O artigo trata dos medicamentos e seus efeitos, das circunstâncias do julgamento do Recurso Especial n. 1.774.372/RS por parte do STJ brasileiro, que analisou a responsabilidade do fabricante por defeito de produto (medicamento), por... more
O artigo trata dos medicamentos e seus efeitos, das circunstâncias do julgamento do Recurso Especial n. 1.774.372/RS por parte do STJ brasileiro, que analisou a responsabilidade do fabricante por defeito de produto (medicamento), por riscos do desenvolvimento e por falha informacional. The article deals with medicines and their effects, the circumstances of the judgment of Special Appeal no. 1,774,372/RS by the Brazilian STJ, which analyzed the manufacturer's liability for product defects (medicine), development risks and informational failure.
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o uso de recursos tecnológicos, apenas recentemente, passou a ser objeto de estudos mais aprofundados, sendo escassamente regulamentada no Brasil. Esse texto aborda um dos aspectos mais debatidos da prática da e-saúde, que é a tomada de... more
o uso de recursos tecnológicos, apenas recentemente, passou a ser objeto de estudos mais aprofundados, sendo escassamente regulamentada no Brasil. Esse texto aborda um dos aspectos mais debatidos da prática da e-saúde, que é a tomada de informações e de dados, bem como o seu armazenamento e uso, especificamente em aplicativos para dispositivos móveis relacionados à saúde pessoal. Trata, igualmente, dos principais entraves jurídicos relacionados ao tema e das possíveis opções para superá-los, com o objetivo de aproveitar esse recurso da maneira mais eficiente possível, sem ofender os direitos fundamentais do paciente. Palavras-chave: E-saúde-Tecnologia-Proteção de dados pessoais-Direito à privacidade-Direito de danos-Direito médico Abstract: The e-health, as a type of service with the use of technological resources that only recently became subject of depth studies, it is poorly regulated in Brazil. This text deals with one of the most debated aspects concerning to the practice of e-health, which is the collection of information, the storage and the use of personal data, specifically in applications for mobile devices related to personal health. It also deals with the main legal obstacles related to the topic, and the possible solutions to overcome them, in order to use in the most possible efficient way this feature, without offending fundamental rights of patients.
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RESUMO: Este artigo tem a finalidade de investigar responsabilidade médica na prescrição off-label de medicamentos para o tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus. A análise desse tema passa, em sua trajetória investigativa,... more
RESUMO: Este artigo tem a finalidade de investigar responsabilidade médica na prescrição off-label de medicamentos para o tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus. A análise desse tema passa, em sua trajetória investigativa, pela exploração conceitual da prescrição off-label, os limites dessa prescrição e a fronteira entre a licitude e a ilicitude nessa conduta, a verificar se existe diferenciação na responsabilidade por prescrição off-label em situação de pandemia e fora desta, no que concerne às suas consequências jurídicas no campo do direito de danos. Cuida-se de tema cuja atualidade e importância é acentuada nesse período excepcional de pandemia, cuja repercussão ainda será sentida nos Tribunais, em demandas indenizatórias que possam ser propostas por pacientes que tenham sofrido danos por experimentarem efeitos colaterais provenientes de uma administração medicamentosa baseada em uma prescrição médica dessa natureza. Buscar-se-á igualmente apontar, no decorrer do texto, alguns dos diversos desafios a serem enfrentados, bem como as suas admissíveis soluções, as quais necessariamente passam pela indicação de alguns requisitos que podem ser aceitos como de justificação à prescrição off-label, para que seja possível identificar quando a conduta médica poderá ser considerada lícita ou ilícita. ABSTRACT: This article aims to investigate medical responsibility in off-label prescription of drugs for the treatment of patients infected with coronavirus.
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No âmbito das relações de consumo, e, especificamente, nos danos por defeitos provenientes de acidente de consumo, é necessário investigar qual e a gênese da proteção jurídica concedida ao consumidor. Admite-se a hipótese de que essa... more
No âmbito das relações de consumo, e, especificamente, nos danos por defeitos provenientes de acidente de consumo, é necessário investigar qual e a gênese da proteção jurídica concedida ao consumidor. Admite-se a hipótese de que essa origem seja o dever de cuidado, cuja aplicação pode ser muito útil, sobretudo naqueles casos em que há divergência doutrinaria ou jurisprudencial, tal como ocorre na responsabilidade pelos riscos do desenvolvimento. Dessa forma, este artigo aborda o conteúdo e a extensão da expressão “defeito”, tendo como base a premissa de que a responsabilidade estabelecida (baseada em um dever de cuidado) tem como objetivo a proteção da pessoa do consumidor
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RESUMO: O artigo versa sobre as funções da responsabilidade por danos, estudando a doutrina e a jurisprudência que tratam desse assunto, envolvendo os contornos da função punitiva e da indenização com finalidade punitiva, para verificar... more
RESUMO: O artigo versa sobre as funções da responsabilidade por danos, estudando a doutrina e a jurisprudência que tratam desse assunto, envolvendo os contornos da função punitiva e da indenização com finalidade punitiva, para verificar os aspectos práticos da admissão de uma possível função punitiva e sua repercussão na fixação da indenização, sobretudo a compensação por danos extrapatrimoniais. PALAVRAS-CHAVE: Direito de danos, culpa, indenização punitiva. ABSTRACT: This paper is about the functions of the civil liability, analyzing the doctrine and the jurisprudence view on the subject, addressing the treatment of punitive function and the punitive damages, to check the practicalities of admission of a possible punitive function and its impact in setting of the compensation, particularly the compensation for non-economic damages.
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Diante dos recentes problemas enfrentados por algumas sociedades anônimas, que sofreram prejuízos em razão de decisões equivocadas com propósitos reprováveis (o caso com maior repercussão internacional foi o da Petrobrás), torna-se... more
Diante dos recentes problemas enfrentados por algumas sociedades anônimas, que sofreram prejuízos em razão de decisões equivocadas com propósitos reprováveis (o caso com maior repercussão internacional foi o da Petrobrás), torna-se necessário revisitar os meios que o sistema normativo, na esfera societária, disponibiliza para evitar condutas prejudiciais às companhias, notadamente na figura do conselho fiscal. Assim, este artigo trata da estrutura e função do conselho fiscal, abrangendo a análise das suas competências e seus limites. Ademais, este artigo trata da deontologia do conselho fiscal, abordando as causas de existência, as suas motivações éticas e a finalidade a ser atingida por meio da sua atuação
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Resumo: Este trabalho tem o propósito de analisar o fenômeno dos fundos de indenização, utilizados como recurso útil à assistência de quem sofre danos cujo autor seja pessoa incerta; que não possa ser identificada ou identificável; que... more
Resumo: Este trabalho tem o propósito de analisar o fenômeno dos fundos de indenização, utilizados como recurso útil à assistência de quem sofre danos cujo autor seja pessoa incerta; que não possa ser identificada ou identificável; que seja um grupo ou mesmo quando o dano é socialmente tão reprovável que a vítima é indenizada ainda quando for conhecido o autor do dano, e ele não tenha condições financeiras de arcar com uma indenização. Para evitar a desassistência da vítima, os fundos de indenização têm sido uma opção de meio de compensação por danos, tornando-se aconselhável a análise dos contornos dessa figura jurídica no direito comparado, especificamente no direito francês e no direito belga, para verificação da sua constituição, utilidade, funcionamento, objetivos, condições, conveniência e abrangência. No trabalho, utilizou-se o método da pesquisa comparativo, conjugado com o bibliográfico-documental. Palavras-chave: Direito de danos. Fundos de indenização. Dano. Solidariedade social.
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Atualmente, o tema "telemedicina" tem sido debatido como forma de auxiliar no melhor atendimento e na redução de custos com a área da saúde. Em que pese o fato da telemedicina ser exercida ao menos desde a invenção do telefone, foi com o... more
Atualmente, o tema "telemedicina" tem sido debatido como forma de auxiliar no melhor atendimento e na redução de custos com a área da saúde. Em que pese o fato da telemedicina ser exercida ao menos desde a invenção do telefone, foi com o desenvolvimento da internet que essa modalidade se disseminou como uma opção viável e economicamente eficiente de atendimento. Nesse universo, surge a necessidade do adequado estudo de alguns aspectos tributários que envolvem essa modalidade, bem como o papel que a tributação pode exercer incentivando ou prejudicando a adoção e difusão de novos modelos tecnológicos. Assim, esse texto tem o objetivo de explorar os principais contornos da telemedicina, bem como de abordar o cenário brasileiro e identificar possíveis questões de natureza tributária que podem ser objeto de questionamento.
Abstract: Currently, the theme "telemedicine" has been discussed to assist in better care and reduction of costs with the health area. Although telemedicine has been practiced since at least the invention of the telephone, it was with the development of the Internet that this modality was disseminated as a viable and economically efficient service. The need arises for the adequate study of some tax aspects that involve this modality, as well as the role that the taxation can stimulating or harming the adoption and diffusion of new ...
Abstract: Currently, the theme "telemedicine" has been discussed to assist in better care and reduction of costs with the health area. Although telemedicine has been practiced since at least the invention of the telephone, it was with the development of the Internet that this modality was disseminated as a viable and economically efficient service. The need arises for the adequate study of some tax aspects that involve this modality, as well as the role that the taxation can stimulating or harming the adoption and diffusion of new ...
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A telemedicina é uma modalidade de exercício profissional recente, parcamente estudada e escassamente regulamentada no Brasil. Esse texto aborda os principais contornos da telemedicina na França e nos Estados Unidos da América, pontuando... more
A telemedicina é uma modalidade de exercício profissional recente, parcamente estudada e escassamente regulamentada no Brasil. Esse texto aborda os principais contornos da telemedicina na França e nos Estados Unidos da América, pontuando aspectos que mais trazem dúvidas e identificando as soluções que podem ser construídas a partir dos diferentes ordenamentos jurídicos referidos, especialmente em matéria de responsabilidade civil na telemedicina.
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A efetividade do processo e da execução é um ideal desejável, assim como a ideia de que o processo deve ter início, meio e fim. A prescrição intercorrente é um meio de encerrar o processo, e este texto tem o objetivo de explorar a figura... more
A efetividade do processo e da execução é um ideal desejável, assim como a ideia de que o processo deve ter início, meio e fim. A prescrição intercorrente é um meio de encerrar o processo, e este texto tem o objetivo de explorar a figura jurídica referida, partindo da análise do Recurso Especial nº 1.589.753-PR, do Superior Tribunal de Justiça, para, a seguir, apresentar uma proposta sobre os caminhos a serem seguidos para que essa espécie de prescrição seja utilizada adequadamente
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Área do Direito: Consumidor Resumo: Este trabalho tem o propósito de analisar o fenômeno da hipervulnerabilidade nas relações de consumo, bem como os critérios hábeis a sua caracterização e consequências no direito de danos. Ademais,... more
Área do Direito: Consumidor Resumo: Este trabalho tem o propósito de analisar o fenômeno da hipervulnerabilidade nas relações de consumo, bem como os critérios hábeis a sua caracterização e consequências no direito de danos. Ademais, buscamos os elementos formadores da concepção de hipervulnerabilidade com a pretensão de apresentar uma proposta de critérios que possam ser utilizados para que a hipervulnerabilidade seja reconhecida, com o objetivo de explicitar seu âmbito de aplicação e suas repercussões práticas. Palavras-chave: Direito do consumidor-Hipervulnerabilidade-Danos-Dignidade da pessoa humana-Dever de cuidado. Abstract: The purpose of this article is to analyze the hypervulnerability in consumption relations, as well as the criteria to point it out and its effects on civil liability. Moreover, it searches for elements of hypervulnerability concept, aiming to formulate criteria to be used for hypervulnerability to be recognized and to explicit its applicability and its practical repercussions.
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A efetividade do processo e da execução éum ideal desejável, assim como a ideia de que o processo deve ter início, meio e fim. A prescrição intercorrente é um meio de encerrar o processo, e este texto tem o objetivo de explorar a figura... more
A efetividade do processo e da execução éum ideal desejável, assim como a ideia de que o processo deve ter início, meio e fim. A prescrição intercorrente é um meio de encerrar o processo, e este texto tem o objetivo de explorar a figura jurídica referida, partindo da análise do Recurso Especial no 1.589.753/PR, do Superior Tribunal de Justiça, para, a seguir, apresentar uma proposta sobre os caminhos a serem seguidos para que essa espécie de prescrição seja utilizada adequadamente.
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Recently there has been the formalization of the “Socio-environmental Responsibility Policy”, incident about the internal and external activities of the institutions authorized to operate by Central Bank of Brazil. Those rules have... more
Recently there has been the formalization of the “Socio-environmental Responsibility Policy”, incident about the internal and external activities of the institutions authorized to operate by Central Bank of Brazil. Those rules have established the guidelines to following in the organization and execution of the mentioned policy. Thus, this article aims to analyze the content and extent of those referred rules, addressing hence the importance of the financial market regulation and the role of the state in this area. For this objective, it is going to be passing through the study of the required and increasingly intense permeation of sustainability standards in the financial system, including by tracing the outlines of the rules institutionalized by CMN Resolution n. 4327/2014 and the Normative n. 14/ 2014, issued by Febraban.
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O artigo versa sobre o conteúdo dado pela doutrina e a jurisprudência alemã, francesa e italiana, aos danos extrapatrimoniais, seu tratamento e consequências no âmbito jurídico, além de demonstrar que, ainda sob distintas formatações,... more
O artigo versa sobre o conteúdo dado pela doutrina e a jurisprudência alemã, francesa e italiana, aos danos extrapatrimoniais, seu tratamento e consequências no âmbito jurídico, além de demonstrar que, ainda sob distintas formatações, referidos sistemas jurídicos concedem similar proteção a semelhantes danos relacionados aos direitos de personalidade. Abstract This paper is about the content that doctrine and jurisprudence Germanic, French and Italian fills the non-material damages and the treatment and consequences of both in juridical ambits, in addition to show that, even under distinct frameworks, the different legal systems cited give a similar protection to same damages according to the rights of personality.
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El artículo hace un examen de la responsabilidad civil en el ámbito de las relaciones de consumo, específicamente en los casos de accidente de consumo, por defecto del producto o servicio. Aborda el contenido y la extensión de la... more
El artículo hace un examen de la responsabilidad civil en el ámbito de las relaciones de consumo, específicamente en los casos de accidente de consumo, por defecto del producto o servicio. Aborda el contenido y la extensión de la expresión “defecto”, teniendo como base la premisa de que la calificación jurídica de la responsabilidad establecida (basada en un deber de cuidado) pretende proteger a la persona del consumidor.
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O artigo versa sobre o atual sistema de atendimento ao consumidor por telefone, especialmente quanto ao conteúdo e hipóteses de incidência do Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008.
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O estudo aborda os principais elementos fundantes dos direitos fundamentais e as situações em que alguns direitos fundamentais podem ser objeto de suspensão. Trata, igualmente, dos casos em que a suspensão não pode ser admitida e as... more
O estudo aborda os principais elementos fundantes dos direitos fundamentais e as situações em que alguns direitos fundamentais podem ser objeto de suspensão. Trata, igualmente, dos casos em que a suspensão não pode ser admitida e as formas de controle de suspensões ilegítimas de direitos fundamentais.
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O artigo versa sobre a diferença entre danos materiais e imateriais, da importância que deve ser concedida aos danos imateriais, do surgimento, desenvolvimento, conceito e percurso jurisprudencial do dano existencial.
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El artículo trata del contenido que la doctrina y la jurisprudencia llenan los daños extrapatrimoniales, el tratamiento y las consecuencias de ambos en el ámbito jurídico, además de demostrar que, incluso en diferentes formatos,... more
El artículo trata del contenido que la doctrina y la jurisprudencia llenan los daños extrapatrimoniales, el tratamiento y las consecuencias de ambos en el ámbito jurídico, además de demostrar que, incluso en diferentes formatos, diferentes sistemas jurídicos (notoriamente el alemán, el francés y el italiano) conceden una protección similar a tales daños relacionados a los derechos de personalidad.
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El artículo versa sobre la diferencia entre daños patrimoniales y extrapatrimoniales, la importancia que debe darse a los daños extrapatrimoniales, el surgimiento, desarrollo, concepto y la ruta en los tribunales del daño existencial.
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Resumo: O artigo versa sobre a sucessão do convivente supérstite nas uniões estáveis, trazendo uma abordagem sob diferentes vieses, iniciando pela análise das transformações enfrentadas pelos conceitos de família e de união estável,... more
Resumo: O artigo versa sobre a sucessão do convivente supérstite nas uniões estáveis, trazendo uma abordagem sob diferentes vieses, iniciando pela análise das transformações enfrentadas pelos conceitos de família e de união estável, passando por uma avaliação das regras civis pretéritas e as atualmente vigentes no Brasil sobre a matéria. Parte, a seguir, para a análise do entendimento doutrinário e jurisprudencial relativo ao tema, expondo as divergências existentes e seus reflexos, bem como a exposição das nefastas consequências decorrentes desses desacordos, que causam dificuldades a uma adequada aplicação do instituto, expondo a necessidades de medidas urgentes (pela legislação ou pela jurisprudência) a aplacar os problemas indicados. Abstract: The article deals with the succession of the surviving companion on common-law marriage, bringing an approach under different biases, starting with the analysis of the transformations experienced by concepts of families and common-law marriage, undergoing an evaluation of past and currently civil rules in force in Brazil on the matter. Part, then, for the analysis of doctrinal and jurisprudential understanding concerning the subject, exposing the differences and their effects, as well as exposure of the disastrous consequences of these disagreements, which cause difficulties for the proper implementation of the institute, exposing the needs urgent of action (by legislation or jurisprudence) to placate the indicated problems.
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O artigo trata da caracterização jurídica do abandono de cuidado e o olhar do direito para essa figura jurídica, abordando os meios de atuação para mitigação do abandono de cuidado (mediação, tutela específica e mediação.
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o uso de recursos tecnológicos, apenas recentemente, passou a ser objeto de estudos mais aprofundados, sendo escassamente regulamentada no Brasil. Esse texto aborda um dos aspectos mais debatidos da prática da e-saúde, que é a tomada de... more
o uso de recursos tecnológicos, apenas recentemente, passou a ser objeto de estudos mais aprofundados, sendo escassamente regulamentada no Brasil. Esse texto aborda um dos aspectos mais debatidos da prática da e-saúde, que é a tomada de informações e de dados, bem como o seu armazenamento e uso, especificamente em aplicativos para dispositivos móveis relacionados à saúde pessoal. Trata, igualmente, dos principais entraves jurídicos relacionados ao tema e das possíveis opções para superá-los, com o objetivo de aproveitar esse recurso da maneira mais eficiente possível, sem ofender os direitos fundamentais do paciente. Palavras-chave: E-saúde-Tecnologia-Proteção de dados pessoais-Direito à privacidade-Direito de danos-Direito médico Abstract: The e-health, as a type of service with the use of technological resources that only recently became subject of depth studies, it is poorly regulated in Brazil. This text deals with one of the most debated aspects concerning to the practice of e-health, which is the collection of information, the storage and the use of personal data, specifically in applications for mobile devices related to personal health. It also deals with the main legal obstacles related to the topic, and the possible solutions to overcome them, in order to use in the most possible efficient way this feature, without offending fundamental rights of patients.
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No âmbito das relacoes de consumo, e, es- pecificamente, nos danos por defeitos provenientes de acidente de consumo, e necessario investigar qual e a genese da protecao juridica concedida ao consumidor. Admite-se a hipotese de que essa... more
No âmbito das relacoes de consumo, e, es- pecificamente, nos danos por defeitos provenientes de acidente de consumo, e necessario investigar qual e a genese da protecao juridica concedida ao consumidor. Admite-se a hipotese de que essa ori- gem seja o dever de cuidado, cuja aplicacao pode ser muito util, sobretudo naqueles casos em que ha divergencia doutrinaria ou jurisprudencial, tal como ocorre na responsabilidade pelos riscos do desenvolvimento. Dessa forma, este artigo aborda o conteudo e a extensao da expressao “defeito”, ten- do como base a premissa de que a responsabilidade estabelecida (baseada em um dever de cuidado) tem como objetivo a protecao da pessoa do consumidor.
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EnglishThis text presents some suggestions regarding the indication of requirements that can serve to define the lawful use of medical practice in the off-label prescription of medications for the treatment of COVID-19, including with... more
EnglishThis text presents some suggestions regarding the indication of requirements that can serve to define the lawful use of medical practice in the off-label prescription of medications for the treatment of COVID-19, including with regard to patient consent. portuguesEste texto apresenta algumas sugestoes quanto a indicacao de requisitos que podem servir para delimitar o campo de licitude da atuacao medica na prescricao “off-label” de medicamentos ao tratamento da COVID-19, inclusive no que concerne ao consentimento do paciente.
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REQUIREMENTS TO THE RECOGNITION OF THE STATUTE OF LIMITATIONS IN THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE – COMMENTS TO THE SPECIAL APPEAL No 1.589.753-PR RESUMO : A efetividade do processo e da execucao e um ideal desejavel, assim como a ideia de... more
REQUIREMENTS TO THE RECOGNITION OF THE STATUTE OF LIMITATIONS IN THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE – COMMENTS TO THE SPECIAL APPEAL No 1.589.753-PR RESUMO : A efetividade do processo e da execucao e um ideal desejavel, assim como a ideia de que o processo deve ter inicio, meio e fim. A prescricao intercorrente e um meio de encerrar o processo, e este texto tem o objetivo de explorar a figura juridica referida, partindo da analise do Recurso Especial no 1.589.753-PR, do Superior Tribunal de Justica, para, a seguir, apresentar uma proposta sobre os caminhos a serem seguidos para que essa especie de prescricao seja utilizada adequadamente. PALAVRAS-CHAVE : direito processual civil; prescricao intercorrente; execucao; cumprimento; suspensao processual. ABSTRACT : The effectiveness of the civil procedure and the execution is a desirable ideal, like the idea that the civil procedure must have a beginning, middle and end. The statute of limitations is a means to put an end in the procedure, and...
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Research Interests: Philosophy and Humanities
RESUMO: O artigo versa sobre as funcoes da responsabilidade por danos, estudando a doutrina e a jurisprudencia que tratam desse assunto, envolvendo os contornos da funcao punitiva e da indenizacao com finalidade punitiva, para verificar... more
RESUMO: O artigo versa sobre as funcoes da responsabilidade por danos, estudando a doutrina e a jurisprudencia que tratam desse assunto, envolvendo os contornos da funcao punitiva e da indenizacao com finalidade punitiva, para verificar os aspectos praticos da admissao de uma possivel funcao punitiva e sua repercussao na fixacao da indenizacao, sobretudo a compensacao por danos extrapatrimoniais.
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Recently there has been the formalization of the “Socio-environmental Responsibility Policy”, incident about the internal and external activities of the institutions authorized to operate by Central Bank of Brazil. Those rules have... more
Recently there has been the formalization of the “Socio-environmental Responsibility Policy”, incident about the internal and external activities of the institutions authorized to operate by Central Bank of Brazil. Those rules have established the guidelines to following in the organization and execution of the mentioned policy. Thus, this article aims to analyze the content and extent of those referred rules, addressing hence the importance of the financial market regulation and the role of the state in this area. For this objective, it is going to be passing through the study of the required and increasingly intense permeation of sustainability standards in the financial system, including by tracing the outlines of the rules institutionalized by CMN Resolution n. 4327/2014 and the Normative n. 14/ 2014, issued by Febraban.
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THE WAY FOLLOWED BY THE HEDONIC DAMAGE TO BE RECOGNIZED AS AUTONOMOUS KIND OF THE GENRE “NON-MATERIAL DAMAGES” RESUMO : Oartigoversa sobre a diferenca entre danos materiais e imateriais, da importância que deve ser concedida aos danos... more
THE WAY FOLLOWED BY THE HEDONIC DAMAGE TO BE RECOGNIZED AS AUTONOMOUS KIND OF THE GENRE “NON-MATERIAL DAMAGES” RESUMO : Oartigoversa sobre a diferenca entre danos materiais e imateriais, da importância que deve ser concedida aos danos imateriais, do surgimento, desenvolvimento, conceito e percurso jurisprudencial do dano existencial. PALAVRAS-CHAVE : Direito civil; responsabilidade civil; danos imateriais; dano existencial. ABSTRACT : This paper is about the difference between economic damages and non-economic damages, the importance to be given to the non-economic damages, the creation, development, concept and jurisprudence route of hedonic damages. KEYWORDS : Civil law; civil liability; non-economic damages; hedonic damages. SUMARIO :1 A responsabilidade civil e o paradigma dos danos patrimoniais; 2 Do rompimento do paradigma: reconhecimento da existencia dos danos imateriais; 3 Historico do dano existencial no direito italiano; 4 Do conceito e da autonomia do dano existencial; ...
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RESENHA À OBRA “RESPONSABILIDADE CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DA BOA-FÉ”, DE MARCOS EHRHARDT JR. (2. ED. BELO HORIZONTE: FÓRUM, 2017).
O artigo aborda as informações a serem passadas quanto a vacinação, a capacidade para consentir ou autorizar, as condições para que a vacinação seja considerada obrigatória e as condições para considerar válida a recusa a administração de... more
O artigo aborda as informações a serem passadas quanto a vacinação, a capacidade para consentir ou autorizar, as condições para que a vacinação seja considerada obrigatória e as condições para considerar válida a recusa a administração de vacina em crianças ou adolescentes. The article addresses the information to be passed on regarding vaccination, the competence to consent or authorize, the conditions for which vaccination is considered mandatory and the conditions to consider valid the refusal to administer the vaccine to children or adolescents.
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Este artigo tem a finalidade de investigar responsabilidade médica na prescrição off-label de medicamentos para o tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus. A análise desse tema passa, em sua trajetória investigativa, pela... more
Este artigo tem a finalidade de investigar responsabilidade médica na prescrição off-label de medicamentos para o tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus. A análise desse tema passa, em sua trajetória investigativa, pela exploração conceitual da prescrição off-label, os limites dessa prescrição e a fronteira entre a licitude e a ilicitude nessa conduta, a verificar se existe diferenciação na responsabilidade por prescrição off-label em situação de pandemia e fora desta, no que concerne às suas consequências jurídicas no campo do direito de danos. Cuida-se de tema cuja atualidade e importância é acentuada nesse período excepcional de pandemia, cuja repercussão ainda será sentida nos Tribunais, em demandas indenizatórias que possam ser propostas por pacientes que tenham sofrido danos por experimentarem efeitos colaterais provenientes de uma administração medicamentosa baseada em uma prescrição médica dessa natureza. Buscar-se-á igualmente apontar, no decorrer do texto, a...
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Este trabalho tem o proposito de analisar o fenomeno dos fundos de indenizacao, utilizados como recurso util a assistencia de quem sofre danos cujo autor seja pessoa incerta; que nao possa ser identificada ou identificavel; que seja um... more
Este trabalho tem o proposito de analisar o fenomeno dos fundos de indenizacao, utilizados como recurso util a assistencia de quem sofre danos cujo autor seja pessoa incerta; que nao possa ser identificada ou identificavel; que seja um grupo ou mesmo quando o dano e socialmente tao reprovavel que a vitima e indenizada ainda quando for conhecido o autor do dano, e ele nao tenha condicoes financeiras de arcar com uma indenizacao. Para evitar a desassistencia da vitima, os fundos de indenizacao tem sido uma opcao de meio de compensacao por danos, tornando-se aconselhavel a analise dos contornos dessa figura juridica no direito comparado, especificamente no direito frances e no direito belga, para verificacao da sua constituicao, utilidade, funcionamento, objetivos, condicoes, conveniencia e abrangencia. No trabalho, utilizou-se o metodo da pesquisa comparativo, conjugado com o bibliografico-documental. Palavras-chave : Direito de danos. Fundos de indenizacao. Dano. Solidariedade social...
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Este artigo contém um resumo das principais correntes doutrinárias a respeito da responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados na LGPD no Brasil.
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Este artigo pretende esboçar o conteúdo do consentimento do usuário dos serviços de saúde, na sua bifurcação: no âmbito do atendimento médico e no tratamento dos dados de paciente. A análise proposta enseja trajetória que necessariamente... more
Este artigo pretende esboçar o conteúdo do consentimento do usuário dos serviços de saúde, na sua bifurcação: no âmbito do atendimento médico e no tratamento dos dados de paciente. A análise proposta enseja trajetória que necessariamente transpõe a exploração conceitual do consentimento nesses dois segmentos, para alcançar a investigação das suas funções, das diferenças do consentimento nos dois feixes antes indicados, os limites de cada um e a fronteira entre a licitude e a ilicitude na obtenção desses consentimentos, a verificar se existe diferenciação dos contornos do consentimento no atendimento médico, em comparação com o consentimento no uso e tratamento de dados sensíveis no âmbito da LGPD, aplicado no setor da saúde privada. Trata-se de tema atual e pertinente, evidenciado pela recente vigência da LGPD e da importância da proteção de dados sensíveis que envolva a saúde do seu titular, diante da gravidade dos danos que podem ser causados por eventuais usos indevidos, cuja re...
ENGLISH: The article aims to answer two questions, starting from the premise that the use of AI and algorithms must be subject to control, within the scope of law: (1) what would be the premises that would give rise to some type of... more
ENGLISH: The article aims to answer two questions, starting from the premise that the use of AI and algorithms must be subject to control, within the scope of law: (1) what would be the premises that would give rise to some type of control? (2) what are the proper tools for this purpose?
Additionally, the article addresses the main legal principles that permeate the performance of algorithms that reach the human person in their interests linked to their personality rights, with an emphasis on off-balance sheet.
PORTUGUÊS - O artigo objetiva responder a dois questionamentos, partindo-se da premissa de que o uso da IA e de algoritmos deve estar submetido a controle, no âmbito do direito: (1) quais seriam as premissas que ensejariam algum tipo de controle? (2) quais são as ferramentas adequadas para esse fim?
Adicionalmente, o artigo aborda os principais princípios jurídicos que permeiam a atuação de algoritmos que alcançam a pessoa humana em seus interesses vinculados aos seus direitos de personalidade, com ênfase nos extrapatrimoniais.
Additionally, the article addresses the main legal principles that permeate the performance of algorithms that reach the human person in their interests linked to their personality rights, with an emphasis on off-balance sheet.
PORTUGUÊS - O artigo objetiva responder a dois questionamentos, partindo-se da premissa de que o uso da IA e de algoritmos deve estar submetido a controle, no âmbito do direito: (1) quais seriam as premissas que ensejariam algum tipo de controle? (2) quais são as ferramentas adequadas para esse fim?
Adicionalmente, o artigo aborda os principais princípios jurídicos que permeiam a atuação de algoritmos que alcançam a pessoa humana em seus interesses vinculados aos seus direitos de personalidade, com ênfase nos extrapatrimoniais.
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O artigo aborda o desenvolvimento do dano existencial no direito italiano e o seu atual estágio, bem como o histórico, fundamentos e bases do dano existencial no direito brasileiro, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. O texto... more
O artigo aborda o desenvolvimento do dano existencial no direito italiano e o seu atual estágio, bem como o histórico, fundamentos e bases do dano existencial no direito brasileiro, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. O texto também apresenta um alerta no sentido de que deve ser evitado o uso indevido do dano existencial, para evitar que esse tipo de dano extrapatrimonial seja aviltado.
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PORTUGUESE: O texto aborda a objeção de consciência médica, consubstanciado nas circunstâncias e condições que permitem ao médico recusar a prática de atos de medicina, com a finalidade de atendimento a princípios religiosos, éticos ou... more
PORTUGUESE: O texto aborda a objeção de consciência médica, consubstanciado nas circunstâncias e condições que permitem ao médico recusar a prática de atos de medicina, com a finalidade de atendimento a princípios religiosos, éticos ou morais que residem na sua própria consciência, sem que isso seja considerado uma conduta ilícita. Ademais, apresenta uma proposição de critérios de apreciação que legitimam a condução do médico de acordo com a sua consciência individual.
ENGLISH: The text addresses the Conscientious Objection in Medicine, embodied in the circumstances and conditions that allow the doctor to refuse the practice of medical acts, in order to comply with religious, ethical or moral principles that reside in his own conscience, without this being considered unlawful conduct. In addition, it presents a proposition of criteria for assessment that legitimize the medical conduct according to his individual conscience.
ENGLISH: The text addresses the Conscientious Objection in Medicine, embodied in the circumstances and conditions that allow the doctor to refuse the practice of medical acts, in order to comply with religious, ethical or moral principles that reside in his own conscience, without this being considered unlawful conduct. In addition, it presents a proposition of criteria for assessment that legitimize the medical conduct according to his individual conscience.
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Este texto trata do direito de imagem aplicado ao direito do trabalho, bem como as hipóteses que poderão ensejar o dever de indenizar por parte do empregador, caso venha a fazer uso da imagem de trabalhador.
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O artigo trata dos principais aspectos doutrinários a respeito do consentimento do paciente ao ato médico, bem como seus fundamentos, conteúdo e extensão.
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O artigo trata do dano existencial no direito do trabalho.
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PORTUGUÊS: O livro trata do consentimento do paciente no direito médico. Conteúdo: conceito, função, natureza, fundamentos, capacidade para consentir, validade e interpretação no consentimento, a prévia fase da escolha esclarecida e a... more
PORTUGUÊS: O livro trata do consentimento do paciente no direito médico. Conteúdo: conceito, função, natureza, fundamentos, capacidade para consentir, validade e interpretação no consentimento, a prévia fase da escolha esclarecida e a responsabilidade pela ausência de consentimento ou por consentimento defeituoso.
ENGLISH: The book deals with the patient's consent at medical law. Content: concept, function, nature, fundamentals, competence to consent, validity and interpretation in informed consent, an earlier phase of informed choice and responsibility for the absence of consent or for faulty consent.
ENGLISH: The book deals with the patient's consent at medical law. Content: concept, function, nature, fundamentals, competence to consent, validity and interpretation in informed consent, an earlier phase of informed choice and responsibility for the absence of consent or for faulty consent.