Agravo de instrumento

O texto faz relações entre o disposto no artigo 1.018 do CPC/2015 e a assim chamada jurisprudência defensiva. Estabelece historicamente o contexto em que foi instituída a necessidade de juntada de razões ao juízo a quo, diante do recurso de agravo de instrumento e faz exame atual da relevância da disposição. Trabalha igualmente sobre a interpretação de alguns tribunais acerca do dispositivo. Palavras-chave: agravo de instrumento; art. 1.018; recursos; jurisprudência defensiva; questões formais.

Na tentativa de materializar a almejada tempestividade da prestação jurisdicional, o CPC de 2015 restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento por meio de um rol taxativo de decisões impugnáveis imediatamente. Todavia, por força dos possíveis inconvenientes advindos do numerus clausus, em dezembro de 2018 o catálogo legal foi relativizado pelo STJ em precedente obrigatório, de modo que o recurso passou a ser franqueado sempre que houver perda da utilidade da discussão futura da questão em sede de apelação, passando o rol a ostentar natureza de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento. Em vista disso, o estudo objetiva evidenciar os fenômenos que motivaram a opção político-legislativa e as problemáticas decorrentes da irrecorribilidade imediata de um sem-número de interlocutórias, bem como os impactos da relativização jurisprudencial do regime eleito pelo parlamento. O tema abordado é da maior importância no âmbito do direito processual civil, pois impacta diretamente todo o procedimento no primeiro grau de jurisdição e, principalmente, nas cortes recursais. Para a sua compreensão, foram analisados o perfil histórico do agravo através da literatura produzida ao tempo dos diplomas revogados, os extensos debates havidos quando da tramitação do projeto de lei da novel codificação, as discussões jurídicas a respeito do espectro de incidência e as consequências de um rol taxativo. Com base na análise crítica dos dados coletados, concluiu-se que: (i) embora fossem necessários aditamentos no catálogo legal, a sistemática vislumbrada pelo legislador de 2015 poderia surtir efeitos satisfatórios se fosse mantida incólume; e (ii) o permissivo jurisprudencial, ao solucionar algumas problemáticas, trouxe novas agruras de ordem teórica e prática, mormente no que diz respeito à insegurança jurídica decorrente da falta de parâmetro objetivo da tese firmada e à possível repristinação de um regime conivente com a profusão de recursos descabidos. PIBIC-CEPE.

A recorribilidade de decisões interlocutórias é um tema frequentemente debatido e é objeto de reformas consecutivas no ordenamento brasileiro. O Código de Processo Civil de 2015 instaurou uma sistemática diferente do código revogado, suscitando diversas discussões a respeito da natureza do rol constante do artigo 1.015, assim como de sua interpretação. Na prática, a inadmissibilidade do agravo de instrumento em determinadas hipóteses preocupou a comunidade jurídica no geral, e acabou por ensejar a interposição de diversos recursos especiais discorrendo acerca dessa matéria processual, culminando na fixação da tese da “taxatividade mitigada” no Tema Repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça.
Este trabalho almeja analisar o agravo de instrumento sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, desde seu advento até a fixação da indigitada tese da “taxatividade mitigada”.  Foi empreendida revisão bibliográfica e documental para delinear o histórico da matéria desde os primórdios do sistema recursal do Direito Romano, transcorrendo o Direito Lusitano até a atualidade. No que tange à compreensão do rol situado no artigo 1.015, foi estudado o trâmite legislativo do Código na matéria respectiva e o exame das hipóteses nele tipificadas, levantando-se, também, dados doutrinários e da teoria do direito para a compreensão da hermenêutica da regra. Concluiu-se que há equívocos e intentos exegéticos que escapam ao que se entende por interpretação extensiva, analógica e analogia, em uma tentativa de enquadrar hipóteses que sequer podem ser depreendidas dos incisos do mencionado artigo.
A respeito da tese da “taxatividade mitigada”, por se tratar de conceito fixado em julgado qualificado, fez-se um traçado das características essenciais ao recurso especial e dos recursos repetitivos, bem como da vinculatividade das decisões neles proferidas. Com este apanhado geral, parte-se para as pesquisas empíricas qualitativa – materializada primordialmente pelo estudo de caso dos recursos representativos da controvérsia – e quantitativa dos julgados antecedentes e posteriores à tese da “taxatividade mitigada” no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Mediante a análise realizada, observa-se que o órgão de superposição (i) foi instado a se manifestar mais recorrentemente sobre a recorribilidade da decisão interlocutória que versa sobre competência; (ii) tinha posicionamentos contraditórios a respeito da interpretação do artigo 1.015 antes do julgamento do Tema 988; (iii) fixou tese em verdadeiro ato de ativismo judicial, ultrapassando as características inerentes à atividade jurisdicional e, (iv) após esse momento, inobstante atender aos requisitos estipulados no conceito da “taxatividade mitigada”, tem crítico comportamento quanto à modulação de efeitos do acórdão proferido pela Corte Especial. Ainda, vê-se que há relevantes questões concernentes aos recursos repetitivos que não são regulamentadas.
A partir disto, foram analisados acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo após a fixação da tese da “taxatividade mitigada”, verificando-se que o tribunal subposto ao Superior Tribunal de Justiça nem sempre demonstra observância àquele “precedente” dito qualificado.

PALAVRAS-CHAVE: agravo de instrumento; artigo 1.015; Código de Processo Civil de 2015; recurso especial repetitivo; decisão interlocutória; taxatividade mitigada.
 

A recorribilidade de decisões interlocutórias é um tema frequentemente debatido e é objeto de reformas consecutivas no ordenamento brasileiro. O Código de Processo Civil de 2015 instaurou uma sistemática diferente do código revogado, suscitando diversas discussões a respeito da natureza do rol constante do artigo 1.015, assim como de sua interpretação. Na prática, a inadmissibilidade do agravo de instrumento em determinadas hipóteses preocupou a comunidade jurídica no geral, e acabou por ensejar a interposição de diversos recursos especiais discorrendo acerca dessa matéria processual, culminando na fixação da tese da “taxatividade mitigada” no Tema Repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça. Este trabalho almeja analisar o agravo de instrumento sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, desde seu advento até a fixação da indigitada tese da “taxatividade mitigada”. Foi empreendida revisão bibliográfica e documental para delinear o histórico da matéria desde os primórdios do sistema recursal do Direito Romano, transcorrendo o Direito Lusitano até a atualidade. No que tange à compreensão do rol situado no artigo 1.015, foi estudado o trâmite legislativo do Código na matéria respectiva e o exame das hipóteses nele tipificadas, levantando-se, também, dados doutrinários e da teoria do direito para a compreensão da hermenêutica da regra. Concluiu-se que há equívocos e intentos exegéticos que escapam ao que se entende por interpretação extensiva, analógica e analogia, em uma tentativa de enquadrar hipóteses que sequer podem ser depreendidas dos incisos do mencionado artigo. A respeito da tese da “taxatividade mitigada”, por se tratar de conceito fixado em julgado qualificado, fez-se um traçado das características essenciais ao recurso especial e dos recursos repetitivos, bem como da vinculatividade das decisões neles proferidas. Com este apanhado geral, parte-se para as pesquisas empíricas qualitativa – materializada primordialmente pelo estudo de caso dos recursos representativos da controvérsia – e quantitativa dos julgados antecedentes e posteriores à tese da “taxatividade mitigada” no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Mediante a análise realizada, observa-se que o órgão de superposição (i) foi instado a se manifestar mais recorrentemente sobre a recorribilidade da decisão interlocutória que versa sobre competência; (ii) tinha posicionamentos contraditórios a respeito da interpretação do artigo 1.015 antes do julgamento do Tema 988; (iii) fixou tese em verdadeiro ato de ativismo judicial, ultrapassando as características inerentes à atividade jurisdicional e, (iv) após esse momento, inobstante atender aos requisitos estipulados no conceito da “taxatividade mitigada”, tem crítico comportamento quanto à modulação de efeitos do acórdão proferido pela Corte Especial. Ainda, vê-se que há relevantes questões concernentes aos recursos repetitivos que não são regulamentadas. A partir disto, foram analisados acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo após a fixação da tese da “taxatividade mitigada”, verificando-se que o tribunal subposto ao Superior Tribunal de Justiça nem sempre demonstra observância àquele “precedente” dito qualificado.

PALAVRAS-CHAVE: agravo de instrumento; artigo 1.015; Código de Processo Civil de 2015; recurso especial repetitivo; decisão interlocutória; taxatividade mitigada.

Resumo: Visa o presente artigo a estudar as hipóteses de derrotabilidade da norma jurídica que disciplina o cabimento do agravo de instrumento, extraível do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A partir dessa perspectiva, estuda-se a criação jurisprudencial da taxatividade mitigada do rol do artigo1.015, bem como a interpretação doutrinária sobre a mencionada norma e a forma de se colmatar lacunas axiológicas no que tange à recorribilidade de decisões interlocutórias.

O ensaio examina a "ratio decidendi" que determinou a flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. O objetivo é fixar, com base na teoria das normas, o critério objetivo para a admissibilidade do agravo em outras hipóteses não previstas no texto do art. 1.015, CPC.

Tratam das modificacoes ocorridas no sistema de recorribilidade das decisoes interlocutorias e no sistema de preclusao de materias, a partir de uma apreciacao historica dos periodos processuais ate a promulgacao do Codigo de Processo Civil de 2015.Palavras-chaveDireito Processual Civil; agravo de instrumento; cabimento; interpretacao; CPC/2015 – art. 1.015.AbstractThe authors discuss the changes both within the system of lodging an interlocutory appeal and the issue estoppel, based on a historical assessment of the procedural periods up to the enactment of the Civil Procedure Code of 2015.KeywordsCivil Procedure Law; interlocutory appeal; applicability; interpretation; 2015 Civil Procedure Code (CPC) – article 1015.

O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os já consagrados microssistemas e alguns "novos", indicados pela doutrina. Além disso, o trabalho objetiva demonstrar a necessidade de se reconhecer a existência de um microssistema recursal, que permite o intercâmbio de técnicas processuais entre as diferentes espécies de recurso.

RESUMO: O presente artigo tem por escopo analisar os possíveis impactos na sistemática processual e na segurança jurídica do jurisdicionado com a "taxatividade mitigada" do art. 1.015 do CPC, tema polêmico desde a sanção da Lei 13.105/2015. O legislador submeteu o recurso de agravo de instrumento a um rol de cabimento fechado. Ocorre que a doutrina apontou para a existência de situações não acobertadas por esse rol, mas que necessitam de urgência para sua solução, sendo certo que não poderiam aguardar para serem arguidas em preliminar de apelação. Para tanto, doutrina e jurisprudência buscaram interpretações acerca da norma processual para se solucionar o impasse. Recentemente, decidiu-se pelo rito dos recursos repetitivos que o rol do art. 1.015 possui uma "taxatividade mitigada", podendo ser interpretado extensivamente quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Busca-se, dessa forma, uma análise acerca dos possíveis impactos oriundos desta interpretação. Palavras-chave: processo civil. recursos. decisões interlocutórias. agravo de instrumento. taxatividade mitigada.

Este artigo científico tem por objetivo abordar de forma simples o instituto do Agravo de Instrumento e suas peculiaridades sob a égide do Novo Código de Processo Civil, bem como discussões sobre pontos polêmicos, além de estudos de casos referentes à taxatividade do art. 1.015 do novo diploma processual. O ponto de partida do estudo se dá por meio de breves apontamentos sobre o que trata o recurso de Agravo de Instrumento, sua finalidade, requisitos, forma de interposição, forma de procedimento nos Tribunais, suas polêmicas hipóteses de cabimento e seus princípios norteadores. Após toda a exposição, serão examinados dois casos práticos referentes às hipóteses elencadas no art. 1.015, trazendo à tona, a fim de enriquecer o estudo, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria. No espaço de tempo de toda a explanação do recurso em estudo, será exposto um breve comparativo entre o CPC/1973 e o CPC/2015 acerca dos institutos objeto deste artigo a fim de transmitir uma melhor compreensão acerca das mudanças ocorridas. Com isso, será possível discutir de forma exitosa o recurso em análise a fim de se verificar seus pontos negativos e positivos sob o esteio do atual diploma processual civil.

Palavras-chave: Agravo de Instrumento; peculiaridades; Novo Código de Processo Civil; pontos polêmicos; art. 1.015.

O presente trabalho tem por finalidade analisar o projeto de lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional (Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 166/2010) que pretende a edição de um novo Código de Processo Civil, fazendo um comparativo com a ordem atual e a sistemática proposta para a impugnação de decisões interlocutórias nos juízos de primeira instância e nos Tribunais – a disciplina
dos agravos atual e projetada. Abordar-se-á as inovações apresentadas, como a extinção do agravo regimental e o sistema de preclusões, as alterações nas hipóteses de cabimento e processamento
do agravo de instrumento, a regulamentação da impugnação das decisões monocráticas nos Tribunais por meio do agravo interno e a criação do agravo extraordinário em sede de recursos especial e extraordinário, ponderando, por fim, o impacto e os reflexos do novo
CPC para a celeridade e efetividade do processo, exigências da sociedade pós-moderna do século XXI.

O Código de Processo Civil de 2015 reduziu as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, gerando dúvidas a respeito de seu cabimento contra determinadas decisões judiciais. O presente trabalho tem por objetivo analisar o cabimento de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Após analisar o regime recursal das decisões interlocutórias, a generalização das interlocutórias de mérito e a natureza jurídica da decisão que indefere pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, a conclusão é pelo cabimento de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre o mérito do processo, nos termos do artigo 1.015, inciso II, e por ser tratar de decisão que versa sobre homologação de transação, nos termos do parágrafo único do artigo 354.

RESUMO
O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de tecer comentários acerca de jurisprudência sobre o rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), analisando duas concepções a respeito da natureza deste elenco (taxativa; exemplificativa), além de discorrer sobre as consequências práticas da adoção de uma ou outra.
Descritores: Direito processual civil; Agravo de instrumento; Rol de cabimento.

ABSTRACT
This paper was developed with the purpose of reviewing case law about the admission hypothesis of article 1,015 of the new Code of Civil Procedure (Federal Law n. 13.105/2015), analyzing two conceptions regarding the nature of this list (exhaustive; illustrative), besides discussing the practical consequences of adopting one or the other.
Keywords: Civil procedure law; Judicial appeal; Admission hypothesis.

O presente ensaio se propõe a analisar o julgamento já feito pela 4ª Turma a respeito do rol do artigo 1.015 do CPC e, com um apoio teórico específico, sugerir alguns mecanismos processuais aptos a darem conta da atividade criativa do STJ, posta em evidência na afetação do tema para julgamento como recurso especial repetitivo.

O texto traz considerações sobre o enunciado 145 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF) ("Enunciado 145 - O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento."). Trata-se de texto publicado na obra "Enunciados CJF Organizados por assunto, anotados e comentados" publicado pela Editora Juspodivm.

A mudança no instituto do Agravo de Instrumento tem gerado algumas dúvidas quanto ao cabimento de tal recurso na hipótese da decisão que não defere, nem indefere o pedido de tutela provisória – que é hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento, segundo o inciso I do art. 1015 do NCPC – mas deixa para apreciar o pedido após oitiva da parte contrária.

Resumo: Através deste trabalho abordar-se-á a importância do mérito no processo e a sua relação com a demanda, de modo a levantar posição sobre o conteúdo das decisões de mérito em primeiro grau. Vislumbra-se necessário este estudo em termos práticos tendo em vista que cada vez mais no decorrer do processo são prolatadas decisões sobre o mérito (decisões interlocutórias), o que antes se dava quase exclusivamente na fase da sentença. Apontar-se-á que as decisões relacionadas às pretensões-meios de busca aos bens da vida-são atreladas ao mérito, como também aquelas relacionadas à atividade exercida pelo magistrado que declara ou não a existência do direito. Abstract: The present article deals with the merit's importance in the trial and its relationship with demand, coming up point of view about the contents of merit decisions in court of first instance. This study is necessary in practical terms because more and more during procedure merit decisions are pronounced (interlocutory decision), what before happened almost exclusively in sentence's phase. Shows that decisions connected to pretension-the search path of goods-are linked to merits as well as those ones connected the judge's activity that says if the right there is or not. Palavras-Chave: Mérito-decisões-demanda-sentença-agravo.