A ESTRUTURAÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES E SEUS REFLEXOS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL BRASILEIRO, 2016
Dentre as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro, a estruturação de um ... more Dentre as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro, a estruturação de um sistema de precedentes judiciais é, provavelmente, a que mais se destaca. Neste sentido, na crença de que não há reforma legislativa que não tenha por fim acarretar alguma mudança, o presente trabalho objetiva analisar os dispositivos estruturantes de um sistema de precedentes, no novo código, a fim de identificar seus possíveis reflexos sobre o processo judicial brasileiro. Parte, pois – sem o intuito de esgotar as possibilidades de impacto e influência do novo sistema de precedentes pátrio – da hipótese de que a mencionada inovação poderá surtir efeitos no que tange à segurança jurídica, à igualdade e à individualização do direito; ao assoberbamento do Judiciário e à razoável duração do processo; à efetividade na prestação da tutela jurisdicional; ao livre convencimento e à independência funcional dos magistrados; e, enfim, à evolução jurisprudencial e à construção pluralística do Direito. Para tanto, o estudo discorre, primeiramente, sobre a crescente valorização da jurisprudência no processo judicial brasileiro; os problemas até então verificáveis em sua utilização no Brasil; e os anseios doutrinários pela adoção de uma teoria dos precedentes no país. Amparada por amplo suporte teórico, esta pesquisa de caráter bibliográfico estrutura-se, sobremaneira, em torno das ideias de Dierle Nunes (2011), no que diz respeito aos preceitos democráticos a uma adequada aplicação dos precedentes judiciais, buscando verificar a observância do sistema estruturado pelo novel diploma legal a esses preceitos.
O ordenamento jurídico brasileiro, embora tradicionalmente associado à tradição do civil law, há ... more O ordenamento jurídico brasileiro, embora tradicionalmente associado à tradição do civil law, há muito vem passando por transformações responsáveis por desencadear uma evidente aproximação ao modelo anglo-saxão do common law. Com atenção voltada a esta realidade, o presente artigo traça um paralelo entre as distintas formas de desenvolvimento e consolidação das principais tradições jurídicas do Ocidente, apresentando sua relação com o espaço concedido à jurisprudência em cada uma delas. Em seguida, após percorrer brevemente os caminhos que vêm levando à commonlização do direito brasileiro, pautando-se no questionamento acerca da legitimidade democrática das decisões judiciais no Brasil, o artigo objetiva demonstrar a preocupação dos juristas em agregar ao sistema jurídico pátrio instrumentos capazes de proporcionar ao processo judicial um maior equilíbrio democrático, através do Código de Processo Civil de 2015. Desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, este estudo conta com o suporte teórico de Ataíde Jr. (2013), Dierle Nunes (2012), Peter Häberle (2002), dentre outros juristas.
Com a aprovação do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (NCPC), vem sendo frequente na doutri... more Com a aprovação do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (NCPC), vem sendo frequente na doutrina o questionamento a respeito do papel dos juízes de primeira instância frente à ampliação do poder vinculativo das decisões dos tribunais superiores. Há, pois, o temor de que o novo diploma legal reconduza os magistrados à condição similar à por eles ocupada à época do positivismo exegético francês. Neste contexto, traçamos um breve percurso histórico acerca do papel do Poder Judiciário nos últimos séculos, na expectativa de demonstrar que a progressão alcançada não poderia admitir a supressão da função hermenêutica do juiz no cenário atual.
A ESTRUTURAÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES E SEUS REFLEXOS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL BRASILEIRO, 2016
Dentre as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro, a estruturação de um ... more Dentre as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro, a estruturação de um sistema de precedentes judiciais é, provavelmente, a que mais se destaca. Neste sentido, na crença de que não há reforma legislativa que não tenha por fim acarretar alguma mudança, o presente trabalho objetiva analisar os dispositivos estruturantes de um sistema de precedentes, no novo código, a fim de identificar seus possíveis reflexos sobre o processo judicial brasileiro. Parte, pois – sem o intuito de esgotar as possibilidades de impacto e influência do novo sistema de precedentes pátrio – da hipótese de que a mencionada inovação poderá surtir efeitos no que tange à segurança jurídica, à igualdade e à individualização do direito; ao assoberbamento do Judiciário e à razoável duração do processo; à efetividade na prestação da tutela jurisdicional; ao livre convencimento e à independência funcional dos magistrados; e, enfim, à evolução jurisprudencial e à construção pluralística do Direito. Para tanto, o estudo discorre, primeiramente, sobre a crescente valorização da jurisprudência no processo judicial brasileiro; os problemas até então verificáveis em sua utilização no Brasil; e os anseios doutrinários pela adoção de uma teoria dos precedentes no país. Amparada por amplo suporte teórico, esta pesquisa de caráter bibliográfico estrutura-se, sobremaneira, em torno das ideias de Dierle Nunes (2011), no que diz respeito aos preceitos democráticos a uma adequada aplicação dos precedentes judiciais, buscando verificar a observância do sistema estruturado pelo novel diploma legal a esses preceitos.
O ordenamento jurídico brasileiro, embora tradicionalmente associado à tradição do civil law, há ... more O ordenamento jurídico brasileiro, embora tradicionalmente associado à tradição do civil law, há muito vem passando por transformações responsáveis por desencadear uma evidente aproximação ao modelo anglo-saxão do common law. Com atenção voltada a esta realidade, o presente artigo traça um paralelo entre as distintas formas de desenvolvimento e consolidação das principais tradições jurídicas do Ocidente, apresentando sua relação com o espaço concedido à jurisprudência em cada uma delas. Em seguida, após percorrer brevemente os caminhos que vêm levando à commonlização do direito brasileiro, pautando-se no questionamento acerca da legitimidade democrática das decisões judiciais no Brasil, o artigo objetiva demonstrar a preocupação dos juristas em agregar ao sistema jurídico pátrio instrumentos capazes de proporcionar ao processo judicial um maior equilíbrio democrático, através do Código de Processo Civil de 2015. Desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, este estudo conta com o suporte teórico de Ataíde Jr. (2013), Dierle Nunes (2012), Peter Häberle (2002), dentre outros juristas.
Com a aprovação do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (NCPC), vem sendo frequente na doutri... more Com a aprovação do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (NCPC), vem sendo frequente na doutrina o questionamento a respeito do papel dos juízes de primeira instância frente à ampliação do poder vinculativo das decisões dos tribunais superiores. Há, pois, o temor de que o novo diploma legal reconduza os magistrados à condição similar à por eles ocupada à época do positivismo exegético francês. Neste contexto, traçamos um breve percurso histórico acerca do papel do Poder Judiciário nos últimos séculos, na expectativa de demonstrar que a progressão alcançada não poderia admitir a supressão da função hermenêutica do juiz no cenário atual.
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