Direito

O presente trabalho cuida da análise da (in)constitucionalidade do artigo 2ª, I, da Lei nº 11.101/2005. Tal lei trás expressamente a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista aos regimes falimentares e de recuperação de empresas. Faz-se uso dos conceitos de falência, sociedade de economia mista e empresa pública, fundamentais para o estudo do tema. Discute-se a constitucionalidade do referido dispositivo legal devido a equiparação constitucional feita das empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas em prol do interesse público, às atividades realizadas por empresas privadas, no que se refere às obrigações civis e comerciais. Leva-se em consideração os posicionamentos doutrinários acerca do tema, pelo sopesamento de argumentos, com o intuito de encontrar o equilíbrio entre a Lei 11.101/05 e o artigo 173, § 1º da Constituição Federal. Utiliza-se, por fim, como solução para tal controvérsia, a interpretação da Lei de Falências conforme os ditames constitucionais, ou seja, quando tratar-se de atividade com caráter publico, não há o que se falar na sujeição ao regime falimentar, no contrário, quando tratar-se de prestação de serviço privado haverá sujeição ao regime falimentar.

A priori iremos apresentar brevemente toda a evolução histórica das patentes no âmbito do Direito Empresarial, que vai desde o desenvolvimento do comércio na Idade Média até resultar o pool de patentes, diante necessidades apresentadas no desenvolver do presente artigo. Em sequência é realizado um panorama a respeito dos riscos trazidos pela atual fase do Direito de Patentes, principalmente no tocante ao princípio da livre iniciativa, presente na Constituição Federal. E ainda, são exibidas as principais consequências trazidas com tal prática,
questionando a existência do benefício para todos que compõe o sistema econômico. Neste contexto, é posto à discussão a acerca do pool de patentes, relacionando ao chamado ‘‘tragédia dos anti-comuns’’, onde há a questão do monopólio decorrente desde a disputa de terras, até a possível solução trazida pelo pool de patentes. Por fim, vê-se a necessidade e apresentar tal problemática de acordo com o Estabelecimento Empresarial, Patentes e INPI a fim de alcançar uma conclusão justa sobre o tema.

A adoção internacional é um instituto que já perdurava na legislação brasileira mesmo antes do estatuto da criança e do adolescente, mas somente como advento do ECA, o instituto da adoção internacional passou a ser definitivamente regulamentado por lei especifica, que qualificava uma serie de nuances para que adoção possa ser praticada de forma legal. No entanto, ocorre que a adoção de menores irregulares veio à tona em face da imensa burocracia imposta pelo ECA, em que em casos dos menores irregulares já estarem no convívio com os pais adotivos, tendenciosamente os tribunais superiores decidiram pela manutenção do convívio familiar a fim de resguardar o melhor interesse da criança. Em relação ao melhor interesse da criança, Brasil (2013) decidiu no julgamento do Habeas Corpus Nº 39.184-SC a favor da manutenção da criança ao casal, com argumento da preservação das circunstâncias em que vivia atualmente a menor no âmbito familiar ,mesmo com a notória presença de uma adoção irregular e a observância de tráfico de criança. No mesmo sentido, demonstra-se o julgamento do Habeas Corpus Nº 70074790270-RS; HABEAS CORPUS. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO IRREGULAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Embora haja indícios de que a criança tenha sido registrada irregularmente como filha do impetrante, a menina encontra-se bem cuidada com o impetrante e sua família, não havendo indícios de violência física ou psicológica contra a menina. Logo, é desnecessária a ordem de acolhimento institucional. A colocação da criança sob os cuidados da família extensa deverá se apreciada pelo juízo impetrado, agora, a luz das novas informações que dão conta do interesse do tio-avô em ficar com a guarda da neta. CONCEDERAM A ORDEM. (TJ-RS-HC: 70074790270 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 31/08/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2017)