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- Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Graduado em Direito, também ... moreDoutor e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Graduado em Direito, também pela UERJ, por "extraordinário aproveitamento nos estudos" (LDB, art.47, § 2º). Professor Convidado dos cursos de especialização em Direito do Estado do CEPED/UERJ e em Direito Público da Faculdade Baiana de Direito. Foi Professor Substituto de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ (2019/2021). Membro-fundador do Laboratório de Regulação Econômica UERJ Reg. Autor de mais de 30 artigos e dos livros Arbitragem em Conflitos com a Administração Pública (Lumen Juris, 2019) e Improbidade Administrativa e Proibição de Contratar com o Poder Público (Lumen Juris, 2017). É advogado, árbitro e consultor jurídico. E-mail: jacciolyteixeira@gmail.comedit
Research Interests:
Este trabalho analisa os conflitos havidos no interior da Administração Pública, entre os seus diversos órgãos e entidades. Examinaremos as causas, as formas de prevenção e, centralmente, os métodos de resolução dos litígios... more
Este trabalho analisa os conflitos havidos no interior da Administração Pública, entre os seus diversos órgãos e entidades. Examinaremos as causas, as formas de prevenção e, centralmente, os métodos de resolução dos litígios intra-administrativos pelo Presidente da República, pelo Advogado-Geral da União, por autocomposição dos contendentes – especialmente no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal –, por arbitramento pelo Consultor-Geral da União, por arbitragem privada e pelo Poder Judiciário. A partir de pesquisas bibliográficas e análises de decisões, especialmente sob o prisma qualitativo, propõem-se parâmetros que recomendam ou contraindicam cada uma das formas de solução de conflitos que serão examinadas.
Research Interests:
O artigo analisa a competência privativa do Presidente da República de conceder indultos e comutar penas, com ênfase no debate quanto ao seu condicionamento jurídico e controlabilidade por outros Poderes. Defende-se que a Constituição... more
O artigo analisa a competência privativa do Presidente da República de conceder indultos e comutar penas, com ênfase no debate quanto ao seu condicionamento jurídico e controlabilidade por outros Poderes. Defende-se que a Constituição Federal de 1988 positivou restrições objetivas ao poder de indultar, ao lado de limitações que decorrem do sistema de princípios por ela inaugurado e, ainda, das causas de nulidade dos atos jurídicos em geral. Ao final, são propostos parâmetros e graus para a sindicabilidade judicial dos Decretos Presidenciais que concedam indultos.
Research Interests:
A atividade petrolífera, por sua importância econômica e geopolítica, além de sua especificidade técnica e indissociabilidade do Estado, desperta complexidades jurídicas potencialmente inesgotáveis. As dúvidas teóricas e as dificuldades... more
A atividade petrolífera, por sua importância econômica e geopolítica, além de sua especificidade técnica e indissociabilidade do Estado, desperta complexidades jurídicas potencialmente inesgotáveis. As dúvidas teóricas e as dificuldades práticas são ainda maiores e mais intrincadas quando as atividades de pesquisa e lavra de petróleo se dão em um Estado constituído sob a forma federativa, tanto no que toca ao próprio desenvolvimento, gestão e fiscalização de tais atividades, como no que se refere à distribuição dos benefícios econômicos delas advindos. Na federação brasileira, a única com caráter Abstract: From the perspective of the Brazilian federalist system, this paper analyzes the legal nature, the ownership, the standing, the legislative and administrative powers and the budgetary management of oil royalties. Resumo: À luz do sistema federalista brasileiro, o artigo analisa a natureza, a titularidade, a legitimidade processual, as competências legislativas e materiais e a gestão orçamentária dos royalties devidos em razão da exploração petrolífera. Palavras-chaves: royalties; petróleo; federalismo; natureza; competências; legitimidade processual; gestão orçamentária. Sumário: 1. Nota introdutória-2. Natureza e titularidade dos royalties do petróleo-3. Competências legislativas e administrativas quanto aos royalties: instituição, arrecadação e fiscalização-4. Legitimidade e interesse processual nas controvérsias acerca dos royalties de petróleo-5. A gestão orçamentária dos royalties: alocação, afetação e imposição de parâmetros de responsabilidade fiscal a entes subnacionais-6. Apontamentos conclusivos-7. Referências.
Research Interests:
Resumo: Este trabalho analisa o status normativo das convenções internacionais sobre propriedade intelectual. Após a sistematização das teorias quanto à hierarquia normativa dos tratados para o Direito brasileiro, discute-se a... more
Resumo: Este trabalho analisa o status normativo das convenções internacionais sobre propriedade intelectual. Após a sistematização das teorias quanto à hierarquia normativa dos tratados para o Direito brasileiro, discute-se a fundamentalidade material do direito à propriedade intelectual. Com base nessas premissas e defendendo a primazia do conteúdo de cada preceito sobre o seu veículo normativo, propõe-se que sejam lidos e aplicados como supralegais os dispositivos consagradores ou concretizadores de direitos de propriedade intelectual contidos em convenções internacionais.
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RESUMO: Este artigo busca delimitar as matérias suscetíveis de composição arbitral em litígios com a Administração Pública no sistema jurídico brasileiro. De início, analisa-se criticamente os critérios pro-postos pela literatura para a... more
RESUMO: Este artigo busca delimitar as matérias suscetíveis de composição arbitral em litígios com a Administração Pública no sistema jurídico brasileiro. De início, analisa-se criticamente os critérios pro-postos pela literatura para a interpretação do parâmetro legal e propõe-se uma forma de operacionalizar concretamente aquele que parece mais adequado, no que se discute, inclusive, os poderes dos árbitros para apreciarem questões prévias inarbitráveis necessárias à composição dos conflitos patrimoniais e disponíveis que lhe sejam submetidos pelas partes.
ABSTRACT: This article aims to delimit which matters are susceptible of arbitration in disputes with public entities, considering the Brazilian legal system. At the outset, the criteria proposed by the literature, for the interpretation of the legal parameter, are critically analyzed. Then, a formula is proposed to operationalize the one that seems most appropriate. At this point, it addresses the powers of the arbitrators to appraise previous inarbitrable questions necessary for the composition of the patrimonial and disposable conflicts submitted to them by the parties. KEyWORDS: Arbitration; Public Administration; arbitrability; objective arbitrability; patrimonial and disposable rights.
ABSTRACT: This article aims to delimit which matters are susceptible of arbitration in disputes with public entities, considering the Brazilian legal system. At the outset, the criteria proposed by the literature, for the interpretation of the legal parameter, are critically analyzed. Then, a formula is proposed to operationalize the one that seems most appropriate. At this point, it addresses the powers of the arbitrators to appraise previous inarbitrable questions necessary for the composition of the patrimonial and disposable conflicts submitted to them by the parties. KEyWORDS: Arbitration; Public Administration; arbitrability; objective arbitrability; patrimonial and disposable rights.
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O artigo analisa a relação entre o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei nº 13.334/2016, e as Parcerias Público-Privadas (PPPs), disciplinadas pela Lei nº 11.079/2004. Após o exame das interações normativas entre... more
O artigo analisa a relação entre o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei nº 13.334/2016, e as Parcerias Público-Privadas (PPPs), disciplinadas pela Lei nº 11.079/2004. Após o exame das interações normativas entre os diplomas, analisamos os objetivos – os pretendidos e os alcançados – pelo PPI, especialmente no que tocas às PPPs. Por fim, são investigadas as funções interfedarativas desempenhadas pela Secretaria e pelo Conselho do PPI, sobretudo na estruturação das parcerias celebradas por entes subnacionais.
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Este artigo busca examinar um tema aparentemente exaurido: a discussão quanto à arbitrabilidade subjetiva da Administração Pública brasileira. Nas páginas seguintes, analisa-se, sob o enfoque federalista, a regulamentação da... more
Este artigo busca examinar um tema aparentemente exaurido: a discussão quanto à arbitrabilidade subjetiva da Administração Pública brasileira. Nas páginas seguintes, analisa-se, sob o enfoque federalista, a regulamentação da arbitrabilidade subjetiva de entidades administrativas, a competência para a celebração de convenções arbitrais e as peculiaridades do regime jurídico arbitral aplicável às empresas estatais, particularizando-se o caso das estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito em concorrência com a iniciativa privada.
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Resumo: Este artigo analisa as controvérsias relacionadas ao cumprimento de sentenças arbitrais contrárias à Administração Pública. Em primeiro lugar, discute-se a possibilidade de cumprimento espontâneo de tais decisões. Em seguida,... more
Resumo: Este artigo analisa as controvérsias relacionadas ao cumprimento de sentenças arbitrais contrárias à Administração Pública. Em primeiro lugar, discute-se a possibilidade de cumprimento espontâneo de tais decisões. Em seguida, estuda-se a aplicabilidade do regime de precatórios e de sistemas de execução alternativos, como os baseados em fundos garantidores. Por fim, aborda-se a possibilidade de execução, no Brasil, de sentenças arbitrais estrangeiras e, no exterior, de sentenças arbitrais contrárias a entidades administrativas brasileiras.
Abstract: This article analyzes the enforcement of arbitral awards adverse to public bodies. Firstly, it will be studied the possibility of spontaneous compliance with these decisions. Thereafter the applicability of the " precatório " system and other execution techniques will be examined. At last, it will be debated the possibility of enforcement in Brazil of foreign arbitral awards and the foreign execution of arbitral awards rendered in Brazil.
Abstract: This article analyzes the enforcement of arbitral awards adverse to public bodies. Firstly, it will be studied the possibility of spontaneous compliance with these decisions. Thereafter the applicability of the " precatório " system and other execution techniques will be examined. At last, it will be debated the possibility of enforcement in Brazil of foreign arbitral awards and the foreign execution of arbitral awards rendered in Brazil.
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Resumo: Este trabalho analisa como diversos sistemas jurídicos tratam a participação de entes e entidades administrativas em procedimentos arbitrais. Com base no diagnóstico obtido, pretenderemos analisar as tendências verificadas e... more
Resumo: Este trabalho analisa como diversos sistemas jurídicos tratam a participação de entes e entidades administrativas em procedimentos arbitrais. Com base no diagnóstico obtido, pretenderemos analisar as tendências verificadas e estudar o papel jurígeno que vem desempenhando as arbitragens internacionais que envolvem o Poder Público. Por fim, tentaremos extrair propostas objetivas para aperfeiçoar o regramento da matéria no Direito brasileiro.
Abstract: This article analyzes how other legal systems address the participation of public entities in arbitration procedures. Based on that diagnostic, the tendencies will be verified and the lawmaker role of international arbitrations will be studied. At last, it will point out objective propositions to improve the regulation of the subject under Brazilian law.
Abstract: This article analyzes how other legal systems address the participation of public entities in arbitration procedures. Based on that diagnostic, the tendencies will be verified and the lawmaker role of international arbitrations will be studied. At last, it will point out objective propositions to improve the regulation of the subject under Brazilian law.
Research Interests:
Resumo: Este artigo aborda, centralmente, o papel dos Tribunais de Contas na sustação de contratos públicos irregulares. Analisa-se a sistemática constitucional desta atribuição de controle externo, sob o prisma das capacidades... more
Resumo: Este artigo aborda, centralmente, o papel dos Tribunais de Contas na sustação de contratos públicos irregulares. Analisa-se a sistemática constitucional desta atribuição de controle externo, sob o prisma das capacidades institucionais e à luz do seu elemento teleológico e das normas infraconstitucionais que lhe dizem respeito. Trata-se ainda da posição institucional das Cortes de Contas e da natureza do ato sustatório. Com base na teoria dos poderes implícitos e no princípio da proporcionalidade (especialmente no subprincípio da necessidade), analisa-se a possibilidade jurídica de os Tribunais de Contas aplicarem providências cautelares similares à sustação, porém de efeitos mais brandos.
Abstract: This paper addresses, centrally, the Courts of Auditor's role in suspending illegal public contracts. It also analyzes this external control instrument according to the Institutional Capacities doctrine, to its teleological element and to its legal standards. The article also discusses the Courts of Accounts' institutional position and the restraining act's nature. Based on the Implied Powers Theory and on the substantive due process of law principle, we will examine at last the legal possibility of the Court of Auditors apply other injunctions similar to the contractual restraining.
Abstract: This paper addresses, centrally, the Courts of Auditor's role in suspending illegal public contracts. It also analyzes this external control instrument according to the Institutional Capacities doctrine, to its teleological element and to its legal standards. The article also discusses the Courts of Accounts' institutional position and the restraining act's nature. Based on the Implied Powers Theory and on the substantive due process of law principle, we will examine at last the legal possibility of the Court of Auditors apply other injunctions similar to the contractual restraining.
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O propósito deste trabalho é analisar, descritiva e prescritivamente, o sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos comunais. Além de um breve estudo acerca das premissas teóricas que legitimam e moldam a jurisdição... more
O propósito deste trabalho é analisar, descritiva e prescritivamente, o sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos comunais. Além de um breve estudo acerca das premissas teóricas que legitimam e moldam a jurisdição constitucional sobre as normas municipais, examinar-se-á individualizadamente os mecanismos de controle de constitucionalidade à disposição da Câmara de Vereadores, do Prefeito e do Poder Judiciário.
Ademais, defender-se-á que a constitucionalidade das normas municipais depende de sua cumulativa compatibilidade com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado envolvente e com a Lei Orgânica do Município respectivo – cujo status constitucional será também defendido. Ao fim do artigo, trata-se, com especial profundidade, justamente das ferramentas de tutela da supremacia da Lei Orgânica do Município, tema particularmente negligenciado pela doutrina.
Ademais, defender-se-á que a constitucionalidade das normas municipais depende de sua cumulativa compatibilidade com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado envolvente e com a Lei Orgânica do Município respectivo – cujo status constitucional será também defendido. Ao fim do artigo, trata-se, com especial profundidade, justamente das ferramentas de tutela da supremacia da Lei Orgânica do Município, tema particularmente negligenciado pela doutrina.
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Resumo: O objetivo desta pesquisa, como possibilita inferir o título outorgado ao trabalho, é abordar controvertidos aspectos processuais relacionados à proibição de contratar com o Poder Público – enquanto sanção aplicável, nos termos do... more
Resumo: O objetivo desta pesquisa, como possibilita inferir o título outorgado ao trabalho, é abordar controvertidos aspectos processuais relacionados à proibição de contratar com o Poder Público – enquanto sanção aplicável, nos termos do art. 12, da Lei 8.429/92, aos atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, espera-se elucidar questões de pouca elaboração ou intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, com vistas a repelir excessos e corrigir atecnicidades no manejo da medida proibitiva – promovendo, assim, a segurança das relações jurídicas, a preservação das empresas e a proporcionalidade das reprimendas impostas pelo Estado.
Abstract: The scope of this research is to adress procedural issues about the ineligibility for hiring with the Government – as one of the applicable sanctions under Brazillian Law to the acts of administrative misconduct. Therefore, it is expected to clarify issues of little doctrinal elaboration or intense jurisprudential controversy, in order to ward off some excesses and to correct some technical faults in the legal management of the prohibitive measure – with the view to promoting the legal certainty, the preservation of the companies and the proportionality of reprimands imposed by the state.
Abstract: The scope of this research is to adress procedural issues about the ineligibility for hiring with the Government – as one of the applicable sanctions under Brazillian Law to the acts of administrative misconduct. Therefore, it is expected to clarify issues of little doctrinal elaboration or intense jurisprudential controversy, in order to ward off some excesses and to correct some technical faults in the legal management of the prohibitive measure – with the view to promoting the legal certainty, the preservation of the companies and the proportionality of reprimands imposed by the state.
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Resumo: Este trabalho analisa a posição ocupada por agentes particulares no sistema jurídico instituído pela Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo no que toca à capacidade ativa (aptidão para praticar atos qualificáveis como... more
Resumo: Este trabalho analisa a posição ocupada por agentes particulares no sistema jurídico instituído pela Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo no que toca à capacidade ativa (aptidão para praticar atos qualificáveis como ímprobos), à legitimidade passiva (aptidão para responder judicialmente por tais atos, na forma e sob as penas da Lei 8.429/1992) e ao regime prescricional sobre eles incidentes. Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa. Particular. Capacidade Ativa. Legitimidade Passiva. Prescrição. Sumário: 1. Nota introdutória. 2. Fixando conceitos. 3. Regime prescricional aplicável aos agentes privados. 4. Capacidade ativa e legitimidade passiva do particular: uma diferenciação necessária. 5. Apontamentos conclusivos. 6. Referências bibliográficas. The private agents under the Brazilian Administrative Improbity Act: Active capacity, passive legitimacy and prescriptive regime. Abstract: This article analyzes the private agents' position in the legal system created by the Brazilian Administrative Improbity Act, above all in relation to the active capacity (ability to practice acts that can be classified as improbity), passive legitimacy (ability to respond judicially for such acts, in the form and under the penalties of Law n o. 8.429/1992) and the prescriptive regime on them incidents.
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O escopo deste trabalho é bem delimitado pelo seu título. Pretende-se, com ele, identificar os principais traços característicos do modelo de Controle de Constitucionalidade francês, em diferentes momentos históricos.
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Este artigo analisa se, em que hipóteses e como as alterações de estados jurídicos (status) repercutem sobre as situações, os atos e os negócios jurídicos previamente consolidados. Estuda-se, separadamente, os casos em que o status define... more
Este artigo analisa se, em que hipóteses e como as alterações de estados jurídicos (status) repercutem sobre as situações, os atos e os negócios jurídicos previamente consolidados. Estuda-se, separadamente, os casos em que o status define a forma de realização dos atos e negócios jurídicos; as hipóteses em que ele condiciona o exercício de uma situação jurídica continuada e os casos em que o estado é determinante apenas para o momento inaugural da situação deflagrada. No trabalho, também são discutidos (e diferenciados) os conceitos de direito adquirido e ato jurídico perfeito, além de se debater o exato conteúdo do brocardo tempus regit actum.
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Este trabalho analisa, em primeiro lugar, o percurso histórico, brasileiro e mundial, de afirmação do Direito Fundamental à liberdade de associação. Após fazê-lo, estuda-se os mecanismos de tutela às liberdades associativas consagrados... more
Este trabalho analisa, em primeiro lugar, o percurso histórico, brasileiro e mundial, de afirmação do Direito Fundamental à liberdade de associação. Após fazê-lo, estuda-se os mecanismos de tutela às liberdades associativas consagrados pelo Direito Internacional Público e pelo Direito Constitucional Comparado, tomando como referência 15 nações diferentes. Por fim, examina-se criticamente, à luz do direito positivo (constitucional e infraconstitucional), da jurisprudência, da doutrina e das práticas institucionais, o âmbito de proteção e o grau de efetividade do direito à livre associação no Brasil contemporâneo.
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O escopo desta pesquisa, como possibilita inferir o título outorgado ao trabalho, é delimitar o alcance da proibição de contratar com o Poder Público – enquanto sanção aplicável, nos termos do art. 12, da Lei nº 8.429/92, aos atos de... more
O escopo desta pesquisa, como possibilita inferir o título outorgado ao trabalho, é delimitar o alcance da proibição de contratar com o Poder Público – enquanto sanção aplicável, nos termos do art. 12, da Lei nº 8.429/92, aos atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, espera-se elucidar questões de pouca elaboração ou intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, com vistas a repelir excessos e corrigir atecnicidades no manejo da medida proibitiva – promovendo, assim, a segurança das relações jurídicas, a preservação das empresas e a proporcionalidade das reprimendas impostas pelo Estado.
Research Interests:
Este artigo trata de um fenômeno recorrente nas contratações administrativas brasileiras usualmente denominado “jogo de planilha” pelos Tribunais de Contas pátrios. O presente estudo buscará conceituar o mencionado instituto, per quirir... more
Este artigo trata de um fenômeno recorrente nas contratações
administrativas brasileiras usualmente denominado
“jogo de planilha” pelos Tribunais de Contas pátrios. O presente
estudo buscará conceituar o mencionado instituto, per quirir
suas origens, discutir a sua relação com a preservação do
equi líbrio econômico-financeiro dos contratos públicos, apresen
tar distorções concretas e atuais no seu manejo e, por fim,
formular propostas objetivas para superar as dificuldades em
sua aplicação e minorar os prejuízos ao erário que, não raro,
advêm de tal artifício.
administrativas brasileiras usualmente denominado
“jogo de planilha” pelos Tribunais de Contas pátrios. O presente
estudo buscará conceituar o mencionado instituto, per quirir
suas origens, discutir a sua relação com a preservação do
equi líbrio econômico-financeiro dos contratos públicos, apresen
tar distorções concretas e atuais no seu manejo e, por fim,
formular propostas objetivas para superar as dificuldades em
sua aplicação e minorar os prejuízos ao erário que, não raro,
advêm de tal artifício.
Research Interests:
O escopo deste trabalho é bem delimitado pelo seu título. O presente artigo pretende discutir a participação de empresas consorciadas em licitações públicas. Espera-se, através dele, delinear alguns standards básicos para orientar a... more
O escopo deste trabalho é bem delimitado pelo
seu título. O presente artigo pretende discutir a participação
de empresas consorciadas em licitações públicas.
Espera-se, através dele, delinear alguns standards
básicos para orientar a decisão administrativa que admite
ou não a participação de consórcios em procedimentos
licitatórios, identificando-se, por fim, situações
que, tolhendo a discricionariedade do administrador,
impõem determinada decisão.
seu título. O presente artigo pretende discutir a participação
de empresas consorciadas em licitações públicas.
Espera-se, através dele, delinear alguns standards
básicos para orientar a decisão administrativa que admite
ou não a participação de consórcios em procedimentos
licitatórios, identificando-se, por fim, situações
que, tolhendo a discricionariedade do administrador,
impõem determinada decisão.
Research Interests:
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The scope of this study is well delimited by its title. This article aims to discuss the participation of consortium companies in public bids. It is expected, through it, to outline some basic standards to guide the administrative... more
The scope of this study is well delimited by its title. This article aims to discuss the participation of consortium companies in public bids. It is expected, through it, to outline some basic standards to guide the administrative decision, which allows or not the participation of consortia in bidding processes, finally identifying situations that, by hindering the administrator's discretion, impose a certain decision.
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A EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL FRANCESA: DO LEGICENTRISMO À QUESTÃO PRIORITÁRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - THE EVOLUTION OF JUDICIAL REVIEW IN FRANCE: FROM THE PARLIAMENTARY SOVEREIGNTY TO THE QPC - JOÃO PEDRO ACCIOLY TEIXEIRA... more
A EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL FRANCESA: DO LEGICENTRISMO À QUESTÃO PRIORITÁRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - THE EVOLUTION OF JUDICIAL REVIEW IN FRANCE: FROM THE PARLIAMENTARY SOVEREIGNTY TO THE QPC - JOÃO PEDRO ACCIOLY TEIXEIRA
RESUMO: O escopo deste trabalho é bem delimitado pelo seu título. Pretende-se, com ele, identificar os principais traços característicos do modelo de Controle de Constitucionalidade francês, em diferentes momentos históricos.
PALAVRAS-CHAVE: controle de constitucionalidade; França; jurisdição constitucional francesa; questão prioritária de constitucionalidade; QPC; conselho constitucional.
ABSTRACT: The scope of this article is clearly defined by its title. Its purpose is to identify the main characteristics of the French model of judicial review, at different historical moments.
KEY-WORDS: judicial review; France; priority preliminary ruling on the issue of constitutionality; QPC; constitutional council of the french republic.
RESUMO: O escopo deste trabalho é bem delimitado pelo seu título. Pretende-se, com ele, identificar os principais traços característicos do modelo de Controle de Constitucionalidade francês, em diferentes momentos históricos.
PALAVRAS-CHAVE: controle de constitucionalidade; França; jurisdição constitucional francesa; questão prioritária de constitucionalidade; QPC; conselho constitucional.
ABSTRACT: The scope of this article is clearly defined by its title. Its purpose is to identify the main characteristics of the French model of judicial review, at different historical moments.
KEY-WORDS: judicial review; France; priority preliminary ruling on the issue of constitutionality; QPC; constitutional council of the french republic.
Research Interests: Constitutional Law, Comparative Constitutional Law, Judicial review, Direito, Constitutional Theory, and 9 moreDireito Constitucional, Derecho constitucional, Derecho, Controle De Constitucionalidade, Jurisdição constitucional, Droit, Justicia Constitucional, Tribunales Constitucionales, and Droit Constitutionnel
Entrevista concedida à DW Brasil, em 22-04-2022.
Research Interests:
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Breve texto sobre a regulação das redes de telefonia móvel de quinta geração (5G) no Brasil, enfocando o dilema entre assegurar a qualidade das redes (maior velocidade e menor latência) ou ampliar a concorrência das operadoras.
O artigo aborda os problemas de engenharia tarifária das concessões brasileira, sobretudo no que toca à utilização de uma Taxa Interno de Retorno (TIR) fixa, permanentemente atrelada às condições macroeconômicas do país ao tempo da... more
O artigo aborda os problemas de engenharia tarifária das concessões brasileira, sobretudo no que toca à utilização de uma Taxa Interno de Retorno (TIR) fixa, permanentemente atrelada às condições macroeconômicas do país ao tempo da licitação do serviço público. Considerando que os contratos de concessões geralmente se estendem por mais de duas décadas, conclui-se que a petrificação da TIR tanto pode resultar, na perspectiva do concessionário, em lucros excessivos e injustificados, quanto em prejuízos descomunais e injustos. Na ótica do usuário, igualmente, o atual modelo pode conduzir tanto a tarifas abusivas, quanto a tarifas que, de tão diminutas, inviabilizem a boa prestação dos serviços.
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Aborda-se a relação entre o legislativo e as agências reguladoras, discutindo-se, em especial, a possibilidade de reversão, pelo parlamento, de decisões adotadas por agências.
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O trabalho discute a forma de investidura dos ministros e conselheiros de tribunais de contas e a sua relação com as disfuncionalidades e os escândalos que vêm atingindo tais órgãos. No texto, defende-se a reforma da Constituição (para... more
O trabalho discute a forma de investidura dos ministros e conselheiros de tribunais de contas e a sua relação com as disfuncionalidades e os escândalos que vêm atingindo tais órgãos. No texto, defende-se a reforma da Constituição (para impedir ou minorar nomeações políticas) e o controle judicial dos requisitos atualmente exigidos pela Carta (em especial a idoneidade moral e os notórios conhecimentos).
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Plano de curso da disciplina eletiva 'Controle de Constitucionalidade'. (UERJ, 2022)
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Programa da disciplina eletiva oferecida aos alunos da Faculdade de Direito da UERJ (2017.1).
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Propostas de modificação do Projeto de Lei nº 2421/2021, que "regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios”.
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Representação dirigida ao Procurador-Geral de Justiça (MP/RJ), requerendo o desarquivamento do inquérito referente ao homicídio do menino Eduardo de Jesus, bem como a adoção de medidas de enfrentamento à letalidade policial em favelas... more
Representação dirigida ao Procurador-Geral de Justiça (MP/RJ), requerendo o desarquivamento do inquérito referente ao homicídio do menino Eduardo de Jesus, bem como a adoção de medidas de enfrentamento à letalidade policial em favelas cariocas e à omissão conivente dos órgãos de investigação e de acusação na responsabilização criminal de tais mortes violentas.
Research Interests:
Petição Inicial da Ação Popular nº 5038948-53.2020.4.02.5101, em trâmite perante a 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.