O ponto de partida deste trabalho reside na leitura da Teoria da Separação dos Poderes e Funções Estatais, apontando a complexidade que permeia as atividades de cada um dos Poderes constitucionais. No momento seguinte abordamos a...
moreO ponto de partida deste trabalho reside na leitura da Teoria da Separação dos Poderes e Funções Estatais, apontando a complexidade que permeia as atividades de cada um dos Poderes constitucionais. No momento seguinte abordamos a atividade legislativa pelo Poder Executivo no Brasil, passando pelo instituto do Decreto-Lei para então introduzir a Medida Provisória e suas reformas, a saber, a Emenda Constitucional nº 32/2001, a releitura da temática por Michel Temer e a atuação do Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 4.029. Estabelecidos os pressupostos que permeiam o entendimento de nosso objetivo central, buscamos apresentar a existência de uma separação das Medidas Provisórias em duas espécies distintas, as Medidas Provisórias Comuns e as Medidas Provisórias de Efeitos Consumados. Neste sentido, as primeiras se diferenciam desta pelo fato de que, uma vez devidamente publicada, seja em função do tipo de matéria abordada ou em função de determinados dispositivos inseridos no texto legal desta norma, sua aprovação pelo Congresso Nacional se faz quase obrigatória. Assim, a fim de estabelecer as características gerais e específicas desta variação da Medida Provisória classificamos todas as 622 Medidas Provisórias editadas após a EC nº 32. Após a distribuição das MPs dentro das sete categorias, nos propusemos a analisar ao menos uma Medida Provisória de cada categoria, apontando suas características e os motivos que justificavam sua classificação como Medida Provisória de Efeito Consumado. Durante nossos estudos verificamos ainda uma possível exceção à regra, a MP nº 611/2013, que mesmo dotada das características típicas das MPECs acabou sendo freada pelo Poder Legislativo. Ao fim, já na conclusão deste trabalho, apresentamos a verificação acerca da existência das Medidas Provisórias de Efeitos Consumados, indicando a necessidade de regulação e controle das mesmas, a fim de evitar a usurpação de funções constitucionais e a hipertrofia do Poder Executivo.
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The starting point of this monograph lies in the Theory of Separation of Powers and State Functions, where we debate the constitutional issues that periodically arise concerning the relationship between the executive and legislative. During our studies we review the legislative activity by the Executive in Brazil, starting by the Institute of Decree-Law and then heading to the Provisional Measures (PM) and its reforms, namely the Constitutional Amendment No. 32/2001 (CA 32), the reading of the theme made by Michel Temer and the performance of the Supreme Court of Justice through the ADI No. 4029. After established the assumptions that underlie the understanding of our central objective, we intent to demonstrate the existence of two distinct species of Provisional Measures: Common Provisional Measures and Provisional Measures with Consummated Effects (PMCE) - basically, the first differ from this one by the fact that, this specie, once properly published, either in terms of the subject covered or according to specific articles inserted in the legal text, its approval by the Congress becomes almost mandatory. Thus, in order to establish the general and specific characteristics of this variation of Provisional Measures we did classify all 622 Provisional Measures issued after the EC 32. After the distribution of all PMs within the seven categories created, we set out to analyse the Provisional Measures, deeply explaining at least one from each category, indicating their characteristics and reasons that justify their classification as Provisional Measures of Consummated Effects. During our studies we also found a possible exception to the rule, the PM No. 611/2013, endowed within the typical characteristics of PMCE ended up being braked by the Legislature. At the end, by the completion of this work, we present the verification about the existence of the Provisional Measures of Consummated Effects, indicating the need for regulation and control of the same, in order to prevent the usurpation of constitutional functions and hypertrophy of the Executive.