No contexto da maior crise econômica nacional do século XXI, um quadro de segurança jurídica é indispensável para incentivar e atrair investimentos produtivos. No espectro societário, a principal representação dessa segurança – a...
moreNo contexto da maior crise econômica nacional do século XXI, um quadro de segurança jurídica é indispensável para incentivar e atrair investimentos produtivos. No espectro societário, a principal representação dessa segurança – a limitação da responsabilidade patrimonial – se encontra sob progressiva e ostensiva relativização. Tendo o objetivo de resguardar o patrimônio pessoal de cada sócio pela responsabilidade frente a dívidas oriundas da organização mercantil, esse instituto vive um estado quase folclórico. Cada vez mais relativizado, o desdém legislativo e judiciário para consigo revela a ignorância de seus fundamentos, de sua importância no marco regulatório nacional e de seu papel na prospecção de investimentos. Face esse cenário, e sob a base metodológica popperiana aplicável às ciências sociais, o objetivo e mérito deste trabalho consiste em oferecer encaminhamentos de ordem legislativa e jurisdicional que possam servir de base pragmática para a proteção do investimento produtivo no Brasil. Para tanto, debate-se os paradigmas da limitação da responsabilidade patrimonial, analisando-se como o papel garantidor do capital social foi esquecido em prol de uma dilatada e ilegal aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, revela-se a criação de uma “escola de desincentivo ao investimento”, com reflexos claros no âmbito das sociedades limitadas e das sociedades em conta de participação. Por fim, observa-se que os custos sociais da relativização da limitação da responsabilidade patrimonial são maiores que os de sua garantia, reforçando-se a necessidade de reformas legislativas e do realinhamento da legitimidade democrática dos juízes.
