RESUMO: A Corte Interamericana dos Direitos Humanos condenou o Estado Brasileiro, em 16 de fevereiro de 2017, entre outras providências, a alterar a legitimidade investigatória criminal do país nas hipóteses em que a pessoa investigada...
moreRESUMO: A Corte Interamericana dos Direitos Humanos condenou o
Estado Brasileiro, em 16 de fevereiro de 2017, entre outras
providências, a alterar a legitimidade investigatória criminal
do país nas hipóteses em que a pessoa investigada for agente
dos órgãos de segurança pública e a infração penal houver
sido cometida no exercício de suas funções. O presente estudo
pretende, portanto, fazer uma análise dos termos desse
ponto da condenação e averiguar a viabilidade constitucional
da imposição ser efetivada em nossa legislação. De igual
modo, serão averiguadas as providências tomadas pelo Estado
Brasileiro até o momento e se elas se ajustam à real
preservação dos direitos objeto de atenção por parte daquela
Corte. Por fim, far-se-á proposta de solução, ainda que parcial,
para o cumprimento imediato daqueles termos da condenação,
sem a necessidade de percorrermos o longo caminho
do processo legislativo.
ABSTRACT: On February 16, 2017, the Inter-American Court of Human
Rights convicted the Brazilian State to grant an impartial
agency the legitimacy for criminal investigations in cases
where public security agents commit some types of crimes in
the fulfilment of their duties. For the Court, these cases do
not allow an effective investigation by the police. As a consequence,
this study intends to analyze this injunction according
to its constitutional conformation in Brazil, looking for its
effectiveness in our legislation. Furthermore, it intends to
present the steps taken by the Brazilian State to verify whether
or not they obey the Inter-American Court of Human
Rights determinations, especially to preserve the rights discussed
in the decision. Finally, one solution will be proposed
to attend the conviction, because it could prevent a long
legislative process in Brazil.
