Arranjos Institucionais

Humanização é a palavra-chave deste livro. A implantação das audiências de custódia no Brasil foi descrita pela literatura jurídica como forma de adequação da legislação brasileira aos diplomas internacionais de Direitos Humanos. As práticas dos operadores jurídicos são determinantes para efetivar o caráter humanizador do instituto. Se bem conduzidas, as audiências de custódia podem constituir importante instrumento de humanização do processo penal brasileiro. É sob essa ótica que o autor convida os leitores a interpretarem Audiências de Custódia no Distrito Federal. Além de provocar re exões, o autor foi a campo em busca de respostas para as seguin-tes perguntas: os arranjos institucionais das audiências de custódia estão em conso-nância com os tratados internacionais de Direitos Humanos? Os arranjos institucionais das audiências de custódia do Distrito Federal se coadunam com objetivos declarados na Resolução nº 213/2015 do CNJ? As práticas dos operadores jurídicos adotadas nas audiências de custódia do Distrito Federal estão em conformidade com os arranjos institucionais? As audiências de custódia do Distrito Federal são o meio mais e caz ao enfrentamento da violência no momento da prisão?

O presente artigo analisa a orientação legislativa na última década quanto à conformação das políticas públicas de proteção à vítima no processo penal. A pesquisa menciona a relevância de se observar essas políticas públicas sob a perspectiva de um arranjo institucional de segurança pública, em que o sistema de justiça criminal não atua de forma exclusiva. O estudo observa revisão bibliográfica e documental da doutrina pátria sobre o tema, abordando aproximações conceituais da Vitimologia e de Políticas Públicas. O artigo revisita os principais direitos das vítimas no processo criminal para cotejá-los com a contribuição das políticas públicas, especialmente em relação à conformação dos atores e dos planos de realização das políticas públicas atinentes à vítima de delito. A importância do trabalho reside na compreensão de que as políticas públicas de promoção dos direitos assegurados à vítima no processo penal reclamam políticas de Estado, por meio de uma integração operacional e de ...

O presente artigo analisa a orientação legislativa na última década quanto à conformação das políticas públicas de proteção à vítima no processo penal. A pesquisa menciona a relevância de se observar essas políticas públicas sob a perspectiva de um arranjo institucional de segurança pública, em que o siste- ma de justiça criminal não atua de forma exclusiva. O estudo observa revisão bibliográ ca e documental da doutrina pátria sobre o tema, abordando apro- ximações conceituais da Vitimologia e de Políticas Públicas. O artigo revisita os principais direitos das vítimas no processo criminal para cotejá-los com a contribuição das políticas públicas, especialmente em relação à conformação dos atores e dos planos de realização das políticas públicas atinentes à vítima de delito. A importância do trabalho reside na compreensão de que as políti- cas públicas de promoção dos direitos assegurados à vítima no processo penal reclamam políticas de Estado, por meio de uma integração operacional ...

Resumo Este artigo se trata de uma pesquisa acadêmica que busca avaliar o trabalho realizado pela gestão metropolitana da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) de forma periodizada, através de pesquisa qualitativa que abrange a formação do órgão gestor até o presente momento e as consequências de cada período. A análise das consequências de cada período da gestão metropolitana permitiu identificar as consequências da falta de uma gestão plena para alguns municípios da RMC, principalmente aqueles que possuem relação direta com o polo como é o caso dos municípios que integram o Núcleo Central Urbano. Palavras-chave: Região Metropolitana. Gestão Plena. Gestão Interfederativa. Metodologia A pesquisa a ser realizada neste trabalho pode ser classificada como exploratória, pois busca hipóteses sobre a relação de integração entre os municípios da Região Metropolitana de Curitiba e suas consequências. Quanto à metodologia utilizada nesta pesquisa foi feita a opção pelo método histórico e qualitativo para avaliar a gestão metropolitana da RMC desde sua criação até o presente momento, para explicar o contexto de formação a RMC e quais as políticas metropolitanas que foram adotadas neste período. Para isso foi realizada pesquisa bibliográfica e documental acerca do assunto e foram realizadas entrevistas abertas aos profissionais que participaram da elaboração dos planos regionais.  Arquiteta e Urbanista graduada pela PUC-PR (2012).

O artigo de Roberto Pires trata especificamente das variáveis relacionadas a capacidades institucionais – arranjos e e instrumentos – para operacionalizar a intersetorialidade.
Destaca os obstáculos que a prática da intersetorialidade encontra nas estruturas burocráticas tradicionais que dificultam a ação articulada entre diferentes organizações
e setores de um governo. Para abordar de maneira operacional a intersetorialidade, o autor recorre à sociologia da ação pública, que se caracteriza pela compreensão das
relações construídas entre os atores sociais, políticos e econômicos, pelos conflitos entre eles e pelos instrumentos e tecnologias que organizam essas relações, levando
à reflexão da produção cotidiana de políticas públicas como um conjunto de processos de ação coletiva. O autor trabalha com duas variáveis operacionais relacionadas à produção da ação intersetorial: arranjos e instrumentos da ação pública. O arranjo é definido como o conjunto de regras, espaços e processos, formais e informais, que definem a forma particular como se articulam atores e interesses na implementação
de uma política pública específica; o instrumento é um dispositivo simultaneamente técnico e social que organiza as relações sociais específicas entre agentes do poder
público e entre eles e os destinatários das políticas, dando sustentação e organizando as relações intersetoriais no cotidiano de implementação da política. A ação pública
para a materialização da intersetorialidade requer, portanto e essencialmente, a mobilização dos diversos atores relevantes, o estímulo e a sustentação das interações cotidianas e organizadas entre eles na produção contínua de um programa, projeto ou ação governamental. Nesse cenário, o autor assinala como desafios e obstáculos à intersetorialidade na implementação e na gestão de políticas públicas: resistência
e corporativismo burocrático; ausência de linguagem e de bases de conhecimento comuns; falta de construção de uma visão intersetorialmente compartilhada; heterogeneidades,
déficit de confiança e assimetria de capacidades institucionais. Apesar desses desafios, destaca como exemplos bem sucedidos de arranjos e instrumentos para ação intersetorial no Brasil o Programa Nacional de Biodiesel, o PBF, o Plano
Brasil sem Miséria e o Cadastro Único.

A água é um direito fundamental e a garantia a seu acesso e uso ainda são perseguidos por países em desenvolvimento. Em razão das dimensões continentais do Brasil e períodos de estiagem, há necessidade de planejamento, execução, avaliação, fiscalização e controle de programas que atuem no sentido de concretização da política pública do acesso e uso da água. Apresenta-se a relevância do estudo valendo-se do corte metodológico para análise do desenho jurídico-institucional do Programa “Água para Todos” justamente no sentido de identificar a “caixa de ferramentas jurídicas” e respectivo ciclo, num esforço para concluir e apontar as suas virtudes e deficiências sob o ponto de vista da teoria jurídica das políticas públicas.

Trabalho apresentado no III Encontro Nacional de Políticas Públicas. Originado do Trabalho de Conclusão de Curso homônimo, entregue ao Bacharelado em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC, em 2017 (Orientação: Prof. Dr. Salomão Barros Ximenes).
<https://enpp.com.br/edicoes-anteriores/enpp-iii-2018/anais-do-evento-enpp-iii-2018/>

Resumo:
Este trabalho visa identificar os principais elementos relativos à implementação do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, criado em 2003 pelo MEC. Considerando articulações previstas entre os entes federativos e outras políticas inclusivas da Educação Especial, além da complementação entre formação continuada e disponibilização de recursos, conduziu-se uma pesquisa exploratória sobre o programa em Suzano (SP), município-polo desde 2007, através de marcos legais, documentos e informações oficiais e da coleta de dados qualitativos por meio de entrevistas envolvendo a gestão atual e a responsável pelo início da implementação no município. Identificam-se elementos já discutidos pela literatura de políticas públicas sobre arranjos institucionais e corroboram-se alguns problemas apontados por estudos prévios; entretanto, observa-se que o programa foi fundamental para o avanço da política educacional inclusiva brasileira. Após a extinção da Secretaria de Educação Especial do MEC e sem receber verba desde 2013, o status e a continuidade do programa são incertos.
PALAVRAS-CHAVE: educação inclusiva; pessoas com deficiência; implementação de políticas públicas; educação especial.

A obrigatoriedade da ação penal pública no direito brasileiro é afirmada normativamente como um dogma e tradicionalmente indicada como única conformação possível com o postulado democrático que igualmente deve orientar o processo penal. Este artigo pretende demonstrar que a negativa do espaço decisório no exercício da ação penal traz consequência opostas às preocupações que justificam a obrigatoriedade. O estudo, realizado a partir das políticas públicas e sua contribuição sobre os arranjos institucionais do sistema de justiça criminal, evidencia que a oportunidade da ação penal é inafastável do ponto de vista estrutural e funcional dos atores do sistema de justiça criminal. Além disso, sustenta a afirmação da obrigatoriedade no plano internacional e, de modo mais recente, no próprio direito interno.

Este trabalho analisa o arranjo institucional de gestão de grandes projetos de infraestrutura
vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal
brasileiro. O objetivo consiste em identificar elementos do desenho do programa que
afetam positiva ou negativamente seu desempenho. São analisados arranjos de execução
de seis diferentes obras em curso no país, com especial atenção para a existência – ou
não – de formas de coordenação entre diferentes atores, bem como seu impacto em processos
decisórios e, consequentemente, nos resultados da gestão desses grandes projetos
de infraestrutura. As formas de coordenação nos arranjos institucionais são analisadas
em três diferentes dimensões: intersetorialidade (coordenação intragovernamental),
relações federativas (coordenação intergovernamental) e relações com o território (coordenação
com forças e interesses sociais locais para além do Estado). O estudo confirma
a importância dos condicionantes institucionais para o desempenho dos investimentos
em infraestrutura, descreve as formas de coordenação existentes no arranjo de gestão e
identifica temas críticos em cada uma das dimensões observadas. Contudo, as análises
comprovam também que boa parte dos problemas existentes antecede a gestão dos investimentos
propriamente, o que remete à necessidade de vincular o tema dos arranjos
institucionais de execução de projetos de infraestrutura ao tema das capacidades e das
formas de planejamento do Estado brasileiro.

O presente artigo analisa a orientação legislativa na última década quanto à conformação das políticas públicas de proteção à vítima no processo penal. A pesquisa menciona a relevância de se observar essas políticas públicas sob a perspectiva de um arranjo institucional de segurança pública, em que o sistema de justiça criminal não atua de forma exclusiva. O estudo observa revisão bibliográfica e documental da doutrina pátria sobre o tema, abordando aproximações conceituais da Vitimologia e de Políticas Públicas. O artigo revisita os principais direitos das vítimas no processo criminal para cotejá-los com a contribuição das políticas públicas, especialmente em relação à conformação dos atores e dos planos de realização das políticas públicas atinentes à vítima de delito. A importância do trabalho reside na compreensão de que as políticas públicas de promoção dos direitos assegurados à vítima no processo penal reclamam políticas de Estado, por meio de uma integração operacional e de ...

Resumo:O presente artigo busca compreender de que forma atores burocráticos (nas diversas esferas de governo), políticos e não governamentais (i.e. setor privado, sociedade civil) têm atuado e interagido na produção de políticas públicas no Brasil contemporâneo. Para tal, parte dos debates na literatura sobre governança e capacidades estatais para então descrever e analisar os arranjos institucionais de implementação de oito políticas prioritárias para o governo federal brasileiro. Com base em uma análise comparativa dos casos (QCA) são identificadas e discutidas (a) as semelhanças que caracterizam o “estilo” de governança que tem marcado a condução de políticas pela burocracia federal; e (b) as distinções associadas às áreas temáticas nas quais as políticas se enquadram, sugerindo variações setoriais importantes no modelo mais geral. Os achados avançam nossa compreensão das formas contemporâneas de atuação da burocracia governamental brasileira.Palavras-chave: burocracia; arranjos ...

A relação entre Direito e Políticas Públicas tem sido explorada justamente por assegurar dinamicidade ao que fixamos para o Direito como Ciência Social Aplicada. A compreensão dos arranjos institucionais do Estado, que materializam a exteriorização da ação governamental que concretiza a política pública, é tema que tem sido problematizado desde uma perspectiva de interrelação governamental até às tensões verificadas em estruturas híbridas e multidimensionais. As três décadas da Constituição brasileira pouco tem auxiliado no debate das políticas públicas frente às complexidades hauridas da nossa modelagem federativa. A disciplina "Políticas Públicas: arranjos institucionais e tensões entre as funções do Estado" pretende problematizar e aprofundar o debate a respeito dos arranjos institucionais do Estado e situar o Direito nesse debate a respeito dos limites para a exteriorização da ação do Estado.

O Governo Federal brasileiro tem experimentado arranjos institucionais que tem como objetivo construir políticas públicas efetivas em um contexto territorial complexo. Neles há dois eixos centrais: (i) a tentativa de articular temáticas intersetoriais e (ii) a construção de modelos de gestão de políticas públicas com coordenação entre os entes federativos e a sociedade civil. Este artigo analisa como novos arranjos institucionais consideram o papel dos territórios. A análise está estruturada em duas questões centrais: (a) qual a centralidade dada à concepção de território e em que medida ele desempenha papel ativo ou passivo no desenho do arranjo; (b) que fatores poderiam explicar contornos do arranjo institucional e como a dimensão territorial se materializa neles. O artigo analisa três arranjos: Plano Brasil Sem Miséria; Programa de Aceleração do Crescimento; Programa Territórios da Cidadania. As análises baseadas em documentos oficiais dos programas visam compreender, a partir de sua estrutura de funcionamento, como se dão questões como intersetorialidade, relações federativas e concepção de território. Analisando os programas, percebe-se que, ainda que em graus variados, há mais justaposição do que integração de políticas públicas, e que neles os territórios – entendido como os lócus de implementação das políticas e as forças sociais nele presentes – não ocupam uma posição ativa, revelando-se meros repositórios de investimentos. Como consequência, essa fragilidade, observada tanto na dupla integração desejada como na articulação territorial, é algo que resulta em perda de eficiência dos investimentos e em comprometimento dos resultados. Esses limites se devem, em grande medida, ao peso da cultura setorial que permeia os gestores e o comportamento das forças sociais, associado a uma cultura institucional de privilégio dos resultados alcançáveis em curto prazo. Esses aspectos, por sua vez, concretizam-se tanto nas normas que regulamentam os arranjos como no leque de agentes envolvidos. Em termos teóricos essa hipótese se afasta das análises que tomam os arranjos meramente sob o ângulo administrativo ou de gestão e se aproxima das abordagens institucionalistas, para as quais não se pode analisar os arranjos institucionais isolados do ambiente institucional do qual são, a um só tempo, parte e expressão.

Resumo: O artigo apresenta a atuação fiscalizatória das Corregedorias do Ministério Público como instrumento de avaliação de políticas públicas. Menciona a necessidade de agregar à feição correcional das Corregedorias o importante papel de produção de dados próprios da avaliação da atuação do Ministério Público. Indica como característica da atuação correcional o fato de ela sempre se pautar em práticas devidamente institucionalizadas e formalizadas, para assegurar a exigibilidade de boas práticas em face dos membros do Ministério Público. Apresenta debate sobre os limites da independência funcional em relação ao indispensável caráter de discricionariedade que orienta a atuação do Ministério Público. Coteja a fiscalização com os tipos de avaliação da ação estatal para concluir pela indispensabilidade das avaliações realizadas pelas Corregedorias para a boa governança do Ministério Público. O artigo se vale da análise de conteúdo, máxime a revisão bibliográfica sobre arranjos institucionais e avaliação de políticas públicas.