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O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), disposto no artigo 52 da LEP (Lei de Execução Penal) é uma forma especial de cumprimento da pena no regime fechado, que consiste na permanência do presidiário (provisório ou condenado) em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela. Quanto à natureza, o aludido regime pode ser expor de duas formas, ou seja, como uma sanção disciplinar (art. 52, caput), ou como medida cautelar (art. 52, §1 e §2). A sanção disciplinar é estabelecida quando o condenado comete fato entendido como crime doloso que ocasione a desordem e a indisciplina no presídio. Já a medida cautelar se trata de quando o condenado apresente alto risco para ordem e segurança da casa prisional, bem como para a sociedade, além das suspeitas que recaiam sobre um possível envolvimento em organização ou associação criminosa (art. 288 do CP). A aplicação de tais sanções encontra críticas no que diz respeito à sua constitucionalidade. Os defensores dessa vertente alegam que o RDD é ultraje ao nobre princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CRFB/88, art. 1º, III), tratamento desumano (CRFB/88, art. 5º, III) e também afronta o princípio da humanidade das penas (CRFB/88, art. 5º, XLVII). Contudo a jurisprudência é assente quanto à constitucionalidade do RDD, vez que não se tratam de medidas vexatórias e sim de legítimas medidas disciplinadoras e garantidoras da ordem do sistema prisional. O que se denota, é que tal medida é balizada na proporcionalidade, vez que faz o tratamento diferenciado individualiza o cumprimento da pena. Assim, é possível aplicar a sanção somente ao apenado que transgredir as normas. Importante ressaltar que, conforme disposto no caput do art. 52 da LEP, o RDD somente é aplicado quando a "prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas", ou seja, se não houver prejuízos à normalidade da casa prisional, mesmo que o crime seja doloso, não se aplica o RDD e sim o art. 53, III e IV da referida lei. Outro ponto que merece atenção, é que o condenado não necessita cometer o crime doloso tipificado no CP, basta que o apenado apresente alto risco à segurança da casa prisional ou da sociedade, ou seja denota-se aqui a natureza cautelar da medida. No que tange às características, estas se encontram dispostas nos incisos de I a IV, senão vejamos: 1) DA DURAÇÃO MÁXIMA DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS, SEM PREJUÍZO DE REPETIÇÃO DA SANÇÃO POR NOVA FALTA GRAVE DE MESMA ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE UM SEXTO DA PENA APLICADA Tal dispositivo trata da duração máxima da aplicação do RDD, limitando-se a 360 (trezentos a sessenta) dias. Contudo, pode ocorrer a repetição da sanção por nova falta desde que seja
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