Direito Animal

The book, coordinated by Gisele Kronhardt Scheffer, brings together fourteen chapters, written by different authors, dealing with various themes of Animal Law, with a multidisciplinary approach, especially focused on an ethical, legal and empirical reflection on the crime of animal cruelty, provided for in Article 32 of Brazilian Federal Law 9.605/1998.

ISBN: 978-85-5324-042-5
SUMÁRIO DO LIVRO:
1 INTRODUÇÃO 15
2 ESPECISMO 17
2.1 ABOLICIONISMO E BEM-ESTARISMO ............................................. 25
2.2 ESPECISMO NA EXPERIMENTAÇÃO ............................................... 29
2.3 ESPECISMO NO ENTRETENIMENTO ............................................... 44
2.4 ESPECISMO NA ALIMENTAÇÃO ..................................................... 73
2.5 ESPECISMO NO VESTUÁRIO ......................................................... 100
3 É POSSÍVEL FALAR EM DIREITOS DOS ANIMAIS? 113
3.1 ANIMAIS COMO SUJEITO DE DIREITO .......................................... 122
3.2 ARGUMENTOS A FAVOR DOS DIREITOS DOS ANIMAIS ............... 132
3.3 ARGUMENTOS CONTRA OS DIREITOS DOS ANIMAIS .................. 138
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 149
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 153

Resumo: O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da proibição da crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição republicana de 1988. O Direito Animal é apresentado como disciplina jurídica separada do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios. Para esse novo campo do Direito, o animal não-humano interessa como indivíduo, dotado de dignidade própria e, a partir disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, posta a salvo de práticas cruéis. O artigo aponta, como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas também indica uma série de diplomas legais estaduais e municipais, os quais também integram o ordenamento jurídico animalista. Defende o julgamento da ADIn 4983 (caso vaquejada), no Supremo Tribunal Federal, como marco da consolidação jurisprudencial do Direito Animal brasileiro. Indica a existência de uma doutrina animalista, mas ressalva a necessidade de aprofundamento dos estudos dogmáticos. O artigo termina por concluir que o Brasil já conta com um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo.
Palavras-chave: direito animal; regra da proibição da crueldade contra os animais; dignidade animal; animais como sujeitos de direitos; capacidade processual dos animais.

compilado por María Marta Eduardo Rincón Higuera; prólogo de Alicia H. Puleo. - 1a ed. -
Latinoamericana Especializada Libro digital, PDF Archivo Digital: descarga Traducción de: ISBN 978-987-46680-1-1 Marta, Marc
CDD 333.95416 Derechos Reservados https://creativecommons.org/licenses/by
Edición digital, 2017 ISBN 978-987-46680-1-1
Queda hecho el depósito que establece la Ley 11.723
La Plata, Provincia de Buenos Aires, República Argentina. Octubre de 2017. Diseño de tapa: Sebastián Wenger
Ilustración de tapa: Pablo Ezequiel Ferreyra. pablosco.ef@gmail.com Blog: elpablosco.blogspot.com.ar
Se permite la copia, de uno o más artículos completos de esta obra o del conjunto de la edición, en cualquier formato, mecánico o digital, siempre y cuando no se modifique el contenido de los textos, no se utilice para uso comercial, se respete su autoría y se mante
nota. Crítica y animalidad: cuando el otro aúlla / Alicia H. Puleo... [et al.]; Andreatta; Silvina Pezzetta; Eduardo Rincón Higuera; editado por María Marta Andreatta ; Silvina Pezzetta; ilustrado por Pablo Ezequiel Ferreyra; Alejandro Korn: Editorial specializada en Estudios Críticos Animales, 2017.

A presente monografia reflete a emergência do contexto global de estudos em Ética Animal, em que a crescente sensibilização quanto à exploração dos animais não-humanos exige respostas a nível moral. Nosso objetivo principal é identificar e compreender as ideias mais distintas que consideram eticamente os animais não-humanos, a fim de pautar o debate moral e público acerca do tema de forma ampla, bem-informada e acessível. Para tanto, o presente texto é de caráter bibliográfico, preocupado acima de tudo com elencar ideias para definir o estado da arte da Ética Animal, das origens da filosofia ocidental até os dias de hoje, utilizando a argumentação de diferentes filósofos contrários e favoráveis à inclusão de animais não-humanos em nossa esfera de moralidade. Assim e em sequência, compreenderemos a relevância do debate sobre Ética Animal na contemporaneidade para, então, buscarmos compreender quais os posicionamentos morais iniciaram e aprofundaram tal discussão, fazendo ecoar razões ao longo dos séculos para o nosso raciocínio ético na atualidade. Veremos quais ideias e pensadores consolidaram-se na antiguidade, comentando rapidamente a repercussão no mundo medieval, para então nos debruçarmos na grande explosão de ideias ocorrida na modernidade. No período contemporâneo, por fim, veremos uma crescente sistematização de raciocínios morais sobre os animais não-humanos, em especial frente à possibilidade inaugurada de justificar cientificamente o tratamento daqueles que não os da nossa própria espécie. Marcando a atualidade, destacaremos Peter Singer como o pensador da Ética Animal mais influente dada sua originalidade no trato do tema, partindo então para o encerramento de nossa digressão. O que o leitor tem em mãos visa tão somente uma maior popularização da ética animal e consequente ampliação do debate público sobre a condição animal comum a humanos e não-humanos, tentando influenciar na conscientização moral e, quiçá, mesmo na formação ética de diferentes públicos.

Albert Schweitzer foi um campeão da vida. Nascido em 1875 em Kaysersberg, no então Império Alemão, desde jovem Albert mostrou-se possuidor de múltiplos talentos, e aos trinta anos já era professor, músico, escritor, teólogo e pastor estabelecido e renomado. Foi quando resolveu retomar os estudos num campo totalmente diverso: A Medicina. Não o fez por mero capricho intelectual: Seu propósito era dedicar-se a socorrer pessoas na desassistida África.

E assim ele fez, contra tudo e contra todos, pagando os mais duros preços – durante a Primeira Grande Guerra, já em África, chegou a ser aprisionado pelos franceses, passando anos num campo de concentração. Mas, retomada a liberdade, retornou ao serviço humanitário no qual gastou-se até o fim de seus dias.

Entre um atendimento e outro em sua clínica médica em Lambaréné, na África Equatorial Francesa (atual Gabão), ele escrevia livros que impactariam os homens de seu tempo e que seguem impactando e confrontando a cada um que se lhes depara.

Suas palavras e seu abnegado exemplo de pacifista, humanitarista e pensador ético foram lampejos que iluminaram o conflagrado Século XX, e lhe valeram o Prêmio Nobel da Paz, em 1952.

Aqui, nesta breve obra, coligimos um pouco do melhor do pensamento deste gigante do bem.

É significativa a carência de estudos doutrinários sobre a dogmática e a
principiologia do Direito Animal. Nesse contexto, o artigo tem o objetivo de lançar uma proposta de princípios jurídicos, exclusivos e não-exclusivos (compartilhados com outros ramos jurídicos), para o Direito Animal, extraídos do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo do estrato constitucional, com o auxílio da teoria dos princípios de Humberto Ávila. Para tanto, enfrenta duas questões epistemológicas preliminares: a fixação da denominação e do conceito da disciplina jurídica estudada, que permitam bem identificar o objeto desse novo campo da enciclopédia jurídica. Direito Animal é a denominação proposta para fins de uniformização terminológica. O conceito para a disciplina leva em consideração o reconhecimento da sua autonomia em relação ao Direito Ambiental. Nesse particular, procede-se à desconstrução analítica do conceito proposto, para permitir a análise de seus elementos essenciais. Conforme se propõe, os princípios exclusivos ou típicos do Direito Animal são os seguintes: 1) princípio da dignidade animal; 2) princípio da universalidade; 3) princípio da primazia da liberdade natural e 4) princípio da educação animalista. Por sua vez,
os princípios não-exclusivos ou compartilhados do Direito Animal têm uma listagem mais aberta, podendo ser indicados, ao menos, os seguintes: 1) princípio da precaução; 2) princípio da democracia participativa; 3) princípio do acesso à justiça e 4) princípio da proibição do retrocesso. Como se pode intuir, o estabelecimento teórico da denominação, do conceito e da principiologia própria do Direito Animal, ainda não discutidos pela comunidade científica, é essencial para a sua elaboração dogmática e para seu reconhecimento autônomo dentre as
demais disciplinas jurídicas.

There is a significant lack of doctrinal studies on dogmatics and the legalprinciples of Animal Law. In this context, the article aims to launch a proposal of legal principles, exclusive and non-exclusive (shared with other legal branches), for Animal Law, taken from the brazilian legal system, above all from the constitutional stratum, with the help
of the theory of the legal principles of Humberto Ávila. To this end, it faces two preliminary epistemological questions: the fixation of the denomination and the concept of the studied legal discipline, which allow the identification of the object of this new field of legal encyclopedia. The methodology, therefore, is hypothetical-deductive. Animal Law is the proposed name for the purpose of uniform terminology. The concept for the discipline takes into account the recognition of its autonomy in relation to Environmental Law. In this regard, the analytical deconstruction of the proposed concept is proceeded to allow the analysis of its essential elements. As proposed, the exclusive or typical principles of Animal Law are as follows: 1)
principle of animal dignity; 2) principle of universality; 3) the principle of primacy of natural freedom; and 4) the principle of animalistic education. In turn, the non-exclusive or shared principles of Animal Law have a more open listing, at least the following can be indicated: 1) precautionary principle; 2) the principle of participatory democracy; 3) the principle of access to justice; and 4) the principle of non-regression. As can be seen, the theoretical establishment of the denomination, concept and principle of Animal Law, not yet discussed by the scientific community, is essential for its dogmatic elaboration and for its
autonomous recognition among the other legal disciplines.

RESUMO: O presente artigo de revisão utiliza o método lógico-sistemático para analisar a capacidade processual dos animais, considerada em sentido amplo, no Brasil e na América Latina. Inicialmente, o artigo apresenta os principais precedentes dos tribunais latino-americanos, que reconhecem os animais como sujeitos de direito e com capacidade de defender em juízo interesses próprios. Em seguida, revisa o conceito de capacidade processual no Direito brasileiro, em sua tríplice configuração. Na sequência, analisa o Decreto federal 24.645/1934 para demonstrar que os animais possuem capacidade de ser parte processual, desde que devidamente assistidos por seus substitutos legais, pelas sociedades protetoras ou pelo Ministério Público. Por fim, após constatar a omissão doutrinária sobre o tema, analisa as vantagens e desvantagens em se atribuir capacidade de ser parte aos animais. 
ABSTRACT: This review essay uses the logical-systematic method to analyze the standing for animals, considered in a broad sense, in Brazil and Latin America. Initially, the essay presents the main precedents of Latin American courts, which recognize animals as subjects of law and with the capacity to defend their own interests in court. Then, it reviews the concept of standing in brazilian law, in its triple configuration. Then, it analyzes Federal Decree 24.645/1934 to demonstrate that the animals have the standing, as long as they are properly assisted by their legal substitutes, by protective societies or by the public attorney. Finally, after verifying the doctrinal omission on the subject, it analyzes the advantages and disadvantages of attributing the standing for the animals.

O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos
do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia
científica, a regra constitucional da proibição da crueldade, insculpida na parte final
do inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição republicana de 1988. O Direito Animal
é apresentado como disciplina jurídica separada do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios. Para esse novo campo do Direito, o animal não
humano interessa como indivíduo, dotado de dignidade própria e, a partir disso, como
sujeito do direito fundamental à existência digna, posta a salvo de práticas cruéis. O
artigo aponta, como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art.
32 da Lei 9.605/1998, mas também indica uma série de diplomas legais estaduais e
municipais, os quais também integram o ordenamento jurídico animalista. Defende o
julgamento da ADIn 4983 (caso vaquejada), no Supremo Tribunal Federal, como marco da consolidação jurisprudencial do Direito Animal brasileiro. Indica a existência de
uma doutrina animalista, mas ressalva a necessidade de aprofundamento dos estudos
dogmáticos. O artigo termina por concluir que o Brasil já conta com um Direito Animal
positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo.

RESUMO: Este trabalho busca refletir acerca da possibilidade de agirmos com justiça em relação aos animais, seja no âmbito interpessoal, seja no âmbito institucional. A reflexão perpassa por duas teorias filosóficas da tradição filosófica analítica e continental, respectivamente, de Tom Regan e Jacques Derrida, e da teoria da justiça, de Martha C. Nussbaum. Como proposta de desenvolvimento metodológico, o trabalho repisa as estratégias e argumentos do autor David Ritchie, no texto "Western notions of justice: legal outsiders in american cinema". No referido texto, o autor reflete sobre as noções de justiça tradicionais (liberais) e as contrapõem às noções de Derrida e Foucault, a partir de uma análise dos filmes de Faroeste que ressaltam o papel dos justiceiros para realizar a justiça, quando falham o Estado e o Direito. Nesse sentido, o presente trabalho é uma proposta de reflexão sobre a possibilidade de realizarmos a justiça para os animais, utilizando como inspiração a narrativa do filme Okja (2017) para verificar se um ativismo interventivo em favor dos animais é capaz de realizar a justiça para com estes seres, quando as instituições e o Direito são insuficientes, ineficazes ou mesmo obstáculos para o agir com justiça em relação aos animais. Palavras-chave: Alteridade. Enfoque das Capacidades. Justiça Popular. Okja. Sujeitos-de-uma-vida. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho insere-se na reflexão sobre a Justiça na Filosofia (do Direito) Ocidental, sobre a tentativa de pensar a Justiça contemporaneamente nas e para além das instituições sociais (e jurídicas), especialmente no tocante a nossa relação com os outros animais. O problema das noções de justiça nas civilizações ocidentais, notadamente nos arranjos republicanos e democráticos, passou a ser restrito ao âmbito das instituições do Direito: a Justiça é possível de ser alcançada através do funcionamento adequado das instituições político-jurídicas nos Estados de Direito. Todavia, é recorrente o apelo a modelos representacionais culturais (no imaginário coletivo, em obras literárias, em filmes e em outros produtos culturais) de insuficiências das

As presentes considerações se referem ao Projeto de Lei (PL) n.º 6054/2019, de autoria dos Deputados Federais Ricardo Izar (PSD/SP) e Weliton Prado (PROS/MG), iniciado e aprovado na Câmara dos Deputados sob n.º 6799/2013 e aprovado, com emenda aditiva, no Senado, sob nº 27/2018, conhecido como PL “animais não são coisas”.di

Trata-se, sem sombra de dúvidas, da legislação mais avançada do Brasil - e sem igual no mundo - em termos de direitos animais.
Exatamente isso: é a primeira lei brasileira a catalogar, expressamente, direitos fundamentais aos animais não-humanos.

Experimentos científicos em animais não humanos configura-se uma prática histórica com registros desde a Grécia Antiga, contudo, em sociedades preocupadas com o bem-estar e proteção animal verifica-se grandes debates acerca da sua utilização. Cientistas acreditam que o procedimento é necessário, enquanto que as comunidades protetoras de animais afirmam que existem alternativas para tal modalidade. Esses interesses conflitantes, ocasionaram a regulamentação moral, ética e jurídica do uso de animais em pesquisas científicas no Brasil e no mundo, objetivando acabar com atos de crueldades excessivos e aprimorar os métodos de estudos científicos. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é averiguar como a moralidade e a ética na utilização de animais em pesquisas científicas foi essencial para a proteção animal, sobretudo no Brasil, assim como analisar métodos alternativos a esse tipo de pesquisa.

Experimentos científicos em animais não humanos configura-se uma prática histórica com registros desde a Grécia Antiga, contudo, em sociedades preocupadas com o bem-estar e proteção animal verifica-se grandes debates acerca da sua utilização. Cientistas acreditam que o procedimento é necessário, enquanto que as comunidades protetoras de animais afirmam que existem alternativas para tal modalidade. Esses interesses conflitantes, ocasionaram a regulamentação moral, ética e jurídica do uso de animais em pesquisas científicas no Brasil e no mundo, objetivando acabar com atos de crueldades excessivos e aprimorar os métodos de estudos científicos. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é averiguar como a moralidade e a ética na utilização de animais em pesquisas científicas foi essencial para a proteção animal, sobretudo no Brasil, assim como analisar métodos alternativos a esse tipo de pesquisa.

O artigo analisa o movimento pelos direitos animais em seu contexto e peculiaridades, lançando mão de um enfoque ético, político e jurídico do tema. O problema de pesquisa girou em torno da seguinte questão: como podemos pensar na efetivação das reivindicações do movimento animal em meio a um contexto democrático? Para tanto, no primeiro capítulo o objetivo foi apontar algumas questões introdutórias sobre o movimento animal e as reivindicações que vem sendo postas em debate. Após, buscou-se compreender algumas premissas sobre o movimento e sobre como se dá as reivindicações dos movimentos sociais tomando por base não apenas o direito estatal, mas também uma espécie de regulação social, nascida de baixo para cima, no interior da sociedade. E, finamente, no terceiro capítulo foram lançadas propostas para um repensar institucional tendo como norte a ideia de uma sociedade interespécies. Ao final conclui-se que é plausível entender as ponderações trazidas neste texto para além desse debate ética/política, enfocando um aspecto jurídico/democrático de compreensão das instituições e das reivindicações sociais. Importa pensarmos o movimento a partir do local em que estamos inseridos e buscarmos compreender novas forma de reivindicar nossos desejos. Isso significa pensar a transformação agora, através de uma institucionalização com origens na sociedade.

Este artigo apresenta uma interpretação sobre a subjetividade dos animais não-humanos na obra A Revolução dos Bichos, de George Orwell. A primeira seção disserta sobre a clássica interpretação política e jurídica da obra orwelliana e a ressignifica sob os preceitos da teoria crítica do Direito e apresenta o processo de emancipação do sujeito de direito como componente da gramática jurídica. A segunda seção apresenta uma parte fracionada do processo de reconhecimento interespécies através da subjetividade para considerar os animais não-humanos como centro de imputação do ordenamento jurídico. Utiliza-se o método dedutivo e o método de pesquisa integrada para o presente raciocínio.

A presente obra se alinha aos Estudos Críticos Animais como campo epistêmico  politicamente engajado com as lutas sociais voltadas à proteção dos demais animais. Este campo de pensamento e ação recusa a lógica da “teoria pela teoria” e reconhece os entrecruzamentos e multidimensionalidades das relações de opressão. Desta forma, os autores e capítulos que seguem, de forma transdisciplinar, trazem à tona questões relevantes e atuais relativas às relações que construímos cotidianamente com nossos outros animais.  Cada qual em sua área de saber (e por vezes se insurgindo contra a fixadez disciplinar), se engajam nas discussões emergentes no contexto do Antropoceno. De uma forma ou de outra, conscientes ou não, os artigos que seguem são interpelados pela principiologia dos ECA, formando um compósito orgânico de narrativas contestatórias, em favor das animalidades humanas e além-das-humanas.

Este trabalho aborda a questão envolvendo os direitos dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, sua possibilidade teórica (e prática) de reconhecimento a partir da abertura constitucional dada pelo artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Trata também da possibilidade de reconhecimento dos direitos dos animais ao meio ambiente urbano equilibrado e do direito à cidade (ou direito de acesso às cidades). Questiona-se, uma vez aceita a viabilidade de reconhecer os animais como portadores de dignidade e sujeitos de direitos jurídicos básicos, tais como direito à vida, à liberdade e à integridade física e psíquica – o que se argumenta na primeira seção do artigo –, a possibilidade de reconhecer aos animais, com base nas normas do ordenamento jurídico brasileiro, o direito ao acesso às cidades e o direito ao meio ambiente urbano equilibrado como direitos fundamentais. Para responder a esta questão, apresenta-se, na segunda seção, uma contextualização sobre os direitos ao meio ambiente urbano equilibrado e às cidades e, procede-se, em seguida, a uma revisão crítica de algumas leis estaduais e municipais que regulamentam o acesso (ou sua restrição) dos animais aos espaços urbanos. Argumenta-se que, dada a possibilidade de se considerar, no Brasil, os animais como sujeitos de direitos fundamentais (à vida, à liberdade e direitos ambientais), o reconhecimento do direito dos animais à cidade é viável e desejável e reflete o respeito à dignidade dos animais, valor constitucionalmente protegido no país e a evolução da sociedade humana.

This article has the following research problem: what is it like to be a subject of law? As a general objective, it aims to understand how the subject of law is formed. As a specific objective, it intends to answer the following question: are non-human animals subject of law? It is based on the assumption of a critical and analytical theory of law. By this, we mean that we will focus on the relationship between the individual and the norm. As a result, we obtain three processes for the formation of the subject of law. The emancipatory process is responsible for the struggle to form and transform the individual into a subject. The recognition process presupposes that there is in interspecies relations a connection between the subjects of law already consolidated and those who have just entered the legal norm. The subjectification process and personification process refers to the legal system’s granting of personality in the face of the claimant subject’s demands. Thus, we can conclude that non-human animals are not considered subjects of law because they do not dominate the language and cannot fight against legal domination and exercise by themselves their rights and duties, an elementary and indispensable condition for the configuration of this legal category. Thus, one contributes to the thesis of the procedural theory of the subject of law to the extent that one can reduce contingencies and social complexity, being them directly proportional. This does not mean that animals cannot be protected. The environmental protection established in the Federal Constitution is apt and efficient for such exercise since these non-human animals will be considered centers of legal imputation and deserving of security based on environmental law, and not in their condition as subjects of law. The methodology used to develop this reasoning is the integrated revision and bibliographical research.

Recommended citation. SANTANA, L.R., OLIVEIRA, T.P., Reflexões sobre a guarda responsável de animais de companhia no Brasil, dA. Derecho Animal (Forum of Animal Law Studies) 11/2 (2020).-DOI https://doi.org/10.5565/rev/da.478 Resumen-Reflexiones sobre la guarda responsable de animales de compañía en Brasil Este artículo analiza la importancia de las políticas públicas para promover la guarda responsable de los así llamados "animales de compañía" a la luz de la reciente ley federal 13.426/2017. En este sentido, se intenta resaltar el papel relevante de esta legislación, estableciendo un diálogo crítico sobre sus ventajas y desventajas desde el enfoque de la doctrina contemporánea del Derecho Animal de Brasil. En esta perspectiva, se entiende que la guarda responsable de los animales de compañía es el principal instrumento legal para la protección de estos seres sintientes y para combatir la crueldad hacia los animales. Palabras clave: guarda responsable; animales de compañía; control de zoonosis; salud animal; derecho animal. Abstract-Reflections on the responsible guardianship of companion animals in Brazil. This article analyzes the importance of public policy to promote responsible guardianship of the so-called "companion animals" in light of the recent federal law 13.426/2017. In this sense, it is sought to highlight the relevant role of this legislation, establishing a critical dialogue about its advantages and disadvantages on the focus of contemporary Brazilian Animal Law doctrine. In this perspective, it is understood that the responsible guardianship of companion animals is the main legal instrument for the protection of these sentient beings and combating cruelty to animals. Keywords: responsible guardianship; companion animals; zoonosis control; animal health; animal law. Resumo-Reflexões sobre a guarda responsável de animais de companhia no Brasil Este artigo analisa a importância da política pública de promoção da guarda responsável dos assim chamados animais de companhia à luz da recente lei federal 13.426/2017. Neste sentido, buscou-se destacar o relevante papel dessa legislação, estabelecendo um diálogo crítico acerca de suas vantagens e desvantagens a partir do enfoque da doutrina contemporânea do Direito Animal Brasileiro. Nesta perspectiva, entende-se que a guarda responsável de animais de companhia se constitui no principal instrumento jurídico para a proteção desses seres sencientes e combate à crueldade aos animais. Palavras chave: guarda responsável; animais de companhia; controle de zoonoses; saúde animal; direito animal.

Toda nova ciência precisa de novos cientistas, pessoas que ousem inaugurar as bases conceituais do novo ramo do saber. Coragem, imaginação, criatividade e, sobretudo, firme espírito de servir ao conhecimento são características desses novos cientistas. A história da ciência demonstra, por outro lado, que muitos cientistas precursores nasceram da inspiração de seus professores. Talvez não houvesse Aristóteles se não tivesse havido Platão. Quantos de nós nasceram para o Direito após se depararem com as obras de Luís Alberto Warat, de Pontes de Miranda e de Ovídio Baptista da Silva? Cientistas precursores precisam de professores que incentivem seus alunos a pensarem, a pesquisarem e a escreverem por si próprios. Nesta obra temos tudo isso. A nova ciência: o Direito Animal. Os novos cientistas: os autores que escreveram os artigos que compõem esta coletânea especializada. Os professores: Andryelle Vanessa Camilo Pomin e Wesley Macedo de Souza, organizadores da obra.

O artigo busca apresentar o  posicionamento do STF brasileiro nos casos de conflitos entre os direitos constitucionalmente previstos à manifestação cultural e os direitos dos animais a não serem submetidos a tratamentos cruéis. Inicialmente, apresenta-se uma exegese dos artigos 215 e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, os quais prevêem os direitos já referidos. Em um segundo momento, são apresentadas as teses em defesa dos direitos dos animais (titularizados por eles), desenvolvidas nos campos da Filosofia Moral e da Ciência do Direito. Na terceira seção, são descritas, brevemente, as práticas culturais brasileiras que utilizam animais e que foram objeto de apreciação pelo STF. Na quarta seção, apresenta-se a evolução do posicionamento do STF sobre a questão e a consolidação dos direitos dos animais. A título de considerações finais, ressalta-se a alteração constitucional implementada pela Emenda Constitucional 96/2017.

Este artigo aborda a questão dos direitos dos animais no Brasil e a interpretação tradicional dos juristas que ainda consideram os animais como coisas. A partir de uma reflexão a respeito das categorias de pessoas e coisas, e de sua fraca fundamentação teórico-argumentativa, questiona-se a afirmação, por parte da doutrina tradicional, de que animais pertencem a esta e não àquela categoria. Também se questiona a implicação desta interpretação, que considera que os animais não são as verdadeiras vítimas dos crimes contra eles perpetrados. Tais inconsistências são evidenciadas a partir do reconhecimento da dignidade dos animais, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da luta dos movimentos sociais envolvida neste reconhecimento. A partir de uma hermenêutica constitucional, defende-se que os animais são sujeitos de direitos e que, portanto, os juristas devem adequar suas teses e categorias à Constituição, sob pena de subverter a hierarquia normativa. Quando a Constituição proíbe práticas que submetam os animais à crueldade, estabelece deveres, aos humanos, de respeitar os direitos dos animais, tais como o direito à integridade corporal e mental, à vida e a ser tratado com respeito. Assim, toda vez que um humano é cruel com um animal, a vítima é o próprio animal e somente, por via indireta, a sociedade.

The Federal Law 14.064/2020 altered the Article 32 of the Environmental Crimes Law, which refers to the ill-treatment of animals, in order to increase the punishment when the act is committed against dogs and cats, prescribing 2 to 5 years of imprisonment, in addition to a fine and prohibition of custody. This provision treats equally sentient animals differently, overvaluing the sentience and suffering in dogs and cats in spite of the same characteristics on other animals, such as vertebrates and even octopuses. Therefore, the aim is to introduce an analysis of the arbitrariness of the different legal consideration between dogs and cats and the other animals, especially the group of the sentients, regarding to criminal protection against ill-treatment. The research is bibliographical and in what comes to the analysis of what is hidden in the norm it is exploratory, using the phenomenological method, to achieve the expected result, which is to unveil the meaning and paradigm that underlie the quoted legislative reform, exposing the difference in legal treatment among animals, its arbitrariness and what lies behind it.

Este artigo apresenta uma interpretação sobre a subjetividade dos animais não-humanos na obra A Revolução dos Bichos, de George Orwell. A primeira seção disserta sobre a clássica interpretação política e jurídica da obra orwelliana e a ressignifica sob os preceitos da teoria crítica do Direito e apresenta o processo de emancipação do sujeito de direito como componente da gramática jurídica. A segunda seção apresenta uma parte fracionada do processo de reconhecimento interespécies através da subjetividade para considerar os animais não-humanos como centro de imputação do ordenamento jurídico. Utiliza-se o método dedutivo e o método de pesquisa integrada para o presente raciocínio.

A atual pandemia do covid-19 colocou em evidência a relação intrínseca entre exploração animal humana e não-humana. O elevado número de trabalhadores contaminados pelo covid-19 no setor de frigoríficos, já conhecido pela precarização do trabalho e exploração de indivíduos subalternizados, reforça que a lógica capitalista se sustenta na exploração, adoecimento e morte de animais humanos e não humanos. Através de uma análise crítica e a partir dos aportes teóricos da Ética Animal, do Direito Animal e do Veganismo Interseccional, apontou-se a necessidade da luta pelo fim das diversas opressões e, consequentemente, se propôs novos caminhos, não-antropocêntricos, um novo pacto da humanidade com a natureza.

Title: Ethical Foundations of Public Policies for Animal Responsible Guardianship and the COVID-19 Pandemic.
Abstract: This work deals with a new proposal that is the concept of the responsible guardianship of nature and animals-a concept that is an evolution of the concept of responsible pet ownership. The challenges posed by the COVID-19 pandemic point to the importance of establishing this new expansion of the responsible guardianship concept which, having as a theoretical premises not only pathocentric ethics, but also a biocentric ethics of care, would therefore seek to extend the circle of protection offered by the concept of responsible pet care that would advance from companion animals to encompass other sentient beings and finally encompass nature in general. It is an expansion that would be carried out under the holistic perspective of one health, that is, environmental, animal and human. Thus, responsible guardianship would be understood from a double perspective in which it would be considered as much a set of legal duties that guardians would have towards animals and the environment that would be under their protection, as a set of public policies that the State should carry out in favour of these animals and of nature as a whole.

Não sou especialista em direito, mas considero obtusa decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em favor da constitucionalidade do sacrifício de animais em rituais e cultos religiosos. Como leigo, pergunto-me: como a maior das instituições humanas, a Justiça, pode ter privilegiado a tradição em detrimento do que temos de mais precioso, a vida?