico. No entanto, nao cabe a esse gestor apenas executar as garantias previstas em lei. E necessario ir alem disso e verificar se, de fato, os atos normativos correspondem aos mandamentos expressos na Lei Fundamental que rege o Estado Democratico de Direito, sob pena de a aplicacao equivocada de leis, decretos, resolucoes ou demais especies normativas atingirem frontalmente os principios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, dispostos no art. 37 da Constituicao Federal. Assim, a violacao aos principios norteadores da Administracao Publica acaba por atacar o direito fundamental a boa administracao publica, que no ordenamento juridico brasileiro pode ser reconhecido como um direito coletivo, uma vez que traduz a ideia de que o Estado deve satisfazer o interesse publico e de que a col...

A pesquisa tem por objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o exame de normas voltadas à proteção do meio ambiente, de modo a evidenciar a interdisciplinaridade entre as vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e Direito Internacional Humanitário, bem como demonstrar a efetividade da aplicação das referidas normas de proteção ao meio ambiente em cenário de conflitos armados. Em razão disso, o conflito armado ganha grande relevância, posto que se adequa à classificação de intervenção antrópica, uma vez que são atos de beligerância provocados pela ação humana que importam em uma degradação da qualidade ambiental, ocasionando diversas consequências ao meio ambiente e, por isso, podem ensejar a responsabilização pela inobservância ao regramento humanitário. Nessa perspectiva, a pesquisa utilizará o método científico dedutivo, com perspectiva racionalista como única maneira de chegar ao...

Intenta-se neste artigo científico apresentar a sistemática de proteção dos direitos humanos no âmbito do Tribunal Penal Internacional sob um recorte cronológico que contemple os órgãos jurisdicionais criados ao longo do século XX para julgar crimes internacionais (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão internacional), bem como relacionar este arcabouço fático-normativo aos danos ambientais causados no entorno dos territórios em que foram praticados crimes internacionais, destacando-se o recorte geográfico dos conflitos étnicos centroafricanos e o papel da União Africana como organização internacional relevante para uma hermenêutica plural, universal e cosmopolita dos Direitos Humanos.

RESUMO: , o presente artigo se propõe a apresentar algumas questões do Controle de Convencionalidade no plano interno para na sequência analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em dois recentes casosPALAVRAS-CHAVE: Controle de Convencionalidade, Superior Tribunal de Justiça, BrasilABSTRACT: This paper broaches the conventionality control in the Brasilizian High Court of Justice in recente caselaw.KEYWORD: Conventionalitu controle, High Court of Justice

... DA COMISSÃO AO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS: UMA MUDANÇA MAIS QUE INSTITUCIONAL? SIDNEY GUERRA∗ CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA∗ RESUMO ... Curso de direito internacional público. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. GUERRA, Sidney. ...

A questão ambiental deixou de ser um assunto de natureza doméstica e passa a ser de interesse internacional sendo contemplada nos programas políticos dos Estados, bem como no âmbito da sociedade internacional, ensejando a proliferação de vários tratados ...

Resumo O presente trabalho versa sobre a cidadania ea democracia no Brasil enquanto projetos em permanente construção. Aborda algumas peculiaridades sobre a trajetória histórica de estruturação da cidadania, afastada do padrão estabelecido por Marshall e ...

O termo “globalização” ou “mundialização,”1 encontra-se na “moda” ea expressão é utilizada em vários segmentos sociais. Não se trata mais de uma predileção dos economistas em fazer uso do termo, mas seu estudo tornou-se assunto obrigatório nas instituições públicas e ...

Uma das questoes mais alarmantes atualmente, no tocante da sociedade internacional, e a crise ambiental que ocorre em nosso planeta. Apesar de hodiernamente essa questao ser tutelada internacionalmente, alguns paises continuam a explorar predatoriamente os recursos naturais, visando somente o crescimento economico. Porem, a suportabilidade natural da Terra esta sendo ultrapassada, gerando riscos que afetam a vida e a qualidade de vida da pessoa humana. Assim, surge uma nova realidade normativa, visando conter os efeitos nocivos causados por essa sociedade de risco, bem como novas ideias e conceitos sobre o direito internacional ambiental. One of the most alarming questions at present, in relation to the international society, is the environmental crisis that takes place in our planet. This question, in spite of being internationally protected nowadays, some countries keep on exploring predatorily the natural resources, aiming only at the economical growth. However, the natural suppo...

O presente artigo busca identificar as relações necessárias entre o desenvolvimento da responsabilidade socioambiental e as práticas da administração pública. Seu papel evidencia-se como garantidora do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto pelo artigo 225 da Constituição Federal, bem como enquanto sujeito de deveres na preservação ambiental. Nesse sentido, buscar-se-á compreender quais são os principais eixos da responsabilidade ambiental na administração pública, ancorados no uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos, na gestão adequada dos resíduos, na qualidade de vida no ambiente de trabalho e na sensibilização de seus servidores, além da instituição de políticas de compras públicas e construções sustentáveis. O trabalho visa, por fim, perquirir qual a agenda ambiental adotada pelos órgãos públicos, especialmente a partir de declarações internacionais, sobretudo no que toca ao papel do Estado na condição de influenciador da responsab...

A pesquisa na área do Direito almeja demonstrar que, para se alcançar um real entendimento das normas humanitárias, é indispensável conjugar os elementos jurídicos da aplicação e eficácia. Com efeito, este trabalho pretende analisar as normas de Direito Internacional Humanitário, de modo a verificar situações fáticas que estão sob a incidência desse regramento, constituindo a análise das hipóteses de aplicação das regras humanitárias, um pressuposto para a investigação da eficácia desse conjunto normativo no âmbito internacional. Como resultado, esbarra-se na perquirição acerca das possíveis sanções em caso de inobservância ao regramento jurídico, do qual a possibilidade de responsabilização penal necessita compreender o conceito jurídico do ato tipificado como crime de guerra. Dentro dessa perspectiva, esta pesquisa utilizará como método científico o dedutivo, com perspectiva racionalista como a única forma de chegar ao conhecimento, recorrendo à cadeia de raciocínio descendente da...

ABSTRACTObjective: The present article aims to analyze the global epidemic caused by the new coronavirus, whose repercussions occur in several fields of the world scene.Methodology: To fulfill the proposed objective, the hypothetical-deductive research method is used, based on the premise that the configuration of the pandemic as a global catastrophe entails certain consequences of legal treatment.Results: The paper propose, from this perspective, to classify the new coronavirus pandemic as a global catastrophe, as it has produced a scenario unprecedented devastating.Contributions: Within this perspective, the study aims to analyze the possibility of giving international law legal treatment to the phenomenon, in order to make possible the special incidence of the principle of non-indifference.Keywords: Pandemic; Global catastrophe; International law; Principle of non-indifference; International solidarity. RESUMOObjetivo: o presente artigo tem como objetivo analisar a epidemia globa...

RESUMO Indubitavelmente o tema relacionado ao meio ambiente ocupa posicao de destaque no cenario nacional e internacional. Nao por acaso e que intelectuais, artistas, politicos, alem de academicos de todas as areas do conhecimento tem despendido parcela significativa de seus estudos e reflexoes sobre esta tematica. Um dos principais problemas que aflige a sociedade em relacao ao estudo da materia relaciona-se ao sempre tenso binomio “economia x ambiente”. Isso porque e necessario fomentar o desenvolvimento economico do pais em consonância com a protecao e preservacao do meio ambiente. Importante, portanto, compatibilizar estes interesses com instrumentos utilizados pelo poder publico, como por exemplo, o licenciamento e a compensacao ambiental.  Frise-se, desde logo, que tais instrumentos que estao a disposicao do poder publico, poderao ser utilizados nos limites definidos pela lei, em especial, na Constituicao Republicana, por tratar-se de materia afeta a competencia. Nos ultimos anos, embora a materia estivesse concebida no direito brasileiro, muitas duvidas e inquietudes surgiram no campo academico, bem como em questoes praticas, repercutindo em vasta producao doutrinaria e jurisprudencial. Isso porque o artigo 23 da Constituicao Federal estabelece que a competencia executiva em materia ambiental e comum , atribuindo uma serie de acoes a serem desenvolvidas pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, criando uma especie de "federalismo cooperativo" em materia ambiental. Em termos praticos, infelizmente, o modelo consagrado no Brasil ate o momento relaciona-se a um verdadeiro "federalismo competitivo", onde ao inves de se estabelecer uma cooperacao entre os entes federativos, verifica-se uma desnecessaria competicao entre os citados entes, o que produz prejuizos a todos os segmentos da sociedade. Apos largo periodo de tempo, foi editada a Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do paragrafo unico do artigo 23 da Constituicao da Republica, para a cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nas acoes administrativas decorrentes do exercicio da competencia comum relativas a protecao das paisagens naturais notaveis, a protecao do meio ambiente, ao combate a poluicao em qualquer de suas formas e a preservacao das florestas, da fauna e da flora, bem como altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispoe acerca da Politica Nacional do Meio Ambiente. Por isso mesmo e que neste estudo a competencia em materia ambiental ganha destaque, em especial a executiva, por ter sido devidamente regulamentada pela citada lei complementar. PALAVRAS-CHAVES: Competencia ambiental; Lei Complementar n. 140/2011; Sustentabilidade. RESUMEN Sin duda, el tema relacionado con el medio ambiente ocupa un lugar destacado en la escena nacional e internacional. No por casualidad es que los intelectuales, artistas, politicos y academicos de todas las areas del conocimiento ha pasado una parte importante de sus estudios y reflexiones sobre este tema. Uno de los principales problemas que aquejan la sociedad en relacion con el estudio de asuntos relacionados con el es el siempre tenso binomio "economia frente al medio ambiente". Esto se debe a la necesidad de fomentar el desarrollo economico compatible con la proteccion y preservacion del medio ambiente. Importante conciliar estos intereses con los instrumentos utilizados por las agencias gubernamentales, tales como la compensacion y licencias ambientales. Estos instrumentos estan a disposicion del poder publico y pueden ser utilizados dentro de los limites definidos por la ley, en particular, la Constitucion republicana, porque es una cuestion que afecta a la competencia. En los ultimos anos, aunque el asunto fue concebido en la ley brasilena, muchas dudas e inquietudes han surgido en el ambito academico, asi como cuestiones practicas, lo que resulta en la doctrina y la jurisprudencia vasta produccion. Esto es asi porque el articulo 23 de la Constitucion Federal dispone que la competencia ejecutiva en materia de medio ambiente es comun, dando una serie de acciones que debe emprender la Union, Estados, Distrito Federal y los municipios, creando una especie de "federalismo cooperativo" en materia de medio ambiente. En terminos practicos, por desgracia, el modelo establecido en Brasil hasta la fecha se refiere a un verdadero "federalismo competitivo", donde en lugar de establecer una cooperacion entre las entidades federales, hay una competencia innecesaria entre las entidades mencionadas, el que produce dano a todos los segmentos de la sociedad. Despues de un periodo largo de tiempo, fue publicada la Ley n. 140 de 08 de diciembre 2011, por la que se establecen, de conformidad con los articulos III, VI y VII del articulo 23 de la Constitucion, para la cooperacion entre los gobiernos federal, estatales, del Distrito Federal y los municipios en los actos administrativos…

Cet article analyse les convergences entre le droit international et le constitutionnalisme en matière de protection des droits fondamentaux. Il vise à démontrer comment le principe de la dignité humaine catalyse la construction normative et jurisprudentielle qui place l'être humain au centre de son spectre de protection. La recherche utilise la méthode hypothético-déductive, en partant de la prémisse de l'existence d'une valeur convergente entre les Constitutions et le droit international, ce qui permet de conclure que tant le développement du droit international que du constitutionnalisme ont donné naissance à un organe de protection autonome, dont l'objectif principal est devenu la protection des droits de l'homme afin de permettre l'identification des valeurs universelles à protéger, la principale étant la valeur de la dignité humaine.

Este artigo analisa a construcao dos contornos do crime contra a humanidade e do genocidio enquanto categorias de crimes internacionais, tanto no seu aspecto formal, quanto no seu aspecto material. Enquanto graves violacoes ao direito internacional dos direitos humanos e ao direito internacional penal, esses crimes sao estudados do ponto de vista do seu desenvolvimento historico na ordem juridica internacional, sobretudo ate sua chegada ao Estatuto de Roma, e posteriormente os mesmos sao abordados sob a otica dos direitos nacionais brasileiro e frances. Tal estudo tem como objetivo compreender os diferentes processos por que passaram as respectivas construcoes do conceito de crime contra a humanidade e de genocidio, para tanto sendo utilizado o metodo comparativo de abordagem.