Processo Legislativo Brasileiro

Se no plano institucional o país sairá de 2022 pior do que entrou em 2019, por causa do desastre que é o atual governo, no plano jurídico o cenário será ainda mais grave.  Nos últimos três anos, o Brasil retrocedeu ao tempo anterior à Constituinte, quando a ordem legal na transição da ditadura militar para a redemocratização primava por incertezas normativas. Dois recentes decretos presidenciais fundamentam essa percepção. Editado na contramão das leis de proteção ambiental, o primeiro decreto incentiva o “garimpo artesanal” – um eufemismo para autorizar a extração de ouro na região amazônica, que é proibida pela legislação ordinária. O segundo decreto confere à Casa Civil o poder de “ponderar dados e argumentos sobre atos normativos apresentados pelos ministérios”, o que, no limite, abre caminho para que prevaleça fundamentações políticas em detrimento do estatuído juridicamente.

Retrocessos como esses são evidenciados pelo modo como o governo conduziu o processo legislativo a partir de 2019. Três pontos merecem destaque. Eles envolvem Medidas Provisórias (MPs), decretos e Propostas de Emenda Constitucional (PECs).

O livro trata sobre as Diretrizes Teóricas do Código Civil brasileiro de 2003, composto de capítulos escritos pelos dois autores sobre o Culturalismo de Miguel Reale, sobre o processo legislativo, origens doutrinárias, cláusulas gerais e sobre a codificação brasileira.

A internet propicia novas formas de comunicação e de ampliação da liberdade de expressão, bem como permite ao cidadão ser mais atuante e centrar o foco de interesses na promoção de assuntos governamentais, a exemplo do processo legislativo. Porém, para que haja a manifestação cidadã, é necessária a prévia existência de espaços governamentais aptos a informar, prestar serviços públicos e a permitir que os cidadãos possam dialogar entre si e com os governantes. Isso compõe, dentre outros aspectos, os cincos graus de participação popular definidos por Wilson Gomes e que foram considerados, nesse trabalho, como norte para a análise de um portal específico –  Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O presente artigo, utilizando-se dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico (estudo de caso) objetiva analisar o referido Portal com a finalidade de verificar se o mesmo está inserido em algum grau de participação proposto por Wilson Gomes e se dispõe de espaços que permitam interatividade governo-sociedade. Para tanto foi realizada análise sistemática, direta e não participativa no Portal durante o mês de agosto de 2014. Conclui-se que o Portal situa-se entre o primeiro e o segundo graus de democracia digital, sendo deficiente em trazer espaços de manifestação online  para os cidadãos, bem como prevê poucas formas de contato online  com a Assembleia Legislativa.

The Internet provides new ways of communication and expansion of freedom of expression and allows the citizen to be more active and focus the interest in promoting government affairs, such as the legislative process. However, to exist de citizen participation it is necessary the previous existence of governmental spaces able to inform, provide public services and to enable citizens to engage with each other and with the government. This is included, among other things, in the five degrees of popular participation defined by Wilson Gomes that were considered in this work as north to the analysis of a specific website – Legislative Assembly of the State of Rio Grande do Sul. This article, using the deductive method of approach and the monographic method of procedure (case study) objectives analyze the mentioned website to check if it is inserted in some degree of participation proposed by Wilson Gomes and if it has spaces that allow interactivity between government and society. The website was analyzed by the form systematic, direct and non-participatory during the month of August 2014. It is concluded that the website is located between the first and second degrees of digital democracy, being deficient in bring online spaces to popular manifestation and provides a few ways to connect online with the Legislative Assembly.

O que aconteceria se o Senado Federal cassasse o mandato do presidente Jair Bolsonaro por crimes de responsabilidade e crimes contra a humanidade? Mix de história alternativa e escrita não-criativa, o texto de Impeachment é um tecido de citações que imagina um presente alternativo em que Bolsonaro é julgado e condenado por crimes de responsabilidade e crimes contra a humanidade.

O artigo explora os projetos de reforma política no caso brasileiro sob um aspecto inexplorado: as estratégias de maximização de ganhos eleitorais inerentes às propostas de reforma eleitoral. Para tanto, analisamos as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) apresentadas no Congresso Nacional sobre a temática durante 29 anos da democracia brasileira e criamos uma base de dados com 493 observações com 52 variáveis que agrupamos em 5 categorias de análises. A partir da literatura (Benoit, 2007; Boix, 1999; Colomer, 2004, 2005, 2018), pretendemos inferir sobre os desenhos propostos nas PECs avaliando as possíveis perdas e ganhos estratégicos para os partidos. Os resultados apontam que as PECs não parecem guiadas por interesses estratégicos dos partidos, conforme a previsão da literatura. Ao contrário, a pesquisa sugere uma racionalidade normativa (sem maximização de ganhos).

O governo Fernando Henrique Cardoso distingue-se de seus antecessores por duas razöes importantes. Por um lado, pelo sucesso na politica de estabilização monetaria e na realização de reformas económicas orientadas para o mercado. Por outro, em função da construçào de uma sólida base de apoio parlamentar, que permitiu, ao Executivo levar adiante sua agenda de politicas. O encaminhamento desta agenda se deu pela utilizaçào de diversos mecanismos institucionais, que operaram, de forma articulada, destacando-se dois: a aprovação de emendas constitucionais e a reediçào continuada de medidas provisórias em função de uma delegação legislativa. Na medida em que se trata de delegação, não se pode falar em usurpaçào do parlamento; contudo, legislar por decreto acaba por impedir o debate público sobre as políticas, valor fundamental numa democracia.