Resumo O objetivo do artigo é problematizar como entender as petições no universo português, por ... more Resumo O objetivo do artigo é problematizar como entender as petições no universo português, por meio de uma discussão historiográfica sobre o “estado da arte” do tema nas últimas décadas, o que se justifica em razão de sua centralidade, bem como das principais mudanças ocorridas nos seus usos no século XVIII. Defende-se que estudar os caminhos que tais demandas tomavam é fundamental para compreender de modo mais sistemático o seu conjunto. Além disso, ampliam-se as possibilidades de pensá-las tanto a partir das múltiplas ações e grupos sociais, como do coevo reconhecimento acerca do que eram direitos. Sem a ambição de ser exaustivo, o texto pretende contribuir para a discussão das potencialidades da análise das petições, primeiramente, a partir de estudos atualmente considerados fundamentais para a compreensão das petições no mundo moderno, na interseção entre história e direito. Em seguida, o artigo concentra-se na experiência colonial da Ibero-América, em especial no caso dos tri...
The article analyzes commercial disputes involving Portuguese America as part of a broader and s... more The article analyzes commercial disputes involving Portuguese America as part of a broader and shared culture beyond the colonial spaces in the Atlantic. The Board of Trade (Junta do Comércio) was created in this period and shortly afterwards raised to the status of a Royal Court, as a measure linked to Portuguese Reformism in the age of Enlightenment. In the first part, we discuss the main innovations aimed at regulating trade in the Portuguese Empire; in the second one, we present some examples of litigations involving commerce and merchants. We argue that an intersection existed between mercantile law and other normative bodies, even inside the mercantile corporations. Furthermore, commercial knowledge was marked by the fundamental importance of the arbiters and the practice of summary justice in the name of a greater agility in the lawsuits.
O objetivo do artigo é propor uma reflexão sobre o mecanismo e a ação peticionária no contexto da... more O objetivo do artigo é propor uma reflexão sobre o mecanismo e a ação peticionária no contexto da Independência do Brasil considerando tanto a reflexão política coeva sobre os significados daquilo que viria a ser designado de “direito de petição” quanto às práticas sociais por ele abrangidas. Para tanto, analisamos, em um primeiro momento, os debates verificados nas Cortes de Lisboa sobre a constitucionalização do direito de petição; em seguida, as discussões verificadas na Assembleia Constituinte do Império do Brasil de 1823, que se concentraram, sobretudo, no processamento e nos encaminhamentos das petições. Por fim, a partir da análise da documentação da Assembleia, apresentamos uma proposta de categorização das petições e discutimos os usos concretos do mecanismo. Defendemos como hipóteses que a grande maioria das petições que chegaram aos deputados constituintes no Rio de Janeiro eram, em realidade, formas já conhecidas de peticionamento no Antigo Regime português; além disso, que o fato de que muitas não terem sido processadas, é um reflexo da sobreposição da projeção de um“direito de petição” frente à prática peticionária existente.
Resumo Este artigo analisa a presença dos árbitros (louvados, na tradição portuguesa) nos litígio... more Resumo Este artigo analisa a presença dos árbitros (louvados, na tradição portuguesa) nos litígios comerciais a partir das medidas tomadas pelo reformismo ilustrado português. Primeiramente, discutimos como eles eram concebidos e de que forma foram atingidos pela discussão de uma concepção moderna de justiça. Em segundo lugar, sua atuação nos litígios que envolviam comerciantes, especificamente entre aqueles que tiveram recursos encaminhados à Junta de Comércio. Nossa hipótese é que, ao representarem uma justiça entre pares (leigos), os árbitros reforçariam um discurso ilustrado anti-formalista em relação à justiça, bem como seu sentido corporativo, sendo utilizados com funções específicas e em momentos distintos nos pleitos.
Jurisdicciones, Soberanías, Administraciones: Configuración de los espacios políticos en la construcción de los estados nacionales en Iberoamérica, 2018
“Del gobierno de los jueces a la desjudicialización del gobierno. Desenredos en la trenza de la c... more “Del gobierno de los jueces a la desjudicialización del gobierno. Desenredos en la trenza de la cultura jurisdiccional en el Río de la Plata (Santa Fe, 1780-1860)” en A. Agüero – A. Slemian – Rafael Diego Fernández de Sotelo (coordinadores), Jurisdicciones, Soberanías, Administraciones: Configuración de los espacios políticos en la construcción de los estados nacionales en Iberoamérica, Editorial de la Universidad Nacional de Córdoba / El Colegio de México, Córdoba/México, 2018, pp. 371-406, [páginas totales del libro 486] ISBN 978-987-707-078-1.
Resumo O objetivo do artigo é problematizar como entender as petições no universo português, por ... more Resumo O objetivo do artigo é problematizar como entender as petições no universo português, por meio de uma discussão historiográfica sobre o “estado da arte” do tema nas últimas décadas, o que se justifica em razão de sua centralidade, bem como das principais mudanças ocorridas nos seus usos no século XVIII. Defende-se que estudar os caminhos que tais demandas tomavam é fundamental para compreender de modo mais sistemático o seu conjunto. Além disso, ampliam-se as possibilidades de pensá-las tanto a partir das múltiplas ações e grupos sociais, como do coevo reconhecimento acerca do que eram direitos. Sem a ambição de ser exaustivo, o texto pretende contribuir para a discussão das potencialidades da análise das petições, primeiramente, a partir de estudos atualmente considerados fundamentais para a compreensão das petições no mundo moderno, na interseção entre história e direito. Em seguida, o artigo concentra-se na experiência colonial da Ibero-América, em especial no caso dos tri...
The article analyzes commercial disputes involving Portuguese America as part of a broader and s... more The article analyzes commercial disputes involving Portuguese America as part of a broader and shared culture beyond the colonial spaces in the Atlantic. The Board of Trade (Junta do Comércio) was created in this period and shortly afterwards raised to the status of a Royal Court, as a measure linked to Portuguese Reformism in the age of Enlightenment. In the first part, we discuss the main innovations aimed at regulating trade in the Portuguese Empire; in the second one, we present some examples of litigations involving commerce and merchants. We argue that an intersection existed between mercantile law and other normative bodies, even inside the mercantile corporations. Furthermore, commercial knowledge was marked by the fundamental importance of the arbiters and the practice of summary justice in the name of a greater agility in the lawsuits.
O objetivo do artigo é propor uma reflexão sobre o mecanismo e a ação peticionária no contexto da... more O objetivo do artigo é propor uma reflexão sobre o mecanismo e a ação peticionária no contexto da Independência do Brasil considerando tanto a reflexão política coeva sobre os significados daquilo que viria a ser designado de “direito de petição” quanto às práticas sociais por ele abrangidas. Para tanto, analisamos, em um primeiro momento, os debates verificados nas Cortes de Lisboa sobre a constitucionalização do direito de petição; em seguida, as discussões verificadas na Assembleia Constituinte do Império do Brasil de 1823, que se concentraram, sobretudo, no processamento e nos encaminhamentos das petições. Por fim, a partir da análise da documentação da Assembleia, apresentamos uma proposta de categorização das petições e discutimos os usos concretos do mecanismo. Defendemos como hipóteses que a grande maioria das petições que chegaram aos deputados constituintes no Rio de Janeiro eram, em realidade, formas já conhecidas de peticionamento no Antigo Regime português; além disso, que o fato de que muitas não terem sido processadas, é um reflexo da sobreposição da projeção de um“direito de petição” frente à prática peticionária existente.
Resumo Este artigo analisa a presença dos árbitros (louvados, na tradição portuguesa) nos litígio... more Resumo Este artigo analisa a presença dos árbitros (louvados, na tradição portuguesa) nos litígios comerciais a partir das medidas tomadas pelo reformismo ilustrado português. Primeiramente, discutimos como eles eram concebidos e de que forma foram atingidos pela discussão de uma concepção moderna de justiça. Em segundo lugar, sua atuação nos litígios que envolviam comerciantes, especificamente entre aqueles que tiveram recursos encaminhados à Junta de Comércio. Nossa hipótese é que, ao representarem uma justiça entre pares (leigos), os árbitros reforçariam um discurso ilustrado anti-formalista em relação à justiça, bem como seu sentido corporativo, sendo utilizados com funções específicas e em momentos distintos nos pleitos.
Jurisdicciones, Soberanías, Administraciones: Configuración de los espacios políticos en la construcción de los estados nacionales en Iberoamérica, 2018
“Del gobierno de los jueces a la desjudicialización del gobierno. Desenredos en la trenza de la c... more “Del gobierno de los jueces a la desjudicialización del gobierno. Desenredos en la trenza de la cultura jurisdiccional en el Río de la Plata (Santa Fe, 1780-1860)” en A. Agüero – A. Slemian – Rafael Diego Fernández de Sotelo (coordinadores), Jurisdicciones, Soberanías, Administraciones: Configuración de los espacios políticos en la construcción de los estados nacionales en Iberoamérica, Editorial de la Universidad Nacional de Córdoba / El Colegio de México, Córdoba/México, 2018, pp. 371-406, [páginas totales del libro 486] ISBN 978-987-707-078-1.
In: FURTADO, Júnia; SLEMIAN, Andréa. (Org.). Uma cartografia dos Brasis: poderes, disputas e sociabilidades na Independência. 1ed.Belo Horizonte: Fino Traço., 2022
Abstract:
Los desafíos abiertos por las independencias en América Latina no se jugaron ... more Abstract: Los desafíos abiertos por las independencias en América Latina no se jugaron sólo en el plano del incipiente orden internacional, sino que también exigieron lo que llmar Mattos llamó la tarea de "expandirse para adentro". Esto implicó, entre otras cosas, la resignificación de los viejos espacios políticos, determinando, a su vez, las relaciones que debían regir su articulación en la construcción de las nuevas naciones. Todo ello inmerso en una tradición jurídica que, lejos de extinguirse de golpe, siguió operando como trasfondo común de las concepciones y prácticas institucionales emergentes. La intensidad con la que se difundió la noción de federación ha sido objeto de numerosos estudios que han puesto de relieve la influencia del modelo norteamericano como la impronta cultural del organicismo católico heredado de la época colonial. No obstante, son relativamente pocos los estudios que han abordado el problema de los medios discursivos, técnicos e institucionales, mediante los cuales aquellos "espacios" se consolidaron como unidades interiores de los nuevos estados. Jurisdicciones, soberanías, administraciones, con toda la amplitud de matices que autoriza su enunciación en plural, son términos que parecen conformar una secuencia paradigmática: aquella que subyace a la concepción, estatus y transformación de los espacios interiores en la gran extensión geográfica y temporal aquí estudiada. Este libro recoge investigaciones focalizadas en el azaroso proceso de conformación de los espacios políticos interiores, tomando diversas experiencias históricas, desde finales del período colonial hasta la segunda mitad del siglo XIX, sobre casos relativos a los actuales territorios de México, Brasil, Argentina, Chile, Cuba y Colombia. Es fruto del esfuerzo de estudiosos latinoamericanos y europeos, que comparten una agenda común de investigación y que provienen de los campos de la Historia social, política y del derecho.
Ficha Bibliográfica: Alejandro Agüero, Andréa Slemian, Rafael Diego-Fernández Sotelo (coord), Jurisdicciones, Soberanías, Administraciones. Configuración de los espacios políticos en la construcción de los Estados nacionales en Iberoamérica, Argentina, Universidad Nacional de Córdoba, El Colegio de Michoacán, 2018, 485 pp. ISBN: 978-987-707-078-1.
O II Seminário Internacional Dinâmicas imperiais, circulação e trajetórias no mundo ibero-america... more O II Seminário Internacional Dinâmicas imperiais, circulação e trajetórias no mundo ibero-americano, ocorrerá na Universidade Federal de São Paulo (Campus Guarulhos) entre os dias 19 a 22 de março de 2024, organizado pelo Programa de Pós-Graduação em História da UNIFESP, pelo Projeto Circuitos Oceânicos (https://circuitos-oceanicos.unifesp.br/ ), com apoio do Instituto de Estudos Avançados e Convergentes (IEAC, Campus Guarulhos). Na sua segunda edição, ele tem como tema "Circuitos oceânicos: petições, comunicação política e representação social", e reunirá pesquisadora/es, mestranda/os e doutoranda/os de diversas tendências e instituições, nacionais e estrangeiras, que trabalhem de forma inovadora com sua temática na história colonial latino-americana. O evento poderá ser acompanhado de forma presencial ou remota. Veja mais informações no site do Projeto, bem como nas nossas redes sociais (Instagram: @circuitosoceanicos e Facebook: https://www.facebook.com/dinamicasimperiais ).
RESUMO: A partir de uma noção convencional de constitucionalismo, que vincula discursos e prática... more RESUMO: A partir de uma noção convencional de constitucionalismo, que vincula discursos e práticas limitantes do poder político com garantia de direitos, o objetivo desse Simpósio é problematizar a história do constitucionalismo latino-americano, priorizando a consideração do sujeito e seus direitos em toda sua complexidade (gênero, etnia, cultura) ao invés da mais habitual perspectiva de construção dos Estados nacionais. Tratando de evitar, antes de tudo, o esquema explicativo mais difundido baseado no contraste entre modelos externos e adaptações locais, propõe-se considerar diretamente as experiências constitucionais que se desenvolveram neste complexíssimo espaço pluriétnico e multicultural, desde os processos de independência até a atualidade, para debater argumentos como os três seguintes: a) a caracterização do primeiro constitucionalismo ibero-americano à luz das recentes abordagens da historiografia, tendo em conta a manutenção da tradição jurídica ibérica e seu caráter colonial frente à ruptura política presente nas múltiplas experiências de construção de governos representativos e as disputas que lhe foram adjacentes; b) a movediça categoria do "constitucional" e o paralelo desenvolvimento das agências que correm à margem do marco hegemônico delimitado pelos textos das constituições, conduzidas por aqueles que não veem reconhecida plenamente sua institucionalidade política, e se fazem ouvir mediante petições e recursos ou pretensões judiciais, entre outras formas de resistência e intervenção com significação constitucional; c) a problemática da cidadania que, reconstruindo o conflitivo trajeto que vai desde o prolongadíssimo constitucionalismo colonial ao recente constitucionalismo multicultural, passa paradigmaticamente pela redefinição do sujeito de direito para dar entrada a coletivos subalternizados (povos indígenas, afrodescendentes, etc.), caminhando nos últimos anos a um constitucionalismo plurinacional, com todos os problemas institucionais que sua implementação comporta. Por essas três vias, ou por outras concorrentes que eventualmente possam atravessá-las de modo transversal, trata-se de colocar em debate a história do constitucionalismo de modo a recuperar toda a diversidade que emerge das complexas sociedades latinoamericanas, contribuindo para avançar na construção de uma cultura constitucional pós colonial.
A ideia deste editorial coletivo surgiu, foi discutida e elaborada no Fórum de Editores de periód... more A ideia deste editorial coletivo surgiu, foi discutida e elaborada no Fórum de Editores de periódicos da ANPUH-Brasil (https://anpuh.org.br/index.php/forum-de-editores-2), entre os meses de setembro e novembro de 2021. Buscou-se na iniciativa elementos consensuais no campo da História, aqui representado pelos editores de vários dos periódicos da área, em defesa dos artigos publicados, dos trabalhos realizados pelas revistas e por suas equipes editoriais. Destacar o valor dos nossos periódicos e artigos não é menosprezar ou reduzir o papel do livro autoral junto à área, mas é reconhecer que a manutenção e existência dos periódicos, enquanto trabalho de médio e longo prazo, requerem atenção e trabalhos específicos, nem sempre reconhecidos pelas instâncias e instituições que os abrigam. De tal modo, esta iniciativa visa lançar luz e fomentar o debate sobre o papel dos periódicos e seu lugar na circulação de conhecimento, o papel das equipes editoriais (editores, pareceristas, entre out...
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do direito de petição; em seguida, as discussões verificadas na Assembleia Constituinte do Império do Brasil de 1823, que se concentraram, sobretudo, no processamento e nos encaminhamentos das petições. Por fim, a partir da análise da documentação da Assembleia, apresentamos uma proposta de categorização das petições e discutimos os usos concretos do mecanismo. Defendemos como hipóteses que a grande maioria das petições que chegaram aos deputados constituintes no Rio de Janeiro eram, em realidade, formas já
conhecidas de peticionamento no Antigo Regime português;
além disso, que o fato de que muitas não terem sido processadas, é um reflexo da sobreposição da projeção de um“direito de petição” frente à prática peticionária existente.
do direito de petição; em seguida, as discussões verificadas na Assembleia Constituinte do Império do Brasil de 1823, que se concentraram, sobretudo, no processamento e nos encaminhamentos das petições. Por fim, a partir da análise da documentação da Assembleia, apresentamos uma proposta de categorização das petições e discutimos os usos concretos do mecanismo. Defendemos como hipóteses que a grande maioria das petições que chegaram aos deputados constituintes no Rio de Janeiro eram, em realidade, formas já
conhecidas de peticionamento no Antigo Regime português;
além disso, que o fato de que muitas não terem sido processadas, é um reflexo da sobreposição da projeção de um“direito de petição” frente à prática peticionária existente.
Los desafíos abiertos por las independencias en América Latina no se jugaron sólo en el plano del incipiente orden internacional, sino que también exigieron lo que llmar Mattos llamó la tarea de "expandirse para adentro". Esto implicó, entre otras cosas, la resignificación de los viejos espacios políticos, determinando, a su vez, las relaciones que debían regir su articulación en la construcción de las nuevas naciones. Todo ello inmerso en una tradición jurídica que, lejos de extinguirse de golpe, siguió operando como trasfondo común de las concepciones y prácticas institucionales emergentes. La intensidad con la que se difundió la noción de federación ha sido objeto de numerosos estudios que han puesto de relieve la influencia del modelo norteamericano como la impronta cultural del organicismo católico heredado de la época colonial. No obstante, son relativamente pocos los estudios que han abordado el problema de los medios discursivos, técnicos e institucionales, mediante los cuales
aquellos "espacios" se consolidaron como unidades interiores de los nuevos estados.
Jurisdicciones, soberanías, administraciones, con toda la amplitud de matices que autoriza su enunciación en plural, son términos que parecen conformar una secuencia paradigmática: aquella que subyace a la concepción, estatus y transformación de los espacios interiores en la gran extensión geográfica y temporal aquí estudiada.
Este libro recoge investigaciones focalizadas en el azaroso proceso de conformación de los espacios políticos interiores, tomando diversas experiencias históricas, desde finales del período colonial hasta la segunda mitad del siglo XIX, sobre casos relativos a los actuales territorios de México, Brasil, Argentina, Chile, Cuba y Colombia.
Es fruto del esfuerzo de estudiosos latinoamericanos y europeos, que comparten una agenda común de investigación y que provienen de los campos de la Historia social, política y del derecho.
Ver en linea: https://www.colmich.edu.mx/files/ceh/rdiego/publicaciones/online/091_Jurisdicciones_Soberanias/
Ficha Bibliográfica:
Alejandro Agüero, Andréa Slemian, Rafael Diego-Fernández Sotelo (coord), Jurisdicciones, Soberanías, Administraciones. Configuración de los espacios políticos en la construcción de los Estados nacionales en Iberoamérica, Argentina, Universidad Nacional de Córdoba, El Colegio de Michoacán, 2018, 485 pp. ISBN: 978-987-707-078-1.