Competências legislativas

Artigo em escrito em co-autoria com: Alynne Nunes e Marcela Pedrazzoli. RESUMO Este artigo estuda a conformação das competências legislativas concorrentes na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que concerne à definição das relações entre Estados e União no federalismo brasileiro. A análise qualitativa dos 47 acórdãos sobre o tema, julgados pelo Plenário da Corte entre junho de 2006 e março de 2012, nos permitiu responder a três questionamentos principais: quem leva o assunto à Corte; como o STF analisa as competências concorrentes; e se a Corte privilegia, nesta análise, alguma esfera federativa. Concluímos que os principais atores envolvidos na determinação destas competências legislativas junto ao STF são especialmente governadores estaduais, questionando normas emitidas por suas assembleias legislativas; bem como associações e confederações sindicais, discutindo normas de consumo emitidas pelos Estados. Na maioria dos casos, o STF não só não delimita critérios objetivos a determinar o que significam os parâmetros constitucionais no âmbito das competências concorrentes, como tende a deixar de analisar ou a simplesmente afastar este argumento, normalmente declarando a incompetência dos Estados por terem versado sobre temas de competência privativa ou exclusiva da União. Entendemos que esse posicionamento sugere uma postura centralizadora da Corte, no que toca à definição do rol de competências legislativas da União e dos Estados.

O presente trabalho analisa o conflito de competências constitucionais instaurado entre entes federados na Pandemia de Covid-19 e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O trabalho parte do estudo do Princípio Federativo como vetor de interpretação da Constituição e passa pela análise da divisão de competências constitucionais e sua importância para a autonomia dos entes federados. Também são analisados os dispositivos da Lei Federal nº 13.979/2020 que geraram debate sobre o conflito de competências para regulamentação e atuação na Pandemia. No curso da pesquisa verificou-se que as normas constitucionais que tratam da saúde pública e as normas infraconstitucionais editadas para enfrentamento da Pandemia de Covd-19 configuram atribuição e exercício de competência legislativa concorrente e competência administrativa comum. Por fim, tratou-se da interpretação conforme a Constituição dada à Lei Federal nº 13.979/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, ao declarar a competência dos Estados e dos Municípios para regulamentar medidas como a quarentena, independente de autorização da esfera federal. Conclui-se pela adequação da referida decisão ao federalismo constitucional, além de ser esclarecido que referida decisão não configurou reconhecimento de responsabilidade exclusiva dos Estados e dos Municípios no combate ao Covid-19, diante da distinção entre competência legislativa e competência administrativa, bem como da estruturação do Sistema Único de Saúde com participação de todos os entes federados.

É objetivo específico deste estudo a análise, em relação ao tema mudanças climáticas, dos níveis de competências estaduais e municipais para elaboração e execução de políticas públicas que contribuam ao cumprimento da NDC e, por consequência, dos objetivos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.
Também serão tratadas as vantagens e desvantagens de alguns potenciais modelos de acesso a financiamento, bem como a enumeração e macrodefinição de estruturas legais, regulatórias, econômicas e institucionais aconselháveis no âmbito subnacional para o desenvolvimento das Políticas Públicas de Mudança de Clima.