Princípio Constitucional da Boa-fé

A ideologia da contrarreforma do direito coletivo do trabalho e a contribuição do princípio da boa-fé para as negociações coletivas The ideology of the counter-reform of collective labor law and the contribution of the principle of good faith to collective negotiations Resumo: O presente artigo objetiva identificar a possível contribuição do princípio da boa-fé na construção das cláusulas que compõem o Acordo Coletivo do Trabalho (ACT) e a Convenção Coletiva do Trabalho (CCT). Para tanto, aponta a influência da ideologia, no contexto do neoliberalismo, na construção do direito do trabalho para, após, demonstrar o reflexo dessa ideologia na contrarreforma trabalhista, trazida pela lei nº 13.467/2017, que desregulamentou e flexibilizou os direitos trabalhistas. No contexto da contrarreforma, observa-se o enfraquecimento do direito coletivo do trabalho, acompanhado da desarticulação do movimento sindical, que abre a possibilidade de livre negociação com os sindicatos em uma posição de ...

A ideologia da contrarreforma do direito coletivo do trabalho e a contribuição do princípio da boa-fé para as negociações coletivas The ideology of the counter-reform of collective labor law and the contribution of the principle of good faith to collective negotiations Resumo: O presente artigo objetiva identificar a possível contribuição do princípio da boa-fé na construção das cláusulas que compõem o Acordo Coletivo do Trabalho (ACT) e a Convenção Coletiva do Trabalho (CCT). Para tanto, aponta a influência da ideologia, no contexto do neoliberalismo, na construção do direito do trabalho para, após, demonstrar o reflexo dessa ideologia na contrarreforma trabalhista, trazida pela lei nº 13.467/2017, que desregulamentou e flexibilizou os direitos trabalhistas. No contexto da contrarreforma, observa-se o enfraquecimento do direito coletivo do trabalho, acompanhado da desarticulação do movimento sindical, que abre a possibilidade de livre negociação com os sindicatos em uma posição de fragilidade negocial. Por fim, passa a expor o princípio da boa-fé em relação com o direito coletivo. Para o desenvolvimento, parte-se de pesquisa exploratória e abordagem qualitativa, com levantamento bibliográfico e pesquisa documental. Conclui-se que o princípio da boa-fé pode ser aplicado na formulação de acordos e convenções coletivas de trabalho, com o objetivo de proteger a classe trabalhadora. Palavras-chave: contrarreforma trabalhista; direito coletivo do trabalho; ideologia; princípio da boa-fé. Abstract: This article aims to identify the possible contribution of the principle of good faith in the construction of the clauses that make up the Collective Labor Agreement (CLA) and the Collective Labor Convention (CLC). Therefore, it points to the influence of ideology, in the context of neoliberalism, in the construction of labor law to, after,

O presente trabalho versa sobre a utilização do princípio da
boa-fé na notificação extrajudicial na ação judicial de busca e
apreensão em alienação fiduciária. O objetivo principal é analisar
como a aplicação do princípio influencia na validade e eficácia
da notificação extrajudicial que comprova a mora do devedor.
Nesse raciocínio, o trabalho intenta explanar sobre a boa-fé
objetiva e como o equilíbrio civil-constitucional pode alterar o
entendimento dos tribunais a respeito da comprovação da mora,
requisito essencial para a decretação da medida liminar de busca
e apreensão. Busca ainda demonstrar que a conformidade
principiológica e a interpretação constitucional podem trazer
entendimentos diferenciados a cada julgador no que concerne à
validade da notificação extrajudicial, de forma que a pretensão
da instituição financeira em ter seu crédito restituído pode ser
atingida mais facilmente, solucionando o litígio.

The current work debates the usage of the goodfaith principle on the extrajudicial notification in the prosecution
of search and capture in fiduciary alienation. The main purpose is
to analyze how the application of the principle influences on the
validity and availability of the extrajudicial notification that proves
the delay of the debtor. In this context the work intends to outline
that the related to principles’ conformity and the constitutional
interpretation may bring different types of understanding to each
judge regarding the validity of the extrajudicial notification, so
that the pretension of the financial institution may be more easily
achieved, solving the conflict.