CESA

O presente artigo procura analisar a imbricação entre protagonismo judicial, constitucionalismo político e jurídico, desacordos morais razoáveis e legalismo autocrático, para, ao final, demonstrar que, dentro de alguns parâmetros e atentos a eventuais sinais, a deferência deve ceder espaço à decisão judicial.

No momento em que a democracia é instalada no país, muitas demandas diferentes passam a buscar espaço nas políticas públicas do Estado. Impossibilitado de atender a todas estas demandas, muitas delas conflituosas, umas com as outras, os governos criam políticas simbólicas, com o intuito de atender, falsamente, a todas estas demandas. O objetivo deste trabalho foi realizar uma análise sobre a participação no âmbito do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Paraná, no período de 1987 a 2010. Entendendo-se a participação não apenas dentro do conselho, além da presença e discussões no interior da instituição buscou-se levantar qual a influência do Conselho na política ambiental do estado. Levando-se em consideração a falta de estudos sobre conselhos estaduais, principalmente os ambientais, e pela quase inexistência de estudos sobre conselhos gestores de políticas públicas sob a perspectiva histórica, este estudo se torna relevante. Além disto o estudo de políticas simbólicas no Brasil ainda é muito escassa, este trabalho contribuiu como mais uma pesquisa nestes temas ainda pouco abordados no Brasil. Para a realização deste estudo foi feita uma pesquisa de caráter qualitativo e quantitativo, descritiva e documental, utilizando-se das atas das reuniões do referido conselho como principal fonte de informações. Os resultados obtidos demonstram que o governo é o principal segmento participante das plenárias, tendo geralmente metade da composição do conselho, além disto, o Conselho recebe pouco apoio e atenção dos governos, demonstrando a falta de participação do Conselho na elaboração das políticas ambientais do Estado. Estes resultados demonstram como, mesmo com a democracia e a criação de fóruns democráticas, ainda existem muitas dificuldades para que a sociedade civil e outros segmentos participem mais ativamente da formulação de políticas públicas nos governos.

... Mestre em Direito das Relações Sociais pela UEL ... [...] RR-613/2000-013-10-00.7-1ª Turma, TST - Rel. ... Sob este prisma, podemos então constatar o quão grave e delicada é esta questão, que demanda a apreciação jurídica dos profissionais do Direito. ...