Direito

O presente artigo traz uma reflexão sobre o conceito do dano moral,
discorrendo sobre a justiça corretiva na tarefa da quantificação da indenização. Inicialmente, é apresentado o conteúdo de alguns bens jurídicos que uma vez violados geram direito à indenização por dano moral. Em seguida, são abordados os desafios envolvendo critérios de quantificação do dano moral em face da omissão legislativa nos níveis infra e constitucional. Por fim, são delineados parâmetros que podem auxiliar o juiz na quantificação da indenização por dano moral para a efetividade da função compensatória da responsabilidade civil.

O presente artigo tem como objetivo abordar o papel da família como vetor educacional primário ao consumo responsável diante do abuso da comunicação mercadológica infantil e discorrer sobre a vulnerabilidade existencial da criança e o diálogo das fontes como mecanismo viabilizador da concretização dos seus direitos fundamentais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor e os direitos da criança e do adolescente se desenvolveram e, com base nos princípios constitucionais, trilharam caminhos no sentido de tutelar grupos vulneráveis frente às relações de poder consumerista, em que a mídia exerce sua influência instantânea, incentivando o público infantil ao hiperconsumo. Assim, o consumidor-criança é um grupo que se encontra em fase de desenvolvimento biopsicológico, precisando de proteção integral, por meio do acompanhamento da família em conjunto com a escola, para desenvolver um mecanismo social protetivo mais efetivo. Por fim, apresentam-se ferramentas para combater essa problemática, que é de responsabilidade de todos. Utilizou-se o método dedutivo e a metodologia de pesquisa deu-se por meio da análise bibliográfica, da legislação nacional e das decisões judicias, que dispunham acerca da tutela dos direitos e garantias constitucionais e consumerista.
Abstract: This article aims to address the role of the family as a primary educational vector for responsible consumption in the face of abuse of child marketing communication and to discuss the existential vulnerability of children and the dialogue of sources as a mechanism for the realization of their fundamental rights. With the advent of the Federal Constitution of 1988, consumer protection and the rights of children and adolescents were developed and, based on constitutional principles, followed paths to protect vulnerable groups in relation to consumerist power relations, where the media exercises its instant influence, encouraging children to hyperconsumption. Thus, the consumer-child, because it is a group that is in the biopsychological development phase, needs full protection, through accompanying the family together with the school, to develop a more effective protective social mechanism. Finally, we present tools to combat this problem, which is everyone's responsibility. The deductive method was used and the research methodology was given through bibliographic analysis, national legislation and judicial decisions, which provided for the protection of constitutional and consumer rights and guarantees.