Defensoria Pública

Este artigo é um relato analítico da participação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no movimento de construção e consolidação do Conselho da Comunidade de Franca sobre o Sistema Penitenciário. Buscamos traçar, em linhas gerais, a importância da instituição como um mecanismo de acesso à Justiça por vias extrajudiciais – especialmente, na sua articulação com movimentos sociais organizados e com sujeitos de comunidades socialmente engajadas. Para esta etapa, retomamos a obra de Maurílio Casas Maia (2016), dentre outros. Assim, neste trabalho, pontuamos em destaque as principais etapas e os conflitos neste movimento de estruturação do Conselho, permeado pela participação de amplos setores da cidade em conjunto com a Defensoria Pública local. Por fim, discutimos brevemente, em apoio à literatura dos estudos sociais e prisionais, sobre os impactos e as potências desta atuação coletiva do órgão, em especial de autoras e autores como Patricia Hill Collins e Sirma Birge (2020) e Rafael Godoi (2017, 2020).

Resumo: A instituição das audiências de custódia (também conhecida como audiência de apresentação) representou um grande avanço no tocante ao necessário controle da violência policial comumente praticada contra as zonas sociais marginalizadas. No ano de 2015, o STF, em julgamento histórico, ao reconhecer que o sistema carcerário passa pelo Estado de Coisas Inconstitucional, determinou a imediata realização de audiências de custódia em todo o país, a fim de mitigar o superencarceramento e também na tentativa de afastar as prisões desnecessárias. Assim, a Defensoria Pública não só acompanhou esse avanço, mas também se mostra como instituição essencial no controle da violência policial e prisões provisórias desnecessárias, sobretudo em tempos de pandemia do COVID-19. Palavras-chave: Audiência de custódia, Defensoria Pública, Violência policial, Pandemia.
Abstract: The implementation of custody hearings (also known as a presentation hearing) represented a major advance in terms of the necessary control of police violence commonly practiced against marginalized social zones. In 2015, the STF, in a historic judgment, recognizing that the prison system passes through the State of Unconstitutional Things, determined the immediate holding of custody hearings across the country, in order to mitigate the over- incarceration and also in an attempt to remove unnecessary arrests. Thus, the Public Defender's Office not only followed this advance, but also shows itself as an essential institution in the control of police violence and unnecessary provisional arrests, especially in times of the COVID-19 pandemic.
Keywords: Custody hearing, Public Defender, Police violence, Pandemic.

Material de apoio escrito para as turmas de direito processual civil I, sobre os "Procuradores no CPC/15", abordando as figuras dos advogados privados e públicos, incluídos os membros da Defensoria Pública. Autor: Alexandre de Paula Filho, mestre em direito pela Unicap, professor de direito processual civil e integrante do grupo de estudos 'Processo com Quê?'

Em 2018, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro publicou dados referentes  aos óbitos no interior das unidades prisionais (doravanteUPs) cariocas, devido à negligência dos           
serviços de saúde prestados. A partir do conceito de ​necropolítica, definido por Achille Mbembe, é possível conjecturar que o aumento exponencial dos óbitos no Sistema revelam aplanificação da
necropolítica nos centros de detenção, desvelando as consequências do encarceramento em massa e sobre que corpos recai a letalidade programada. O aumento descomunal do número de óbitos em centros de detenção cariocas nas últimas duas décadas demonstram as inovações nas tecnologias de produção da morte, que tencionam civilizar as maneiras de matar e eliminar um grande número de vítimas em um curto espaço de tempo.  Desde a análise documental dos relatórios de vistoria das UPs, produzidos regularmente a partir do ano de 2015 pela supracitada Defensoria Estadual, pretende-se demonstrar como o  superencarceramento - e as múltiplas violações que dele decorrem - promove a configuração da violência, que constitui a forma original do direito nos centros de detenção. Fundamentados por              políticas institucionais racistas que operam para o extermínio da população negra, esses dispositivos que matam ou expõe à morte se reinventam em novas tecnologias que definem os corpos descartáveis e naturalizam as práticas de desumanização.

SUMÁRIO
SEÇÃO 1 – MOVIMENTOS SOCIAIS, ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR E DIREITOS............................23
LA LEY ES SOLO PARA LOS RICOS: LA MASACRE DE
CURUGUATY – Abel Areco y Lidia Ruiz Cuevas.....................25
OS TRABALHADORES AMBULANTES E O DIREITO À CIDADE:
BREVES ANÁLISES SOBRE O PAPEL DO DIREITO NAS
MOBILIZAÇÕES COLETIVAS DE GARANTIA DE DIREITOS –
Amanda Paulista de Souza...............................................................81
ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR: UM CONCEITO,
UM MOVIMENTO – Ana Lia Almeida..........................................111
PEDAGOGIA DA ALTERNÂNCIA E SUAS BASES LEGAIS
NUMA PERSPECTIVA DE EDUCAÇÃO DESAFIADORA PARA O CAMPO: ESCOLAS COMUNITÁRIAS CASAS FAMILIARES RURAIS NO ESTADO DO PARÁ – Donária Souza Silva.......157
O DIREITO NASCIDO NO CAMPO: ESTRATÉGIAS DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR NO CONFLITO SOCIOAMBIENTAL DA CHAPADA DO APODI/RN –
Maria do Socorro Diógenes Pinto, Camila Kayssa Targino Dutra e Tayro Leopoldo de Oliveira Bezerra.........................193
EDUCAÇÃO EM DIREITOS: SENTIDOS E PRÁTICAS A PARTIR DO CONTRASTE E DO DIÁLOGO ENTRE AS EXPERIÊNCIAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS E DA ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR – Marilha Gabriela Reverendo Garau e Vladimir de Carvalho Luz..................................................................................219
A EDUCAÇÃO JURÍDICA POPULAR E O RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE LINGUÍSTICA DO HIPOSSUFICIENTE: CAMINHOS DE ACESSO À JUSTIÇA – Tadeu Luciano Siqueira
Andrade.......................................................................................................255
SEÇÃO 2 - DEFENSORIA PÚBLICA
E LUTAS POPULARES............................................287
PRÁTICAS PSICOLÓGICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Aline Daniele Hoepers e
Tânia Cristina Cordeiro Aldivino................................................289
O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NA DEFESA DOS POVOS E COMUNIDADES AFETADAS POR GRANDES EMPREEN-
DIMENTOS NO BRASIL - Andréia Macedo Barreto............317
CONSTRUÇÃO COLETIVA DE UMA NOVA CONCEPÇÃO
DE DEFENSORIA PÚBLICA, COM FOCO EM ATUAÇÕES DE
MOBILIZAÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO POPULAR, EM PARCERIA COM A ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR E OS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES - Clara Welma Florentino e Silva.....349
AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E A DEFENSORIA
EM MOVIMENTO HUMANIZADOR - Cleia Simone Ferreira, Éverton Neves dos Santos e Marcos Gabriel Eduardo
Ferreira Martins de Souza.............................................................377
A ATUAÇÃO DA DPE-MA NA AFIRMAÇÃO DO DIREITO
FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA: UM BALANÇO
DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS NOS ANOS 2011-2013 PELO NÚCLEO REGIONAL DE IMPERATRIZ - Gustavo Henrique Chaves Messias e Francisco Chagas Vieira Lima Júnior........399
ACESSO À JUSTIÇA E DEMOCRACIA: UM ESTUDO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CURITIBA (2011-2012) - Maikon Ferreira...................................................................................431
A DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO E SEU NÚCLEO ESPECIALIZADODE SITUAÇÃO CARCERÁRIA ENLAÇADO AOS DIREITOS HUMANOS NA PROMOÇÃO IRRESTRITA
DA DIGNIDADE - Paula Fabiana Dionisio...............................465
NOVOS CAMINHOS TRAÇADOS PARA A CONCRETIZAÇÃO
DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: A RELAÇÃO ENTRE
DEFENSORIA PÚBLICA E MOVIMENTOS SOCIAIS SERÁ
UM CAMINHO? - Rivana Barreto Ricarte de Oliveira.......501
POLÍTICA JUDICIAL: DISPUTA E RESISTÊNCIA NA
DEFENSORIA PÚBLICA EM TRÊS EPISÓDIOS -
Vinícius Alves Barreto da Silva...................................................533
SEÇÃO 3 - REGULAÇÃO JURÍDICA, IMPACTOS,
INSTITUIÇÕES E GARANTIAS............................... 573
LAS 100 REGLAS DE BRASILIA COMO GARANTIA
DEL ACCESO A LA JUSTICIA - Claudio Jesús Santagati.....575
MINISTÉRIO PÚBLICO: O INIMIGO DO POVO? -
Leandro Gaspar Scalabrin.............................................................593
A MEDIAÇÃO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS
E O NOVO CPC - Claudio Oliveira de Carvalho e
Raoni Andrade Rodrigues.............................................................599
A DEFENSORIA PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - Renan Barros dos Reis.....................633

Resumo: No início da carreira profissional, intérpretes de Libras-Português que desejam atuar na esfera jurídica deparam-se com uma série de dúvidas e desafios no que diz respeito às decisões que competem a esse profissional. Além disso, raros são os materiais (documentos, notas técnicas, guia de orientações, artigos e outros) que oferecem subsídios eficazes para atuação dos intérpretes de línguas de sinais no meio jurídico brasileiro. Por esse motivo, discutem-se, neste trabalho, algumas contribuições de autores. A partir de várias experiências na interpretação de Libras-Português realizadas em audiências judiciais e/ou contextos que envolviam o âmbito policial entre o período de 2004 e 2018, reuniram-se, neste texto, alguns obstáculos recorrentes que emergiram dos registros sistematizados em cadernos de anotações das profissionais. Na análise preliminar, constataram-se os seguintes tópicos: as comunidades surdas no Judiciário, diferentes contextos de atuação e terminologia e seus impactos. Esses resultados podem constituir-se como ponto de partida para a profissionalização de intérpretes de Libras-Português, além de poderem incentivar futuras pesquisas sobre os temas pouco explorados nesse campo.
Palavras-chave: intérpretes; Libras-Português; esfera jurídica.

Abstract: At the beginning of their professional career, Brazilian (...)

O presente trabalho foi elaborado a partir dos estudos e discussões propostos pelo Grupo de Trabalho sobre Sistema Interamericano de Direitos Humanos (doravante SIDH ou Sistema Regional) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP/RJ). Ao longo de aproximadamente quatro meses, o grupo se encontrou para debater questões relativas ao SIDH, tendo como norteador desses esforços o trabalho desenvolvido pelo Núcleo. As considerações aqui dispostas visam consolidar as discussões do grupo de trabalho e sistematizar o acúmulo de pesquisa teórica e doutrinária decorrentes dos questionamentos formulados coletivamente. Além disso, pretende-se articular internamente as possibilidades de aplicação das diretrizes do Sistema Regional nas controvérsias processuais em pauta nos juízos nacionais, contribuindo para a promoção da dignidade humana e do Estado democrático de direito.

Em seu primeiro número do terceiro volume, iniciando os trabalhos do ano 2021, a Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) recebeu contribuições relativas ao dossiê temático Direito, segurança e tutela das liberdades: mecanismos jurídicos para garantias individuais e coletivas.
No contexto de adoção de medidas emergenciais e restrições diante do cenário pandêmico da Covid-19, tem surgido, com certa recorrência, discussões sociais e jurídicas sobre a amplitude e limitações possíveis de direitos fundamentais nesse contexto. É indiscutível, diante de um cenário de mortalidade que ainda se apresenta absurdo, que as medidas sanitárias com mais eficiência para a contenção do alastramento da pandemia necessitam de uma série de ações públicas que acabam por desnudar efeitos nas esferas privadas, econômicas e culturais, resultando, disso, resistências e interpelações jurídicas sobre a legalidade, constitucionalidade das medidas, assim como de critérios essenciais para as implementação de políticas necessárias para a contenção do vírus e para o resguardo do sistema sanitário nacional.

RESUMO: A Constituição estabelece que compete à Defensoria Pública a missão de prestar assis-tência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Entretanto, diversos são os questionamentos sobre o limite de sua legitimidade e do conceito de necessitados. Assim, o presente trabalho tem por finalidade verificar a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis como ele-mento de participação democrática no processo, investigando os conceitos de hipossuficiência e de vulnerabilidade, a fim de verificar os limites de atuação da instituição como instrumento de acesso às pessoas e aos grupos vulneráveis. A pesquisa será do tipo bibliográfica, por meio de pesquisa quali-tativa doutrinária e jurisprudencial, além de breve análise histórico-evolutiva do conceito de acesso à justiça. Conclui-se pela relevância de atribuir à Defensoria Pública a legitimidade para defender, em juízo e extrajudicialmente, os interesses das minorias, de grupos e de pessoas vulneráveis, a fim de assegurar o acesso à ordem jurídica justa. ABSTRACT: The Constitution establishes that it is incumbent upon the Public Defender's Office to provide full and free legal assistance to those in need. However, there are several questions about the limits of its legitimacy and the concept of the needy. Thus, the purpose of this article is to verify the performance of the Public Defender in the condition of custos vulnerabilis as an element of democratic participation in the process, investigating the concepts of hiposufficiency and vulnerability, in order to verify the limits of the institution’s performance as an instrument of access to vulnerable individuals and groups. The research will be of the bibliographical type, through a qualitative doctrinal and
jurisprudential research, as well as a brief historical-evolutionary analysis of the concept of access to justice. It is concluded that it is important to give the Public Defender the legitimacy to defend, in court and out of court, the interests of minorities, groups and vulnerable persons, in order to ensure access to the just legal order.

As práticas judiciais são informadas e (retro)alimentam um sistema jurídico que assenta no Estado a primazia pela confecção, intelecção e conformação do ordenamento jurídico. O monismo estatal, representado pelo positivismo jurídico, confere uma visão de mundo jurídico que definirá suas práticas a partir da legitimidade do Estado, que determina o direito hegemônico e, assim, a prática jurídica que delimita condutas aceitáveis em uma determinada sociedade. O caráter hegemônico do positivismo jurídico, porém, não obsta que visões outras do Direito surjam e venham a tensionar, a partir da realidade, dos dilemas e dos limites do positivismo jurídico, as possibilidades de construção do Direito, seus pressupostos e suas finalidades. Nesse contexto situa-se a proposta de O Direito Achado na Rua, uma formulação de Roberto Lyra Filho, no marco teórico da Novas Escola Jurídica Brasileira (NAIR), situada no pluralismo jurídico crítico, que utiliza a metáfora da rua como local para o reconhecimento da pluralidade de direitos possíveis, ao vislumbrar a participação das pessoas na vida e na sociedade, nos movimentos sociais que clamam por justiça e que, na luta por uma sociedade menos desigual, veiculam a possibilidade de um direito emancipador, como “legítima organização social da realidade”.

A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, nesse diálogo e em homenagem a Roberto Armando Ramos de Aguiar, convida autores e autoras, de diversas áreas do conhecimento, a um diálogo interdisciplinar, a fim de repensar as discussões teóricas e práticas sobre a ordem(ns) jurídica(s), sua legitimidade e lança o desafio de como concretizar a liberdade, a igualdade, a cidadania, enfim, a democracia a partir do direito. O convite busca discutir a produção teórica e prática dessa abordagem crítica, revisando sua base epistemológica, seu histórico, conceitos basilares, bem como complexificar os desafios sociais apresentados, especialmente, no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, que se voltam para a proteção dos direitos de grupos vulneráveis, da inafastabilidade das garantias de imparcialidade e devido processo legal, e, primordialmente, da necessidade de se assentar, como fundação do nosso ordenamento jurídico, a defesa dos direitos humanos como expressão basilar de um Estado democrático de Direito.

Apresentação // 21

Prefácio // 25
Carlos Frederico Mares

PARTE I // 31
Atuação da Defensoria Pública junto a movimentos sociais e populares: uma análise sócio jurídica

A defensoria pública como ator coletivo global
Adhemar Della Torre Netto

Defensoria pública da união e movimentos sociais:
ações e inter-relações para o acesso à justiça
Ana Luisa Zago de Moraes e Beatriz Lancia Noronha de Oliveira

A importância da atuação em rede da defensoria pública, assistência jurídica popular e movimentos sociais e populares para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça
Camila Vieira Nunes Moura

Assessoria jurídica popular e assistência jurídica integral: diálogos necessários à concretização do direito ao acesso à justiça
Christianny Diógenes Maia; Patrícia Oliveira Gomes; Priscylla Joca

Os movimentos populares e a defensoria pública na construção de um diálogo democrático
Cleide Aparecida Nepomuceno

A legitimidade da defensoria pública para o mandado de segurança coletivo
Felipe Dezorzi Borges

A atuação do defensor público à luz da administração gerencial pública do século xxi
Júlio Cesar Matias Lobo

A capacidade postulatória do defensor público no exercício da sua função
Markênio Dutra

A defensoria pública como instrumento viabilizador ao acesso à justiça
Paula Fabiana Dionisio

Ser defensor não é fazer caridade: novos paradigmas da defensoria para a construção de uma sociedade democratica
Renata Tavares da Costa Bessa

A assessoria jurídica popular como necessária prática e fundamento para a defensoria pública
Rodrigo de Medeiros Silva

Todo defensor público é um educador jurídico popular?
A prática da educação jurídica popular em direitos humanos na relação entre a defensoria pública e movimentos sociais e populares
Tânia Regina de Matos

A possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo aos delitos de violência doméstica
Thiago Souto de Arruda

PARTE II // 461
Movimentos sociais e populares como sujeitos coletivos de Direitos e a importância da Defensoria Pública e da Assessoria Jurídica Popular na concretização de seus direitos

A violência institucionalizada no estado de goiás: a experiência do cerrado assessoria jurídica popular no comitê goiano pelo fim da violência policial
Allan Hahnemann Ferreira, Andryelle S. Ferreira, Erika Macedo Moreira, Cleuton C. Ripol de Freitas, Claudio Agatão Porto, Gustavo Sabino, Marcel Farah

Assessoria jurídica popular e etnodesenvolvimento: acesso à justiça no cenário dos povos e comunidades tradicionais da amazônia
Assis da Costa Oliveira

Assessoria jurídica popular para pesca artesanal: uma experiência
Elisa Celmer, Lilyan Nascimento, Michele Castro

Em busca do(s) direito(s) a terra, ao território e a cosmovivência na zona costeira do Ceará: conflitos socioambientais na comunidade do cumbe/aracati
João Luis Joventino do Nascimento

Direitos sexuais e reprodutivos: a união de forças entre a defensoria pública, a renap e o movimento feminista
Othoniel Pinheiro Neto

Defensoria pública, assessoria jurídica popular e movimentos sociais e populares: novos caminhos traçados na concretização do direito de acesso à justiça
Rachel Aparecida de Aguiar Passos

Pensando em como contribuir no empoderamento da população das favelas: quem? Nós, dos movimentos
sociais e a defensoria pública
Terezinha de Oliveira Gonzaga

PARTE III // 679
Experiências exitosas de atuação da Defensoria Pública junto a movimentos sociais e populares

Rádios comunitárias no Brasil e perspectivas futuras de atuação
André da Silva Ordacgy, Lucas Krauss, Daniela Custódio

A atuação da defensoria pública da união na defesa do direito humano à comunicação – panorama jurídico dos
cursos de defensores populares: relato de uma experiência emancipatória
Fernanda Galhardo Carpanelli, Mariana Lins de Carli Silva
e Renata Cristina do Nascimento Antão

A defensoria pública da bahia e a assessoria jurídica da comunidade remanescentes de quilombolas de são francisco do paraguaçu: experiência de acesso à justiça
Gilmar Bittencourt Santos Silva

Movimento social dos estrangeiros migrantes no Brasil e sua interseção com o papel da defensoria pública na concretização de direitos humanos
Marina Pereira Carvalho do Lago

Defensoria pública e meio ambiente: os impactos socioambientais decorrentes do avanço do agronegócio - breves considerações sobre a construção de demandas coletivas ambientais a partir do diálogo com os movimentos populares e pesquisas multidisciplinares
Wagner Giron de la Torre

PARTE IV // 825
Nós, (des)caminhos e as pontes: a realidade da busca pelo acesso à justiça exige uma maior aproximação entre Defensoria Pública, Assessoria Jurídica Popular e movimentos sociais e populares

Fórum justiça: construção coletiva de espaço para discutir política judicial com reconhecimento, redistribuição
e participação popular
Adriana Britto, Arlanza Maria Rodrigues Rebello,
Carolina Alves Vestena, Patricia F. Carlos Magno de Oliveira, Rosane M. Reis Lavigne

Os onze dias que abalaram Natal: a ocupação da câmara municipal de natal e a assessoria jurídica popular
Daniel Araújo Valença, Hélio Miguel Santos Bezerra

A legitimidade do MST à luz da desobediência civil
Danielle de Freitas Lima, Lidiana de Paiva Gomes, Francisco Nunes Fernandes Neto

Movimentos sociais e acesso à justiça: há um subtexto a ser desvelado nos discursos de deslocamento do papel do judiciário?
Gretha Leite Maia

Pesquisa e assessoria jurídica popular: por uma metodologia participante na pesquisa em direito
Ricardo Prestes Pazello

Extensão universitária e movimentos populares
Shirley Silveira Andrade

A importância sócio-jurídica do novo modelo de ouvidoria externa na defensoria pública geral do estado do ceará
Valéry Nicolas de Brito Bacellar Blanco

ANEXO I // 1045
Pacto Forum Justiça