A Universidade do Minho reconhece o direito dos cidadãos à proteção dos seus dados pessoais, assegurando que todos os titulares de dados pessoais, que confiam o tratamento dos mesmos à Universidade, têm conhecimento da finalidade e do processo de tratamento da informação fornecida, bem como dos direitos que lhes assistem nesta matéria e da forma de exercício dos mesmos, nos termos e em conformidade com o previsto na legislação.
O tratamento de dados pessoais pela Universidade do Minho deve, em todas as circunstâncias, cumprir os
princípios do tratamento de dados pessoais:
- licitude, lealdade e transparência,
- limitação de finalidades,
- minimização de dados,
- exatidão,
- limitação da conservação,
- integridade e confidencialidade e
- responsabilidade.
O tratamento de dados pessoais deverá ser efetuado de forma lícita e equitativa, para finalidades determinadas, específicas e explícitas.
Os dados pessoais tratados deverão ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades determinadas, aplicando-se estes requisitos à quantidade de dados, à extensão do tratamento, à acessibilidade dos dados e ao prazo da sua conservação. Não deverão tratar-se dados pessoais se a finalidade do tratamento puder ser atingida de forma razoável por outros meios.
Os dados deverão ser protegidos de acessos não autorizados e de divulgação, perda, destruição ou alteração acidental ou ilícita, de acordo com o risco que o tratamento apresente para os titulares dos dados.
Os titulares têm
direito a receber informações concisas e transparentes, em linguagem clara e simples, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, em especial sobre as finalidades específicas do tratamento.
Os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação a uma
Autoridade de Controlo, quando considerem que o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito viola o regime de proteção de dados pessoais.
A
subcontratação do tratamento de dados pessoais não diminui as obrigações do Responsável pelo tratamento, e deve ser formalizada em documento que determine o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento.
Encarregado de Proteção da Dados da Universidade do Minho:
Morada: Proteção de Dados, Universidade do Minho, Edifício 10, sala 0.17 - Campus de Gualtar - 4710 - 057 Braga - Portugal
Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados Pessoais Portuguesa:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), http://www.cnpd.pt
