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Este trabalho buscou explorar os motivos por trás do crescimento do mercado asiático de fintechs, durante o ano de 2022 e o primeiro trimestre de 2023, período no qual o contexto macroeconômico global não era propício a investimentos de... more
Este trabalho buscou explorar os motivos por trás do crescimento do mercado asiático de fintechs, durante o ano de 2022 e o primeiro trimestre de 2023, período no qual o contexto macroeconômico global não era propício a investimentos de risco. Em um primeiro momento, buscou-se identificar os fatores que os investidores observam para investir no mercado de fintechs, como a existência de uma regulação favorável, a existência de um mercado financeiro estável e a capacidade de inovação. Em seguida, buscou-se explorar se as medidas em prol da resiliência do mercado financeiro e o pioneirismo regulatório dos países da região asiática poderiam explicar a maior atratividade destes mercados no atual contexto macroeconômico de elevadas taxas de juros. Ao final, buscou-se fornecer uma percepção inicial sobre os motivos por trás do crescimento asiático de fintechs no contexto macroeconômico global pouco propício para investimentos de risco.
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The political cost-effectiveness of blame-shifting strategies, which produces incentives for low-quality policy responses and creates a democratic accountability problem, becomes particularly apparent in the context of urban tragedies... more
The political cost-effectiveness of blame-shifting strategies, which produces incentives for low-quality policy responses and creates a democratic accountability problem, becomes particularly apparent in the context of urban tragedies such as the one involving Wilton Paes de Almeida, a low-income residential building in São Paulo owned by the federal government and occupied by a low-income population. We seek to respond to the question of whether Brazil’s model of federalism requires institutional reform in order to address the blame-shifting problem using the Wilton Paes de Almeida tragedy as a case study. First, we ask to what extent can expect blame-shifting strategies to be ultimately corrected by what we call the “regulation” of Brazilian federalism through litigation. Second, we investigate whether institutional reform risks reducing current levels of democratic accountability by altering a desirable institutional framework, where citizens can turn to more than one level of go...
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O presente artigo tem por objetivo analisar os riscos de desvio de finalidade ou de prática de corrupção na concessão de incentivos tributários, apontando os elementos de governança que influenciam os riscos de verificação dessas... more
O presente artigo tem por objetivo analisar os riscos de desvio de finalidade ou de prática de corrupção na concessão de incentivos tributários, apontando os elementos de governança que influenciam os riscos de verificação dessas práticas. Para tanto, se busca descrever qualitativamente estudos empíricos já desenvolvidos sobre a relação entre o nível de governança na concessão e na supervisão de incentivos fiscais e a presença de práticas de corrupção. Em seguida, é realizado um estudo de caso para apurar essa relação no caso brasileiro, mais especificamente no Estado do Rio de Janeiro, partindo das respectivas condições de governança presentes na concessão de incentivos fiscais. O artigo testa a hipótese de que a ausência de metodologias consolidadas de concessão de tais incentivos e de garantias institucionais de controle dificultam o alcance dos objetivos constitucionais das ações de fomento, ao mesmo tempo em que aumentam o risco de desvios para ganhos ilícitos.
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The articulate present has for objective to bring some reflections on the beginning of the free competition. Firstly, the benefits of an economic model will be approached based on the free competition and the objective tutored by the... more
The articulate present has for objective to bring some reflections on the beginning of the free competition. Firstly, the benefits of an economic model will be approached based on the free competition and the objective tutored by the same, in the case the preservation of the competition process and not the competitors. Soon after, some alterations of the structures of market to get of the classic liberalism will be presented and of the free competition, standing out the limits to the free initiative. Finally, he/she will make himself a caught historical of the free competition in Brazil, leaving of the first legislations concerning the intervention of the state in the economy, that if modify in rules against the abuse of the power and arriving to the Economic Constitution of 1988 and the law of Defense of the Competition (Law 8884/94), indispensable instruments for a protection of the widest competition, what allows the free initiative to assist its social function.<br>O prese...
O valor das quotas de televisao representa uma parcela relevante das receitas dos clubes de futebol profissional brasileiros. Apos longas discussoes sobre o modelo de negociacao coletiva dos clubes com emissoras de televisao no CADE, a... more
O valor das quotas de televisao representa uma parcela relevante das receitas dos clubes de futebol profissional brasileiros. Apos longas discussoes sobre o modelo de negociacao coletiva dos clubes com emissoras de televisao no CADE, a despeito da decisao do orgao concorrencial no sentido da validade do modelo, os clubes acabaram optando por negociacoes individuais, que tem o potencial de provocar fortes desequilibrios competitivos, sobretudo a partir da disparidade das verbas (spreads). Para reverter esse possivel quadro deleterio, o presente artigo avalia o benchmarking internacional de campeonatos europeus e as suas respectivas solucoes autorregulatorias e legislativas para o problema regulatorio consistente na falta de equilibrio competitivo.
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O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que... more
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela elaboração das normas que orientam sua própria organização e funcionamento: confederações desportivas setoriais, no âmbito nacional, e as federações, no nível estadual. Tais organizações são responsáveis pela gestão dos torneios oficiais, o que inclui a disciplina da participação e da atuação das entidades de prática desportiva, dentre outros aspectos relevantes. Em meio à gestão privada, diversos problemas no desenvolvimento das atividades e até mesmo escândalos vêm ocorrendo. É justamente esse ponto que se pretende discutir neste artigo: até que medida essa autonomia deve ser flexibilizada? C...
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O presente artigo tem como objetivo argumentar que existem duas novas tendências relacionadas ao movimento de melhora regulatória no Brasil: as tendências de (i) coordenação efetiva e de (ii) sistematização de boas práticas de regulação.... more
O presente artigo tem como objetivo argumentar que existem duas novas tendências relacionadas ao movimento de melhora regulatória no Brasil: as tendências de (i) coordenação efetiva e de (ii) sistematização de boas práticas de regulação. Para atingir esse objetivo, como forma de contextualizar a discussão que se pretende levantar, inicialmente, será elaborado um breve histórico das origens da preocupação nacional com o incremento qualitativo das regulações. Em momento posterior, busca-se demonstrar que experiências isoladas (principalmente de agências reguladoras federais) voltadas para melhorar a regulação de certos setores começam a ser, por meio de um efetivo movimento coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, sistematizadas em normas e guias orientativos. Nesse ponto, como se argumentará, esses movimentos têm como uma de suas tônicas principais a cíclica necessidade de captação de investimentos estrangeiros. Por fim, se concluirá que os fenômenos ainda se encontram...
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Este artigo discute a possível legalização de jogos de azar no brasil a partir de uma abordagem racional sobre os objetivos regulatórios a serem perseguidos. inicialmente são analisados os principais argumentos utilizados para legal izar... more
Este artigo discute a possível legalização de jogos de azar no brasil a partir de uma abordagem racional sobre os objetivos regulatórios a serem perseguidos. inicialmente são analisados os principais argumentos utilizados para legal izar os jogos no Brasil. A seguir os autores identificam e elaboram os potenciais custos e benefícios associados pela literatura a determinados tipos de jogos. Por fim, também serão apresentados e discutidos elementos atualmente fora do, ou marginais ao debate, os quais os autores consideram para se pensar em diferentes linhas de ação para regular jogos de azar, e uma análise mais pormenorizada de variáveis importantes para a regulação do setor. A proposta deste artigo é apontar um direcionamento para o debate sobre jogos de azar no Brasil de forma a torná-los viáveis.
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A operação denominada "Lava Jato" transformou o Brasil de diversas maneiras. Uma delas foi o aumento do interesse das empresas no desenvolvimento de programas de conformidade capazes de prevenir e de detectar práticas ilícitas,... more
A operação denominada "Lava Jato" transformou o Brasil de diversas maneiras. Uma delas foi o aumento do interesse das empresas no desenvolvimento de programas de conformidade capazes de prevenir e de detectar práticas ilícitas, principalmente, aquelas relacionadas a cartéis (parte significativa dos esquemas investigados). Este artigo tem como objetivo investigar, em primeiro lugar, se essa suposta tendência de desenvolvimento dos programas, principalmente os voltados para a prevenção do cometimento de infrações concorrenciais é ou não duradoura, ou se é apenas um evento motivado por uma operação policial e regulatória de grande impacto e, em segundo lugar, de averiguar se esse movimento veio acompanhado da estruturação de programas, de fato, efetivos. A pesquisa conclui que, embora se verifique uma atual tendência à adoção desse tipo de programa, tal movimento ainda precisa passar (no Brasil e no resto do mundo) por um processo de aperfeiçoamento e maturação de estruturas ...
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A swift and efficient response from the new CADE was necessary to calm the general agitation and, ultimately, neutralize the feeling of insecurity that reigned over the new Brazilian antitrust model, especially in merger review. Carlos... more
A swift and efficient response from the new CADE was necessary to calm the general agitation and, ultimately, neutralize the feeling of insecurity that reigned over the new Brazilian antitrust model, especially in merger review. Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo & MAƒÂirio SAƒÂ©rgio Rocha Gordilho Jr. (CADE)
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O presente artigo discute a implementacao do maior sistema de acesso a saude formulado nos Estados Unidos nos ultimos cinquenta anos: o Obamacare. Tem por proposito identificar os principais aspectos regulatorios do programa, assim como... more
O presente artigo discute a implementacao do maior sistema de acesso a saude formulado nos Estados Unidos nos ultimos cinquenta anos: o Obamacare. Tem por proposito identificar os principais aspectos regulatorios do programa, assim como reproduzir os resultados decorrentes com base em estudos que foram elaborados na sequencia da sua implementacao. Em particular, o artigo foca em dois objetivos regulatorios: a reducao de custos por meio do aumento de escala, fomentado por conta da inclusao de novos segurados no sistema, acompanhado de maior garantia de permanencia por meio de subsidios governamentais e a mitigacao dos problemas de assimetria de informacao, sobretudo por conta da inclusao obrigatoria de consumidores com doencas pre-existentes e a fixacao de cobertura minima. Ainda, serao demonstradas modificacoes que vem ocorrendo neste sistema apos a eleicao de Donald Trump e o seu impacto no sistema de saude norte-americano, relacionando-as especificamente com as condicoes de acesso...
Based on a legal and economic approach using the principle of proportionality, the analysis of taxis services’ regulation in Brazil shows that several aspects of the regulation could be greatly improved in order to assure greater... more
Based on a legal and economic approach using the principle of proportionality, the analysis of taxis services’ regulation in Brazil shows that several aspects of the regulation could be greatly improved in order to assure greater competition, quality of the service and lower prices. Among the main aspects under study, are the change of single fare regimes into maximum fare regimes, the removal of quantity restrictions (or, alternatively, the increase in the number of licenses available in the market) and a more adequate quality and safety regulation.
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This paper describes the activities which foster competition but are not related to the analysis of mergers or the repression of anticompetitive conducts. In particular, this paper demonstrates that the evaluation of regulatory rules is... more
This paper describes the activities which foster competition but are not related to the analysis of mergers or the repression of anticompetitive conducts. In particular, this paper demonstrates that the evaluation of regulatory rules is paramount to the maintenance of a healthy competition environment, by stating that the Economic Analysis of the Law should be a viable instrument to justify the intervention by competition governmental bodies and, consequently, the removal of anticompetitive regulation. To reinforce such statement, this paper exemplifies with the removal of price regulation from the driving schools market in Santa Catarina, Brazil.
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In spite of the initial skepticism shown by national and international media, Brazil's new antitrust law (Law 12.529/11), which replaced Law 8.884/ 94, since coming into force, has brought several improvements for the Brazilian... more
In spite of the initial skepticism shown by national and international media, Brazil's new antitrust law (Law 12.529/11), which replaced Law 8.884/ 94, since coming into force, has brought several improvements for the Brazilian competition protection policy. Among the substantial structural changes made, one must note that the main change was, undoubtedly, the institution of the pre-merger analysis. The referred alterations, however, have proved to be insufficient in regards to the numerous challenges generated by the new system, creating the additional need for innovations also in the managerial field. Therefore, the present work aims to present and analyze such managerial innovations created by CADE's General-Superintendence team, which have enabled the implementation of the new pre-merger analysis system established by Law 12.259/11.
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Resumo: O termo big data reflete a tendencia de coletar, adquirir, armazenar e processar, em alta velocidade, grandes volumes de dados digitais variados para criar valor economico. Mais recentemente tem se notado uma mudanca na postura do... more
Resumo: O termo big data reflete a tendencia de coletar, adquirir, armazenar e processar, em alta velocidade, grandes volumes de dados digitais variados para criar valor economico. Mais recentemente tem se notado uma mudanca na postura do regulador antitruste que vem dando maior atencao a potenciais preocupacoes que podem emergir da exploracao de big data, em especial nos mercados digitais. Na Uniao Europeia, nota-se que o regulador antitruste transitou da “indiferenca” para uma postura de “desconforto”, e vem efetivamente tentando “encaixar” ou, ao menos, considerar os potenciais impactos da exploracao de big data (ou de dados) em suas analises concorrenciais. Afirmacao semelhante, contudo, nao pode ser feita com relacao aos Estados Unidos, onde a marcha de saida de um posicionamento de “indiferenca” para um posicionamento de “desconforto” ainda vem se dando de forma bastante timida, a despeito das discussoes iniciadas no caso Google/DoubleClick.
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Not only does CADE face the natural challenges that a transition from a post- to pre-merger system entails, but it also has had to develop an outreach strategy to communicate the transition efforts. Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo &... more
Not only does CADE face the natural challenges that a transition from a post- to pre-merger system entails, but it also has had to develop an outreach strategy to communicate the transition efforts. Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo & Cristiane Landerdahl de Albuquerque (CADE)
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Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de... more
Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de tecnologia, havendo, ainda, pouco consenso sobre condições de repasse desses dados às autoridades públicas em atendimento a solicitações ou mesmo em parcerias realizadas entre agentes públicos e privados. Diante desse cenário, este artigo tem por objetivo refletir sobre os limites do poder público no acesso às informações privadas de indivíduos, especialmente quanto a big data. Para tanto, analisa-se a evolução dos pedidos de dados apresentados por governos a particulares e o contexto em que tais solicitações se operam. Expõem-se, também, os riscos associados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, além dos marcos regulatórios aplicáveis. O resultado da análise indica as tendências dos ciclos de acesso a dados pelo governo. Por fim, conc...
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As etapas da analise de atos de concentracao giram em torno da nocao de poder mercado e da probabilidade de seu exercicio. Nesse aspecto, sao analisadas diversas variaveis, como a existencia de vantagem exclusiva detida por um agente... more
As etapas da analise de atos de concentracao giram em torno da nocao de poder mercado e da probabilidade de seu exercicio. Nesse aspecto, sao analisadas diversas variaveis, como a existencia de vantagem exclusiva detida por um agente incumbente. Neste ponto, surge a discussao sobre se a exploracao de big data pode representar uma vantagem competitiva para o agente economico que a detem. Nao ha uma resposta unica para o debate, sendo necessario avaliar uma serie de fatores, no caso concreto, sob a otica da cadeia de valor do big data, como: (i) a presenca de efeitos de rede (user e monetisation feedback loops), (ii) a existencia de economias de escala e escopo; (iii) a disponibilidade e a acessibilidade a dados e as tecnologias para a sua exploracao; e (iv) a variacao do valor dos dados coletados ao longo do tempo.
O enfrentamento permanente da corrupção no Brasil depende do encontro de interesses e competências institucionais. As condições para que os inúmeros órgãos que formam o sistema de integridade nacional conjuguem esforços não são simples de... more
O enfrentamento permanente da corrupção no Brasil depende do encontro de interesses e competências institucionais. As condições para que os inúmeros órgãos que formam o sistema de integridade nacional conjuguem esforços não são simples de se atingir. Este é o propósito do estudo desenvolvido pela FGV Direito Rio e patrocinado pelo Prosperity Fund, do Reino Unido: apresentar o diagnóstico institucional de parte da estrutura brasileira de combate à corrupção e com isso contribuir com os fundamentos do esperado Plano Nacional Anticorrupção. Esse esforço interdisciplinar de pesquisa combinou 1) a análise da experiência de combate à corrupção no Reino Unido ao longo dos últimos dez anos, 2) a avaliação da evolução legislativa e institucional do Brasil na luta contra a corrupção, 3) o estudo sobre os instrumentos judiciais e respectivas respostas do STF e STJ sobre a investigação e punição de crimes contra a Administração Pública e de improbidade administrativa, 4) a avaliação sobre transparência em processos licitatórios em prefeituras e tribunais de contas e, por fim, 5) a análise sobre as atuais proposituras do Congresso Nacional em resposta à expectativa popular de combate à corrupção.
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The dramatic increase in the number of competition agencies in the last few years, in the context of a globalized economy, has made international cooperation a core element of competition enforcement. As more and more mergers, cartels,... more
The dramatic increase in the number of competition agencies in the last few years, in the context of a globalized economy, has made international cooperation a core element of competition enforcement. As more and more mergers, cartels, and unilateral restrictive business practises incur a cross-border dimension, cooperation among competition agencies helps achieve effective and coherent enforcement. In this context, it is important that competition authorities adopt proactive and cooperative approaches vis-a-vis their sister agencies in order to tackle these new challenges."
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Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de... more
Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de tecnologia, havendo, ainda, pouco consenso sobre condições de repasse desses dados às autoridades públicas em atendimento a solicitações ou mesmo em parcerias realizadas entre agentes públicos e privados. Diante desse cenário, este artigo tem por objetivo refletir sobre os limites do poder público no acesso às informações privadas de indivíduos, especialmente quanto a big data. Para tanto, analisa-se a evolução dos pedidos de dados apresentados por governos a particulares e o contexto em que tais solicitações se operam. Expõem-se, também, os riscos associados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, além dos marcos regulatórios aplicáveis. O resultado da análise indica as tendências dos ciclos de acesso a dados pelo governo. Por fim, conc...
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This article discusses the challenges of legislative systematization and inter-institutional coordination that have emerged as a result of the anti-corruption movement in Brazil in recent years. We contextualize the forthcoming discussion... more
This article discusses the challenges of legislative systematization and inter-institutional coordination that have emerged as a result of the anti-corruption movement in Brazil in recent years. We contextualize the forthcoming discussion by presenting a brief history of Brazil’s normative framework on the subject, including elements that have proven important for combating corruption in the country. Later, we demonstrate that the formation of this national context on corruption has resulted in deficient legislative systematization, which causes difficulties in the application of the existing laws and rules. Moreover, it has hampered inter-institutional coordination, thus retarding processes, increasing the demands to the courts, elevating the insecurity of those who are subject to the institutions’ actions, and so on. In conclusion, although recent developments initiated by Brazil’s government and other ancillary institutions have attempted to address these issues, a deficiency is ...
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Resumo: Este artigo explora dados referentes ao desempenho das escolas municipais do Rio de Janeiro nos primeiros anos do Ensino Fundamental para apurar que medidas podem ser utilizadas para complementar os instrumentos regulatórios top... more
Resumo: Este artigo explora dados referentes ao desempenho das escolas municipais do Rio de Janeiro nos primeiros anos do Ensino Fundamental para apurar que medidas podem ser utilizadas para complementar os instrumentos regulatórios top down voltados para a educação, evidenciando que fatores locais exercem influência expressiva sobre a qualidade do ensino. Na cidade, escolas vizinhas apresentam resultados diametralmente opostos, apesar de serem comparáveis em termos socioeconômicos. Essa realidade sugere que instrumentos regulatórios bottom-up podem ser usados de maneira eficiente. Há, porém, uma lacuna normativa nesse sentido, com a forte prevalência de políticas públicas top-down.
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O artigo procura debater a necessidade de atualização da regulação frente ao desenvolvimento de novas tecnologias. Como tema central, trataremos do mercado de TV por assinatura e OTTs, a exemplo da Netflix. A principal pergunta a ser... more
O artigo procura debater a necessidade de atualização da regulação frente ao desenvolvimento de novas tecnologias. Como tema central, trataremos do mercado de TV por assinatura e OTTs, a exemplo da Netflix. A principal pergunta a ser respondida é: Levando em consideração a entrada das OTTs no mercado, a restrição à propriedade cruzada ainda faz sentido? Para responder essa questão, o presente artigo irá explorar, de forma breve, o histórico legislativo e regulatório da restrição da propriedade cruzada em conjunto com uma análise sobre o suposto risco identificado ao mercado na época da imposição da restrição. Ato contínuo, serão analisados dados e funcionalidades do mercado de TV por assinatura em contraste com as inovações, potencialidades, modelo de prestação de serviço e crescimento estrondoso das OTTs de vídeo no Brasil e no mundo, para, ao final, abordar os impactos competitivos e as consequentes assimetrias regulatórias entre os dois modelos (TV por assinatura e OTTs), para su...
O presente artigo pretende apresentar três grandes blocos de pesquisa para o estudante que pretende se aprofundar no Direito da Concorrência nos próximos anos. O primeiro bloco diz respeito à relação entre Política Industrial e Defesa da... more
O presente artigo pretende apresentar três grandes blocos de pesquisa para o estudante que pretende se aprofundar no Direito da Concorrência nos próximos anos. O primeiro bloco diz respeito à relação entre Política Industrial e Defesa da Concorrência, discussão que surgiu por conta da política de campeões nacionais, mas que fica mais densa a partir de uma comparação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. O segundo trata da relação entre políticas regulatórias e a defesa da concorrência, sobretudo por conta da adoção de várias medidas por parte das agências reguladoras com o objetivo de promover concorrência, sendo o maior exemplo as políticas de portabilidade. O terceiro e último bloco estimula o aluno a estudar a interação entre inovação e defesa da concorrência, de forma a avaliar se os instrumentos tradicionais utilizados em atos de concentração e condutas anticompetitivas se aplicam ou não a mercados caracterizados por alta tecnologia.
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O presente artigo tem como objetivo argumentar que existem duas novas tendências relacionadas ao movimento de melhora regulatória no Brasil: as tendências de (i) coordenação efetiva e de (ii) sistematização de boas práticas de regulação.... more
O presente artigo tem como objetivo argumentar que existem duas novas tendências relacionadas ao movimento de melhora regulatória no Brasil: as tendências de (i) coordenação efetiva e de (ii) sistematização de boas práticas de regulação. Para atingir esse objetivo, como forma de contextualizar a discussão que se pretende levantar, inicialmente, será elaborado um breve histórico das origens da preocupação nacional com o incremento qualitativo das regulações. Em momento posterior, busca-se demonstrar que experiências isoladas (principalmente de agências reguladoras federais) voltadas para melhorar a regulação de certos setores começam a ser, por meio de um efetivo movimento coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, sistematizadas em normas e guias orientativos. Nesse ponto, como se argumentará, esses movimentos têm como uma de suas tônicas principais a cíclica necessidade de captação de investimentos estrangeiros. Por fim, se concluirá que os fenômenos ainda se encontram...
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Brazil is currently discussing the introduction of a nationwide Fixed Book Price (" FBP ") policy, thus providing context for a discussion of its welfare benefits. There is a rift between the reasons for implementing FBP... more
Brazil is currently discussing the introduction of a nationwide Fixed Book Price (" FBP ") policy, thus providing context for a discussion of its welfare benefits. There is a rift between the reasons for implementing FBP regimes, and those used to scru‐ tinize them. In order for the debate surrounding the pros and cons of implementing FBP regimes to become more productive, one must investigate the links between the reasons for designing and enforcing such policies, on one side, and standard antitrust analysis, on the other. There are many interesting arguments at the table that both corroborate and compromise the case for an FPB policy. However, throughout history, these policies have experimented cognizable trends. The objec‐ tive FBP regimes pursue and their design have changed subtly, yet relevantly throughout history. In our view, the current academic and public policy debate sur‐ rounding FBP regimes, in both countries considering adopting or revoking them, would bene...