Prerrogativas advogados

O respeito às prerrogativas da advocacia constitui pilar funda- mental do Estado Democrático de Direito, garantindo a observação do Devido Processo Penal. À vista disso, não obstante a natureza predominantemente inqui- sitorial da investigação preliminar e a mitigação do direito de defesa, o implemen- to e aperfeiçoamento do exercício de atos investigativos pela defesa técnica, no interesse do investigado, representa um avanço na efetivação das prerrogativas da advocacia e permite a contenção de arbitrariedades decorrentes da atuação estatal. Nesse contexto, o presente estudo pretende analisar o avanço e aperfeiçoamento da proteção às prerrogativas da advocacia no sistema jurídico brasileiro, decorren- te de sua histórica evolução a partir da Constituição Federal de 1988, culminando na sedimentação da atuação ativa do advogado durante a investigação criminal, contribuindo diretamente na formação da opinio delicti.

Inclinada numa pesquisa bibliográfica e com uma abordagem qualitativa, com este exercício, predispomo-nos a abordar uma questão pouco debatida no âmbito da advocacia, pelo menos em Angola, que é a actuação destes profissionais liberais nas redes sociais.
No decorrer do nosso esforço académico procuraremos estabelecer uma conexão entre os princípios que visam disciplinar a actuação profissional (e também pessoal) dos advogados e o uso das mais variadas redes sociais, olharemos para as razões que justificam uma postura íntegra dos advogados no uso das redes, finalizando com a identificação de algumas das regras e princípios de ética e deontologia profissional mais facilmente aplicáveis na disciplina dos advogados no uso das redes sociais.

O presente estudo aborda os efeitos que a Lei nº 12.345/2016, a qual dispõe sobre as prerrogativas funcionais do advogado em sede de investigação preliminar, projeta sobre a promoção das garantias individuais estabelecidas pela Constituição Federal para o desenvolvimento do exercício do poder punitivo estatal de caráter acusatório, conforme determina o comando constitucional. O objetivo é estabelecer se o novo diploma tem o condão de alterar o caráter inquisitório do Inquérito Policial. Para tal, conta com revisão bibliográfica concernente à caracterização dos principais sistemas processuais – inquisitório, acusatório e acusatório formal –, aos caracteres e natureza do Inquérito Policial, às alterações legislativas promovidas pela nova Lei e à forma com que a investigação preliminar (não) se relaciona com e os preceitos constitucionais.

Aborda a defesa de prerrogativas da advocacia. O sistema de "comissões de prerrogativas" é importante, todavia insuficiente. É preciso avançar para um sistema repressivo, via Ação Civil Pública, nos casos de violação reiterada por uma mesma autoridade. Sendo ainda essencial a formação continuada dos Advogados e Estagiários sobre prerrogativas e ética profissional.

:. Este artigo abordará questões  gerais  da advocacia brasileira, com ênfase na essencialidade desta carreira na manutenção da liberdade e do estado democrático de direito. Serão estudados os predicados dos procuradores públicos, cuja missão primordial reside nos interesses da Fazenda e na defesa de teses e políticas de estado ao revés dos interesses do gestor publico que sazonalmente ocupa posto na administração pública. De modo a conferir maior eficiência na defesa do interesse público legado as fundações e autarquias, os entes federativos deverão criar procuradorias próprias para atuar na área da especialização da administração indireta. Haverá o estudo atestando ser inconstitucional qualquer tipo de investidura precária para o exercício da advocacia pública, culminando em ato de improbidade para o desobediente

Os chamados “megaprocessos” fazem parte da cena jurídica internacional há pelo menos 30 anos. Eles se caracterizam pelo grande
numero de réus e de acusações, pela extensa e complexa matéria probatória, bem como pela longa duração dos procedimentos. Se, por um lado, este novo modelo pode trazer um impacto positivo na redução da criminalidade organizada, por outro, ele levanta questões importantes em relação à aplicação dos princípios fundamentais da justiça criminal, tanto no âmbito da investigação policial quanto do processo penal. Apesar da crescente presença dos megaprocessos no âmbito da justiça penal, a pesquisa brasileira sobre o assunto ainda se encontra em estágio inicial. Partindo de uma observação criminológica e de uma perspectiva empírica, nossa pesquisa busca analisar os impactos deste modelo processual no funcionamento da justiça criminal, tendo por base entrevistas qualitativas realizadas com advogados criminalistas e membros do Ministério Público. A partir da fala dos atores, o presente artigo analisa os limites concretos do exercício do direito de defesa no âmbito dos megaprocessos.

RESUMO: O presente artigo analisa os dispositivos legais que disciplinam os atos processuais de comunicação, quando destinados a advogados públicos federais com atuação em processos que tramitam perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Ele expõe as características e a finalidade do ato de intimação, pontuando divergências quanto à sua realização em procedimentos diversos e, também, quando envolvem destinatários pertencentes a diversas carreiras da advocacia pública federal. O trabalho aponta, ainda, críticas ao posicionamento jurisprudencial que interpreta a prerrogativa de intimação pessoal dos Procuradores da Fazenda Nacional e analisa a constitucionalidade daquele instituto. Defende, igualmente, a possibilidade de intimação pessoal do advogado público federal pela via postal, desde que respeitadas as formalidades que lhe garantam ciência inequívoca do conteúdo da mensagem. Conclui, por fim, pela iminente superação dos problemas decorrentes do cumprimento da prerrogativa de intimação pessoal dos advogados públicos federais pelo Poder Judiciário, ante a implementação crescente do processo eletrônico em todos os órgãos jurisdicionais. ABSTRACT: The paper analyzes the provisions of the law governing the personal notice of public federal attorneys whose legal proceedings are handled by courts of the Brazilian Judicial System. It also describes the characteristics and purpose of notices, pointing out their differences in distinct proceedings and when directed to different lawyers who pursue a career as public federal attorneys. The case law, which interprets the personal notice prerogative of National Treasury attorneys and assesses the constitutionality thereof, is criticized. The personal notice of a public attorney by mail is then advocated provided that it follows the formal rules that guarantee that the attorney will be unequivocally aware of the content of the message. The paper suggests that the failure to comply with the personal notice prerogative of public federal attorneys is to be solved by the gradual implementation of electronic notice at all jurisdictional levels.