Trata-se de uma coletânea de artigos do Grupo de Estudos em Seguridade Social, Fundo Público e Ajuste Fiscal, vinculado ao Núcleo de Educação, Políticas Sociais e Serviço Social (NEPSSS) - Instituto Federal do Ceará (IFCE), Campus Iguatu.
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O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conflitos individuais do trabalho. Primeiramente, cumpre a missão de traçar os aspectos gerais da arbitragem, como também um arcabouço histórico e legislativo da... more
O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conflitos individuais do trabalho. Primeiramente, cumpre a missão de traçar os aspectos gerais da arbitragem, como também um arcabouço histórico e legislativo da arbitragem no Direito do Trabalho. Para além do traço histórico, avalia-se o grau de eficiência da Justiça do Trabalho em pacificar os conflitos ali ajuizados, principalmente após a vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Em seguida, enfrenta-se o problema da disponibilidade dos direitos trabalhistas individuais e as perspectivas do artigo 507-A do diploma celetista. Ao final, discute-se sobre a constitucionalidade da utilização da arbitragem na situação dos altos empregados (“hipersuficientes”).