Súmulas Vinculantes

Juiz Federal – Mestre (PUC/SP) Doutorando (UERJ) O processualista moderno deve ser como o viajante responsável: corajoso e prudente busca a nova terra, mas, ao encontrá-la, não queima as caravelas. O conhecimento e a assimilação do novo devem conviver com a boa tradição. Resumo O artigo busca analisar os mecanismos do Novo Código de Processo Civil para criação e aplicação de precedentes em demandas repetitivas, confrontando-os com a cultura jurídica nacional e realidade da Justiça Brasileira, propondo recomendações interpretativas e práticas ao final. Abstract This paper aims to analyze the tools of the New Civil Procedure Code for designing and applicaton of precedents in repetitive actions, confronting them with the national legal culture and the reality of the Brazilian Justice, closing with practical and interpretative suggestions. Palavras-Chave

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Aproximação entre o direito de common law e o direito de civil law. 3. Os precedentes no common law. 4. A jurisprudência e a súmula no Estado Legislativo brasileiro. 4.1 A jurisprudência no Estado Legislativo brasileiro. 4.2 As súmulas persuasivas no Estado Legislativo brasileiro. 5. O precedente no Estado Constitucional brasileiro. 5.1 Eficácia vinculante no controle direto de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Estado Constitucional brasileiro. 5.2 Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal no Estado Constitucional brasileiro. 5.3 Efeitos vinculantes das demais decisões proferidas pelo Poder Judiciário no Estado Constitucional brasileiro. 6. Diferenciação entre jurisprudência e precedente e o enquadramento sistemático das súmulas no direito brasileiro: da jurisprudência aos precedentes e, como corolário, das súmulas persuasivas às Súmulas Vinculantes. 7. Conclusões. Bibliografia. RESUMO: Este estudo objetiva analisar as principais diferenças entre jurisprudência e precedente nos países de tradição romano-canônica, com especial enfoque para o direito brasileiro vigente, tendo em vista a revisão da teoria das fontes do direito ocasionada pela introdução das Súmulas Vinculantes e do efeito vinculante às decisões do STF no controle de constitucionalidade das leis. Para tanto, estabelece inicialmente uma aproximação com o direito dos países de tradição anglo-saxã. Em seguida, é analisada a questão em dois blocos históricos bem definidos no direito brasileiro: no Estado de Legalidade e no Estado Constitucional. Na parte final do texto, são investigados os graus de vinculatividade dos precedentes no direito brasileiro em vigor, propondo-se uma diferenciação entre jurisprudência e precedente, deixando em segundo plano a noção de súmula, considerando-a absorvida naqueles dois institutos examinados. Conclui-se por reforçar a tese defendida por parcela da doutrina no sentido de que os precedentes emanados dos STF e do STJ são obrigatórios no direito brasileiro.

O presente capítulo teve por escopo analisar a Súmula Vinculante n. 13, a qual trata da vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta. Após verificar os precedentes do Supremo Tribunal Federal que embasaram a edição da Súmula, efetuou-se uma análise na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acerca de sua aplicabilidade. A partir da análise jurisprudencial, investigaram-se, com base nos argumentos das decisões, os limites e possibilidades de extensão da Súmula Vinculante n. 13 para a nomeação de cargo político. Os resultados preliminares obtidos indicam que é possível a aplicação da Súmula, devendo ser analisado o caso em comento. A metodologia utilizada no presente trabalho, em sua pesquisa jurisprudencial, foi quantitativa para a seleção dos acórdãos e qualitativa para sua análise. O método de procedimento utilizado foi uma abordagem bibliográfica para investigar o tema com sua fundamentação teórica, justificando seus limites e contribuições.

Starting from a comparative and economic perspective, this article aims to assess the efficiency of recent reforms of civil procedure, especially focusing on Italian and French experiences.
On the one hand, it underlines that convergences in European Countries regulatory actions in the field should not be overestimated: even equal reforms may end up with different outcomes, because of differences in the starting backgrounds (whether economical or cultural).
On the other hand, it casts doubts about the effectiveness of regulations imposing ADR mechanisms as a pre-condition to legal proceedings or providing for appeals selection: as Positive Law and Economics shows, mandatory mediation or conciliation is unlikely to overcome parties cognitive bias, while side effects brought by skimming mechanisms may undermine their benefits.
Valentina Capasso, Supreme Courts' jurisprudence as a dispute avoidance mechanism?, In Civil Procedure Review, 2018, 3, 33 ff.

Introdotto nel 2010, il Guiding Case System (GCS) cinese ha sin da sùbito attirato l’attenzione della dottrina occidentale (soprattutto — seppur non esclusivamente  — statunitense), stante la sua assoluta peculiarità. Infatti, benché ad uno sguardo superficiale esso possa apparire un ulteriore indice della progressiva convergenza tra sistemi giuridici e la stessa, usuale, definizione dell’istituto (descritto, con espressione ormai in voga, ma dal significato incerto, come una case law with Chinese characteristics) richiami alla mente la dottrina dello stare decisis, il GCS si discosta tanto dalla tradizione angloamericana da rendere inopportuno ogni riferimento alla stessa; d’altro canto, se esso mostra maggiori elementi di affinità con strumenti di formazione in via amministrativa di precedenti (più o meno) vincolanti che vanno diffondendosi nei sistemi (ormai solo tendenzialmente) di civil law — e, in particolare, con la súmula brasiliana —, neppure riesce perfettamente assimilabile ad alcuno di essi.
La reale comprensione dell’istituto richiede piuttosto di indagarne l’inquadramento nel sistema (giuridico, politico-istituzionale e culturale) cinese; si scopre, così, che esso non rappresenta che una tappa, significativa ma intermedia, di un fenomeno di dimensioni più ampie, e probabilmente di anche maggior interesse comparatistico, in quanto espressione di una tendenza comune a tutti gli organi giurisdizionali di vertice: l’institutional pragmatism della suprema Corte del Popolo (SPC), la cui attività negli ultimi decenni appare motivata, più che dalla volontà di obbedire al Partito o dalla compiuta interiorizzazione dell’ideologia comunista — che pure possono ispirare i singoli consiglieri —, dall’obiettivo di fondo di ritagliarsi un ruolo (maggiormente) autonomo nel panorama istituzionale del Paese e rafforzare « its own financial security and sociopolitical status ». Un percorso lungo e graduale, ma al quale l’intelligenza artificiale, più recentemente, ha dato una spinta propulsiva non indifferente, confermando, una volta di più, che « la tecnologia non è né buona né cattiva, ma non è neppure neutrale » .

ABSTRACT
Created as a mechanism to facilitate the trial, the “súmulas” demonstrate the Court
understanding of an issue. Over the years, they have been through some changes including
their effects, which in some cases are now binding effects – inspired by the binding precedent
of common law. This leads to a distortion of the primary function for which they were
created, but may come to be extremely beneficial since they provide a faster procedural and
more uniform jurisprudence. It is an important instrument of justice access, but requires some
care when applied to avoid injuring the procedural safeguards of the adversarial legal defense
and the separation of powers and judicial freedom, besides the citizen access to justice.
Related to this, this study tries to point out the paradox in the application of precedents in
Brazil, highlighting the need to analyze the reasons of the precedential decisions. In order to
do that, it initially examines what are the precedents, its historical origin, species and
procedure, and then discusses its importance in the Brazilian legal system. It also analyses
their mode of application, comparing with the common law precedent and concludes that is necessary a readjustment of the Brazilian legal culture in this sense, both in teaching and in
the legal procedure of the courts and other law enforcement officers.
KEYWORDS: “Sumulas”; Judicial precedents; binding effect.

Este artigo trata da compatibilidade do instituto das súmulas vinculantes com os princípios da separação dos poderes e da independência judicial, bem como analisa a forma como sua metodologia de aplicação impacta os postulados de igualdade material e de justiça. O debate em torno da legitimidade desse instituto é necessário, tendo em vista o caráter marcadamente pragmático que orientou sua criação por meio da Emenda Constitucional n.° 45/2004. Com a constatação inicial da “natureza legislativa” das súmulas vinculantes, abordam-se os impasses que seus propósitos originais geram no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista os princípios e os postulados antes informados. No entanto, esta pesquisa se propõe a analisar as possíveis soluções aos problemas apontados. Assim, a hipótese aqui defendida é de que as súmulas vinculantes podem, sim, se revelar legítimas, ainda que, para tanto, alguns de seus termos iniciais tenham de ser revistos, e outros grandes debates tenham de ser enfrentados.

RESUMO

O presente artigo objetiva enfrentar a problemática das súmulas vinculantes no Brasil estabelecendo um paralelo com o stare decisis e a regra de vinculação no mundo do common law. Com base no pressuposto de uniformidade jurisprudencial e de igualdade, fecha-se o debate com a criação de padrões sumulares em patente contradição com o sistema de precedentes que encara o precedente como um princípio de maleabilidade normativa. A se pautar pela nuances do common law, a sistemática de aplicação das súmulas vinculantes deve se dar pela comparação fática e jurídica do caso atual e precedente.

Para garantia de isonomia e segurança jurídica no bojo das demandas judiciais é necessário que casos idênticos obtenham a mesma decisão. Por conta disso é imperioso buscar uniformidade de interpretação e coerência nas decisões judiciais. A edição de súmulas surge como provável solução para esse impasse, pois, em tese, nela se expressa o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores, verticalizando-se as interpretações judiciais. No entanto, existem sérios vícios de forma na elaboração dos enunciados sumulares que, em última análise, comprometem seriamente o Estado Democrático de Direito e o acesso à justiça.

Verifica-se, no Brasil, que a adoção de técnicas que valorizam cada vez mais a jurisprudência. Nesse contexto, com a inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, ganhou ainda mais atenção a questão da necessidade de se compreender o sistema dos precedentes judiciais da teoria do stare decisis, pois esta seria a influência da criação da súmula vinculante. Tem-se que a súmula vinculante seria a interseção dos sistemas do common law e do civil law por guardar semelhanças com ambos, sendo então necessário analisar o que são os dois sistemas, além de definir a relação que a súmula vinculante teria com o precedente judicial. Nesse sentido, faz-se necessário verificar o que é efeito vinculante, além de se conferir como é que ele seria declarado pelo Supremo Tribunal Federal através do procedimento de edição de súmula vinculante. Razão pela qual é mister indagar quais os requisitos para se editar tal súmula, salientando-se não só a necessidade de haver reiteradas decisões, como disposto no preceito constitucional, como também a necessidade de se exaurir a jurisdição, esgotando a matéria que será objeto de súmula vinculante antes haver o procedimento de edição desta. É assim que se chega à relação entre precedente judicial e súmula vinculante, fazendo uma abordagem da súmula vinculante através da teoria do stare decisis.

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It's verified the adoption of techniques that increasingly value the jurisprudence in Brazil. In this context, with the insertion of stare decisis in the Brazilian legal system, gained even more attention to their need to understand the system of judicial precedents of the theory of stare decisis, as this would influence the creation of binding precedent. The binding precedent would be the intersection of systems of common law and civil law because it saves similarities with both, and then it‟s necessary to examine what are the two systems, and define the relationship that would be between stare decisis with the jurisprudence . So, it is necessary to ascertain what is the binding effect, in addition to check out what he would be declared by the brazilian Supreme Court by a procedure of elaborating the summary that contains binding effect. That is why it is necessary to ask what the requirements for such an edit summary, highlighting not only the need for repeated decisions, as required by constitutional principle, but also the need to exhaust the court, draining the matter will be subject to binding precedent before having the procedure for this edition. That's how you get the relationship between judicial precedent and stare decisis, making an approach to the summary binding precedent through the theory of stare decisis.

Com a aprovação do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (NCPC), vem sendo frequente na doutrina o questionamento a respeito do papel dos juízes de primeira instância frente à ampliação do poder vinculativo das decisões dos tribunais superiores. Há, pois, o temor de que o novo diploma legal reconduza os magistrados à condição similar à por eles ocupada à época do positivismo exegético francês. Neste contexto, traçamos um breve percurso histórico acerca do papel do Poder Judiciário nos últimos séculos, na expectativa de demonstrar que a progressão alcançada não poderia admitir a supressão da função hermenêutica do juiz no cenário atual.

Criados sob o pretexto de conferir maior celeridade jurisdicional no quesito quantidade, os institutos das súmulas vinculantes e das súmulas impeditivas de recursos foram importados – quanto à vinculação de precedentes – do sistema anglo-americano do Common Law e foram  incorporados ao sistema romano-germânico do Civil Law, produzindo uma mescla heterogênea que desvirtua a prestação jurisdicional pátria qualitativamente. Num primeiro momento, no  presente trabalho, far-se-á um panorama geral sobre a funcionalidade dos referidos instrumentos modernos que têm modificado o texto Constitucional e o Código de Processo Civil desde a EC 45/2004, com a análise das súmulas vinculantes introduzidas pela Lei 11.417/2006, bem como das súmulas impeditivas de recursos prescritas pela Lei 11.276/2006. Posteriormente, serão examinados criticamente tais institutos quanto ao papel que cumprem no sistema do direito positivo. Dessa maneira, ao contrário de ufanar tais súmulas como instrumentos de celeridade jurisdicional, empreender-se-á um exame heterodoxo, com o fito de reconstruí-las, numa perspectiva analítica. A título conclusivo, afirma-se a inconstitucionalidade do §1º do art. 518 do Código de Processo Civil de 1973 (súmula impeditiva de recursos), bem como a necessidade de se verificar, para o fim de aplicar determinado enunciado sumular, se o quadro fático dos casos que geraram os precedentes cristalizados nas Súmulas é similar ao do caso concreto sob julgamento (se estão presentes as mesmas peculiaridades fáticas, aplicando-se analogamente as mesmas razões de decidir).

RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar a análise da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal que trata do uso de algemas. Para este desiderato buscará compreender os precedentes que deram origem ao enunciado sumular, propondo a sua classificação em 03 grupos: (a) a da afirmação da excepcionalidade, mas a de sua inaplicabilidade para o caso; (b) a utilização indevida em razão da prerrogativa da função; (c) o efeito simbólico das algemas no Tribunal do Júri. Ao fazer a análise dos precedentes e do enunciado, buscar-se-á analisar como o STF tem aplicado esta súmula e de como tem sido debatida a sua aplicação pela jurisdição ordinária, especialmente para entender os contornos de sua aplicação pelo sistema jurisdicional complementar, mostrando que a falta de amadurecimento destes precedentes tem causado uma aplicação que carece de um escrutínio mais claro. PALAVRAS-CHAVE: Algemas; Dignidade da Pessoa Humana; Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal; Reclamação Constitucional; Efetividade. ABSTRACT: The present study aims to conduct analysis of Binding Precedent nº 11 of the Supreme Court dealing with the use of handcuffs. To this end seek to understand the precedents that led to sumular statement, proposing a classification into 03 groups: (a) the assertion of exceptionality, but its inapplicability to the case; Artigo recebido em 09.03.2014. Pareceres emitidos em 15.09.2014 e 15.09.2014. Artigo aceito para publicação em 06.10.2014.

Introdução. 1. Histórico da Súmula Vinculante n.13 do STF; 1.1 As Súmulas Vinculantes; 1.2. Antecedentes da Súmula Vinculante n.13: quatro precedentes; 1.3. O debate que precedeu a edição da Súmula Vinculante n.13; 1.4. O STF e a interpretação da Súmula Vinculante n.13; 1.5. A "jurisprudência" da Súmula Vinculante n.13 - distinguishing
ou ouverruling ? 2. Família e Política. 3. Opinião Pública e Pauta ética. Conclusão.
[ Co-autora: Inês da Matta Andreiuolo ]

Esta pesquisa parte da identificação de dois principais objetivos trazidos pela Reforma do Judiciário para a implementação das Súmulas Vinculantes e da Repercussão Geral: a diminuição da demanda e a uniformização da jurisprudência. O presente estudo tem como finalidade identificar como esses dois objetivos foram utilizados nos debates legislativos para justificar a promulgação dos institutos supracitados. Neste sentido, não apenas os identifico nos debates como argumentos “macro”, mas também mapeio as diferentes motivações que podem ser atribuídas a estas duas chaves de análise. Esse estudo tem como hipótese que a promulgação das Súmulas Vinculantes e da Repercussão Geral está mais alinhada a motivações que trazem a diminuição de demanda das Instâncias Superiores como justificativa para a sua instituição. Para isso, analisei os debates legislativos realizados na Câmara, no Senado em suas sessões do plenário e nas Audiências públicas realizadas pela Casa. Por meio da análise identifiquei que ambas as justificativas estiveram presentes nos debates legislativos. Entretanto, tanto nas sessões do plenário do Senado como nas Audiências Públicas foi possível detectar uma predominância das motivações ligadas à diminuição de demanda nos Tribunais Superiores. Além disso, é possível apontar que os argumentos que mencionavam a uniformização de jurisprudência foram citados pelos atores que se sentiam afetados pelo efeito vinculante dos institutos.

Este breve trabalho versa sobre o instituto de repercussão legal, criado em 2004, com a reforma do Sistema Judiciário Brasileiro. Aqui serão apontadas características básicas e uma visão geral de seu histórico, sua funcionalidade e seu proposito.

O presente artigo pretende, através da metodologia de análise semiolinguística do discurso político, investigar e associar os procedimentos e categorias discursivas articuladas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Será estabelecida uma análise para verificar a lógica de formação dos precedentes no âmbito da jurisdição constitucional. Optou-se na delimitação do campo desta pesquisa ao estudo dos precedentes citados para a elaboração das chamadas Súmulas Vinculantes. Essa abordagem permitirá evidenciar as relações das decisões judiciais com a cultura jurídica brasileira, que não têm sido explorados pela ciência política e pelo direito constitucional no Brasil. Finalmente, objetivamos com o presente trabalho verificar como o efeito vinculante é trabalhado pelos atores do campo jurídico no Brasil, de modo a evidenciar a ‘produção de opacidade’ promovida pelos seus modos de trabalho.

Dadas as circunstâncias do relevante papel da jurisdição na atualidade (tendo em vista que a mesma não pode ser simplesmente compreendida com base na ideia de subsunção do preceito legal ao caso concreto), não se pode mais ignorar o sentido criativo que a mesma possui tanto no sentido de resolução dos problemas que emergem da dinâmica comunitária, para a densificação da dogmática ou ainda para o próprio desenvolvimento do direito para além da concepção puramente positivista do mesmo. Neste panorama, como o reverso da medalha da atividade cria-tiva dos juízes, surge a situação de abuso em tal liberdade pelos juízes como excesso no criativismo pelos agentes da jurisdição. No Brasil, os problemas da liberdade assomaram-se o assoberbamento em todas as instâncias do poder judiciário causado pela intensa judicialização da sociedade brasileira, motivando a criação das súmulas vinculantes. Como uma forma de oferecer uma forte objeção ao instituto da súmula vinculante, importa o presente estudo numa análise do mesmo (com o auxílio da metodologia comparada da circulação de ideias) comparando-o com o antigo instituto português dos assentos no sentido de exibir a impropriedade das súmulas vinculantes que, por mais que promovam uma relativa diminuição dos processos, causam outras perturbações, tais como a atribuição de caracteres legislativos ao Supremo Tribunal Federal e um desarranjo ao princípio da separação dos poderes.

Given the circumstances of the relevant role of jurisdiction today (given that it cannot simply be understood based on the idea of classification of the legal precept to the case), one cannot ignore anymore the creative sense that it has, both towards solving the problems that emerge from the dynamic community for densification of dogmatic or to the very development of the law beyond the purely positivist conception of it. In this scenario, as the flip side of the creative activity of the judges, there is the situation of abuse that freedom by the judges as excess in creationism by the agents of the jurisdiction. In Brazil, the problems of freedom loomed up the overwhelming at all levels of the judiciary caused by intense legalization of the Brazilian society, encouraging the creation of binding precedents. As a way to offer a strong objection to the institution of the binding precedent, the present study is an analysis of the same (with the aid of the methodology compared to the movement of ideas) comparing it with the former Portuguese Institute of seats in order to show the impropriety of binding precedents that promote a relative decrease of the processes, causing other disorders such as assigning legislation characters to the Supreme Court, and

Segundo um conhecido narrador de futebol, todas as dúvidas a respeito da “legalidade” de certo lance de uma partida de futebol podem ser facilmente respondidas recorrendo-se ao “código”, que forneceria resposta certa e imediata à dúvida; disso deriva seu conhecido ...

CASTELLANOS, Angel Rafael Mariño; SILVESTRE, Gilberto Fachetti. A reconstrução do papel do Supremo Tribunal Federal: interfaces da súmula vinculante e da reclamação constitucional. In: CASTELLANOS, Angel Rafael Mariño (Org.). O processo e a realização judicial do Direito. Macaé-RJ: AsM, 2019, p. 151-193. ISBN: 9786580544035.

RESUMO: O artigo tem por objetivo verificar os impactos do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) na Súmula 729 do STF. Para isso, o artigo inicia identificando as origens desta súmula e seu uso pela jurisprudência do STF e do STJ. Ao final, o artigo discute se a origem legal da súmula ainda resiste ao CPC/2015 e se a súmula precisa ser
revisada ou cancelada.

Este artigo investiga o papel da ratio decidendi na construção da súmula vinculante no 33, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, analisei as decisões elencadas como “reiteradas decisões sobre matéria
constitucional” e as decisões citadas nesses julgados, além da proposta de súmula e dos debates de aprovação de seu enunciado. Meu objetivo foi investigar se a Corte se adequou ao requisito “reiteradas decisões”. Como resultado, concluí que a súmula vinculante nº 33 foi aprovada desrespeitando-se esse requisito, ainda que tenha havido preocupação por parte dos minis tros, nos debates de aprovação, quanto a isso.