ABSTRACT Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Mini... more ABSTRACT Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082256 347.74:341 A663c 4.ed.
NADIA DE ARAÚJO Professora de Direito Internacional Privado - PUC Rio. Doutora em Direito Inter... more NADIA DE ARAÚJO Professora de Direito Internacional Privado - PUC Rio. Doutora em Direito Internacional, USP. Mestre em Direito Comparado, GWU. Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... Rio de Janeiro São Paulo Recife 2000
Page 1. 25 ARTICLE DISPUTE RESOLUTION IN MERCOSUL: THE PROTOCOL OF LAS LEÑAS AND THE CASE LAW OF ... more Page 1. 25 ARTICLE DISPUTE RESOLUTION IN MERCOSUL: THE PROTOCOL OF LAS LEÑAS AND THE CASE LAW OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT Nadia de Araújo* I. INTRODUCTION 26 II. The Model of European Community Law 27 III. ...
REVISTA BRASILEIRA DE ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION, 2021
<jats:p>When negotiating a contract, parties usually establish that future and eventual dis... more <jats:p>When negotiating a contract, parties usually establish that future and eventual disputes arising out and related to the performance of their obligations shall be resolved by arbitration. Such a choice, a clear expression of the principle of party autonomy, is embedded in a contractual clause, commonly referred to as arbitration agreement. The way by which the agreement is written and, to some extent, how it is construed can, and most commonly will, result in extensive and costly disputes. In the UK, the Supreme Court has recently decided a case related to the construction of an arbitration agreement, specifically to the law applicable to its validity, scope and effectiveness. According to the Court, in the absence of an express choice made by the parties, the system of law chosen to govern the substance of the contract will apply to the validity and scope of the agreement to arbitrate. Where no such choice is expressly or implied made by the parties, it will be the law of the seat of arbitration since it represents the system of law most closely connected to the agreement. This article reviews the case-law and provides some relevant excerpts of the case.</jats:p>
A Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado está promovendo a adoção de regras vol... more A Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado está promovendo a adoção de regras voltadas para a minimização dos entraves à circulação internacional de sentenças. O objetivo do Projeto de Sentenças iniciado nos anos noventa do século vinte é mitigar as incertezas e riscos associados ao comércio internacional por meio do estabelecimento de um sistema facilitado e seguro de circulação internacional de sentenças. O artigo tem por finalidade preservar o histórico deste momento da evolução das negociações no âmbito da Conferência, além de especificar questões de cunho técnico discutidas no projeto que possam ser de interesse geral para aqueles envolvidos no tema da jurisdição internacional.
A Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado está promovendo a adoção de regras vol... more A Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado está promovendo a adoção de regras voltadas para a minimização dos entraves à circulação internacional de sentenças. O objetivo do Projeto de Sentenças iniciado nos anos noventa do século vinte é mitigar as incertezas e riscos associados ao comércio internacional por meio do estabelecimento de um sistema facilitado e seguro de circulação internacional de sentenças. O artigo tem por finalidade preservar o histórico deste momento da evolução das negociações no âmbito da Conferência, além de especificar questões de cunho técnico discutidas no projeto que possam ser de interesse geral para aqueles envolvidos no tema da jurisdição internacional.
ABSTRACT Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Mini... more ABSTRACT Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082256 347.74:341 A663c 4.ed.
NADIA DE ARAÚJO Professora de Direito Internacional Privado - PUC Rio. Doutora em Direito Inter... more NADIA DE ARAÚJO Professora de Direito Internacional Privado - PUC Rio. Doutora em Direito Internacional, USP. Mestre em Direito Comparado, GWU. Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... Rio de Janeiro São Paulo Recife 2000
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REVISTA BRASILEIRA DE ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION, 2021
<jats:p>When negotiating a contract, parties usually establish that future and eventual dis... more <jats:p>When negotiating a contract, parties usually establish that future and eventual disputes arising out and related to the performance of their obligations shall be resolved by arbitration. Such a choice, a clear expression of the principle of party autonomy, is embedded in a contractual clause, commonly referred to as arbitration agreement. The way by which the agreement is written and, to some extent, how it is construed can, and most commonly will, result in extensive and costly disputes. In the UK, the Supreme Court has recently decided a case related to the construction of an arbitration agreement, specifically to the law applicable to its validity, scope and effectiveness. According to the Court, in the absence of an express choice made by the parties, the system of law chosen to govern the substance of the contract will apply to the validity and scope of the agreement to arbitrate. Where no such choice is expressly or implied made by the parties, it will be the law of the seat of arbitration since it represents the system of law most closely connected to the agreement. This article reviews the case-law and provides some relevant excerpts of the case.</jats:p>
A Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado está promovendo a adoção de regras vol... more A Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado está promovendo a adoção de regras voltadas para a minimização dos entraves à circulação internacional de sentenças. O objetivo do Projeto de Sentenças iniciado nos anos noventa do século vinte é mitigar as incertezas e riscos associados ao comércio internacional por meio do estabelecimento de um sistema facilitado e seguro de circulação internacional de sentenças. O artigo tem por finalidade preservar o histórico deste momento da evolução das negociações no âmbito da Conferência, além de especificar questões de cunho técnico discutidas no projeto que possam ser de interesse geral para aqueles envolvidos no tema da jurisdição internacional.
A Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado está promovendo a adoção de regras vol... more A Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado está promovendo a adoção de regras voltadas para a minimização dos entraves à circulação internacional de sentenças. O objetivo do Projeto de Sentenças iniciado nos anos noventa do século vinte é mitigar as incertezas e riscos associados ao comércio internacional por meio do estabelecimento de um sistema facilitado e seguro de circulação internacional de sentenças. O artigo tem por finalidade preservar o histórico deste momento da evolução das negociações no âmbito da Conferência, além de especificar questões de cunho técnico discutidas no projeto que possam ser de interesse geral para aqueles envolvidos no tema da jurisdição internacional.
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