Curso de Direito

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A Lei 13.718, publicada em 24 de setembro de 2018, promoveu a criminalização da divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, prevendo uma causa de aumento de pena para os casos de pornografia da vingança, ou seja, para quando a disseminação não consentida é praticada por alguém que mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, com a finalidade de vingança ou humilhação. Por sua vez, a Lei 13.772, publicada em 19 de dezembro de 2018, alterou o artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, passando a incluir a violação da intimidade como forma de violência psicológica. Assim, a partir destas mudanças legislativas, este trabalho monográfico aborda a pornografia da vingança enquanto violência de gênero online e, busca refletir sobre a possibilidade de utilização de m...

O Direito Internacional privado é representado por normas que definem qual o direito a ser aplicado a uma relação jurídica com conexão internacional, indicando o direito aplicável. Como fundamentos podem ser destacados: conflito de leis; intercâmbio universal ou comércio internacional; extraterritorialidade das leis. É importante observar que sob ótica das ordens jurídicas elas podem ser de dois modos: uma só ordem (quando para solução de um problema independe de outro ordenamento jurídico senão o próprio do país); duas ou mais ordens jurídicas (quando para solução de um problema é preciso se levar em conta o ordenamento jurídico de um outro país). Em linhas gerais, como exposto anteriormente, o direito internacional privado seria um conjunto de princípios e regras sobre qual legislação aplicável à solução de relações jurídicas privadas quando envolvidos nas relações mais de um país, ou seja, a nível internacional. Assim, o direito internacional privado resolve conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado; indica qual direito, dentre aqueles que tenham conexão com a lide sub judice, deverá ser aplicado. O objeto da disciplina é internacional, sempre se refere às relações jurídicas com conexão que transcende as fronteiras nacionais. Desta forma, alguns pontos são analisados pelo direito internacional privado, que são a questão da uniformização das leis, a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis como já citado e o reconhecimento internacional dos direitos adquiridos pelos países. O direito internacional privado tem como objetivo realizar a justiça material meramente de forma indireta, e isso, mediante elementos de conexão alternativos favorecendo a validade jurídica de um negócio jurídico. Outro objetivo do direito internacional privado importante de ser lembrado é a harmonização das decisões judiciais proferidas pela justiça doméstica com o direito dos países com os quais a relação jurídica tem conexão internacional. Normas jusprivatistas internacionais: a norma do direito internacional privado delimita a eficácia das normas de ordem interna e indica a lei estrangeira que deve reger uma determinação relação jurídica internacional. Pode se dizer que trata de questões " contaminadas " por, pelo menos, um elemento estrangeiro (casamento, nacionalidade, local da morte, local dos bens etc). Esse elemento estrangeiro é fundamental; é ele que diferencia o direito internacional privado do direito privado comum. As normas podem se classificar quanto a fonte, quanto a natureza e quanto a estrutura. a) Quanto a fonte: pode ser legislativa, doutrinária e jurisprudencial, pode ainda ser interna ou internacional (tratados e convenções). b) Quanto a natureza: geralmente é conflitual, indireta ou seja, não solucionam a questão em si mais indicam qual direito deve ser aplicado. Art. 263 do Código de Bustamente; artigo 7º da LICC é direta quando dotam regras materiais uniformes, que dão solução a questão. Há ainda as normas qualificadoras, que não são conflituais, nem substanciais, mas conceituais. c) Quanto a estrutura: são unilaterais, bilaterais ou justapostas. Unilaterais ou incompletas são aquelas que se preocupam apenas com a aplicação da regra do direito internacional privado aos nacionais, ou seja, a regra

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PERÍODO-7ª FASE PROFª. M.Sc. TÂNIA MOTA DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO UNIDADE I 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 1 Para R. Redslob, "a diplomacia é tão antiga como as nações" e "é tão antiga como o mundo e só desaparecerá com ele", segundo Maulde la Clavière. 2 Podem-se identificar quatro períodos: a) da antigüidade até os tratados de Vestefália; b) de 1648 até a Revolução Francesa e o Congresso de Viena de 1815; c) do Congresso de Viena até a primeira guerra mundial; d) de 1918 aos dias de hoje, com especial ênfase nos acontecimentos que se seguiram à segunda guerra mundial. 3 a) O direito internacional até os tratados de Vestefália: Os primeiros rudimentos de um jus inter gentes surgiram entre as tribos e os clãs de povos diferentes na antigüidade. À medida que a civilização desses agrupamentos humanos se desenvolve, as suas relações tornam-se mais complexas e, por isso mesmo, as normas que as regulam adquirem também maior grau de complexidade. Mas cada continente ou certas regiões formavam como que mundos à parte, isolados. O isolamento era rompido por meio de guerras, visando sobretudo a conquista territorial-lei da força. Na antiga Grécia se encontram os primeiros institutos conhecidos como direito das gentes: arbitragem; modo de solução de litígios; princípio da necessidade da declaração de guerra; inviolabilidade dos arautos; direito de asilo; a neutralização de certos lugares; a prática da troca ou resgate de prisioneiros de guerra, etc. Eram mais de natureza religiosa que jurídica. Em Roma era tímido o desenvolvimento do direito internacional. Ocorria no jus fetiale apenas nos preceitos relativos à declaração de guerra, mas após o desmembramento do Império Romano seria natural que o DI desenvolvesse, afinal Roma havia concorrido para o conhecimento mútuo dos povos e para relações pacíficas normais. Com o advento do Cristianismo, surgiram as doutrinas de igualdade e fraternidade e a lei da força foi condenada, sendo importante o papel da Igreja até o fim da Idade

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.A presente monografia teve como objetivo analisar a Lei no 13.260/2016, chamada de Lei antiterrorismo, à luz do direito penal do inimigo, teoria elaborada pelo do penalista Günther Jakobs. Inicialmente examinou-se as políticas criminais assim como do controle social, verificando as nuances da teoria do direito penal do inimigo. Faz-se também a análise do terrorismo expondo suas características e um breve contexto história, descrevendo a dificuldade da comunidade internacional em elaborar uma definição precisa e concreta. Investigou-se brevemente sobre o terrorismo e seu enfrentamento legal em determinados países, nos quais existem os maiores índices de ataques terroristas. Contrapôs-se à Lei no 13.260/2016 em análise a teoria ora mencionada, assim como a caracterização das políticas criminais, mediante disposições leg...

1. Introdução São instalações destinadas a retirada das águas servidas nas edificações, desde os aparelhos ou ralos até a rede coletora pública. As condições básicas que as instalações de esgoto sanitário devem satisfazer encontra-se na NBR 8160/99. As instalações de esgoto sanitário dividem-se em três partes: esgoto secundário, esgoto primário e ventilação. 2. Esgoto secundário É a parte do esgoto que não está em contato com os gases provenientes do coletor público ou fossa séptica, ou seja, que vai dos aparelhos de utilização até a caixa sifonada. O material mais indicado no esgoto secundário e na caixa sifonada é o PVC, por ser de fácil execução e paredes internas mais lisas, permitindo melhor escoamento. 3. Esgoto Primário É a parte do esgoto que está em contato com os gases provenientes do coletor público ou fossa, ou seja, após a caixa sifonada. As partes componentes da rede de esgoto primário são: ramal de descarga, ramal de esgoto, tubo de queda, subcoletor, coletor predial, caixa de gordura, caixa de inspeção e caixa coletora.

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise dos dados referentes ao aprisionamento feminino no Brasil, com ênfase naquelas informações referentes à mulher negra, bem como demonstrar que a Lei nº. 11.343/06, além de trazer um aumento expressivo de prisões, ao privilegiar uma política de repressão ao tráfico, também autoriza, de maneira expressa, o uso seletivo do direito penal, haja vista que embora possua tipos penais distintos para tratar o usuário de drogas daquela que a comercializa, não foi eficaz ao estabelecer a diferença entre um e outro. Verifica-se que a mulher presa no país, como regra, é do extrato social mais vulnerável (negra, jovem e com baixa escolaridade). Diante disso, este trabalho tem como objetivo traçar um perfil da mulher encarcerada, dando ênfase para a mulher negra que se encontra no sistema prisional, valendo-se dos dados do Infopen-Mulheres de 2014. Na sequência, desenvolvemos a análise da política de drogas adotada pela Lei nº. 11.343/06, bem como demonstrar a seletividade trazida pela legislação. A pesquisa utiliza o método indutivo, envolvendo a técnica de pesquisa da documentação indireta, uma vez que o trabalho se baseia também em pesquisa bibliográfica e documental, e como método de procedimento, o monográfico.

O processo de urbanização de Santa Catarina é o reflexo do que aconteceu no Brasil, foi acelerado fazendo que as cidades se desenvolvessem sem considerar o contexto da paisagem. As margens de rios foram ocupadas e edificadas deixando como herança impactos ambientais nas áreas de preservação permanente (APP). Assim, as construções acabaram não obedecendo ao afastamento necessário para a preservação do próprio rio. Nesse contexto, a pesquisa objetivou analisar o conflito das construções irregulares em área de APP de rios localizados em área urbanizada caso do Rio Mampituba no município de Passo de Torres, estado de Santa Catarina. Para tanto, descreveu-se o processo de urbanização no Brasil com ênfase na ocupação das áreas próximas das margens dos rios, desde o início da civilização humana, a fim de ser constatada a origem histórica do problema. Discutiu-se a responsabilidade estatal, como principal causa incentivadora da construção irregular nas APPs. A pesquisa qualitativa e descrit...

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências da Saúde. Odontologia.RESUMO Este trabalho teve a finalidade de proceder a um levantamento dos dados referentes aos campos de atuação dos odontolegistas no Instituto Medicolegal (IML) de Florianópolis, onde foi verificada a prevalência dos casos de lesões corporais e de identificação no período de 2009 a 2013. Para o estudo, foram analisados 48.099 laudos de lesão corporal e 2.928 laudos cadavéricos, totalizando 51.027 laudos. Dos 51.027 laudos, 410 laudos receberam atuação e assinatura da perita odontolegista, e foram estes laudos que tiveram relevância para esta pesquisa. Os dados coletados foram averiguados no programa Microsoft Office Excel 2007.ABSTRACT This research aimed to proceed to a data collection according to the work of Dentistry experts at Florianópolis’ Medicolegal Institute (IML), where the prevalence of the cases in physical injuries and in identification, between 2009 and 2013. For this s...