Ana C R Cardia Atchabahian

O presente trabalho objetiva analisar criticamente as ações do Estado brasileiro para garantir a efetiva interpretação das normas de proteção às crianças e aos adolescentes diante de casos envolvendo a violação de direitos humanos praticados pelas empresas nacionais e internacionais que aqui atuam. A análise ocorre levando em consideração o panorama histórico do desenvolvimento da Teoria da Proteção Integral de crianças e adolescentes, bem como a evolução do arcabouço normativo de proteção da infanto-adolescência no contexto dos Direitos Humanos e Empresas. Por fim, são propostas possíveis soluções aos intérpretes de tais normas para garantir a efetiva responsabilização das empresas que as desrespeitarem. Será utilizado o método indutivo para o alcance das principais conclusões.

This paper examines the basis for transterritoriality as a theory to hold corporations accountable for human rights violations and attempts to its application in two Business and Human Rights leading decisions: Vedanta Resources Plc and Konkola Copper Mines Plc v. Lungowe and Ors. [2019] UKSC 20 and Nevsun Resources Ltd. v. Araya, 2020 SCC 5. By the analysis of both judgements, issued by two Supreme Courts under the common law regime, the present work aims to prove that, in order to hold corporations accountable for human rights violations, national judges can apply private international law, public international law and international human rights law in an heterarchical and transversal manner to ensure a genuine dialogue between national jurisdictions and international courts under the application of the main principles and rules of international law. Qualitative and deductive methods used were based on interdisciplinary research and primary and secondary business and human rights ...

This paper examines the basis for transterritoriality as a theory to hold corporations accountable for human rights violations and attempts to its application in two Business and Human Rights leading decisions: Vedanta Resources Plc and Konkola Copper Mines Plc v. Lungowe and Ors. [2019] UKSC 20 and Nevsun Resources Ltd. v. Araya, 2020 SCC 5. By the analysis of both jud- gements, issued by two Supreme Courts under the common law regime, the present work aims to prove that, in order to hold corporations accountable for human rights violations, national judges can apply private internatio- nal law, public international law and international human rights law in an heterarchical and transversal manner to ensure a genuine dialogue betwe- en national jurisdictions and international courts under the application of the main principles and rules of international law. Qualitative and deductive methods used were based on interdisciplinary research and primary and se- condary business and human rights sources were consulted to develop the proposed theory and case analysis.
Keywords: business and human rights; international law; remedies; tran- sterritoriality; access to justice.

O presente trabalho objetiva analisar o impacto das empresas mineradoras nacionais e transnacionais que operam no Brasil, verificando se suas atividades estão alinhadas com os princípios, regras e recomendações de Direitos Humanos e Empresas elaborados pelos organismos internacionais. Da análise do desastre ambiental provocado pela Samarco na cidade de Mariana, estado de Minas Gerais, às ambições desenvolvimentistas vistas nas tentativas de instalação da mina a ser operada pela empresa canadense Belo Sun Mining Corporation nas áreas adjacentes à usina hidrelétrica de Belo Monte, Pará, o presente artigo procura demonstrar que há evidências claras de que tanto as empresas de mineração operando no Brasil quanto o Estado brasileiro caminham na contramão do desenvolvimento de um amplo espectro de proteção aos direitos humanos decorrente da atividade empresarial.

Obra coletiva organizada pelos Professores Gianpaolo Poggio Smanio, Felipe Chiarello de Souza Pinto, Ana Cláudia Ruy Cardia Atchabahian, Michelle Asato Junqueira e Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci voltada ao estudo do tráfico internacional de mulheres à luz do Direito brasileiro e internacional.

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da expansao quantitativa e qualitativa das empresas transnacionais como decorrencia do processo de globalizacao, bem como do consequente surgimento de sua responsabilidade para com a protecao e o empoderamento das mulheres nesse cenario. Serao, dessa maneira, analisadas as principais implicacoes desse fenomeno para o Direito Internacional Publico e para o Direito Internacional dos Direitos Humanos, sendo avaliada criticamente a regulamentacao internacional da atividade das empresas transnacionais feita pelos sujeitos e atores que compoem a sociedade internacional pos-moderna na tematica da protecao de genero, em um contexto de necessaria cooperacao internacional entre tais entes. O presente trabalho sera elaborado por meio da pesquisa bibliografica e documental de carater exploratorio-descritivo, sendo utilizados os metodos indutivo e dedutivo para o alcance das principais conclusoes

This study aims to analyze the attempts at an international level to implement rules capable of ensuring accountability of transnational corporations for human rights violations. It verifies, amongst the advances and setbacks of recent decades, the edition of National Action Plans by states since 2011, and the main issues considered by an intergovernmental group discussing the drafting of a treaty on the issue with regard to the victim compensation. It will be assessed that, although there is some information on the compensation of victims in the already existing National Action Plans, more development in this field is necessary, especially in the treaty that is being discussed. This essence is also in consonance with the Sustainable Development Goals, that constitutes UN 2030 Agenda. The method is focused on (i) primary sources and (ii) secondary sources. The method of interpretation results mainly from secondary sources that address (i) a critical reading of Contemporary Internati...

This study aims to analyze the attempts at an international level to imple- ment rules capable of ensuring accountability of transnational corporations for human rights violations. It verifies, amongst the advances and setbacks of recent decades, the edition of National Action Plans by states since 2011, and the main issues considered by an intergovernmental group discussing the drafting of a treaty on the issue with regard to the victim compensation. It will be assessed that, although there is some information on the com- pensation of victims in the already existing National Action Plans, more development in this field is necessary, especially in the treaty that is being discussed. This essence is also in consonance with the Sustainable Development Goals, that constitutes UN 2030 Agenda. The method is focused on (i) primary sources and (ii) se- condary sources. The method of interpretation results mainly from secondary sources that address (i) a critical reading of Contemporary International Law, and (ii) the relationship between International Law, Human Rights and International Policy. Its value arises from the perspective on the compensation of victims – the recognition of their suffer - and the necessity of a binding norm that can make States and corporations accountable for human rights violations.

Resumo: anos, relacionado ao direito a se casar e a fundar uma família. O enfoque inicial deste trabalho será dado aos trabalhos preparatórios de aludido documento. Em seguida, serão analisados os avanços, desafios e perspectivas no Direito Internacional de Família em linha com os direitos humanos que hoje devem ser observados por Esta- dos e organismos internacionais com relação à não discriminação e ao direito à felicida- de dos membros da família, especialmente quanto à igualdade de gênero e proteção da mulher, de famílias homoafetivas ou originadas por processos bioéticos.

uman Rights regarding the right to marry and found a family. The initial approach of this work refers to the preparatory works of the aforementioned document. In turn, will be analyzed the advances, challenges and prospects in the International Family Law in line with the human rights that today must be observed by the States and international bodies and entities with regard to the non-discrimination and the right to happiness of family members, especially with regard to gender equality and Women’s protection, same-sex families, or originated by bioethical processes.

Resumo: Este artigo discute, em um sentido amplo, a efetividade dos tribunais internacionais. Em um sentido estrito, o artigo trabalha com a efetividade da Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do estudo de três casos julgados pelo Tribunal. O estudo tem como objetivo a análise do contexto e da amplitude da efetividade dos tribunais internacionais na concretização dos direitos humanos. Também analisa de que forma as reparações estabelecidas em decisões da Corte IDH podem influenciar a cultura e a reestruturação das
instituições dos países envolvidos na demanda.

Abstract: This article discusses, in a wider sense, the effectiveness of international courts. Strictly, this work aims to study the effectiveness of the Inter-American Court of Human Rights, departing from selected cases ruled by the Court. The study aims to analyze the background and extent of the effectiveness of international courts in the implementation of human rights. It also analyzes how the reparations of the Inter-American Court of Human Rights’ decisions may influence the culture and the restructuring of the institutions of the countries involved in the cases.

RESUMO: O presente trabalho busca analisar o acesso dos indivíduos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos a partir de uma abordagem holística que busca identificar os principais questões e desafios que enfrenta o SIDH hoje. PALAVRAS-CHAVE: Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Acesso à Justiça Internacional. ABSTRACT: This article aims to analyze the access to justice in the Inter-American System of Human Rights, departing from a holistic approach seeking to identify the main issues and challenges that the System current faces.

RESUMO O presente trabalho objetiva analisar o impacto das empresas mineradoras nacionais e transnacionais que operam no Brasil, verificando se suas atividades estão alinhadas com os princípios, regras e recomendações de Direitos Humanos e Empresas elaborados pelos organismos internacionais. Da análise do desastre ambiental provocado pela Samarco na cidade de Mariana, estado de Minas Gerais, às ambições desenvolvimentistas vistas nas tentativas de instalação da mina a ser operada pela empresa canadense Belo Sun Mining Corporation nas áreas adjacentes à usina hidrelétrica de Belo Monte, Pará, o presente artigo procura demonstrar que há evidências claras de que tanto as empresas de mineração operando no Brasil quanto o Estado brasileiro caminham na contramão do desenvolvimento de um amplo espectro de proteção aos direitos humanos decorrente da atividade empresarial.

This study aims to analyze the attempts at an international level to imple- ment rules capable of ensuring accountability of transnational corporations for human rights violations. It verifies, amongst the advances and setbacks of recent decades, the edition of National Action Plans by states since 2011, and the main issues considered by an intergovernmental group discussing the drafting of a treaty on the issue with regard to the victim compensation. It will be assessed that, although there is some information on the com- pensation of victims in the already existing National Action Plans, more development in this field is necessary, especially in the treaty that is being discussed. This essence is also in consonance with the Sustainable Development Goals, that constitutes UN 2030 Agenda. The method is focused on (i) primary sources and (ii) se- condary sources. The method of interpretation results mainly from secondary sources that address (i) a critical reading of Contemporary International Law, and (ii) the relationship between International Law, Human Rights and International Policy. Its value arises from the perspective on the compensation of victims – the recognition of their suffer - and the necessity of a binding norm that can make States and corporations accountable for human rights violations.