Autonomia Universitária

Este capítulo tiene como propósito comprender el proceso de diseño e implementación de políticas estatales destinadas al mejoramiento de la calidad de la enseñanza en carreras de ingeniería desde la mirada de actores estatales y universitarios . En particular, nos interesa reconocer las perspectivas y experiencias de diferentes actores sociales acerca de las relaciones entre la universidad y el Estado: por un lado, aquellas que orientaron la participación de los funcionarios de la Secretaría de Políticas Universitarias (SPU) y, por otro lado, las de profesores y estudiantes de las unidades académicas en el proceso de formulación y puesta en marcha del Programa de Mejoramiento de la Enseñanza en Ingeniería (PROMEI) y el Programa de Mejoramiento de la Enseñanza en Agronomía (PROMAGRO). Asimismo, pretendemos identificar y caracterizar los procesos de toma de decisiones implicados, en términos de las alianzas, conflictos y negociaciones desplegados por esos actores.

Abordou-se o tema da autonomia universitária e o seu status de norma constitucional. Questionou-se a hierarquia e os limites da autonomia universitária, os seus componentes e as suas relações com a liberdade acadêmica, e os direitos fundamentais por ela protegidos. Buscou-se abordar as razões pelas quais a autonomia universitária foi alçada à hierarquia de norma constitucional; a evolução da interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito da autonomia universitária, até o julgamento da ADPF 548; o papel das universidades como instituições de garantias, enquanto instituições de resguardo do Estado democrático; e a possibilidade de restrição da autonomia universitária por norma infraconstitucional. A pesquisa foi bibliográfica e documental com natureza aplicada, objetivo explicativo e abordagem qualitativa. Concluiuse que: a autonomia universitária possui status constitucional expressa, por opção deliberada da assembleia nacional constituinte quando da elaboração da Constituição de 1988; a autonomia universitária tem relação com, mas não está limitada à liberdade acadêmica, sendo mais ampla que esta e incluindo a autonomia de gestão institucional; a autonomia universitária é meio para a defesa de direitos fundamentais do cidadão e da sociedade, não só no que diz respeito ao ensinar e aprender, ou à produção, custódia e disseminação do conhecimento, mas também no que toca à liberdade de pensamento e expressão e, com eles, à defesa do Estado democrático; a limitação da autonomia universitária não pode ocorrer por meio de ato normativo infraconstitucional.

Manifesto em Defesa da PUCSP.

O futuro da nossa querida Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) está ameaçado. No dia 29 de agosto, o Conselho Superior da Fundação São Paulo (Fundasp), órgão mantenedor da universidade presidido pelo Cardeal Odilo Pedro Scherer (presidente), encaminhou à comunidade universitária uma proposta de novos estatutos que, se aprovada, significará um retrocesso de natureza autoritária inaceitável, tanto do ponto de vista da história da própria instituição, quanto do ponto de vista da sociedade brasileira em seu conjunto, dado o insubstituível lugar simbólico que a PUCSP ocupa no país. Durante a fase mais sombria dos “anos de chumbo” da ditadura militar brasileira (1964 – 1985), quando a Fundasp era presidida pelo Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, a PUCSP se tornou exemplo de uma instituição de caráter comunitário, plural, crítico, cristão e humanista que sempre se posicionou e trabalhou em favor de uma sociedade mais justa e igualitária. Esse legado é agora ameaçado pelas reformas propostas pelo Conselho Superior da Fundasp. Destacamos, em seguida, quatro pontos principais da nova proposta de estatuto, com breves comentários sobre o seu significado: 1. Deixam de existir as eleições para o cargo de reitor. Comentário: Atualmente, a votação para reitor é feita por professores, alunos e funcionários, que elegem uma lista tríplice. Após o pleito, o cardeal aponta o novo reitor dentre os três mais votados. A PUCSP foi a primeira universidade brasileira a adotar o processo comunitário eletivo para a escolha do reitor. Inversamente, hoje, num momento em que o discurso do ódio se propaga pelas redes sociais, e em que, em todo o planeta, multiplicam-se correntes extremistas, violentas e fanáticas, a extinção do processo eleitoral na PUCSP passaria para a sociedade brasileira uma mensagem desalentadora, negativa e até assustadora. A proposta também extingue as eleições para os cargos de direção e chefia intermediários, que seriam simplesmente nomeados pelo Reitor. Trata-se de um outro equívoco profundo, pois o processo de eleições dos cargos de chefia envolvem vivamente o conjunto da comunidade, oferecendo a oportunidade de escolher os professores com o perfil mais adequado para gerir a instituição. 2. Ficam extintos os Departamentos das Faculdades, que seriam substituídos por órgãos de Coordenação. Comentário: Os Departamentos, em nossa universidade, não são órgãos administrativos. São o núcleo central da atividade acadêmica e pedagógica. É nos Departamentos que os professores se reúnem para debater as disciplinas do curso e propostas de renovação acadêmica, suas críticas e suas dúvidas quanto aos rumos do próprio curso e os da universidade como um todo. Os Departamentos também oferecem aos estudantes a oportunidade de participação e crítica, num processo riquíssimo, democrático e plural de elaboração coletiva. Os Departamentos, enfim, são indispensáveis ao desenvolvimento das atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão. Sua extinção depaupera intelectualmente a universidade, fragmenta as atividades no âmbito de cada curso e faculdade, torna a universidade uma espécie de “aleijão” em que critérios administrativos ganham total relevância em detrimento das atividades acadêmicas que, de fato, constituem a “alma” da universidade. 3. Fica estabelecida a aposentadoria compulsória para professores que atingem os 75 anos de idade. Comentário: Não somos contrários, em princípio, ao estabelecimento de tetos e limites para o exercício da atividade acadêmica. Mas acreditamos no diálogo como forma de resolver os problemas e encontrar soluções. Na forma como foi proposta – o puro e simples encerramento da carreira do professor com 75 anos – torna a aposentadoria compulsória desumana, cruel, humilhante e, além de tudo, ilegal, por ferir o estabelecido na Constituição e no Estatuto do Idoso brasileiro. Somos favoráveis a um processo que assegure ao professor a sua dignidade e garanta, em sua plenitude, os seus direitos trabalhistas, sociais e humanos. Finalmente, consideramos que para uma grande maioria de intelectuais professores esta é uma idade de plenitude e maturidade intelectual que estará sendo desperdiçada. 4. Fica estabelecida a relevância prioritária da Fundasp (mantenedora), com a drástica redução do papel da Reitoria (acadêmica) e demais órgãos acadêmicos (ensino, pesquisa e extensão). Comentário: Trata-se de evidente desacerto quanto à finalidade de funções que cabem à esfera da mantenedora quanto à formulação de política acadêmica-científica e de pesquisa de uma universidade, com evidente risco de predomínio dos ditames meramente mercadológicos. Por essas razões, os abaixo-assinados – integrantes de movimentos sociais, partidos políticos, organizações não governamentais, intelectuais, professores, estudantes, trabalhadores e trabalhadoras - consideramos inaceitável a proposta da Fundasp. A PUCSP, se pertence à Igreja Católica como propriedade material, é parte fundamental do patrimônio da história brasileira e espaço de liberdade que deve ser preservado pelo conjunto da nossa sociedade. Nenhum direito a menos!
Todo(a)s em defesa da PUC livre, plural, democrática e combativa!

OPINIÃO ADI 6.565: Considerações sobre a autonomia universitária 12 de outubro de 2020, 14h11 Por Carolina Cyrillo e Luiz Fernando Castilhos Silveira O Partido Verde (PV) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.565), contra o artigo 1º da Lei Federal 9.192/1995 que estabelece as regras de escolha de reitores e vice-reitores das universidades federais. O relator da ação, ministro Edson Fachin, já liberou a análise do pedido de liminar no Plenário Virtual, proferindo seu voto deferindo parcialmente a medida cautelar para dar interpretação conforme ao artigo de modo a determinar que a escolha dos reitores obedeça a organização das listas feitas pelas universidades, determinando a nomeação recaia sobre o docente que encontre-se indicado no primeiro lugar da lista. A ADI 6.565 colocará novamente o STF diante da necessidade de enfrentar o que é e qual o alcance da autonomia universitária das universidades federais. A alçada da autonomia universitária à hierarquia constitucional é uma novidade trazida pela Constituição Federal de 1988 (CF 88), em especial nos seus artigos 206 e 207. Significa que a preocupação jurídica de proteção da autonomia das universidades recebeu nas normas jurídicas um tratamento de outro patamar, ou relevância, em relação a preocupação jurídica de proteger as instituições universitárias na ordem jurídica anterior. Essa inovação constitucional é de extrema importância para as práticas de adequação jurídica e de gestão desse setor, em especial na universidade federal. No direito constitucional, sobretudo naquele de matriz sul-americana e garantista, fruto de uma luta de transição entre ditaduras e democracias, aparecem novas funções constitucionais destinadas a algumas instituições de Estado. Essas instituições ganham protagonismo normativo constitucional com o objetivo de serem garantias de direitos fundamentais, reconquistados nas novas democracias constitucionais. Essas instituições ganham proteção constitucional, inclusive, em relação aos poderes públicos (executivo, legislativo, judiciário), justamente para que seja possível atribuir a elas a concretude dos direitos fundamentais, independentemente das políticas governamentais, dando-lhes autonomia e tornando-as instituições de garantias de direitos fundamentais.

O artigo denuncia como limites orçamentários para as Universidades fazem parte de um projeto maior de calar as instituições próprio do autoritarismo. As instituições de saber, que incluem todas as esferas da educação, inclusive superior, mas que também englobam os institutos como o IBGE e o INPE, especializados na produção de dados que suportarão políticas públicas correspectivas, merecem particular resguardo em contextos constitucionais.