No•›es de Arquivologia para TŽcnico Administrativo ÐMPU - Prof. Ronaldo
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3. Lei 8.159/91
Disp›e sobre a pol’tica nacional de arquivos pœblicos e privados e d‡ outras
provid•ncias.
Essa Ž a lei mais importante no estudo da Arquivologia. Ela Ž pequena e f‡cil.
Mas important’ssima para que voc• tenha um bom resultado na prova. ƒ
conhecida, no popular, como a Lei dos Arquivos.
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+∗,#(,∗−./, 0/1∀∗,
Art. 1¼ - ƒ dever do Poder Pœblico a gest‹o documental e a prote•‹o especial a
documentos de arquivos, como instrumento de apoio ˆ administra•‹o, ˆ cultura, ao
desenvolvimento cient’fico e como elementos de prova e informa•‹o.
Coment‡rios:
Veja que a lei imp›e ao Poder Pœblico a gest‹o documental arquiv’stica. H‡
que se ter cuidado, pois a Constitui•‹o Federal, em seu artigo 216 diz que a
responsabilidade Ž da Administra•‹o Pœblica. Uma diferen•a sutil, mas j‡
explorada em prova.
Art. 2¼ - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por —rg‹os pœblicos, institui•›es de car‡ter pœblico e entidades
privadas, em decorr•ncia do exerc’cio de atividades espec’ficas, bem como por pessoa
f’sica, qualquer que seja o suporte da informa•‹o ou a natureza dos documentos.
Art. 3¼ - Considera-se gest‹o de documentos o conjunto de procedimentos e opera•›es
tŽcnicas referentes ˆ sua produ•‹o, tramita•‹o, uso, avalia•‹o e arquivamento em fase
corrente e intermedi‡ria, visando a sua elimina•‹o ou recolhimento para guarda
permanente.
Coment‡rios:
Lembre-se que a produ•‹o e recebimento de documentos est‡ relacionado ˆ
acumula•‹o. O artigo define arquivo e essa Ž uma das melhores defini•›es que
h‡, elogiada atŽ por doutrinadores. N‹o interessa o suporte (papel, cd, dvd...)
ou o teor dos documentos. Observe que entidades privadas tambŽm s‹o
destacadas. Lembre-se que a gest‹o documental ocorre nas fases corrente e
intermedi‡ria.
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Art. 4¼ - Todos t•m direito a receber dos —rg‹os pœblicos informa•›es de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que
ser‹o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujos sigilo seja imprescind’vel ˆ seguran•a da sociedade e do Estado, bem como ˆ
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Coment‡rios:
Esse artigo nos remete ˆ Lei 12.527/11. ƒ um direito constitucional ter acesso
ˆ informa•‹o, ressalvando-se os casos de sigilo (graus ultrassecreto, secreto e
reservado). Falaremos mais disso, por ora, Ž o suficiente.
Veja o que consta no artigo 5¡ da Constitui•‹o Federal
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Art. 5¼ - A Administra•‹o Pœblica franquear‡ a consulta aos documentos pœblicos na
forma desta Lei.
Art. 6¼ - Fica resguardado o direito de indeniza•‹o pelo dano material ou moral
decorrente da viola•‹o do sigilo, sem preju’zo das a•›es penal, civil e administrativa.
Coment‡rios:
O acesso aos documentos pœblicos ser‡ franqueado, ou seja: permitido,
liberado. E o sigilo Ž fator fundamental sendo considerado atŽ mesmo crime a
sua viola•‹o.
CAPêTULO II
DOS ARQUIVOS PòBLICOS
Art. 7¼ - Os arquivos pœblicos s‹o os conjuntos de documentos produzidos e recebidos,
no exerc’cio de suas atividades, por —rg‹os pœblicos de ‰mbito federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal em decorr•ncia de suas fun•›es administrativas, legislativas
e judici‡rias.
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Coment‡rios:
A Lei explica e descreve a Teoria das 3 Idades. O nosso, j‡ famoso, CIP,
estudado em outro momento.
1. Corrente (ou arquivo de primeira idade)
2. Intermedi‡ria (ou arquivo de segunda idade)
3. Permanente (ou arquivo de terceira idade)
Art. 9¼ - A elimina•‹o de documentos produzidos por institui•›es pœblicas e de car‡ter
pœblico ser‡ realizada mediante autoriza•‹o da institui•‹o arquiv’stica pœblica, na sua
espec’fica esfera de compet•ncia.
Veja que institui•‹o arquiv’stica pœblica e de car‡ter pœblico n‹o pode destruir
documenta•‹o sem prŽvia autoriza•‹o. Se um instituto estadual quiser se
desfazer de algum conjunto de documentos, dever‡ submeter esse desejo ao
Instituto respons‡vel na esfera estadual.
Art. 10¼ - Os documentos de valor permanente s‹o inalien‡veis e imprescrit’veis.
Os arquivos permanentes possuem valor hist—rico e n‹o podem ser vendidos,
trocados ou doados (alienados) e tambŽm s‹o imprescrit’veis (n‹o se extinguem
por n‹o serem usados).
CAPêTULO III
DOS ARQUIVOS PRIVADOS
Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou
recebidos por pessoas f’sicas ou jur’dicas, em decorr•ncia de suas atividades.
Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Pœblico como de
interesse pœblico e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes
relevantes para a hist—ria e desenvolvimento cient’fico nacional.
Coment‡rios:
Perceba que os arquivos privados tambŽm podem ser considerados de
interesse pœblico e social pelo Poder Pœblico. Mas para isso ocorrer, Ž necess‡rio
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um decreto expedido pelo Presidente da Repœblica (art. 22 do Decreto
4.073/2002).
Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse pœblico e social n‹o
poder‹o ser alienados com dispers‹o ou perda da unidade documental, nem
transferidos para o exterior.
Par‡grafo œnico - Na aliena•‹o desses arquivos o Poder Pœblico exercer‡ prefer•ncia na
aquisi•‹o.
Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse
pœblico e social poder‡ ser franqueado mediante autoriza•‹o de seu propriet‡rio ou
possuidor.
Art. 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse pœblico e social poder‹o
ser depositados a t’tulo revog‡vel, ou doados a institui•›es arquiv’sticas pœblicas.
Art. 16 - Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente
ˆ vig•ncia do C—digo Civil ficam identificados como de interesse pœblico e social.
Aqui n‹o h‡ muita relev‰ncia para sua prova. Destaco o artigo 16.
Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos
anteriormente ˆ vig•ncia do C—digo Civil ficam identificados como de
interesse pœblico e social.
CAPêTULO IV
DA ORGANIZA‚ÌO E ADMINISTRA‚ÌO DE INSTITUI‚ÍES ARQUIVêSTICAS
PòBLICAS
Art. 17 - A administra•‹o da documenta•‹o pœblica ou de car‡ter pœblico compete ˆs
institui•›es arquiv’sticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
¤ 1¼ - S‹o Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos
do Poder Legislativo e do Poder Judici‡rio. S‹o considerados, tambŽm, do Poder
Executivo os arquivos do MinistŽrio da Marinha, do MinistŽrio das Rela•›es Exteriores,
do MinistŽrio do ExŽrcito e do MinistŽrio da Aeron‡utica.
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¤ 2¼ - S‹o Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder
Legislativo e o arquivo do Poder Judici‡rio.
¤ 3¼ - S‹o Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder
Legislativo e o arquivo do Poder Judici‡rio.
¤ 4¼ - S‹o Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder
Legislativo.
¤ 5¼ - Os arquivos pœblicos dos Territ—rios s‹o organizados de acordo com sua estrutura
pol’tico-jur’dica.
Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gest‹o e o recolhimento dos documentos
produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o
acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a pol’tica
nacional de arquivos.
Par‡grafo œnico - Para o pleno exerc’cio de suas fun•›es, o Arquivo Nacional poder‡
criar unidades regionais.
Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gest‹o e o recolhimento
dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exerc’cio das
suas fun•›es, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Chamo aten•‹o para poss’veis pegadinhas com o artigo 17. Note que os arquivos
federais (art. 18 ¤1¡) e estaduais e Distrito Federal (art. 18 ¤2¡ e 3¡) s‹o
compostos por: arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o
arquivo do Poder Judici‡rio.
Mas quando vemos os Arquivos Municipais, temos apenas o arquivo do Poder
Executivo e do Poder Legislativo. N‹o h‡ arquivo do Poder Judici‡rio.
Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judici‡rio Federal a gest‹o e o recolhimento
dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judici‡rio Federal no exerc’cio de
suas fun•›es, tramitados em ju’zo e oriundos de cart—rios e secretarias, bem como
preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 21 - Legisla•‹o estadual, do Distrito Federal e municipal definir‡ os critŽrios de
organiza•‹o e vincula•‹o dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gest‹o e o
acesso aos documentos, observado o disposto na Constitui•‹o Federal e nesta Lei.
∀#∃%&∋() ∗
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+) #∀,−−) , +) −./.() +)− +)∀∋0,1&)− ∃23(.∀)−
Os artigos 22 a 24 foram revogados pela Lei 12.527 de 2011, que regula o
acesso a informa•›es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do ¤ 3o do
art. 37 e no ¤ 2odo art. 216 da Constitui•‹o Federal. Vamos estud‡-la tambŽm.
DISPOSI‚ÍES FINAIS
Art. 25 - Ficar‡ sujeito ˆ responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legisla•‹o em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente
ou considerado como de interesse pœblico e social.
Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), —rg‹o vinculado ao
Arquivo Nacional, que definir‡ a pol’tica nacional de arquivos, como —rg‹o central de
um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
¤ 1¼ - O Conselho Nacional de Arquivos ser‡ presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo
Nacional e integrado por representantes de institui•›es arquiv’sticas e acad•micas,
pœblicas e privadas.
¤ 2¼ - A estrutura e funcionamento do conselho criado neste artigo ser‹o estabelecidos
em regulamento.
Veja a import‰ncia que Ž dada aos arquivos no art. 25. Aquele que desfigurar
ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse
pœblico e social estar‡ sujeito ˆ responsabilidade penal, civil e administrativa.
O art. 26 trata da cria•‹o do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do
Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Ambos s‹o regulamentados pelo Decreto
4.073/2002. Veja um resumo de cada um para n‹o se confundir.
CONARQ Ð vinculado ao Arquivo Nacional.
SINAR Ð estrutura organizada, na forma de sistemas,
arquivos do pa’s.
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1. Com rela•‹o ˆ pol’tica de acesso aos documentos de arquivo,
julgue o item subsecutivo.
A pol’tica de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como
fundamento a Lei n.¼ 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.
Coment‡rios:
A Lei 8.159/1991 trata da pol’tica nacional de arquivos pœblicos e privados, mas
a pol’tica de acesso aos documentos de arquivo est‡ disciplinada na Lei de
Acesso ˆ Informa•‹o Ð Lei 12.527/2011. Quest‹o capiciosa e errada.
Gabarito: Errada
2.
(CESPE Ð TRE-MS Ð TEC. JUDICIçRIO Ð çREA ADMINISTRATIVA)
A lei de arquivos Ñ Lei n.¼ 8.159/1991 Ñ disp›e que:
a) os documentos privados n‹o podem ser considerados de interesse pœblico.
b) a administra•‹o pœblica deve definir os custos relativos ˆ consulta aos
documentos pœblicos.
c) o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do
Poder Judici‡rio e aqueles dos ministŽrios da Marinha, das Rela•›es Exteriores,
do ExŽrcito e da Aeron‡utica s‹o considerados arquivos federais.
d) os registros civis de arquivos de entidades religiosas n‹o podem ser
identificados como de interesse pœblico e social.
e) os arquivos privados s‹o os conjuntos de documentos produzidos ou
recebidos exclusivamente por pessoas f’sicas.
Coment‡rios:
Vamos ver cada uma das alternativas:
a)mos documentos privados n‹o podem ser considerados de interesse pœblico.
Veja no artigo 12 da Lei 8.159/1991 que Ž perfeitamente poss’vel que os
documentos privados sejam considerados como de interesse pœblico e social.
Para isso, devem ser considerados como conjuntos de fontes relevantes para a
hist—ria e desenvolvimento cient’fico nacional.
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b) a administra•‹o pœblica deve definir os custos relativos ˆ consulta aos
documentos pœblicos.
O Art. 5¼ da Lei 8.159/1991 diz que a ÒAdministra•‹o Pœblica franquear‡ a
consulta aos documentos pœblicos na forma desta LeiÓ. Franquear quer dizer,
liberar, permitir. Logo, n‹o h‡ custo algum a ser definido.
c) o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do
Poder Judici‡rio e aqueles dos ministŽrios da Marinha, das Rela•›es Exteriores,
do ExŽrcito e da Aeron‡utica s‹o considerados arquivos federais.
Transcri•‹o do ¤ 1¼ do art. 17 da Lei 8.159/1991. Esse Ž o gabarito.
d) os registros civis de arquivos de entidades religiosas n‹o podem ser
identificados como de interesse pœblico e social.
Veja o art. 16 da Lei 8.159/1991: ÒOs registros civis de arquivos de entidades
religiosas produzidos anteriormente ˆ vig•ncia do C—digo Civil ficam
identificados como de interesse pœblico e socialÓ
e) os arquivos privados s‹o os conjuntos de documentos produzidos ou
recebidos exclusivamente por pessoas f’sicas.
Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos
produzidos ou recebidos por pessoas f’sicas ou jur’dicas, em decorr•ncia
de suas atividades.
Gabarito: C
3. (CESPE Ð TCE-ES Ð ANALISTA ADMINISTRATIVO Ð ARQUIVOLOGIA)
De acordo com a legisla•‹o arquiv’stica em vigor, a Pol’tica Nacional de
Arquivos Ž definida pelo
a) Sistema Nacional de Arquivos.
b) Sistema de Servi•os Gerais.
c) Conselho Nacional de Arquivos.
d) Arquivo Nacional.
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e) MinistŽrio da Justi•a.
Coment‡rios:
Essa Ž a t’pica quest‹o de Òlei secaÓ, ou seja, basta saber a lei e acertar.
Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), —rg‹o
vinculado ao Arquivo Nacional, que definir‡ a pol’tica nacional de arquivos,
como —rg‹o central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Note que o CONARQ Ð Conselho Nacional de Arquivos - foi criado pela Lei
81.59/91 e ele Ž quem DEFINE a pol’tica nacional de arquivos.
Gabarito: C
4. (CESPE Ð 2013 Ð CNJ Ð ANALISTA JUDICIçRIO Ð ARQUIVOLOGIA)
Com rela•‹o ˆs pol’ticas pœblicas de arquivo e ˆ legisla•‹o arquiv’stica,
julgue os itens que se seguem.
Os arquivos do Poder Judici‡rio estadual s‹o considerados arquivos
estaduais.
Coment‡rios:
Escolhi essa quest‹o por dois motivos. ƒ quest‹o de n’vel superior para cardo
de Arquivista. Isso assusta. E o mais importante: a quest‹o Ž t‹o —bvia que d‡
medo de marcar.
Mas Ž isso mesmo. Se voc• tem uma no•‹o sobre os 3 Poderes (Executivo,
Legislativo e Judici‡rio) fica ainda mais f‡cil fazer essa associa•‹o.
Art. 17 - A administra•‹o da documenta•‹o pœblica ou de car‡ter
pœblico compete ˆs institui•›es arquiv’sticas federais, estaduais, do
Distrito Federal e municipais.
¤ 1¼ - S‹o Arquivos Federais o Arquivo Nacional, os do Poder Executivo, e
os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judici‡rio. S‹o considerados,
tambŽm, do Poder Executivo os arquivos do MinistŽrio da Marinha, do MinistŽrio
das Rela•›es Exteriores, do MinistŽrio do ExŽrcito e do MinistŽrio da Aeron‡utica.
¤ 2¼ - S‹o Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o
arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judici‡rio.
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Gabarito: Certa
5. (CESPE Ð 2012 Ð TJ-RR Ð AUXILIAR ADMINISTRATIVO)
No que se refere ˆ legisla•‹o arquiv’stica, julgue os itens seguintes.
Os documentos de arquivo considerados de valor permanente ou
hist—rico s‹o inalien‡veis e imprescrit’veis.
Coment‡rios:
Os documentos de terceira idade (permanentes) s‹o inali‡veis e imprescrit’veis.
Inalien‡veis Ð n‹o podem ser vendidos, doados ou trocados.
Imprescrit’veis Ð sua guarda Ž definitiva.
Veja a defini•‹o da Lei 8.159/1991.
Art. 10¼ - Os documentos de valor permanente s‹o inalien‡veis e imprescrit’veis.
Gabarito: Certa
4.Decreto 4.915/2003 Ð SIGA Ð Sistema
de Gest‹o de Documentos de Arquivo
O Decreto 4.915/2003 disp›e sobre o Sistema de Gest‹o de Documentos de
Arquivo - SIGA, da administra•‹o pœblica federal, e d‡ outras provid•ncias.
Esse decreto serve para regulamentar (Ž para isso que decretos servem) o art.
30 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 18 da Lei no 8.159,
de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
Ele repete v‡rias disposi•›es constantes de outras leis e decretos. N‹o irei
repetir esses artigos, a n‹o ser quando julgar pertinente. E vou destacar apenas
o que Ž relevante para o seu estudo. Esse decreto copia quase tudo da Lei
8.159/91.
Art. 1o Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denomina•‹o de Sistema
de Gest‹o de Documentos de Arquivo - SIGA, as atividades de gest‹o de
documentos no ‰mbito dos —rg‹os e entidades da administra•‹o pœblica federal.
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O artigo 1¡ j‡ mostra a que veio: as atividades de gest‹o de documentos (na
administra•‹o pœblica federal) ficam organizadas de forma sist•mica (em
forma de sistema), cujo nome Ž SIGA Ð Sistema de Gest‹o de Documentos
de Arquivo.
Esse Ž o artigo mais importante para sua prova!
Mesmo sendo federal, costuma aparecer em provas estaduais e municipais. Isso
Ž para voc• ver a influ•ncia desse decreto.
Art. 2o O SIGA tem por finalidade:
I - garantir ao cidad‹o e aos —rg‹os e entidades da administra•‹o pœblica
federal, de forma ‡gil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e ˆs
informa•›es neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restri•›es
administrativas ou legais;
II - integrar e coordenar as atividades de gest‹o de documentos de arquivo
desenvolvidas pelos —rg‹os setoriais e seccionais que o integram;
III - disseminar normas relativas ˆ gest‹o de documentos de arquivo;
IV - racionalizar a produ•‹o da documenta•‹o arquiv’stica pœblica;
V - racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da
documenta•‹o arquiv’stica pœblica;
VI - preservar o patrim™nio documental arquiv’stico da administra•‹o
pœblica federal;
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Esse artigo, que parece confuso, est‡ relacionado ao fato de que quando
estivermos falando de gest‹o de documentos, o Arquivo Nacional Ž quem
manda. Mas a estrutura administrativa dos —rg‹os permanece a mesma. Apenas
nos temas relacionados ˆ gest‹o de documentos Ž que o Arquivo Nacional tem
maior relev‰ncia. Ficou confuso? Olhe para o gr‡fico esquem‡tico acima e tudo
ficar‡ mais f‡cil.
Vamos explicar, parte a parte:
i) Os —rg‹os setoriais do SIGA ! quais s‹o os —rg‹os setoriais? Os ministŽrios
ou —rg‹os equivalentes.
ii) vinculam-se ao —rg‹o central ! qual o —rg‹o central (olhe o gr‡fico)? O
Arquivo Nacional!
iii) para os estritos efeitos do disposto neste Decreto ! mas essa
vincula•‹o s— vale para os fins desse decreto, ou seja, a gest‹o de documentos.
Acho que agora desenrolou. Certo?
Resumindo:
a) Art. 9. Os —rg‹os setoriais do SIGA vinculam-se ao —rg‹o central para os
estritos efeitos do disposto neste Decreto (...)
Significa:
b) ministŽrios ou —rg‹os equivalentes vinculam-se ao Arquivo Nacional, mas
essa vincula•‹o s— vale para os fins desse decreto, ou seja, a gest‹o de
documentos.
Logo, a=b. Gostou da Òmatem‡ticaÓ? rs.
E os demais artigos, Ronaldo? S‹o muito espec’ficos e mais cobrados em cargos
da ‡rea de Arquivologia.
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6. (CESPE Ð 2012 Ð TJ-RR Ð AUXILIAR ADMINISTRATIVO)
No que se refere ˆ legisla•‹o arquiv’stica, julgue os itens seguintes.
Os arquivos do TJ/RR s‹o considerados arquivos federais, raz‹o por que devem
ser organizados conforme as orienta•›es do Sistema de Gest‹o de Documentos
de Arquivo (SIGA).
Coment‡rios:
Essa quest‹o Ž f‡cil para quem fez a prova ou estuda para Tribunais. Para os demais,
pode confundir. Ent‹o, antes de confirmar sua resposta, saiba que o TJ (Tribunal de
Justi•a) Ž estadual. E o SIGA cuida da atividades de gest‹o de documentos no ‰mbito
dos —rg‹os e entidades da administra•‹o pœblica federal. Esse Ž o erro.
Gabarito: Errada
7. (CESPE Ð 2011 Ð EBC Ð ANALISTA Ð ARQUIVOLOGIA)
Julgue os itens que se seguem, relativos a pol’ticas pœblicas de arquivo
e a legisla•‹o arquiv’stica.
A Empresa Brasil de Comunica•‹o (EBC) comp›e o Sistema Nacional de
Arquivos, mas n‹o faz parte do Sistema de Gest‹o de Documentos de Arquivo
(SIGA).
Coment‡rios:
EBC Ž uma empresa pœblica federal. Agora voc• pode seguir seu racioc’nio. O SIGA
cuida de atividades de gest‹o de documentos no ‰mbito dos —rg‹os e entidades da
administra•‹o pœblica federal. A EBC, portanto, faz pare do SIGA Ð Sistema de
Gest‹o de Documentos de Arquivo.
Gabarito: Errada
8. (CESPE Ð 2014 Ð POLêCIA FEDERAL Ð ARQUIVISTA)
Acerca das pol’ticas pœblicas de arquivo e da legisla•‹o arquiv’stica, julgue os
itens a seguir.
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As a•›es na ‡rea de arquivo do DPF s‹o orientadas pelo Sistema de Informa•›es
Administrativas e est‹o sob a responsabilidade do MinistŽrio do Planejamento,
Or•amento e Gest‹o.
Coment‡rios:
Quando se fala em gest‹o de documentos no ‰mbito federal, quem manda Ž o
Arquivo Nacional! N‹o se esque•a disso. Vale a pena ver de novo:
Art. 9o Os —rg‹os setoriais do SIGA vinculam-se ao —rg‹o central para os
estritos efeitos do disposto neste Decreto, sem preju’zo da subordina•‹o ou
vincula•‹o administrativa decorrente de sua posi•‹o na estrutura organizacional
dos —rg‹os e entidades da administra•‹o pœblica federal.
Gabarito: Errado
9. (CESPE Ð MPU Ð 2013 Ð ANALISTA ARQUIVOLOGIA)
A respeito de sistemas e redes de arquivo, julgue o item subsecutivo.
A racionaliza•‹o da produ•‹o da documenta•‹o arquiv’stica Ž finalidade
do SIGA.
Coment‡rios:
ƒ isso mesmo o que traz o Decreto 4.915/2003 em seu artigo 2¡, IV.
O SIGA tem por finalidade:
IV - racionalizar a produ•‹o da documenta•‹o arquiv’stica pœblica;
ƒ um ÒcontrolC•Controlv•Ó do decreto!
Gabarito: Certa
5. Decreto 4.073/2002 CONARQ
Vamos estudar os artigos mais cobrados. Se voc• estiver com tempo sobrando,
leia todo o Decreto, mas para fins de concurso e de custo/benef’cio, n‹o julgo
que valha a pena o estudarmos por inteiro aqui. Recomendo que saiba muito
bem os artigos que coloquei na aula. S‹o os que j‡ foram cobrados ou que t•m
mais Òcara de provaÓ.
Vamos l‡!
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Art. 1¡ O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, —rg‹o colegiado, vinculado
ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem
por finalidade
DEFINIR a pol’tica nacional de arquivos pœblicos e privados,
bem como exercer orienta•‹o normativa visando ˆ gest‹o documental e ˆ prote•‹o
especial aos documentos de arquivo.
Veja que j‡ destaquei na pr—pria lei o que h‡ de mais importante nesse artigo.
O CONAR (Conselho Nacional de Arquivos) Ž respons‡vel pela defini•‹o da
pol’tica nacional de arquivos pœblicos e privados.
ƒ comum voc• encontrar pegadinhas nas quest›es, tentando misturar os
conceitos do CONARQ e SINAR. Ainda estudaremos o segundo, mas j‡ anote o
seguinte:
CONARQ Ð DEFINE a pol’tica nacional dos arquivos pœblicos e privados.
SINAR Ð IMPLEMENTA a pol’tica nacional dos arquivos pœblicos e privados.
ƒ igual l‡ em casa! Minha esposa, chamada de CONARQ, DEFINE que eu tenho
que trocar a l‰mpada e eu, Ronaldo SINAR, tenho que IMPLEMENTAR e fazer a
troca da l‰mpada.
Art. 2¡ Compete ao CONARQ:
I - estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema
Nacional de Arquivos - SINAR, visando ˆ gest‹o, ˆ preserva•‹o e ao
acesso aos documentos de arquivos;
II - promover o inter-relacionamento de arquivos pœblicos e
privados com vistas ao interc‰mbio e ˆ integra•‹o sist•mica das
atividades arquiv’sticas;
III - propor ao Ministro de Estado da Justi•a normas legais
necess‡rias ao aperfei•oamento e ˆ implementa•‹o da pol’tica nacional de
arquivos pœblicos e privados;
IV - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais
que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos pœblicos;
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V - estimular programas de gest‹o e de preserva•‹o de
documentos pœblicos de ‰mbito federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorr•ncia das
fun•›es executiva, legislativa e judici‡ria;
VI
-
subsidiar
a
elabora•‹o
de
planos
nacionais
de
desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da pol’tica
nacional de arquivos pœblicos e privados;
VII - estimular a implanta•‹o de sistemas de arquivos nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judici‡rio da Uni‹o, dos Estados,
do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos
Munic’pios;
VIII - estimular a integra•‹o e moderniza•‹o dos arquivos pœblicos
e privados;
IX - identificar os arquivos privados de interesse pœblico e
social, nos termos do art. 12 da Lei no 8.159, de 1991;
X - propor ao Presidente da Repœblica, por intermŽdio do
Ministro de Estado da Justi•a, a declara•‹o de interesse pœblico e
social de arquivos privados; (Reda•‹o dada pelo Decreto n¼ 7.430, de
2011)
XI - estimular a capacita•‹o tŽcnica dos recursos humanos que
desenvolvam atividades de arquivo nas institui•›es integrantes do SINAR;
XII - recomendar provid•ncias para a apura•‹o e a repara•‹o de atos
lesivos ˆ pol’tica nacional de arquivos pœblicos e privados;
XIII - promover a elabora•‹o do cadastro nacional de arquivos
pœblicos e privados, bem como desenvolver atividades censit‡rias
referentes a arquivos;
XIV - manter interc‰mbio com outros conselhos e institui•›es, cujas
finalidades sejam relacionadas ou complementares ˆs suas, para prover e
receber elementos de informa•‹o e ju’zo, conjugar esfor•os e encadear
a•›es;
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XV - articular-se com outros —rg‹os do Poder Pœblico formuladores
de pol’ticas nacionais nas ‡reas de educa•‹o, cultura, ci•ncia, tecnologia,
informa•‹o e inform‡tica.
Art. 3¡ S‹o membros conselheiros do CONARQ:
I - o Diretor-Geral do Arquivo Nacional, que o presidir‡;
II - dois representantes do Poder Executivo Federal;
III - dois representantes do Poder Judici‡rio Federal;
IV - dois representantes do Poder Legislativo Federal;
V - um representante do Arquivo Nacional;
VI - dois representantes dos Arquivos Pœblicos Estaduais e do
Distrito Federal;
VII - dois representantes dos Arquivos Pœblicos Municipais;
VIII - um representante das institui•›es mantenedoras de curso
superior de arquivologia;
IX - um representante de associa•›es de arquivistas;
X - tr•s representantes de institui•›es que congreguem
profissionais que atuem nas ‡reas de ensino, pesquisa, preserva•‹o ou
acesso a fontes documentais.
¤ 1o Cada Conselheiro ter‡ um suplente.
¤ 2o Os membros referidos nos incisos III e IV e respectivos suplentes
ser‹o designados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e pelos
Presidentes da C‰mara dos Deputados e do Senado Federal,
respectivamente.
¤ 3¡ Os conselheiros e suplentes referidos nos inciso II e V a X ser‹o
designados pelo Presidente da Repœblica, a partir de listas apresentadas
pelo Ministro de Estado da Justi•a, mediante indica•›es dos dirigentes dos
—rg‹os e entidades representados
¤ 4¡ O mandato dos Conselheiros ser‡ de dois anos, permitida uma
recondu•‹o.
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¤ 5¡ O Presidente do CONARQ, em suas faltas e impedimentos,
ser‡ substitu’do por seu substituto legal no Arquivo Nacional.
Art. 4¡ Caber‡ ao Arquivo Nacional dar o apoio tŽcnico e
administrativo ao CONARQ.
Art. 5o O Plen‡rio, —rg‹o superior de delibera•‹o do CONARQ,
reunir-se-‡, em car‡ter ordin‡rio, no m’nimo, uma vez a cada quatro
meses e, extraordinariamente, mediante convoca•‹o de seu Presidente ou
a requerimento de dois ter•os de seus membros.
¤ 1¡ O CONARQ funcionar‡ na sede do Arquivo Nacional.
¤ 2¡ As reuni›es do CONARQ poder‹o ser convocadas para local fora
da sede do Arquivo Nacional, por delibera•‹o do Plen‡rio ou ad
referendum deste, sempre que raz‹o superior indicar a conveni•ncia de
ado•‹o dessa medida.
Art. 6¡ O CONARQ somente se reunir‡ para delibera•‹o com o
quorum m’nimo de dez conselheiros.
Art. 7¡ O CONARQ poder‡ constituir c‰maras tŽcnicas e comiss›es
especiais, com a finalidade de elaborar estudos, normas e outros
instrumentos necess‡rios ˆ implementa•‹o da pol’tica nacional de
arquivos pœblicos e privados e ao funcionamento do SINAR, bem como
c‰maras setoriais, visando a identificar, discutir e propor solu•›es para
quest›es tem‡ticas que repercutirem na estrutura e organiza•‹o de
segmentos espec’ficos de arquivos, interagindo com as c‰maras tŽcnicas.
Par‡grafo œnico. Os integrantes das c‰maras e comiss›es ser‹o
designados pelo Presidente do CONARQ, ad referendum do Plen‡rio.
Art. 8¡ ƒ considerado de natureza relevante, n‹o ensejando qualquer
remunera•‹o, o exerc’cio das atividades de Conselheiro do CONARQ e de
integrante das c‰maras e comiss›es.
Coment‡rios.
Bom, todo o cap’tulo I desse decreto Ž dedicado ao CONARQ. Recomendo que
leia todos os artigos, mas n‹o fique preocupado em decorar, por exemplo, todos
os membros conselheiros do CONARQ. ƒ bem dif’cil ver quest›es do tema, ainda
mais para cargos administrativos (n‹o arquivistas). Mas as bancas t•m
aprofundado cada vez mais, portanto, todo cuidado Ž pouco.
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Vou colocar aqui o que mais aparece nas provas e os temas que julgo mais
importantes. Anota a’!
Antes de avan•ar, lembre-se que:
CONARQ Ð DEFINE a pol’tica nacional dos arquivos pœblicos e privados.
SINAR Ð IMPLEMENTA a pol’tica nacional dos arquivos pœblicos e privados.
Compete ao CONARQ:
¥
Estabelecer diretrizes para o funcionamento do SINAR (Sistema Nacional
de Arquivos)
¥
Promover o inter-relacionamento de arquivos pœblicos e privados
¥
Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais
¥
Estimular programas de gest‹o e preserva•‹o de documentos pœblicos de
‰mbito federal, estadual, do distrito federal e municipal, produzidos ou
recebidos em fun•›es executiva, legislativa e judici‡ria;
¥
Identificar os arquivados privados de interesse pœblico e social;
¥
Promover a elabora•‹o do cadastro nacional de arquivos pœblicos e
privados;
No artigo 3¡ temos a lista dos membros conselheiros do CONARQ. Vou listar
alguns para que a estrutura geral v‡ ficando mais clara. Dentre outros, O
Diretor-Geral do Arquivo Nacional Ž membro do CONARQ (ser‡ o
presidente), assim como um outro representante do Arquivo Nacional.
O mandato dos membros conselheiros Ž de dois anos, permitida uma
recondu•‹o. Na falta do presidente do CONARQ o substituo ser‡ o seu
representante legal do Arquivo Nacional. O CONARQ funcionar‡ na sede do
Arquivo Nacional, que prover‡ o apoio tŽcnico e administrativo.
O CONARQ poder‡ constituir c‰maras tŽcnicas e comiss›es especiais, com a
finalidade de elaborar estudos, normas e outros instrumentos necess‡rios ˆ
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implementa•‹o da pol’tica nacional de arquivos pœblicos e privados e ao
funcionamento do SINAR, bem como c‰maras setoriais, visando a identificar,
discutir e propor solu•›es para quest›es tem‡ticas que repercutirem na
estrutura e organiza•‹o de segmentos espec’ficos de arquivos, interagindo
com as c‰maras tŽcnicas.
J‡ falamos o suficiente sobre o CONARQ. Vamos partir para o SINAR. Aos
poucos, tudo vai ficando mais claro.
Cap’tulo II
DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS
Art. 10. O SINAR tem por finalidade
implementar
a pol’tica nacional de
arquivos pœblicos e privados, visando ˆ gest‹o, ˆ preserva•‹o e ao acesso aos
documentos de arquivo.
Art. 11. O SINAR tem como —rg‹o central o CONARQ.
Art. 12. Integram o SINAR:
I - o Arquivo Nacional;
II - os arquivos do Poder Executivo Federal;
III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;
IV - os arquivos do Poder Judici‡rio Federal;
V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judici‡rio;
VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judici‡rio;
VII - os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
¤ 1o Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados
sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermŽdio de seus —rg‹os
centrais.
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¤ 2o As pessoas f’sicas e jur’dicas de direito privado, detentoras de
arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o —rg‹o
central.
Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:
I - promover a gest‹o, a preserva•‹o e o acesso ˆs informa•›es e aos
documentos na sua esfera de compet•ncia, em conformidade com as diretrizes
e normas emanadas do —rg‹o central;
II - disseminar, em sua ‡rea de atua•‹o, as diretrizes e normas
estabelecidas pelo —rg‹o central, zelando pelo seu cumprimento;
III - implementar a racionaliza•‹o das atividades arquiv’sticas, de forma
a garantir a integridade do ciclo documental;
IV - garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;
V - apresentar sugest›es ao CONARQ para o aprimoramento do SINAR;
VI - prestar informa•›es sobre suas atividades ao CONARQ;
VII - apresentar subs’dios ao CONARQ para a elabora•‹o de dispositivos
legais necess‡rios ao aperfei•oamento e ˆ implementa•‹o da pol’tica nacional
de arquivos pœblicos e privados;
VIII - promover a integra•‹o e a moderniza•‹o dos arquivos em sua
esfera de atua•‹o;
IX - propor ao CONARQ os arquivos privados que possam ser
considerados de interesse pœblico e social;
X - comunicar ao CONARQ, para as devidas provid•ncias, atos lesivos ao
patrim™nio arquiv’stico nacional;
XI - colaborar na elabora•‹o de cadastro nacional de arquivos pœblicos e
privados, bem como no desenvolvimento de atividades censit‡rias referentes a
arquivos;
XII - possibilitar a participa•‹o de especialistas nas c‰maras tŽcnicas,
c‰maras setoriais e comiss›es especiais constitu’das pelo CONARQ;
XIII - proporcionar aperfei•oamento e reciclagem aos tŽcnicos da ‡rea de
arquivo, garantindo constante atualiza•‹o.
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Art. 14. Os integrantes do SINAR seguir‹o as diretrizes e normas
emanadas do CONARQ, sem preju’zo de sua subordina•‹o e vincula•‹o
administrativa.
Coment‡rios. Vejamos o mais importante desses artigos:
O SINAR tem por finalidade implementar a pol’tica nacional de arquivos
pœblicos e privados, visando ˆ gest‹o, ˆ preserva•‹o e ao acesso aos
documentos de arquivo. Isso cai na prova!!
Lembre-se de que o CONARQ DEFINE e o SINAR, IMPLEMENTA.
¤ 2o As pessoas f’sicas e jur’dicas de direito privado, detentoras de
arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o —rg‹o
central.
Compete aos integrantes do SINAR:
I - promover a gest‹o, a preserva•‹o e o acesso ˆs informa•›es e aos
documentos na sua esfera de compet•ncia, em conformidade com as diretrizes
e normas emanadas do —rg‹o central;
V - apresentar sugest›es ao CONARQ para o aprimoramento do SINAR;
10.
(CESPE Ð 2015 Ð MPOG Ð ARQUIVISTA CARGO 3)
A respeito das pol’ticas pœblicas de arquivo, julgue o item a seguir.
Uma das compet•ncias do Conselho Nacional de Arquivos Ž implementar
a pol’tica nacional de arquivos pœblicos e privados.
Coment‡rios:
ƒ uma quest‹o relativamente dif’cil, pois vai no detalhe! Mas Ž legal para
ficarmos atentos a uma diferen•a relevante entre o SINAR e CONARQ.
O CONARQ, conforme art. 1 do Decreto 4.073/2002 define a pol’tica nacional
de arquivos pœblicos e privados, bem como exercer orienta•‹o normativa
visando ˆ gest‹o documental e ˆ prote•‹o especial aos documentos de arquivo.
J‡ o SINAR, conforme art. 10 do Decreto 4.073/2002, tem por finalidade
implementar a pol’tica nacional de arquivos pœblicos e privados, visando ˆ
gest‹o, ˆ preserva•‹o e ao acesso aos documentos de arquivo.
Resumindo:
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CONARQ ! DEFINE
SINAR ! IMPLEMENTA
Gabarito: Errada.
6. Lei. 12.682/2012 Ð Elabora•‹o e arquivamentos de
documentos eletromagnŽticos
Essa lei trata da elabora•‹o e o arquivamento de documentos em meios
eletromagnŽticos. Vamos ver apenas o que Ž mais importante para sua prova.
Mas se tiver um tempinho, pode ler por inteiro. Essa aqui Ž a lei ideal, tem
apenas 8 artigos e boa parte deles, foram vetados. Tanto Ž que vou colocar
todos os que ÒsobreviveramÓ
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm
Art. 1o A digitaliza•‹o, o armazenamento em meio eletr™nico, —ptico ou equivalente e a
reprodu•‹o de documentos pœblicos e privados ser‹o regulados pelo disposto nesta Lei.
Par‡grafo œnico.
Entende-se por digitaliza•‹o a convers‹o da fiel imagem de um
documento para c—digo digital.
Art. 3o O processo de digitaliza•‹o dever‡ ser realizado de forma a manter a integridade,
a autenticidade e, se necess‡rio, a confidencialidade do documento digital, com o
emprego de certificado digital emitido no ‰mbito da Infraestrutura de Chaves Pœblicas
Brasileira - ICP - Brasil.
Par‡grafo œnico.
Os meios de armazenamento dos documentos digitais dever‹o
proteg•-los de acesso, uso, altera•‹o, reprodu•‹o e destrui•‹o n‹o autorizados.
Digitalizar algo Ž transformar na linguagem bin‡ria, ou seja, uma sequ•ncia de
Ò0Ó e Ò1Ó. Se voc• pega um papel e o insere em um scanner, vai ter um
documento convertido para c—digo digital.
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A integridade, a autenticidade e, se necess‡rio, a confidencialidade do
documento digital, devem ser mantidas com o emprego de certificado digital. L‡
na SEFAZ SP, n—s recebemos um certificado digital para fazer qualquer consulta.
E aqui, a recomenda•‹o n‹o Ž diferente, visando a seguran•a de que os dados
contidos no original, foram exatamente ÒtransferidosÓ para sua c—pia digital.
Art. 4o As empresas privadas ou os —rg‹os da Administra•‹o Pœblica direta ou indireta
que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletr™nico,
—ptico ou equivalente dever‹o adotar sistema de indexa•‹o que possibilite a sua
precisa localiza•‹o, permitindo a posterior confer•ncia da regularidade das etapas do
processo adotado.
Bom, vamos recorrer ao nosso DBTA (Dicion‡rio Brasileiro de Termos
Arquiv’sticos)
Indexa•‹o: processo pelo qual documentos ou informa•›es s‹o apresentados
por termos, palavras-chave ou descritores, propiciando a recupera•‹o da
informa•‹o.
E o que s‹o descritores?
Descritor: Palavra ou grupo de palavras que designa um conceito ou um
assunto preciso, excluindo outros sentidos e significados.
Resuminho? Os documentos em meio eletr™nico, —tico ou equivalente tambŽm
devem ser armazenados. E devem usar um sistema de indexa•‹o. E para que
serve isso?
Para facilitar a localiza•‹o desse documento eletr™nico. Tudo deve estar
organizado. Seja em meio f’sico, seja em meio digital.
Art. 6o Os registros pœblicos originais, ainda que digitalizados, dever‹o ser preservados
de acordo com o disposto na legisla•‹o pertinente.
Esse artigo Ž important’ssimo!! Significa que mesmo que voc• digitalize algum
registro pœblico, o seu original dever‡ ser preservado.
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7. LAI Ð Lei de Acesso ˆ
Informa•‹o 12.527/2011 e
Decreto 7.724/2012
Agora vamos atacar a Lei 12.527/2011 (entrou em vigor
em 2012) conhecida como Lei de Acesso ˆ Informa•‹o
Ð LAI. ƒ uma norma muito importante para a Administra•‹o
Pœblica e, para n—s, os cidad‹os. Ela inverteu o paradigma, a
regra j‡ estabelecida do acesso ˆ informa•‹o, tornando a
transpar•ncia a regra e tornou o sigilo a exce•‹o. Isso ficar‡
claro ao come•armos a navegar pelos artigos.
TambŽm vamos estudar o Decreto 7.724 que regulamenta a LAI (vou cham‡-la
pelo apelido a partir de agora). Saiba que um decreto costuma ser muito
parecido com a pr—pria lei. Geralmente h‡ poucas mudan•as. Por isso, n‹o vou
reproduzir o decreto inteiro. Estudaremos a lei e o decreto em conjunto e vou
chamar sua aten•‹o quando for pertinente. Se voc• fosse imprimir apenas a LAI
e o Decreto, teria quase o mesmo nœmero de p‡ginas de todo esse PDF (com
coment‡rios, quest›es e outras leis/decretos comentados).
Obs.: sempre que eu estiver falando sobre o decreto, vou colocar o s’mbolo
abaixo ou usarei essa formata•‹o aqui: Decreto 7.724/2012. Combinados?
Vamos come•ar o passeio por alguns dos pontos mais conceituais e importantes.
Essa parte Ž muito relevante e vou repetir alguns conceitos ao longo da aula.
Segundo a Controladoria-Geral da Uni‹o (CGU), a informa•‹o sob a guarda do
Estado Ž sempre pœblica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em
casos espec’ficos.
Dessa forma, Ž permitido a qualquer cidad‹o o pedido de acesso ˆs informa•›es
pœblicas. E o que Ž informa•‹o pœblica? Aquilo que n‹o Ž classificada como
sigilosa, conforme o que est‡ previsto na Lei. A Lei de Acesso ˆ Informa•‹o
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nasceu para regulamentar o artigo 5¼, XXXIII, alŽm do inciso II, ¤ 3¼, artigo 37,
e o ¤ 2¼ do art. 216, todos da Constitui•‹o Federal, para garantir ao cidad‹o o
exerc’cio do seu direito de acesso ˆ informa•‹o. Mas n‹o se preocupe com esses
artigos. A ideia aqui Ž te mostrar de onde veio a LAI e voc• precisa saber que
ela nasce do documento jur’dico mais importante do nosso pa’s: a Constitui•‹o
Federal.
Principais Aspectos:
Veja algumas caracter’sticas positivas da LAI, extra’das da CGU:
¥ Acesso Ž a regra, o sigilo, a exce•‹o (divulga•‹o m‡xima)
¥ Requerente n‹o precisa dizer por que e para que deseja a informa•‹o (n‹o
exig•ncia de motiva•‹o)
¥ Hip—teses de sigilo s‹o limitadas e legalmente estabelecidas (limita•‹o de
exce•›es)
¥ Fornecimento gratuito de informa•‹o, salvo custo de reprodu•‹o (gratuidade da
informa•‹o)
¥ Divulga•‹o proativa de informa•›es de interesse coletivo e geral (transpar•ncia
ativa)
¥ Cria•‹o de procedimentos e prazos que facilitam o acesso ˆ
informa•‹o (transpar•ncia passiva)
Abrang•ncia:
E quem est‡ sujeito ˆ LAI? Esse tipo de assunto Ž mais ligado ao Direito
Administrativo, mas n‹o custa nada dar uma olhada. Note como ela Ž
abrangente. Toda a administra•‹o pœblica est‡ inclu’da e atŽ mesmo entidades
sem fins lucrativos que receberam recursos pœblicos est‹o sujeitas a ela. Faz
sentido! Se houve dinheiro pœblico (meu e seu), precisamos saber, como
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cidad‹os, como essa grana foi usada. Isso tambŽm Ž abordado no Decreto
7.724/2012 (artigos 63 e 64).
Exce•›es ˆ LAI.
Mas n‹o Ž porque existe uma Lei de Acesso ˆ Informa•‹o que n—s podemos ter
acesso a tudo. N‹o Ž bem assim. Voc• pode atŽ saber quanto eu ganho como
servidor, mas n‹o pode requisitar meus dados pessoais, concorda? E dados
sens’veis ˆ seguran•a do pa’s? TambŽm n‹o podem ser disponibilizados a
qualquer tempo. Vamos avan•ar.
As informa•›es sob a guarda do Estado s‹o pœblicas. O acesso a elas deve ser
restrito apenas em casos espec’ficos e por per’odo de tempo determinado.
A LAI lista como exce•›es ˆ regra de acesso:
¥
os dados pessoais;
¥
as informa•›es classificadas por autoridades como sigilosas;
¥
e as informa•›es sigilosas com base em outras leis.
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Voc•
pode
fazer
pedidos
de
desclassifica•‹o
ou
reavalia•‹o
da
classifica•‹o. Isso para o caso de voc• n‹o concordar com a classifica•‹o de
uma informa•‹o, por achar que ela n‹o se enquadra nas hip—teses de
sigilo previstas na Lei de Acesso ou que deveria estar classificada em outra
categoria.
→ Informa•›es sigilosas com base em outras leis: s‹o aquelas informa•›es
protegidas por outras legisla•›es, tais como os sigilos banc‡rio, fiscal e
industrial.
J‡ est‡ ficando claro que a LAI n‹o Ž bagun•a, certo? S— para exemplificar
melhor, vamos pular para o Decreto 7.724. ƒ ele que regulamenta a lei no Poder
Executivo Federal. As leis costumam ser muito genŽricas e n‹o dizem
exatamente como as coisas devem acontecer. Quem diz o passo a passo de
como a lei deve ser cumprida Ž o regulamento. ƒ como se fosse um ÒmanualÓ.
O Decreto 7.724/2012 (art. 13), prev• que n‹o ser‹o atendidos pedidos de
informa•‹o que sejam:
I - genŽricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de an‡lise, interpreta•‹o ou consolida•‹o
de dados e informa•›es, ou servi•o de produ•‹o ou tratamento de dados que
n‹o seja de compet•ncia do —rg‹o ou entidade.
Ou seja, n‹o pode sair pedindo qualquer coisa, sem sentido ou absurda, sem
prop—sito ou raz‹o.
8. Coment‡rios ˆ LAI Ð Lei de
Acesso ˆ Informa•‹o 12.527/2011
e Decreto 7.724/2012
Agora que voc• j‡ possui uma vis‹o geral da Lei 12.527, vamos direto aos
artigos. Recomendo que a leia por inteiro. Aqui, irei indicar os temas j‡ cobrados
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e os com mais Òcara de provaÓ. E Ž nesses que dedicarei mais parte das
explica•›es. Vou negritar e colorir os pontos mais relevantes.
A metodologia para o estudo dessa Lei e Decreto ser‡ a seguinte:
1) artigos relevantes ou mais complicados Ð ser‹o comentados logo
abaixo do texto extra’do da lei.
2) artigos com menos cobran•a em provas ou que t•m menos
possibilidade de serem cobrados (n‹o estou dizendo que eles n‹o
cair‹o na prova!), ter‹o apenas o texto da lei reproduzido.
3) artigos muito importantes Ð ter‹o os coment‡rios e quest›es
comentadas logo abaixo deles ou ao final da parte te—rica.
Para ter acesso ˆ lei original:
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato20112014/2011/lei/l12527.htm#art
47
CAPêTULO I
DISPOSI‚ÍES GERAIS
Art. 1¡ Esta Lei disp›e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni‹o,
Estados, Distrito Federal e Munic’pios, com o fim de garantir o acesso a
informa•›es previsto no inciso XXXIII do art. 5¡, no inciso II do ¤ 3¼ do art.
37 e no ¤ 2¼ do art. 216 da Constitui•‹o Federal.
Par‡grafo œnico. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os —rg‹os pœblicos integrantes da administra•‹o direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici‡rio e do
MinistŽrio Pœblico;
II - as autarquias, as funda•›es pœblicas, as empresas pœblicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela Uni‹o, Estados, Distrito Federal e Munic’pios.
Art. 2¡ Aplicam-se as disposi•›es desta Lei, no que couber, ˆs entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam, para realiza•‹o de a•›es de interesse
pœblico, recursos pœblicos diretamente do or•amento ou mediante subven•›es
sociais, contrato de gest‹o, termo de parceria, conv•nios, acordo, ajustes ou
outros instrumentos cong•neres.
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Par‡grafo œnico. A publicidade a que est‹o submetidas as entidades citadas
no caput refere-se ˆ parcela dos recursos pœblicos recebidos e ˆ sua destina•‹o,
sem preju’zo das presta•›es de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Coment‡rios:
Esses artigos iniciais s‹o importantes, pois trazem a fundamenta•‹o e o
porqu• de a LAI (Lei de Acesso ˆ informa•‹o) existir. Note que sua cria•‹o foi
ÒprovocadaÓ pela Constitui•‹o Federal.
ALERTA:
N‹o se preocupe em entender a diferencia•‹o entre administra•‹o direta e
indireta, empresas pœblicas e funda•›es pœblicas, sociedades de economia mista
e etc. Isso Ž assunto para o Direito Administrativo e, na prova de Arquivologia,
n‹o v‹o te perguntar isso. Aqui, o foco Ž a letra da lei, ou seja, o que vai aparecer
na quest‹o Ž exatamente igual ao que est‡ escrito na lei. No m‡ximo, ele ser‡
reescrito e voc• vai precisar identificar o contexto. N‹o se apegue a
ÒdetalhesÓque n‹o tem a ver com a matŽria. O tempo Ž curto. Coooooorre!
Vejamos o quadro ilustrativo para deixar claro quem deve obedecer ˆ LAI para
compreender esses primeiros artigos.
Est‹o subordinados ˆ LAI:
Nesse finalzinho (entidades sem fins lucrativos) cabem duas observa•›es:
ÒA publicidade a que est‹o submetidas as entidades citadas no caput referese ˆ parcela dos recursos pœblicos recebidos e ˆ sua destina•‹o (...)Ó
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Publicidade Ž um princ’pio do Direito Administrativo, mas o que interessa a
voc• Ž que sua ess•ncia Ž que as informa•›es sejam pœblicas e dispon’veis aos
cidad‹os.
Voc• j‡ pode saber o que Ž ÒcaputÓ se j‡ estiver estudando Direito. Mas sei que
sempre tem alguŽm que nunca ouviu falar desses termos. Caput nada mais Ž do
que a Òcabe•aÓ, ou seja, o enunciado de artigo de lei ou regulamento. Nesse
caso, o caput Ž o artigo 2¡. Pronto. Agora t™ tranquilo. Avancemos.
E no Decreto Decreto 7.724/2012?
O artigo 5¡ mostra mais algumas exce•›es ˆ aplica•‹o da LAI:
Art. 5¡
¤ 2o N‹o se sujeitam ao disposto neste Decreto as informa•›es relativas
ˆ atividade empresarial de pessoas f’sicas ou jur’dicas de direito privado
obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas ag•ncias reguladoras ou por outros
—rg‹os ou entidades no exerc’cio de atividade de controle, regula•‹o e
supervis‹o da atividade econ™mica cuja divulga•‹o possa representar
vantagem competitiva a outros agentes econ™micos.
Art. 6o O acesso ˆ informa•‹o disciplinado neste Decreto n‹o se aplica:
I - ˆs hip—teses de sigilo previstas na legisla•‹o, como fiscal, banc‡rio, de
opera•›es e servi•os no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo
de justi•a;
Ora, o Poder Pœblico tem acesso a muitas informa•›es sigilosas, concorda? E
n‹o Ž porque existe a LAI que o Governo poder‡ sair dizendo por a’ quanto uma
empresa fatura ou quanto lucra. H‡ informa•›es que s‹o estratŽgicas, pois se
ca’rem nas m‹os dos concorrentes, pode acabar com toda sua vantagem
competitiva.
E tudo que est‡ sujeito ao sigilo (fiscal, banc‡rio, industrial...), previsto em
outras leis, n‹o pode ser disponibilizado ao pœblico.
∀234 56 (7 829:;<=>;?397 82;≅=7397 ?;73Α ∋;= <;73=?Α>Β7; Α Α77;ΧD2Α2 9 <=2;=39 ΕD?<Α>;?3ΑΦ <;
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Υ Β <;7;?≅9Φ≅=>;?39 <9 :9?329Φ; 79:=ΑΦ <Α Α<>=?=732ΑΗΙ9 8ΝΛΦ=:Α4
Coment‡rios:
O foco na publicidade e transpar•ncia s‹o expostos mais uma vez. ƒ por causa
dessa lei (e decreto) que os alunos conseguem ver o sal‡rio dos professores que
s‹o servidores (rs). A publicidade deve ser a regra e o sigilo, exce•‹o. H‡
informa•›es, como o or•amento pœblico, que devem ser divulgadas, mesmo que
ninguŽm as pe•a. A tecnologia da Informa•‹o visa facilitar os pedidos de
informa•‹o. Normalmente voc• n‹o precisa ir a um —rg‹o. Voc• pede ou consulta
pela internet. A ideia por tr‡s de tudo, Ž que haja maior controle social da
administra•‹o pœblica, ou seja, que o cidad‹o participe cada vez mais da gest‹o
da coisa pœblica.
∀234 W6 #Α2Α 97 ;Ε;=397 <;73Α ∋;=Τ :9?7=<;2ΑΒ7;Π
∗ Β 456789:;<7= <Α<97Τ 829:;77Α<97 9D ?Ι9Τ ΞD; 89<;> 7;2 D3=Φ=ΟΑ<97 8Α2Α 829<DΗΙ9 ; 32Α?7>=77Ι9
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Muita coisa, nŽ?
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ƒ! Mas pode parar de pregui•a e dar aten•‹o especial a esses incisos (I a IX).
Vou colocar esse artigo em outro formato mais agrad‡vel para ter certeza de
que voc• vai DECORç-LO. Principalmente os incisos VI a IX, pois os demais,
creio que j‡ estejam mais claros para voc• depois de ter estudado as outras
aulas.
E o Decreto 7.724/2012 que regulamenta a LAI?
Ele traz as mesmas defini•›es em seu artigo 3¡, porŽm inclui mais algumas:
.. Χ >:>7D Γ87?ΑDD:>7D Β <Α<97 7DΛ>;3=<97 Α ΞDΑΦΞD;2 98;2ΑΗΙ9 9D 32Α3Α>;?39 892 >;=9 <;
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Ι. Χ 456789:;<7 :Β≅:Φ4ϑ:>: Β =?Ε92>ΑΗΙ9 ΞD; 2;Ν?; 97 <Α<97 >Α=7 2;:;?3;7 79Λ2; 9 3;>ΑΤ <; Α:92<9
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∗∗∗ Β 8293;ΗΙ9 <Α =?Ε92>ΑΗΙ9 7=Χ=Φ97Α ; <Α =?Ε92>ΑΗΙ9 8;779ΑΦΤ 9Λ7;2≅Α<Α Α 7DΑ <=789?=Λ=Φ=<Α<;Τ
ΑD3;?3=:=<Α<;Τ =?3;Χ2=<Α<; ; ;≅;?3DΑΦ 2;732=ΗΙ9 <; Α:;7794
Note que alguns termos j‡ come•am a se repetir (disponibilidade, autenticidade,
integridade...). Na dœvida? Releia o artigo 4¡ e incisos da Lei 12.2527.
∀234 6 ) :?ΑDD7 Θ 456789:;<7 <; ΞD; 32Α3Α ;73Α ∋;= :9>82;;?<;Τ ;?32; 9D3297Τ 7D >48Α4Β7D >Α
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β 59 ( <=2;=39 <; Α:;779 Α97 <9:D>;?397 9D Γ7 =?Ε92>ΑΗΣ;7 ?;Φ;7 :9?3=<Α7 D3=Φ=ΟΑ<97 :9>9
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β W6 ∀ ?;ΧΑ3=≅Α <; Α:;779 Γ7 =?Ε92>ΑΗΣ;7 9ΛΖ;39 <; 8;<=<9 Ε92>DΦΑ<9 Α97 _2ΧΙ97 ; ;?3=<Α<;7
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β φ6 ∗?Ε92>Α<9 <9 ;ϑ32Α≅=9 <Α =?Ε92>ΑΗΙ9 79Φ=:=3Α<ΑΤ 89<;2Μ 9 =?3;2;77Α<9 2;ΞD;2;2 Γ ΑD392=<Α<;
:9>8;3;?3; Α =>;<=Α3Α ΑΛ;23D2Α <; 7=?<=:Θ?:=Α 8Α2Α Α8D2Α2 9 <;7Α8Α2;:=>;?39 <Α 2;78;:3=≅Α
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β ⊥6 Υ;2=Ε=:Α<Α Α Ψ=8_3;7; 82;≅=73Α ?9 β φ6<;73; Α23=Χ9Τ 9 2;789?7Μ≅;Φ 8;ΦΑ ΧDΑ2<Α <Α =?Ε92>ΑΗΙ9
;ϑ32Α≅=Α<Α <;≅;2ΜΤ ?9 82ΑΟ9 <; χγ η<;Οα <=Α7Τ ΖD73=Ε=:Α2 9 ΕΑ39 ; =?<=:Α2 3;73;>D?ΨΑ7 ΞD; :9>829≅;>
7DΑ ΑΦ;ΧΑΗΙ94
A LAI tenta proteger o cidad‹o de diversas formas no artigo 7¡. Ele deve ter
acesos ˆ informa•‹o prim‡ria, ’ntegra, aut•ntica e atualizada e pertinente ˆ
administra•‹o do patrim™nio pœblico, utiliza•‹o de recursos pœblicos, licita•‹o e
contratos administrativos.
Mas n‹o Ž festa na floresta. Voc•, cidad‹o, n‹o pode ter acesso as
informa•›es referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient’ficos
ou tecnol—gicos cujo sigilo seja imprescind’vel ˆ seguran•a da sociedade
e do Estado.
Mas....e se apenas uma parte da informa•‹o for sigilosa? A’ Ž assegurado o
acesso ˆ parte n‹o sigilosa por meio de certid‹o, extrato ou c—pia com
oculta•‹o da parte sob sigilo.
E se o servidor, de uma autarquia federal, por exemplo, negar o acesso?
Se a negativa n‹o for fundamentada (ou seja, sem um bom motivo) pode
acarretar em medidas disciplinares contra ele (art. 32).
E se o funcion‡rio estivesse com pregui•a e n‹o quisesse fornecer as
informa•›es? A’, o espert‹o diz que o documento sumiu....e agora?
O interessado na informa•‹o ÒdesaparecidaÓ poder‡ requerer ˆ autoridade
competente a imediata abertura de sindic‰ncia para apurar o desaparecimento
da respectiva documenta•‹o. E o Òmalandr‹oÓ ter‡ 10 dias para justificar o fato
e conseguir testemunhas que comprovem sua vers‹o. Claro que nem sempre
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ser‡ malandragem, ˆs vezes o documento some mesmo. Usei esse exemplo para
facilitar sua compreens‹o.
∀234 ι6
ϕ <;≅;2 <97 _2ΧΙ97 ; ;?3=<Α<;7 8ΝΛΦ=:Α7 829>9≅;2Τ 45>ΑΓΑ5>Α5ΒΑ9Α5ΒΑ >Α
8ΑΡ≅Α849Α5Β7DΣ Α <=≅DΦΧΑΗΙ9 ;> Φ9:ΑΦ <; ΕΜ:=Φ Α:;779Τ ?9 Θ>Λ=39 <; 7DΑ7 :9>8;3ς?:=Α7Τ <;
=?Ε92>ΑΗΣ;7 <; =?3;2;77; :9Φ;3=≅9 9D Χ;2ΑΦ 892 ;Φ;7 829<DΟ=<Α7 9D :D739<=Α<Α74
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O mais importante desse artigo est‡ no caput. Vale a releitura:
Art. 8¡ ƒ dever dos —rg‹os e entidades pœblicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulga•‹o em local de f‡cil
acesso, no ‰mbito de suas compet•ncias, de informa•›es de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
As informa•›es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas (em sua posse) devem ser promovidas, INDEPENDENTEMENTE
DE REQUERIMENTOS, pelos —rg‹os e entidades pœblicas.
H‡ informa•›es produzidas pelos —rg‹os pœblicos que interessam a toda a
popula•‹o (ou deveria interessar). Por isso, n—s n‹o precisamos pedir que o
Governo publique quanto gastou para construir uma ponte. Isso deve estar
dispon’vel, mesmo que ninguŽm pe•a essa informa•‹o. Ficou claro? Isso j‡
caiu em prova. Avancemos!
Adiante, os par‡grafos listam os dados m’nimos que devem constar na
divulga•‹o de informa•›es.
No ¤ 2o Ž determinado que os —rg‹os e entidades pœblicas dever‹o utilizar
todos os meios e instrumentos leg’timos de que dispuserem, sendo obrigat—ria
a divulga•‹o em s’tios oficiais da rede mundial de computadores
(internet). Mas observe que h‡ uma exce•‹o ˆ regra (sempre, nŽ?)
EXCE‚ÌO: os munic’pios com menos de 10.000 habitantes ficam
dispensados da divulga•‹o obrigat—ria na internet. Mas, n‹o s‹o dispensados de
divulgar, em tempo real, as informa•›es relativas ˆ Lei de Responsabilidade
Fiscal (aquela das pedaladas).
A LAI tambŽm se preocupou garantir a acessibilidade de conteœdo para pessoas
com defici•ncia, em conson‰ncia com a Lei n¡ 10.098/2000 e da Conven•‹o
sobre os Direitos das Pessoas com Defici•ncia, de 2008.
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No ‰mbito do Poder Executivo Federal, o SIC Ž uma unidade f’sica existente pelo
menos na sede de todos os —rg‹os e entidades do poder pœblico, em local
identificado e de f‡cil acesso, aberto ao pœblico e pronto para atender o cidad‹o.
Compete a cada estado e munic’pio, em legisla•‹o pr—pria, obedecidas as
normas gerais estabelecidas na LAI, definir regras espec’ficas quanto ˆ cria•‹o
e funcionamento do Servi•o de Informa•‹o ao Cidad‹o (art. 45 da LAI).
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Veja que agora n‹o estamos mais falando das informa•›es que devem ser
obrigatoriamente oferecidas pelo Poder Pœblico, independentemente de
requerimento (transpar•ncia ativa). Agora estamos falando de como deve ser
um pedido de acesso ˆ informa•‹o, em que o —rg‹o ou entidade pœblica s‹o
passivos, ou seja, s‹o provocados por alguŽm Ð pessoa natural(f’sica) ou
jur’dica.
E o que Ž a Transpar•ncia Passiva?
Assim como estabelece mecanismos da chamada ÒTranspar•ncia AtivaÓ, a LAI e
Decreto 7.724 (arts. 9 a 24) estabelecem procedimentos e a•›es a serem
realizados pelos —rg‹os e entidades pœblicas de forma a garantir o atendimento.
A ÒTranspar•ncia PassivaÓ ocorre quando algum —rg‹o ou ente Ž demandado
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pela sociedade a prestar informa•›es que sejam de interesse geral ou
coletivo, desde que n‹o sejam resguardadas por sigilo.
Qualquer interessado poder‡ apresentar pedido de acesso a informa•›es
por qualquer meio leg’timo, devendo o pedido conter:
i) a identifica•‹o do requerente;
ii) e a especifica•‹o da informa•‹o requerida.
Ou seja, voc• precisa se identificar e detalhar, especificar o que deseja. Mas em
casos de informa•›es de interesse pœblico a identifica•‹o do requerente n‹o
pode ser ÒabusivaÓ, ou seja, ser usada de forma a pedir dados demais que
dificultem o acesso ˆs informa•›es.
Art. 13. N‹o ser‹o atendidos pedidos de acesso ˆ informa•‹o:
I - genŽricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de an‡lise, interpreta•‹o ou
consolida•‹o de dados e informa•›es, ou servi•o de produ•‹o ou tratamento de
dados que n‹o seja de compet•ncia do —rg‹o ou entidade.
Art. 14. S‹o vedadas exig•ncias relativas aos motivos do pedido de acesso
ˆ informa•‹o.
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Da mesma forma que o a pessoa jur’dica ou f’sica (natural) n‹o tem que dar
satisfa•‹o do porqu• ela estar pedindo o acesso ˆ informa•‹o ela tambŽm tem
obriga•›es, como n‹o pedir nada genŽrico, desproporcional ou desarrazoados. Ou
seja, n‹o pode ser um pedido vago e nem algo em sentido. Quer um exemplo?
Tive uma ideia maluca aqui. Vou pedir a seguinte informa•‹o:
Quero saber quantos pregos foram usados para construir o prŽdio sede da
Presid•ncia da Repœblica. Isso Ž totalmente desproporcional e desarrazoado. O
meu pedido, insano, n‹o ser‡ atendido.
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Esse artigo Ž muito importante!! Aparece bem nas provas. O ideal Ž que —rg‹o
ou entidade pœblica conceda o acesso ˆ informa•‹o de forma imediata. Mas nem
sempre isso Ž poss’vel.
Nesses casos, a Lei estipula o prazo para resposta de atŽ 20 (vinte) dias
corridos, prorrog‡veis por mais 10 (dez) dias corridos, desde que justificada a
prorroga•‹o, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do tŽrmino
do prazo inicial de vinte dias (Decreto 7.724, art. 16)
Ou seja: o prazo m‡ximo Ž de atŽ 30 dias corridos (20 + 10)! Fique atento aos
detalhes.
O que tem sido mais cobrado s‹o os prazos, mas n‹o deixe de ler os demais
par‡grafos.
Veja que caso a Informa•‹o solicitada j‡ esteja dispon’vel ao
pœblico, n‹o far‡ sentido gastar, dinheiro pœblico, designando um
servidor para responder algo que j‡ est‡ dispon’vel e acess’vel a todos. Faz
sentido e est‡ disciplinado no art. 11, ¤ 6¡ da LAi e no art. 17 , ¤ œnico do
Decreto 7724/2012.
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Esse artigo fala da gratuidade do servi•o de busca e fornecimento da informa•‹o.
S— Ž preciso pagar se c—pias forem necess‡rias. E se o requerente comprovar
n‹o ter condi•›es financeiras, ficar‡ isento de cobran•a financeira.
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Eu n‹o priorizaria esse tema, mas ter uma vis‹o geral, Ž importante. Vamos
recorrer ˆ cartilha da CGU, com um bom exemplo.
De acordo com a LAI e o Decreto 7.724/2012 (art. 21), o solicitante de
informa•‹o pœblica pode entrar com recurso em dois casos:
i) Quando h‡ negativa de acesso ˆ informa•‹o;
ii) Quando n‹o h‡ a motiva•‹o obrigat—ria da negativa de acesso.
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2011, que dever‡ se manifestar no prazo de cinco dias, contado do
recebimento da reclama•‹o.
¤ 1o O prazo para apresentar reclama•‹o come•ar‡ trinta dias ap—s a
apresenta•‹o do pedido.
¤ 2o A autoridade m‡xima do —rg‹o ou entidade poder‡ designar outra
autoridade que lhe seja diretamente subordinada como respons‡vel pelo
recebimento e aprecia•‹o da reclama•‹o.
Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o par‡grafo œnico do art. 21 ou
infrut’fera a reclama•‹o de que trata o art. 22, poder‡ o requerente apresentar
recurso no prazo de dez dias, contado da ci•ncia da decis‹o, ˆ ControladoriaGeral da Uni‹o, que dever‡ se manifestar no prazo de cinco dias, contado do
recebimento do recurso.
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Se a informa•‹o for necess‡ria ˆ tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais, seu acesso n‹o poder‡ ser negado. Note que os direitos
fundamentais est‹o elencados na Constitui•‹o Federal. N‹o se preocupe em
saber quais s‹o, pois n‹o s‹o cobrados em Arquivologia.
Se houver informa•›es sobre viola•‹o de direitos humanos cometida por agentes
pœblicos ou a mando de autoridades pœblicas, n‹o poder‡ haver restri•‹o de
acesso ˆ informa•‹o. Note:
E algo grave: viola•‹o de direitos humanos. N‹o poderia ser usado o sigilo para
acobertar crimes.
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No Decreto 7.724/2012, voc• v• o mesmo texto nos artigos 41 e 42.
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Aqui h‡ uma diverg•ncia entre a LAI e seu decreto regulamentador:
Resumidamente: a LAI diz que pode haver delega•‹o de classifica•‹o nos graus
de sigilo ultrassecreto e secreto e o Decreto 7.724/2011 diz que n‹o pode haver
delega•‹o para esses graus de sigilo!
E agora, Ronaldo? Duvido que a prova entre no meio dessa briga e se entrar,
vai se por distra•‹o. Se o enunciado n‹o falar de onde vem a quest‹o (do decreto
ou da lei), siga a lei (pode delegar). Mas vai caber recurso....
Art. 30. A classifica•‹o de informa•‹o e de compet•ncia (...)
¤ 1o ƒ vedada a delega•‹o da compet•ncia de classifica•‹o nos graus
de sigilo ultrassecreto ou secreto.
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¤ 2o O dirigente m‡ximo do —rg‹o ou entidade poder‡ delegar a compet•ncia
para classifica•‹o no grau reservado a agente pœblico que exer•a fun•‹o de
dire•‹o, comando ou chefia.
¤ 3o ƒ vedada a subdelega•‹o da compet•ncia de que trata o ¤ 2o.
¤ 4o Os agentes pœblicos referidos no ¤ 2o dever‹o dar ci•ncia do ato de
classifica•‹o ˆ autoridade delegante, no prazo de noventa dias.
¤ 5o A classifica•‹o de informa•‹o no grau ultrassecreto pelas autoridades
previstas nas al’neas ÒdÓ e ÒeÓ do inciso I do caput dever‡ ser ratificada pelo
Ministro de Estado, no prazo de trinta dias.
¤ 6o Enquanto n‹o ratificada, a classifica•‹o de que trata o ¤ 5o considerase v‡lida, para todos os efeitos legais.
Ou seja, de acordo com o decreto: n‹o pode haver Òtransfer•nciaÓ de
responsabilidade dos que devem fazer as classifica•›es de sigilo utrassecreto ou
secreto. Apenas os legitimados (elencados em lei) podem fazer essa
classifica•‹o.
Em alguns casos, pode haver delega•‹o, mas apenas para os graus ÒreservadosÓ
de sigilo. E n‹o pode haver subdelega•‹o, ou seja, n‹o d‡ para alguŽm receber
a responsabilidade e depois passar para outro.
−Α;<7 ...
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Coment‡rios: esse assunto ainda n‹o Ž o favorito das bancas. E o texto Ž bem
claro. Recomendo a leitura.
O artigo 26 da LAI fala sobre medidas e procedimentos de seguran•a para
tratamento de informa•›es sigilosas. E eles est‹o elencados nos artigos 31 a 34
do Decreto 7.724/2012. Veja os destaques. Est‡ com pouco tempo? Pule essa
parte!
4
A decis‹o que classificar a informa•‹o em qualquer grau de sigilo
dever‡ ser formalizada no Termo de Classifica•‹o de Informa•‹o Ð TCI.
Art. 32.
A autoridade ou outro agente pœblico que classificar
informa•‹o no grau ultrassecreto ou secreto dever‡ encaminhar c—pia do
TCI ˆ Comiss‹o Mista de Reavalia•‹o de Informa•›es no prazo de trinta
dias, contado da decis‹o de classifica•‹o ou de ratifica•‹o.
Art. 33. Na hip—tese de documento que contenha informa•›es classificadas
em diferentes graus de sigilo, ser‡ atribu’do ao documento tratamento do grau
de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso ˆs partes n‹o
classificadas por meio de certid‹o, extrato ou c—pia, com oculta•‹o da parte sob
sigilo.
Art. 34. Os —rg‹os e entidades poder‹o constituir Comiss‹o Permanente
de Avalia•‹o de Documentos Sigilosos Ð CPADS (...)
Voltando para a LAI!
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Coment‡rios:
Resumidamente, vamos destacar os pontos mais relevantes desse trecho da lei.
Artigo 28 da LAI -- A classifica•‹o de informa•‹o em qualquer grau de sigilo
(reservado, secreto e ultrassecreto) dever‡ ser formalizada em decis‹o que
conter‡, no m’nimo, os seguintes elementos:
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I Ð assunto;
II - fundamento da classifica•‹o;
III - indica•‹o do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento
que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24 e
IV - identifica•‹o da autoridade que a classificou.
No Decreto 7.724/2012 temos essas informa•›es no artigo 45.
Vimos a classifica•‹o. Agora vamos para a desclassifica•‹o:
Art. 30 da LAI -- A autoridade m‡xima de cada —rg‹o ou entidade publicar‡,
anualmente, em s’tio ˆ disposi•‹o na internet e destinado ˆ veicula•‹o de
dados e informa•›es administrativas, nos termos de regulamento:
I - rol das informa•›es que tenham sido desclassificadas nos œltimos 12
(doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com
identifica•‹o para refer•ncia futura;
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No Decreto 7.724/2012tambŽm temos essas defini•›es nos artigos 55 a 57
Muito embora o que est‡ na Lei de Acesso seja de publicidade m‡xima, nem
toda informa•‹o pode ser disponibilizada para acesso pœblico. O Estado deve
proteger a informa•‹o sigilosa e a informa•‹o pessoal.
E o que Ž informa•‹o pessoal? ƒ aquela relativa ˆ intimidade, ˆ vida privada, ˆ
honra e ˆ imagem das pessoas.
A informa•‹o pessoal diz respeito ao Estado ou ao interesse pœblico. Interessa
apenas ao indiv’duo. Assim, o —rg‹o ou entidade que possui esse tipo de
informa•‹o deve restringir o seu acesso. Os mecanismos regulares de
transpar•ncia ativa e passiva da LAI n‹o permitem o acesso ˆs informa•›es
pessoais e por isso elas n‹o s‹o classific‡veis, ou seja, n‹o necessitam receber
o tratamento dado ˆs informa•›es sigilosas. A LAI dedica aten•‹o especial para
o tratamento e hip—teses de acesso a essas informa•›es (artigo 31). E por causa
da prote•‹o ao direito da pessoa, a LAI prev• a restri•‹o de acesso de
informa•›es pessoais pelo prazo m‡ximo de 100 (cem) anos a partir da sua data
de produ•‹o Ð independentemente de classifica•‹o de sigilo.
E quem tem acesso ˆs informa•›es pessoais? Somente os agentes pœblicos
autorizados e as pessoas a quem a informa•‹o se referir. Havendo previs‹o legal
ou consentimento expresso da pessoa a quem a informa•‹o faz refer•ncia,
terceiros podem ter acesso a tais informa•›es.
Creio que j‡ avancei bastante para uma prova de Arquivologia.
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O artigo 32 da LAI est‡ replicado no art. 65 do Decreto 7.442/2012.
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II - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.
¤ 5o O prazo para apresenta•‹o de defesa nas hip—teses previstas neste
artigo Ž de dez dias, contado da ci•ncia do ato.
∀#∃%&∋() ∗.
+.−∃)−.ΝΟ,− Λ.1#.− , &Μ#1−.&λΜ.#−
∀234 5φ4 ηΥ/%∀+(α4
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Agora encontramos um artigo important’ssimo! E por que Ž important’ssimo?
Porque j‡ caiu em prova. Muita aten•‹o ao ¤ 1¡ e seus incisos.
Veja que aqui come•amos a tratar da Comiss‹o Mista de Reavalia•‹o de
Informa•›es (administra•‹o pœblica federal). Note que o inciso II do ¤1¡ e ¤ 3¡,
assim como o art. 35 do Decreto 7.724/2012 determinam que o prazo para a
revis‹o de of’cio Ž de 4 anos. O Decreto tambŽm lista quem s‹o os componentes
da Comiss‹o Mista de Reavalia•‹o de Informa•›es Classificadas (art.46). E no
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art. 47 vemos de onde sai a regra para prorroga•‹o de prazo da informa•‹o
ultrassecreta:
Art. 46. A Comiss‹o Mista de Reavalia•‹o de Informa•›es, institu’da nos termos
do ¤ 1o do art. 35 da Lei no 12.527, de 2011, ser‡ integrada pelos titulares dos seguintes
—rg‹os:
I - Casa Civil da Presid•ncia da Repœblica, que a presidir‡;
II - MinistŽrio da Justi•a;
III - MinistŽrio das Rela•›es Exteriores;
IV - MinistŽrio da Defesa;
V - MinistŽrio da Fazenda;
VI - MinistŽrio do Planejamento, Or•amento e Gest‹o;
VII - Secretaria de Direitos Humanos da Presid•ncia da Repœblica;
VIII - Gabinete de Seguran•a Institucional da Presid•ncia da Repœblica;
IX - Advocacia-Geral da Uni‹o; e
X - Controladoria Geral da Uni‹o.
As reuni›es da Comiss‹o Mista ocorrer‹o uma vez por m•s e com a presen•a
m’nima de seis integrantes.
Art. 47 (...)
IV - prorrogar por uma œnica vez, e por per’odo determinado n‹o
superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informa•‹o classificada no
grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulga•‹o puder ocasionar amea•a
externa ˆ soberania nacional, ˆ integridade do territ—rio nacional ou grave risco
ˆs rela•›es internacionais do Pa’s, limitado ao m‡ximo de cinquenta anos o
prazo total da classifica•‹o; e
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O artigo 37 da LAI nos remete ao Regulamento? Ent‹o toma! Decreto
7.724/2012.
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¥Ultrassecreta: prazo de segredo - 25 anos (renov‡vel uma œnica vez)
¥Secreta: prazo de segredo - 15 anos
¥ Reservada: prazo de segredo - 5 anos
Gabarito: Errado
14. (2015 Ð FUNCAB
ARQUIVOLOGIA)
Ð
MPOG
Ð
ATIVIDADE
TƒCNICA
Ð
A Lei de Acesso a Informa•‹o, n¡ 12.527/2011, estabelece que —rg‹os e
entidades pœblicas devem divulgar informa•›es de interesse geral ou coletivo,
ressalvadas as hip—teses de sigilo legalmente estabelecidas. Conforme essa lei,
os prazos m‡ximos de restri•‹o de acesso ˆs informa•›es classificadas como
ultrassecreta, secreta e reservada s‹o, respectivamente:
a) 30, 25 e 10 anos.
b) 25, 15 e 5 anos.
c) 15, 5 e 2anos.
d) 20 ,15 e 10 anos
e) 10, 7 e 3 anos.
Quest‹o direta e importante para sua aprova•‹o. N‹o erre esses prazos em
hip—tese alguma!
¥Ultrassecreta: prazo de segredo - 25 anos (renov‡vel uma œnica vez)
¥Secreta: prazo de segredo - 15 anos
¥ Reservada: prazo de segredo - 5 anos
Gabarito: B
15.
(CESPE Ð 2015 Ð MPOG Ð ARQUIVISTA Ð CARGO 3)
Com base na legisla•‹o federal em vigor, julgue o item a seguir, relativo
ˆ pol’tica de acesso aos documentos de arquivo.
O —rg‹o pœblico ter‡ atŽ trinta dias para atender ˆs demandas de
informa•‹o com base na Lei de Acesso ˆ Informa•‹o (LAI).
Coment‡rios:
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Quest‹o mal formulada e dif’cil (por isso). Ora, o prazo Ž de 20 dias. Mas pode
ser prorrogado por mais 10 dias, totalizando 30 dias. Por isso, em provas CESPE,
a leitura deve ser muito atenta. Note: Òo —rg‹o pœblico ter‡ atŽ 30 diasÓ.
Art. 11. O —rg‹o ou entidade pœblica dever‡ autorizar ou conceder o acesso
imediato ˆ informa•‹o dispon’vel.
¤ 1¡ N‹o sendo poss’vel conceder o acesso imediato, na forma disposta
no caput, o —rg‹o ou entidade que receber o pedido dever‡, em prazo n‹o
superior a 20 (vinte) dias:
¤ 2¡ O prazo referido no ¤ 1o poder‡ ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual ser‡ cientificado o requerente.
Gabarito: Certa
16. (2014 Ð CESPE Ð TC-DF Ð ANALISTA DE ADMINISTRA‚ÌO PòBLICA
Ð ARQUIVOLOGIA)
Em rela•‹o ˆs pol’ticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o
item que se segue.
O acesso r‡pido e seguro ˆ informa•‹o demandada, incluindo aquela
classificada como reservada, deve ser buscado em qualquer situa•‹o
Coment‡rios:
Bom, j‡ sabemos que a informa•‹o classificada como reservada deve permanecer
indispon’vel por 5 anos, certo? E 5 anos Ž tempo pra caramba! Logo, n‹o h‡ como
haver acesso r‡pido, como diz a quest‹o. Nem r‡pido, nem lento, afinal, Ž informa•‹o
reservada.
Gabarito: Errado
17. (2013 Ð CESPE Ð TELEBRAS Ð TƒCNICO EM GESTÌO
TELECOMUNICA‚ÍES Ð ASSISTENTE ADMINISTRATIVO)
DE
Com base na Lei n.¼ 12.527/2011 e no Decreto n.¼ 7.724/2012, que tratam do
acesso a informa•›es, julgue os seguintes itens.
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ƒ dever dos —rg‹os e entidades, mediante requerimento, a divulga•‹o de
informa•›es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formul‡rio padr‹o, contendo,
obrigatoriamente, nome do requerente, nœmero de documento de
identifica•‹o, especifica•‹o da informa•‹o requerida, motivo determinante da
solicita•‹o e endere•o do requerente.
Coment‡rios:
Note que as palavras centrais da quest‹o s‹o: Òinforma•›es de interesse
coletivo ou geralÓ. E esse tipo de informa•‹o produzida por —rg‹os pœblicos Ž
um dever! N‹o depende de requerimentos de ninguŽm. Portanto, quando a
quest‹o diz que Ž um dever (ok), mas Ž Òmediante requerimentoÓ, induz o
candidato ao erro. E voc• n‹o vai errar, n‹o Ž!?
Art. 8¡
ƒ dever dos —rg‹os e entidades pœblicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulga•‹o em local de f‡cil
acesso, no ‰mbito de suas compet•ncias, de informa•›es de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Gabarito: Errado
18.
(CESPE Ð 2013 Ð ANP Ð ANALISTA ADMINISTRATIVO Ð çREA 1)
Com base na Lei de Acesso ˆ Informa•‹o, Lei n.¼ 12.527/2011, julgue
os itens seguintes.
Cabe ˆ comiss‹o mista de reavalia•‹o de informa•›es rever, de of’cio ou
mediante provoca•‹o de pessoa interessada, a classifica•‹o de
informa•›es ultrassecretas ou secretas.
Coment‡rios:
Na Administra•‹o Federal existe a Comiss‹o Mista de Reavalia•‹o de Informa•›es que
pode decidir sobre o tratamento e classifica•‹o de informa•›es sigilosas. Ela tem
elevados poderes, dentre eles, Òrever a classifica•‹o de informa•›es ultrassecretas
ou secretas, de of’cio ou mediante provoca•‹o de pessoa interessadaÓ.
Leia novamente ☺
Art. 35(VETADO)
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¤ 1o ƒ institu’da a Comiss‹o Mista de Reavalia•‹o de Informa•›es, que
decidir‡, no ‰mbito da administra•‹o pœblica federal, sobre o tratamento e a
classifica•‹o de informa•›es sigilosas e ter‡ compet•ncia para:
I - requisitar da autoridade que classificar informa•‹o como ultrassecreta e
secreta esclarecimento ou conteœdo, parcial ou integral da informa•‹o;
II - rever a classifica•‹o de informa•›es ultrassecretas ou secretas, de of’cio
ou mediante provoca•‹o de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e
demais dispositivos desta Lei; e
III - prorrogar o prazo de sigilo de informa•‹o classificada como ultrassecreta,
sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulga•‹o puder
ocasionar amea•a externa ˆ soberania nacional ou ˆ integridade do territ—rio
nacional ou grave risco ˆs rela•›es internacionais do Pa’s, observado o prazo
previsto no ¤ 1o do art. 24.
Gabarito: Certo
19.
(CESPE Ð 2015 Ð MPOG Ð ARQUIVISTA Ð CARGO 3)
A respeito das pol’ticas pœblicas de arquivo, julgue o item a seguir.
A informa•‹o, quando classificada na categoria secreta, permanece por
quinze anos com restri•‹o de acesso.
Coment‡rios:
Nessa quest‹o sobre a LAI, pode haver pol•mica. Certamente voc• j‡ decorou
os prazos de classifica•‹o da informa•‹o de 25 anos (ultrassecreta), 15 anos
(secreta) e 5 anos (reservadas).
Mas veja que destaquei ali no ¤ 1¡ do artigo 24 que esses s‹o prazos m‡ximos.
E a quest‹o n‹o cita isso, mas claro que isso n‹o a deixa errada, mas a deixa
pol•mica (rs). Mas sejamos objetivos: esse Ž o entendimento da CESPE. Se vir
outra similar, marque o gabarito e parte para o abra•o.
Art. 24.
A informa•‹o em poder dos —rg‹os e entidades pœblicas,
observado o seu teor e em raz‹o de sua imprescindibilidade ˆ seguran•a
da sociedade ou do Estado, poder‡ ser classificada como ultrassecreta,
secreta ou reservada.
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¤ 1¡ Os prazos m‡ximos de restri•‹o de acesso ˆ informa•‹o, conforme
a classifica•‹o prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produ•‹o
e s‹o os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
Gabarito: Certo.
20.
(CESPE Ð 2015 Ð FUB Ð TƒCNICO EM ARQUIVO)
Com rela•‹o ˆ Pol’tica Nacional de Arquivos Pœblicos e Privados, julgue
o item subsecutivo.
Os documentos pœblicos incluem os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por institui•›es de car‡ter pœblico e por
entidades privadas encarregadas da gest‹o de servi•os pœblicos no
exerc’cio de suas atividades.
Coment‡rios:
Voltamos ˆ lei que Ž a m‹e da Arquivologia. Aqui voc• v• a transcri•‹o do artigo 7¡,
conforme meus grifos.
Art. 7¼ - Os arquivos pœblicos s‹o os conjuntos de documentos produzidos e recebidos,
no exerc’cio de suas atividades, por —rg‹os pœblicos de ‰mbito federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal em decorr•ncia de suas fun•›es administrativas, legislativas
e judici‡rias.
¤ 1¼ - S‹o tambŽm pœblicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por
institui•›es de car‡ter pœblico, por entidades privadas encarregadas da gest‹o de
servi•os pœblicos no exerc’cio de suas atividades.
Gabarito: Certo
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9. Lista completa de
Quest›es
1.
Com rela•‹o ˆ pol’tica de acesso aos documentos de arquivo,
julgue o item subsecutivo.
A pol’tica de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como
fundamento a Lei n.¼ 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.
2.
(CESPE Ð TRE-MS Ð TEC. JUDICIçRIO Ð çREA ADMINISTRATIVA)
A lei de arquivos Ñ Lei n.¼ 8.159/1991 Ñ disp›e que:
a) os documentos privados n‹o podem ser considerados de interesse pœblico.
b) a administra•‹o pœblica deve definir os custos relativos ˆ consulta aos
documentos pœblicos.
c) o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do
Poder Judici‡rio e aqueles dos ministŽrios da Marinha, das Rela•›es Exteriores,
do ExŽrcito e da Aeron‡utica s‹o considerados arquivos federais.
d) os registros civis de arquivos de entidades religiosas n‹o podem ser
identificados como de interesse pœblico e social.
e) os arquivos privados s‹o os conjuntos de documentos produzidos ou
recebidos exclusivamente por pessoas f’sicas.
3.
(CESPE
Ð
TCE-ES
ARQUIVOLOGIA)
Ð
ANALISTA
ADMINISTRATIVO
Ð
De acordo com a legisla•‹o arquiv’stica em vigor, a Pol’tica Nacional de
Arquivos Ž definida pelo
a) Sistema Nacional de Arquivos.
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b) Sistema de Servi•os Gerais.
c) Conselho Nacional de Arquivos.
d) Arquivo Nacional.
e) MinistŽrio da Justi•a.
4.
(CESPE Ð 2013 Ð CNJ Ð ANALISTA JUDICIçRIO Ð ARQUIVOLOGIA)
Com rela•‹o ˆs pol’ticas pœblicas de arquivo e ˆ legisla•‹o arquiv’stica,
julgue os itens que se seguem.
Os arquivos do Poder Judici‡rio estadual s‹o considerados arquivos
estaduais.
Gabarito: Certa
5.
(CESPE Ð 2012 Ð TJ-RR Ð AUXILIAR ADMINISTRATIVO)
No que se refere ˆ legisla•‹o arquiv’stica, julgue os itens seguintes.
Os documentos de arquivo considerados de valor permanente ou
hist—rico s‹o inalien‡veis e imprescrit’veis.
6.
(CESPE Ð 2012 Ð TJ-RR Ð AUXILIAR ADMINISTRATIVO)
No que se refere ˆ legisla•‹o arquiv’stica, julgue os itens seguintes.
Os arquivos do TJ/RR s‹o considerados arquivos federais, raz‹o por que
devem ser organizados conforme as orienta•›es do Sistema de Gest‹o
de Documentos de Arquivo (SIGA).
7.
(CESPE Ð 2011 Ð EBC Ð ANALISTA Ð ARQUIVOLOGIA)
Julgue os itens que se seguem, relativos a pol’ticas pœblicas de arquivo
e a legisla•‹o arquiv’stica.
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A Empresa Brasil de Comunica•‹o (EBC) comp›e o Sistema Nacional de
Arquivos, mas n‹o faz parte do Sistema de Gest‹o de Documentos de
Arquivo (SIGA).
8.
(CESPE Ð 2014 Ð POLêCIA FEDERAL Ð ARQUIVISTA)
Acerca das pol’ticas pœblicas de arquivo e da legisla•‹o arquiv’stica,
julgue os itens a seguir.
As a•›es na ‡rea de arquivo do DPF s‹o orientadas pelo Sistema de
Informa•›es Administrativas e est‹o sob a responsabilidade do
MinistŽrio do Planejamento, Or•amento e Gest‹o.
9.
(CESPE Ð MPU Ð 2013 Ð ANALISTA ARQUIVOLOGIA)
A respeito de sistemas e redes de arquivo, julgue o item subsecutivo.
A racionaliza•‹o da produ•‹o da documenta•‹o arquiv’stica Ž finalidade
do SIGA.
10.
(CESPE Ð 2015 Ð MPOG Ð ARQUIVISTA CARGO 3)
A respeito das pol’ticas pœblicas de arquivo, julgue o item a seguir.
Uma das compet•ncias do Conselho Nacional de Arquivos Ž implementar
a pol’tica nacional de arquivos pœblicos e privados.
11.
(2012 Ð FCC Ð TRT Ð 6¡ REGIÌO Ð PE Ð ANALISTA JUDICIçRIO Ð
ARQUIVOLOGIA)
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qualidade
da informa•‹o coletada na fonte, com o m‡ximo de detalhamento
poss’vel, sem modifica•›es, Ž identificada como
a) objetividade.
b) autenticidade.
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c) integridade.
d) primariedade.
e) disponibilidade
12.
(CESPE Ð 2011 Ð EBC Ð ANALISTA DE ARQUIVOLOGIA)
O direito de receber dos —rg‹os pœblicos informa•›es de interesse
particular ou coletivo Ž limitado pelo sigilo indispens‡vel de
determinadas informa•›es.Parte superior do formul‡rio
13.
(CESPE Ð 2015 Ð MPOG Ð ARQUIVISTA Ð CARGO 3)
Com base na legisla•‹o federal em vigor, julgue o item a seguir, relativo
ˆ pol’tica de acesso aos documentos de arquivo.
Com rela•‹o ao grau de sigilo, os documentos podem ser classificados
como ostensivos, reservados, secretos ou ultrassecretos.
14.
(2015 Ð FUNCAB
ARQUIVOLOGIA)
Ð
MPOG
Ð
ATIVIDADE
TƒCNICA
Ð
A Lei de Acesso a Informa•‹o, n¡ 12.527/2011, estabelece que —rg‹os
e entidades pœblicas devem divulgar informa•›es de interesse geral ou
coletivo, ressalvadas as hip—teses de sigilo legalmente estabelecidas.
Conforme essa lei, os prazos m‡ximos de restri•‹o de acesso ˆs
informa•›es classificadas como ultrassecreta, secreta e reservada s‹o,
respectivamente:
a) 30, 25 e 10 anos.
b) 25, 15 e 5 anos.
c) 15, 5 e 2anos.
d) 20 ,15 e 10 anos
e) 10, 7 e 3 anos.
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15.
(CESPE Ð 2015 Ð MPOG Ð ARQUIVISTA Ð CARGO 3)
Com base na legisla•‹o federal em vigor, julgue o item a seguir, relativo
ˆ pol’tica de acesso aos documentos de arquivo.
O —rg‹o pœblico ter‡ atŽ trinta dias para atender ˆs demandas de
informa•‹o com base na Lei de Acesso ˆ Informa•‹o (LAI).
16.
(2014 Ð CESPE Ð TC-DF Ð ANALISTA DE ADMINISTRA‚ÌO PòBLICA
Ð ARQUIVOLOGIA)
Em rela•‹o ˆs pol’ticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o
item que se segue.
O acesso r‡pido e seguro ˆ informa•‹o demandada, incluindo aquela
classificada como reservada, deve ser buscado em qualquer situa•‹o
17.
(2013 Ð CESPE Ð TELEBRAS Ð TƒCNICO EM GESTÌO
TELECOMUNICA‚ÍES Ð ASSISTENTE ADMINISTRATIVO)
DE
Com base na Lei n.¼ 12.527/2011 e no Decreto n.¼ 7.724/2012, que
tratam do acesso a informa•›es, julgue os seguintes itens.
ƒ dever dos —rg‹os e entidades, mediante requerimento, a divulga•‹o
de informa•›es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formul‡rio padr‹o,
contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, nœmero de
documento de identifica•‹o, especifica•‹o da informa•‹o requerida,
motivo determinante da solicita•‹o e endere•o do requerente.Parte
superior do formul‡rio
18.
(CESPE Ð 2013 Ð ANP Ð ANALISTA ADMINISTRATIVO Ð çREA 1)
Com base na Lei de Acesso ˆ Informa•‹o, Lei n.¼ 12.527/2011, julgue
os itens seguintes.
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Cabe ˆ comiss‹o mista de reavalia•‹o de informa•›es rever, de of’cio ou
mediante provoca•‹o de pessoa interessada, a classifica•‹o de
informa•›es ultrassecretas ou secretas.
19.
(CESPE Ð 2015 Ð MPOG Ð ARQUIVISTA Ð CARGO 3)
A respeito das pol’ticas pœblicas de arquivo, julgue o item a seguir.
A informa•‹o, quando classificada na categoria secreta, permanece por
quinze anos com restri•‹o de acesso.
20.
(CESPE Ð 2015 Ð FUB Ð TƒCNICO EM ARQUIVO)
Com rela•‹o ˆ Pol’tica Nacional de Arquivos Pœblicos e Privados, julgue
o item subsecutivo.
Os documentos pœblicos incluem os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por institui•›es de car‡ter pœblico e por
entidades privadas encarregadas da gest‹o de servi•os pœblicos no
exerc’cio de suas atividades.
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10. Gabarito
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
ERRADA
C
C
CERTA
CERTA
ERRADA
ERRADA
ERRADA
CERTA
ERRADA
D
CERTA
ERRADA
B
CERTA
ERRADA
ERRADA
CERTA
CERTA
CERTA
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11. Bibliografia
Paes, Marilena Leite (2015). Arquivologia Ð Teoria e Pr‡tica (3» edi•‹o). Editora
FGV
Bellotto, Helo’sa Liberalli
documental (4» edi•‹o).
(2006).
Arquivos
Permanentes.
Tratamento
Santos, Vanderlei Batista (2013). Arquiv’stica Ð Temas contempor‰neos. Editora
Senac (3¡ edi•‹o).
Fonseca, Maria Odila (2013). Arquivologia e Ci•ncia da Informa•‹o. Editora FGV
(1¡ edi•‹o)
Schellenberg, T. R. (2006). Arquivos Modernos Ð Princ’pios e TŽcnicas. Editora
FGV (6¡ edi•‹o)
Dicion‡rio
Brasileiro
de
Terminologia
Arquiv’stica
in
http://www.portalan.arquivonacional.gov.br/Media/Dicion%20Term%20Arquiv.
pdf
Lei
federal
8.159
de
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L8159.htm
1991
in
+/!1/%( W4λχφσδγγ5 Β ,=73;>Α <; 0;73Ι9 <; +9:D>;?397 <; ∀2ΞD=≅9 Β ,∗0∀Τ <Α
Α<>=?=732ΑΗΙ9 8ΝΛΦ=:Α Ε;<;2ΑΦ
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/2003/D4915.htm
DECRETO 4.073/2002 Ð Regulamenta a lei 8.159.
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/2002/d4073.htm
Lei de Acesso ˆ Informa•‹o Ð 12.527/2011
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
DECRETO 7724 Ð Regulamenta a Lei. 12.527
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http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm
LEI 12.682 Ð Elabora•‹o
eletromagnŽticos.
e
arquivamento
de
documentos
em
meios
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm
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