Faculdade de Direito

O presente artigo tem como escopo analisar os discursos propagados como justificativa para alterações legislativas, tais como as trazidas pelas leis 13.467/2017, 13.429/2017, 13.427/2017, 13.467/2017 e 13.874/2019, que se configuraram em verdadeiro processo de desmantelamento dos direitos sociais, sob justificativa que necessários e que acompanham as tendências internacionais. Esses discursos naturalizam percepções que essas medidas legislativas sejam cruciais para melhoria das condições de vida, como um "mal necessário", se substanciando nas alterações legislativas contraídas pelas leis referenciadas, que recaem a responsabilidade àqueles que mais estão em condições de hipossuficiência; seja na própria relação de trabalho, seja na perspectiva macro, distante de serviços de qualidade. Assim, necessário se faz ponderar se essas medidas são viáveis, uma vez que a precarização do trabalho pode trazer impactos na saúde do trabalhador e, consequentemente, na esfera previdenciária, o que se traduz em um desenvolvimento econômico não sustentável e prejudicial a seus próprios destinatários.

ResumoO presente artigo tem como escopo analisar os discursos propagados como justificativa para alterações legislativas, tais como as trazidas pelas leis 13.467/2017, 13.429/2017, 13.427/2017, 13.467/2017 e 13.874/2019, que se configuraram em verdadeiro processo de desmantelamento dos direitos sociais, sob justificativa que necessários e que acompanham as tendências internacionais. Esses discursos naturalizam percepções que essas medidas legislativas sejam cruciais para melhoria das condições de vida, como um “mal necessário”, se substanciando nas alterações legislativas contraídas pelas leis referenciadas, que recaem a responsabilidade àqueles que mais estão em condições de hipossuficiência; seja na própria relação de trabalho, seja na perspectiva macro, distante de serviços de qualidade. Assim, necessário se faz ponderar se essas medidas são viáveis, uma vez que a precarização do trabalho pode trazer impactos na saúde do trabalhador e, consequentemente, na esfera previdenciária, ...

Oral squamous cell carcinomas (OSCCs) have the potential for rapid and unlimited growth. Therefore, hypoxic tissue areas are common in these malignant tumours and contribute to cancer progression, resistance to therapy and poor outcome. Out of all proteins induced by hypoxia, hypoxia-inducible factors (HIFs) and their target genes have been most extensively studied. HIF1 is a heterodimeric transcriptional complex that functions as the main regulator of systemic and cellular oxygen homeostasis; it is composed of HIF1α and HF1β subunits. At physiological concentrations of oxygen, prolyl hydroxylases (PHDs) modify HIF1α and prepare it for proteasomal degradation. In hypoxia, PHDs are inhibited and HIF1α dimerises with HIF1β to form HIF1, which is responsible for the activation of several genes involved in multiple aspects of tumor biology. Among these genes, vascular endothelial growth factor (VEGF) is essential as a regulatory gene of angiogenesis in the adaptation to a hypoxic microe...

A desigualdade entre os gêneros sempre existiu, a dinâmica social leva a uma constante análise pela busca de critérios mais justos e isonômicos de distribuição, entre os sexos, das várias esferas da vida em sociedade, especialmente no âmbito laboral. As normas trabalhistas atuais que visam a proteção da mulher no mercado de trabalho focam, especialmente, no estado gravídico, ou seja, têm como fundamento a gravidez e a proteção do nascituro. Contudo, ao tentar proteger as mulheres, tais normas acabam acarretando, sob a ótica dos empregadores, uma maior onerosidade, o que, muitas vezes, dificulta o acesso ao mercado de trabalho, levando as empresas a optarem por profissionais homens. Não basta que a legislação seja cumprida, é preciso que tais normas sejam estendidas aos homens, igualando os direitos e as oportunidades entre os gêneros. E, ainda, a pandemia causada pelo Coronavírus será um dos eixos centrais no presente artigo, sendo analisados os principais impactos que este contexto...

Ainda no século XVIII Jeremy Bentham idealizou a figura do panóptico como um mecanismo de alto controle e persuasão sobre os indivíduos. Geralmente aplicado em prisões, manicômios, escolas e, até mesmo nas fábricas, o panóptico consistia na construção de um local em forma de circunferência com uma torre de vigilância no centro para que os sujeitos enquanto objeto de controle e inspeção permanecessem constantemente sob as vistas do inspetor. Porém, na pós-modernidade, marcada por uma intensa revolução tecnológica e pela crise dos confinamentos, torna-se possível uma vigilância ainda mais profunda, capaz de ultrapassar os estritos limites espaciais de monitoramento e adentrar na própria psiquê e no cotidiano dos indivíduos, permitindo o seu controle em tempo integral. O modelo de panóptico Benthamiano é então aperfeiçoado e essa nova vigilância passa a ser exercida pelo panóptico digital, com a internet e o smartphone substituindo os espaços de confinamento sob a aparência de uma libe...

A presente pesquisa analisa os desafios que o surdo enfrenta ao ingressar no mercado de trabalho, mesmo após as leis específicas que legitimam o direito da pessoa com deficiência ao trabalho. Numa sociedade capitalista, o indivíduo deve produzir e consumir para ser visto como cidadão, e dessa forma o trabalho tem papel fundamental como elemento significativo de autorrealização e autoestima. O trabalho pode ser vislumbrado como uma fonte de dignidade e satisfação na vida, além de proporcionar recursos materiais para a sobrevivência. Muitas empresas só admitem surdos em seu quadro de funcionários para cumprir a legislação (Lei de Cotas para contratação de Deficientes nº 8.213 de 25 de julho de 1991), sem qualquer preparo ou preocupação com a recepção e atendimento a esses trabalhadores. E, para tanto, por meio da pesquisa bibliográfica e documental, pelo método dedutivo, verificou-se a obstaculização do ingresso e da permanência dos surdos no mercado de trabalho, numa afronta aos dita...