Marco Civil da Internet

Com o advento da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), diversas mudanças ocorreram no cerne da responsabilização civil dos provedores de internet. O CDC, antes da promulgação do Marco Civil, consolidou diversos direitos aos usuários, o que ensejou discussão sobre possível conflito de normas, fazendo com que alguns doutrinadores tenham defendido, inclusive, a inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet nos pontos em que haveria supressão de direitos já consolidados aos usuários.

La definición de marcos regulatorios para la protección de la privacidad y para la tutela jurídica de los datos personales ha sido una meta permanente en los diversos ordenamientos jurídicos, marcadamente a la luz de nuevos desafíos y perspectivas derivadas de la interacción entre el derecho y la tecnología. En Brasil, varias normas han surgido con el propósito de asignar solución jurídica a las nuevas contingencias derivadas de la presencia de la tecnología y, especialmente, de Internet, en la vida en sociedad. Se discute, a partir de esta constatación, la dificultad enfrentada por el derecho para la pacificación de esos nuevos conflictos, teniendo en cuenta la disparidad con que la evolución jurídica se da en relación a los avances tecnológicos. La hipótesis de trabajo parte del supuesto de que la definición de marcos regulatorios es importante para delimitar protecciones más direccionadas, pero no es suficiente para la garantía de la integral protección a derechos fundamentales en la sociedad de la información. El objetivo general del trabajo es avanzar más allá de la reproducción de conceptos contenidos en las recientes legislaciones brasileñas y, en líneas más específicas, destacar el verdadero alcance protector deseado para la amplia protección de la privacidad y para la adecuada tutela de los datos personales. La investigación utilizará el método de abordaje histórico-sociológico, con análisis bibliográfico-doctrinaria. Al final, se presentarán las consideraciones finales, de las cuales se procurará extraer una comprensión más asertiva en relación a la problemática explicitada.

Between 2009 and 2014, Brazilian civil society groups and government engaged with and ultimately approved the Marco Civil da Internet (Civil Rights Framework for the Internet). The MCI, which has been considered by some as a 'Constitution of the Internet' or as an 'Internet Bill of Rights', created a broad set of principles and norms, as well as specific rules, that articulate rights and limitations on the exercise of power on the internet. But how does the MCI measure against the backdrop of global debates on digital constitutionalism? To what extent and in what ways can the enactment of the MCI be considered a landmark for the constitutionalization of the digital environment? This chapter, in order to address those questions, will review the intermediary liability regime before the MCI, the process of approval of the MCI, and how the law is being implemented in practice. Finally, it will analyse the MCI in the light of digital constitutionalism theories.

Os avanços tecnológicos trazem consigo novos desafios ao profissional do direito, notadamente, as providências a serem tomadas quanto a busca de dados em meio cibernético. Nesse cenário de multi plicação de crimes informáticos próprios e impróprios, há a necessidade da correta atuação do profissional de direito na preservação da evidência eletrônica, atribuição de autoria e remoção de conteúdo. Não obstante, a quantidade de informações às quais somos expostos a cada dia impossibilita-nos de conhecer todos os serviços e plataformas disponíveis, as novas modalidades de crimes, a legislação aplicável e as providências para denunciar ou remover um conteúdo ilegal ou abusivo. Costumeiramente, sou interpelado com diversas indagações, dentre as quais: meu WhatsApp foi clonado, e agora? O criminoso habilitou
verificação de segunda etapa? Perdi acesso à minha conta no Instagram, como proceder? Como faço para denunciar um
perfil falso no aplicativo Tinder? O que é desindexação de conteúdo? Qual o juízo competente para processar e julgar os crimes de abuso e exploração sexual infantojuvenil praticados na internet? Necessito de ordem judicial para obter as informações referentes às transações fraudulentas de internet banking?
Na presente obra, buscaremos a apresentação de cards visuais para desmistificar esses questionamentos de modo mais efetivo e de fácil compreensão.
Os cards funcionarão como balizadores para uma atuação rápida, oportuna e eficaz nas principais aplicações de internet existentes singularmente nas redes sociais, aplicativos de mensageria, sites e blogs. Abordaremos, para tanto, os seguintes temas: Marco Civil da Internet, WhatsApp, protocolo de internet, dados cadastrais, preservação da evidência, remoção de conteúdo, redes sociais, investigação, crimes cibernéticos, ferramentas de busca, abuso e exploração infantil, fraudes eletrônicas, going dark e Telegram.
Não procuraremos, todavia, esgotar a temática, até porque não se trata de conteúdo científico e nem de aprofundamento dos temas.
Os cards cibernéticos resultarão nos melhores caminhos para seu sucesso nas questões essenciais substanciais da rede mundial de computadores.

O presente artigo busca tratar, a partir da obra RODOTÀ, “Dal soggetto alla persona”, a respeito das transformações da proteção da privacidade no mundo digital.  Rotas cada vez mais rápidas, fluxos mais velozes, tecnologias avançadas, novos motores e percursos. A descrição que parece sugerir mudanças no trânsito de veículos, em realidade sinaliza novos tempos do tráfego de informações. A comunicação estreita distâncias, saúda o instantâneo e atribui novos sentidos às dimensões, ao tempo, ao
espaço e à memória.

Este trabalho tem por objetivo analisar o regime de
responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet
nas hipóteses de circulação de materiais ofensivos nas redes
sociais, à luz do Marco Civil da Internet e a partir da
metodologia civil-constitucional. Procura-se analisar o
aparente conflito entre a liberdade de expressão e os efeitos
das regulações da internet, partindo-se da análise do princípio
da liberdade em justaposição ao princípio da dignidade da
pessoa humana.

O texto aborda, a partir da concepção da Internet como um espaço de desenvolvimento das comunicações e interações globais, principalmente para atender ao mercado mundial, como se dá a sua governança e regulação, e, a partir da concepção brasileira, com a aprovação a Lei 12.965/14, o “Marco Civil da Internet”, questiona eventual tendência quanto à regulação mundial e/ou tribalista da rede mundial de computadores.

O trabalho é a Dissertação de Mestrado aprovada em 2018 com distinção na Faculdade de Direito da USP. O objetivo central do estudo foi analisar a responsabilidade civil dos provedores de internet com o advento do Marco Civil da Internet. Antes da promulgação da Lei n. 12.965/14, resolvia-se o conflito aplicando-se o Código Civil de 2002 ou o Código de Defesa do Consumidor. Com o advento da Lei n. 12.965/14, diversas mudanças ocorreram na responsabilização civil dos provedores. O Código de Defesa do Consumidor, que possuía status de norma constitucional e consolidou diversos direitos aos usuários, foi substituído pela Lei n. 12.965/14 nas relações via Internet. Essa sucessão de leis no tempo gerou grande celeuma doutrinária. Alguns sustentaram, inclusive, a inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet nos pontos em que suprimia direitos já consolidados. Indo ao encontro do posicionamento da Espanha, Itália e outros países, o Brasil, através da Lei n. 12.965/14, optou pela mudança no que concerne ao período de guarda das informações pelos provedores, mudando entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça baseado no Código Civil de 2002. Além disso, mudou a forma de notificação dos provedores por conteúdo ilícito, onerando o usuário e acarretando em um acúmulo de processos no judiciário brasileiro. Tais mudanças merecem um estudo mais aprofundado, analisando a responsabilidade dos provedores com a jurisprudência e doutrina anteriores ao Marco Civil da Internet e a legislação posterior, traçando um paralelo e uma solução aos conflitos ora elencados.

O presente artigo tem por objetivo descrever o panorama geral da disciplina das provas digitais no Direito brasileiro. Inicialmente, são explicados os conceitos fundamentais para a compreensão do tema, relativos ao funcionamento das tecnologias de conexão à internet e acesso às aplicações disponíveis. Essa explicação envolve, entre outros, conceitos disciplinados pelo Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a exemplo do endereço de protocolo de internet (endereço IP), provedores de conexão e de acesso a aplicações de internet. Em seguida, é descrito o regime processual estabelecido pela mencionada lei, para então ser proposta uma metodologia básica de identificação de usuários a partir da coleta de dados de conexão ou acesso. Também são estabelecidas distinções processuais relevantes, em especial entre as medidas de busca e apreensão virtual e de interceptação de fluxo de dados. Ao final, são feitas considerações acerca da cadeia de custódia da prova, perícia e hashing, bem como da preservação de conteúdo. Direito probatório. Provas digitais. Marco Civil da Internet. Provedores de conexão. Provedores de aplicações de internet.

É com enorme alegria que apresentamos esta coletânea reunindo os trabalhos científicos submetidos ao I Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet: Liberdades, Privacidade e Democracia, realizado entre os dias 28 e 29 de Maio de 2015, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Acadêmicos, especialistas e ouvintes tiveram a oportunidade de debater algumas das principais questões relativas à governança e regulaç.o da Internet no Brasil.

O contexto é extremamente prop.cio: o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que celebrou seu segundo ano de vigência em abril de 2016) demarca a posiç.o de nosso país como referência mundial na criação de um quadro normativo inovador. A nova Lei não apenas estabelece direitos e garantias emergentes do contexto das relações intersubjetivas materializadas nas redes digitais; ela chancela o pioneirismo do Brasil em torno da experimentação de modelos legislativos centrados em referenciais de intensa participação multissetorial, transparência e interesses p.blicos, todos eles diante de ethos de abertura, tão caro à Governança de Internet.

O Marco Civil, assim, consolidou-se como um dos mais importantes instrumentos legislativos domésticos a consagrar princ.pios e direitos de usuários de Internet, estruturando, igualmente, os contornos legais das responsabilidades, da liberdade de expressão e acessos no ambiente digital, encarando-os como vetores da cidadania global. Interesses de diversas instituições sociais, como governos, organizações da sociedade civil, empresas, poder judiciário, especialistas em políticas públicas e academia foram considerados no processo dialógico em construção, que envolveu, igualmente, um dos exemplos mais bem delineados de participação multissetorial na elaboração e monitoramento da lei.

O Brasil tem sido, sem sombra de d.vidas, pioneiro na consolidação de um marco legislativo e político conducente ao acesso às tecnologias e à informação no ambiente digital. Nesse espírito, o objetivo central do seminário foi o de proporcionar o engajamento dos atores relevantes, com a proposta de aprofundamento de uma rede de especialistas em questões nacionais e internacionais da regulamentação da Internet, fortalecendo a posição brasileira nesse contexto.

A proposta de projeto mais ambicioso, a de tornar o Semin.rio Governança das Redes e o Marco Civil da Internet um fórum científico permanente, resultou originalmente da iniciativa do Grupo de Estudos Internacionais em Internet, Inovação e Propriedade Intelectual (GNet), da Faculdade de Direito da UFMG, vinculado às linhas de pesquisa “Estado e Relações Privadas Transnacionais nas Fronteiras da Tecnologia e Inovação” e “Transformações da arquitetura da Internet e redes digitais na Sociedade Global do Conhecimento” do Departamento de Direito Público da UFMG, e interface com o Projeto Estado e Mundialização: Fronteiras do Trabalho e Tecnologias, da Linha “Poder, História e Liberdade”, do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPDG) da Universidade Federal de Minas Gerais. A essa iniciativa juntou-se o Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovaç.o – GEPI – da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP), fazendo com que ambas as instituições – UFMG e FGV – estruturassem a coordenação dos principais sujeitos e enlaces acadêmicos nessa tão promissora parceria.

Em sua concepção metodológica, o evento contou com divisões temáticas em grupos de trabalho, os quais permitiram compartilhar entre si a constante necessidade de compreens.o dos fenômenos jurídicos, sociais, culturais e políticos envolvidos nas relações jurídicas transnacionais mediadas pelas redes digitais, e concretizadas em ambientes de novas tecnologias e de inovação.

Em suas linhas mais analíticas e críticas, o Marco Civil é examinado amplamente em distintas feiç.es: desde as m.ltiplas interfaces com o Direito (Direito da Internet; Direitos da Propriedade Intelectual; Direito da Concorrência, Direito Internacional, Direito Comparado e Direito Privado), passando por olhares da Ciência Política e das Relações Internacionais. Da mesma forma, o Estado de Minas Gerais e a Faculdade de Direito da UFMG recebem a iniciativa aqui descrita para que possam manter-se na vanguarda dos estudos e na discuss.o técnica sobre os elementos contextuais da Governança Global da Internet.

Nesse sentido, destacam-se questões afetas à conformação de direitos dos usuários nas redes; otimização das garantias de liberdade de expressão; gestão equitativa dos direitos de propriedade intelectual no ambiente digital e fomento à inovação. É importante ressaltar que a região das Gerais tem adquirido prestígio nos setores da indústria brasileira da alta tecnologia e da informática. Belo Horizonte já é considerada o “Vale do Silício” brasileiro e um dos principais polos – senão o principal – de inovação na área de Tecnologias da Comunicação e Informação (TCIs) e de desenvolvimento tecnológico no Brasil.

A coletânea aqui oferecida ao público reflete, assim, a visão sistemática e detalhada dos cap.tulos elaborados pelos participantes dos Grupos de Trabalho do Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet, na esteira do desenvolvimento dos trabalhos da ediç.o de 2015 do evento. Na presente publicação, encontram-se os artigos submetidos por autores de diversas afiliações institucionais e regiões do Brasil.

Para melhor visualização de seu conteúdo, a obra se estrutura em quatro grandes partes: “Privacidade e Proteção de Dados” (Parte I); “Governança da Internet e jurisdição no plano doméstico e internacional” (Parte II); “Liberdade de expressão e democracia digital” (Parte III) e “Direito concorrencial, empresas de Internet e espionagem cibernética” (Parte IV). Por toda a riqueza de concepções e abordagens, estamos extremamente convencidos de que este projeto deixará importante legado para toda uma geração de jovens juristas engajados com a agenda da Internet.

Os belos horizontes da Governança da Internet, como aqueles da cidade das Gerais que sediaram o Seminário encorajam a continuidade e a superação de desafios que fazem parte da própria compreensão dos problemas suscitados pelo Direito e pelas ciências em geral. Finalmente, o projeto não seria viabilizado sem o apoio de importantes parceiros. Registramos nossa gratidão à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), uma das mais importantes agências de fomento brasileiras, e ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), entidade responsável por implementar as decisões e os projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Agradecemos também a todos os alunos da UFMG que trabalharam com afinco e dedicação para que a publicação sa.sse do plano das ideias e passasse a ser realidade. Esperamos, sinceramente, que as parcerias construídas ganhem mais adeptos nos próximos anos, bem como o engajamento de estudiosos que serão responsáveis por um percurso de transformações dos marcos legais, políticos, jurisdicionais e diplomáticos exigidos pela universalização dos princípios da Governança das Redes.

Fabrício Bertini Pasquot Polido e Lucas Costa dos Anjos (Organizadores)

Diante dos quatro anos em vigor do Marco Civil da Internet e do crescente aumento do uso da rede no País, este artigo visa analisar como o Superior Tribunal de Justiça vem interpretando e aplicando a mencionada norma, bem como contribuir com o estudo e a discussão da responsabilidade civil de provedores por conteúdo de terceiro na Internet. Busca-se que o Marco Civil possa efetivamente servir de instrumento para a proteção de direitos na rede e para a manutenção de uma Internet livre, aberta e democrática. No presente artigo, optou-se por se realizar um recorte temático: a responsabilidade civil do provedor de conexão à internet e, especialmente, do provedor de aplicações de internet por conteúdos inseridos por terceiros. Tema esse que se encontra regulado entre os artigos 18 e 21 da Lei n. 12.965/2014. Quanto às fontes utilizadas, foram analisados, principalmente, julgados do Superior Tribunal de Justiça e doutrina nacional. Como conclusão, verificou-se em síntese que o Marco Civil promoveu uma mudança na jurisprudência da mencionada Corte e que ele vem sendo aplicado para os casos de conteúdos publicados após a sua entrada em vigor. Como princípios orientadores do sistema brasileiro de responsabilidade civil dos provedores destacam-se a liberdade de expressão e a inimputabilidade da rede.

Aprovado em 2014, o Marco Civil da Internet (MCI, conhecido como Constituição da Internet Brasileira) é uma referência fundamental da governança no século XXI, tanto para o Brasil como internacionalmente. Ele sistematiza em lei dez princípios desenvolvidos pelo Comitê Gestor da Internet brasileiro, entre eles a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a privacidade, dando importantes direitos aos cidadãos - online e offline.
Usando esses princípios como base, este relatório examina a implementação do MCI, bem como um grande número de outras leis, projetos de lei e regulações relacionadas à internet. Este texto foi escrito após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, cujo Partido dos Trabalhadores controlou o Executivo por mais de 13 anos e desenvolveu o MCI. Essas políticas estão sendo questionadas pelo ex-vice-presidente e sucessor de Dilma Rousseff, o presidente Michel Temer, e
por seus aliados no Congresso.
O texto detalha os últimos atos de Dilma Rousseff para implementar o MCI, traçar um plano nacional de banda larga e garantir acesso
a qualquer documento não categorizado como informação sigilosa. Ele analisa projetos de lei fundamentais sobre cibersegurança e proteção de dados, inclusive aqueles oriundos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos (CPICiber), e numerosas propostas que reforçariam uma abordagem policial de investigações envolvendo a internet - em detrimento de uma visão que priorize direitos. Juízes no Brasil bloquearam a rede de mensagens instantâneas WhatsApp três vezes desde 2015, quando a empresa se recusou a atender a determinações judiciais de fornecimento de dados, e pressionaram o Facebook e outras empresas com exigências semelhantes.
O governo e empresas privadas estão construindo infraestrutura doméstica e internacional de propriedade brasileira, o que inclui seis novos cabos transatlânticos de fibra óptica e o Satélite Geoestacionário
de Defesa e Comunicações Estratégicas.
Considerando que o Brasil é uma das maiores economias do mundo, um modelo em legislação digital, um membro do Brics e um dos líderes no Sul Global, as estratégias que o país adota para o espaço virtual, tanto em matéria de infraestrutura como em termos legais, fornecem um modelo para a governança democrática da internet, ao mesmo tempo em que ajudam a lidar com desafios e oportunidades em qualquer país
conectado à rede global.

A Responsabilidade Civil de Intermediários é uma das questões centrais para se preservar a potência evolutiva da Internet. No Brasil, o regime jurídico previsto em 2014 no Marco Civil da Internet, pautado pela culpa no descumprimento de ordem judicial, ainda é pressionado a oferecer soluções mais severas e céleres, em demandas que, conquanto legítimas, acabam ameaçando não só às características da rede, mas também aos direitos humanos. Os muitos desafios tecnológicos ao tema evidenciam inconsistências que, observadas em perspectiva jurídica, considerando o arcabouço conceitual e legal, denotam uma carência na densidade e organização de todo o campo da responsabilidade civil. As soluções para as dificuldades de aplicação do Marco Civil da Internet, antes de buscarem alterar a lógica da Internet, devem priorizar o amadurecimento específico dessa disciplina jurídica.

Observa-se que o mundo passa por uma intensa gama de transformações, que tem promovido avanços significativos para a sociedade. Entretanto, sobretudo no âmbito cibernético, o Estado não está alcançando o mesmo nível de adequação ao disciplinar o uso dessas novas tecnologias de forma a assegurar a segurança e privacidade de seus usuários.
Dessa forma, vem se utilizando de mecanismos que muitas vezes têm violado garantias constitucionais, que são legitimadas pela Carta Magna e por assim serem, lhe são conferidas a natureza de cláusulas pétreas, sob o manto de estarem promovendo a Justiça de forma adequada, legal e legitima

Esta dissertação se debruça sobre a formulação da agenda, o processo de tramitação, de aprovação, e de constituição de uma rede de apoio ao Marco Civil da Internet (MCI), sob a perspectiva da literatura de políticas públicas e ativismo. O MCI foi proposto em 2009, pelo Executivo, a partir de uma consulta pública realizada via Internet. Em 2013 o projeto foi colocado em regime de votação urgente no Congresso Nacional como resposta política às denúncias de espionagem eletrônica por parte dos EUA, sendo finalmente aprovado no início de 2014. A lei foi considerada pioneira por estabelecer direitos e responsabilidades entre os diversos entes que compõem o ecossistema da rede. Para analisar a formulação da agenda é utilizado o conceito de “janela de oportunidades” de Kingdon (2013), que designa o momento em que há a convergência de fluxos independentes da política pública.  Para analisar o ativismo e a mobilização dos atores em torno das políticas de Internet é utilizado o conceito de insurgent experts, proposto por Shaw (2011). Para a realização do trabalho foram entrevistados 37 atores-chave ao longo de 2013 e 2014. A conclusão é que houve a constituição de uma policy community que mobilizou Estado e estabeleceu laços de cooperação entre atores individuais e coletivos em torno de ideais sobre as políticas relacionadas a neutralidade da rede, a defesa da liberdade de expressão e a proteção da privacidade na Internet.

A Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014, promulgou o denominado Marco
Civil da Internet, com o intuito de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres
para  os  usuários  de  internet  no  Brasil.  Embora  se  tenha  comemorado  sua  aprovação,  por supostamente as demais normas jurídicas vigentes no Brasil – como a Constituição Federal,  o  Código  Civil  e  o  Código  Penal  –  não  terem  aplicação  nas  relações  sociais  entabuladas  pela  internet,  essa  lei  apresenta  poucas  inovações  e  muitas  insuficiências  e deficiências de cunho jurídico. Somando-se a esse fato a impossibilidade jurídica de regulação de uma rede mundial de computadores por meio de lei de um único país, os problemas gerados pela internet continuarão a afetar a privacidade, honra e imagem das pessoas, ao mesmo tempo em que conquistas, como a da neutralidade da rede, terão pouco impacto na vida das pessoas.

Pretende-se abordar os principais pontos polêmicos sobre o regime de
responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet, a partir da perspectiva civil-constitucional. Conclui-se pela inconstitucionalidade desse regime, fundamentando-se,
primordialmente, (i) inexistência de hierarquia entre o princípio da liberdade e princípio da dignidade da pessoa humana e (ii) afronta o art. 5o X da CF/88, por condicionar a reparação do dano decorrente de violações aos direitos personalíssimos ao prévio ajuizamento de demanda judicial.

O eterno debate em torno do suposto anonimato na Internet já foi objeto de investigações em todas as ciências. Do ponto de vista técnico, inúmeras soluções são capazes de viabilizar a identificação do usuário que, deliberadamente, se vale dessa pretensa condição para a perpetração de ilícitos, e a mais simples delas é a guarda dos “registros de acesso a aplicações de Internet” – expressão utilizada pelo legislador, no artigo 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O fornecimento da ‘porta lógica’ de origem da conexão é o mais recente dos aspectos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do referido dispositivo, que é essencial para a viabilização não apenas da identificação do terminal, mas para todos os desdobramentos ulteriores, como investigações criminais e a responsabilização civil.

Tomando como referência teórica principal a sociologia sistêmica desenvolvida por Niklas Luhmann e suas aplicações no Direito, este artigo reflete sobre os desafios para o tratamento jurídico da disseminação de notícias falsas. Aborda primeiramente a coevolução entre formas de sociedade e meios de disseminação da comunicação, delimitando as fake news como fenômeno típico de uma sociedade digital. A seguir, define a emergência da autorregulação privada como uma expressão do Direito contemporâneo e nota a necessidade da metarregulação: de regular (pelo Direito estatal) a autorregulação (privada). Finalmente, analisa o art. 31 do Projeto de Lei das fake news (ou Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet). Assim, o texto destaca as potencialidades do instituto da “autorregulação regulada” previsto nessa legislação para que sejam construídas experimentalmente normas capazes de disciplinar os comportamentos e as responsabilidades emergentes com o desenvolvimento das novas tecnologias e plataformas digitais.


Taking as main theoretical reference the systemic sociology developed by Niklas Luhmann and its applications in law, this paper reflects about the challenges for the legal treatment of fake news
dissemination. It approaches firstly the coevolution between forms of society and media for disseminating communication, defining fake news as a phenomenon typical of the digital society. Then, it defines the emergence of private self-regulation as an expression of contemporary law and notes the need for meta-regulation: for regulating (through state law) the (private) self-regulation. Finally, it analyzes article 31 of the Fake News bill (or Brazilian Law on Freedom, Responsibility and Transparency
on the Internet). Thus, the paper notes the potential of the institute of “regulated self-regulation” foreseen in this legislation so that standards constructed experimentally can be capable of disciplining the behaviors and responsibilities emerging with the development of new technologies and digital platforms.

Neste capítulo será feito um estudo sobre o Marco Civil e o impacto que essa nova lei, considerada a Constituição da Internet, gerará em toda a sociedade brasileira, especialmente no que diz respeito aos desafios que o Estado passa a assumir para que seja garantida, com igualdade a todos e respeitados os direitos fundamentais, o uso consciente e responsável da internet. Depois de feitas reflexões em torno de temas que buscam contextualizar o cenário atual, caracterizado pela cada vez maior inserção das chamadas tecnologias da comunicação e informação (TIC) em praticamente todos os setores da sociedade, o estudo focará sua análise no art. 28 da Lei n.º 12.965/14 que trata da atuação estatal no fomento ao uso e desenvolvimento da internet no país.

As fake news merecem atenção na sociedade atual, principalmente quando envolve questões eleitorais, pois podem influenciar no pleito e definir as eleições. A legislação e a jurisprudência não podem fechar os olhos para tais fatos, devendo utilizar o sistema que melhor se adéque a elas, buscando diminuir ao máximo as consequências negativas inerentes às fake news, uma vez que o Marco Civil da Internet se demonstra insuficiente para combatê-las com o rigor que merecem.

Este texto apresenta uma perspectiva sociológica sobre o tema das fake news eleitorais a partir do recorte temporal das eleições brasileiras de 2018. A temática é fundamental diante do potencial disruptivo que a disseminação massiva de notícias falsas representa para o processo eleitoral. O estudo adota o referencial da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann para observar as respostas jurídicas implementadas no país. Essas iniciativas abrangem tanto o Legislativo (e.g. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e projeto de Lei das Fake News) quanto o Judiciário (especialmente o Tribunal Superior Eleitoral, cuja jurisprudência acerca das eleições majoritárias de 2018 mapeamos). Envolve, ainda, experiências de autorregulação implantadas pelas próprias redes e plataformas digitais. A sociologia sistêmica nos permite correlacionar a evolução dos meios de disseminação da comunicação (tecnologias) com o processamento das comunicações pelos diversos sistemas funcionais e organizaciona...

RESUMO: O trabalho analisa o princípio da neutralidade de rede, incorporado ao Direito Brasileiro com o advento do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14), demonstrando a sua importância para nortear o uso da internet no país, uma vez que possibilita um acesso democrático e livre da internet com a finalidade precípua de inclusão digital, devendo ser coibida qualquer violação a este princípio.
ABSTRACT: The paper analyzes the principle of network neutrality, implemented in Brazilian Law with the advent of the Brazilian Internet Law (Law n. 12.965/14), demonstrating its importance to guide the use of the internet in the country, once that allows a democratic and free access to the internet with the primary purpose of digital inclusion, and any violation of this principle should be avoided.

O paper comenta e critica a absurda decisão judicial que determinou a suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo, que pretendia obter informações para investigação criminal e, por não obtê-las, pleiteou a suspensão do aplicativo por 48 horas.

A monografia analisa a Audiência Pública conjunta da ADPF 403 e da ADI 5.527 no Supremo Tribunal Federal. Duas ações relacionadas aos desafios impostos pelo desenvolvimento tecnológico e os modelos disruptivos produzidos por ele mais especificamente, os desafios trazidos por novos modelos comunicacionais, como os aplicativos de troca de mensagens instantâneas via web. O objetivo da pesquisa é produzir um mapeamento da organização e da d inâmica da convocação e da realização da Audiência em questão, com enfoque predominantemente descritivo. Visase assim, analisar empiricamente a forma como a Corte Suprema Brasileira lida com um dos novos desafios jurídicos relacionados à tecnologia, mesmo antes da sua decisão judicial, e as diversas contribuições que especialistas e interessados tem a oferecer para subsídio da corte.

Existem controvérsias tão profundamente inseridas no âmago de um sistema jurídico que suas manifestações, embora há muito conhecidas, periodicamente ressurgem em novos formatos e nos mais variados setores do direito, sempre oferecendo ao intérprete uma mesma sensação de insolubilidade. Um exemplo emblemático pode ser encontrado no antigo embate entre a liberdade de expressão e outras projeções da personalidade humana (como a privacidade, a imagem ou a identidade pessoal). Constantemente revisitada a cada nova aparição de um hard case na jurisprudência dos Tribunais Superiores ou nas páginas de estudos acadêmicos, a controvérsia voltou à ordem do dia, entre outros motivos, por força dos desafios (relativamente novos) criados pela expansão do ambiente digital. De fato, ainda vista por muitos como uma "terra sem lei", a internet ostenta um enorme potencial democrático, informativo, construtivo e criativo - mas também, com igual vigor, uma capacidade ímpar de disseminar, com rapidez e alcance impressionantes, conteúdos lesivos à dignidade de pessoas concretas ao redor do mundo. A obra Responsabilidade civil na rede: danos e liberdade à luz do Marco Civil da internet, publicada pela Editora Processo, insere-se justamente no núcleo do perene embate entre liberdade e personalidade, à luz de um dos diplomas legislativos que mais recentemente cuidaram da matéria: a Lei n. 12.965/2014.

Capítulo do livro "Marco Civil da Internet", Editora Atlas, coordenada por Ronaldo Lemos e George Salomão Leite.

Como interpretar a previsão legal do artigo 14 da Lei 12.965/2014 (“Lei do Marco Civil da Internet”), pela qual “Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet”? Qual o âmbito de aplicação de tal enunciado legal? Como ele se insere num contexto maior, resultado de profunda integração entre o online e o offline? Estes são alguns questionamentos básicos acerca dos quais propusemos alguns caminhos possíveis no contexto do Ordenamento Jurídico brasileiro. Para tanto, buscamos conjugar alguns elementos-chave: a) a inserção do art. 14 num contexto maior, de concretização de deveres fundamentais; b) a arquitetura do código enquanto força de regulação e os princípios aplicáveis a um “meio ambiente digital”; c) a caracterização do art. 14 enquanto dever acessório de preservação do meio ambiente digital.