Os Estudos reúnem trabalhos publicados ao longo do tempo - o primeiro datado de 1992, mas anterio... more Os Estudos reúnem trabalhos publicados ao longo do tempo - o primeiro datado de 1992, mas anteriormente submetido, em 1987, a concurso para assistente estagiária da Faculdade de Direito - numa área científica que ganhou grande projeção nas últimas décadas. Por referência à adjudicação através dos sistemas estaduais de justiça, o Direito quando dito por tribunais arbitrais voluntariamente constituídos pelas partes apresenta duas singularidades que são causa de enormes desafios: a fonte dos poderes do decisor - a autonomia privada - e a natureza tipicamente internacional dos conflitos sob decisão. Estas duas características, uma, inerente, outra, contingente, levaram à análise de um conjunto de problemas, aparentemente envoltos em nebulosas, e à elaboração dos textos, que são notas indiciadoras de possíveis - mas não fatais - soluções. Corrupção, imparcialidade e independência, estabilidade do caso julgado arbitral, arbitragem societária e arbitragem administrativa foram alguns dos Leitmotive das quarenta e quatro variações agora reunidas em partitura única.
Os Estudos reúnem trabalhos publicados ao longo do tempo - o primeiro datado de 1992, mas anterio... more Os Estudos reúnem trabalhos publicados ao longo do tempo - o primeiro datado de 1992, mas anteriormente submetido, em 1987, a concurso para assistente estagiária da Faculdade de Direito - numa área científica que ganhou grande projeção nas últimas décadas. Por referência à adjudicação através dos sistemas estaduais de justiça, o Direito quando dito por tribunais arbitrais voluntariamente constituídos pelas partes apresenta duas singularidades que são causa de enormes desafios: a fonte dos poderes do decisor - a autonomia privada - e a natureza tipicamente internacional dos conflitos sob decisão. Estas duas características, uma, inerente, outra, contingente, levaram à análise de um conjunto de problemas, aparentemente envoltos em nebulosas, e à elaboração dos textos, que são notas indiciadoras de possíveis - mas não fatais - soluções. Corrupção, imparcialidade e independência, estabilidade do caso julgado arbitral, arbitragem societária e arbitragem administrativa foram alguns dos Leitmotive das quarenta e quatro variações agora reunidas em partitura única.
Índice
1. A Homenagem
2. O problema
3. Desconstrução analítica da corrupção: negócios corrupto... more Índice
1. A Homenagem
2. O problema
3. Desconstrução analítica da corrupção: negócios corruptores e negócios corrompidos
4. Valores tuteláveis através dos institutos civis
5. A invalidade do negócio corruptor
6. O negócio corrompido
7. O destino do negócio principal
8. Coda
Sumário: I. A homenagem II. O acórdão do Bundesverfassungsgericht III. Cronologia das variações e... more Sumário: I. A homenagem II. O acórdão do Bundesverfassungsgericht III. Cronologia das variações em torno de um problema III.1. Os factos essenciais III.2. A decisão do Tribunal Federal suíço III.3. A decisão do Landgericht München III.4. A decisão do Oberlandesgericht München III.5. O acórdão do Bundesgerichtshof III.6. A decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos III.7. O acórdão do Bundesverfassungsgericht IV. O fio de Ariadne
Until very recently the swaps industry seemed to be reluctant to use arbitration or at least was ... more Until very recently the swaps industry seemed to be reluctant to use arbitration or at least was very indifferent as to this mechanism, with disputes almost always being left for the courts of either London or New York to decide. Indeed, these two jurisdictions have been providing a substantial level of quality and speed in resolving disputes. This scenario has been changing over the past few years, and arbitration is now becoming increasingly common in financial and banking transactions, the swaps and derivatives included. Notwithstanding the (small) dimension of the market, the Portuguese case law shows now a considerable and interesting number of cases decided by the courts in swap related matters. In fact, this experience shows that the use of arbitration not only is practicable, but it is also a good option to resolve disputes in the swaps context. Not only are issues of enforcement of the arbitration agreement at stake but, more importantly, intricate questions regarding the notion of “unexpected change in circumstances” (giving rise to the doctrine of “hardship”), the validity of a swap agreement under the doctrines of “gaming or wagering” (“jeu et pari”) contracts and, lastly, but not less importantly, the (possible) violation of Portuguese public policy. This note addresses the landscape of swap related disputes and the use of arbitration in this context.
I - As Coordenadas de elaboração de um programa acerca dos meios extrajudiciais de resolução de c... more I - As Coordenadas de elaboração de um programa acerca dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos e sua repercussão sobre os conteúdos
II - A Inversão dos paradigmas na Justiça - Justiça de uma disciplina sobre meios extrajudiciais de resolução de resolução de conflitos
Sommario: 1. Nascita e scomparsa delle decisioni giudiziarie vincolanti (façanhas e assentos) in ... more Sommario: 1. Nascita e scomparsa delle decisioni giudiziarie vincolanti (façanhas e assentos) in Portogallo fra il XII e il XIX secolo. – 2. La reintroduzione dell’istituto degli assentos e il loro inserimento fra le fonti del diritto. – 3. La declaratoria di incostituzionalità degli assentos. – 4. Le successive riforme processuali in materia di strumenti per l’uniformazione della giurisprudenza: la riforma del 1995/1996. – 5. Segue: La rivista ampliata. – 6. La riforma del 2007. – 7. Segue: Il recurso para uniformização de jurisprudência. – 8. Segue: I poteri di impugnazione del pubblico ministero. – 9. Segue: Le modifiche introdotte alla rivista ampliata. – 10. Segue: La rivista exceptional. – 11. L’efficacia delle decisioni di uniformazione della giurisprudenza. – 12. Meccanismi di uniformazione della giurisprudenza e principio del contraddittorio. – 13. Conclusioni.
Following Duarte’s introduction and as announced in this conference’s program, Klaus Peter Berger... more Following Duarte’s introduction and as announced in this conference’s program, Klaus Peter Berger, in his brilliant keynote speech on Civil vs Common Law in International Arbitration – The Beginning or the End? gave a complete and exhaustive overview of the possible impact of the Rules of Prague. On this same blog, Guilherme Rizzo Amaral, a Colleague from Brazil, when comparing the IBA and the Prague Rules, states: “The Prague Rules and the IBA Rules are examples of soft law.” Borrowing the expression from Bryan H. DRUZIN, Why does Soft Law have any Power Anyway?, Asian Journal of International Law, vol. 7/no. 2, (2017), pp. 362-363, Guilherme goes on saying that, in order to succeed, soft law needs to bridge gaps, not burn bridges. Its strength rests upon its network effects: the more agents rely upon the soft law, the more it acquires power.
Os Estudos reúnem trabalhos publicados ao longo do tempo - o primeiro datado de 1992, mas anterio... more Os Estudos reúnem trabalhos publicados ao longo do tempo - o primeiro datado de 1992, mas anteriormente submetido, em 1987, a concurso para assistente estagiária da Faculdade de Direito - numa área científica que ganhou grande projeção nas últimas décadas. Por referência à adjudicação através dos sistemas estaduais de justiça, o Direito quando dito por tribunais arbitrais voluntariamente constituídos pelas partes apresenta duas singularidades que são causa de enormes desafios: a fonte dos poderes do decisor - a autonomia privada - e a natureza tipicamente internacional dos conflitos sob decisão. Estas duas características, uma, inerente, outra, contingente, levaram à análise de um conjunto de problemas, aparentemente envoltos em nebulosas, e à elaboração dos textos, que são notas indiciadoras de possíveis - mas não fatais - soluções. Corrupção, imparcialidade e independência, estabilidade do caso julgado arbitral, arbitragem societária e arbitragem administrativa foram alguns dos Leitmotive das quarenta e quatro variações agora reunidas em partitura única.
Os Estudos reúnem trabalhos publicados ao longo do tempo - o primeiro datado de 1992, mas anterio... more Os Estudos reúnem trabalhos publicados ao longo do tempo - o primeiro datado de 1992, mas anteriormente submetido, em 1987, a concurso para assistente estagiária da Faculdade de Direito - numa área científica que ganhou grande projeção nas últimas décadas. Por referência à adjudicação através dos sistemas estaduais de justiça, o Direito quando dito por tribunais arbitrais voluntariamente constituídos pelas partes apresenta duas singularidades que são causa de enormes desafios: a fonte dos poderes do decisor - a autonomia privada - e a natureza tipicamente internacional dos conflitos sob decisão. Estas duas características, uma, inerente, outra, contingente, levaram à análise de um conjunto de problemas, aparentemente envoltos em nebulosas, e à elaboração dos textos, que são notas indiciadoras de possíveis - mas não fatais - soluções. Corrupção, imparcialidade e independência, estabilidade do caso julgado arbitral, arbitragem societária e arbitragem administrativa foram alguns dos Leitmotive das quarenta e quatro variações agora reunidas em partitura única.
Índice
1. A Homenagem
2. O problema
3. Desconstrução analítica da corrupção: negócios corrupto... more Índice
1. A Homenagem
2. O problema
3. Desconstrução analítica da corrupção: negócios corruptores e negócios corrompidos
4. Valores tuteláveis através dos institutos civis
5. A invalidade do negócio corruptor
6. O negócio corrompido
7. O destino do negócio principal
8. Coda
Sumário: I. A homenagem II. O acórdão do Bundesverfassungsgericht III. Cronologia das variações e... more Sumário: I. A homenagem II. O acórdão do Bundesverfassungsgericht III. Cronologia das variações em torno de um problema III.1. Os factos essenciais III.2. A decisão do Tribunal Federal suíço III.3. A decisão do Landgericht München III.4. A decisão do Oberlandesgericht München III.5. O acórdão do Bundesgerichtshof III.6. A decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos III.7. O acórdão do Bundesverfassungsgericht IV. O fio de Ariadne
Until very recently the swaps industry seemed to be reluctant to use arbitration or at least was ... more Until very recently the swaps industry seemed to be reluctant to use arbitration or at least was very indifferent as to this mechanism, with disputes almost always being left for the courts of either London or New York to decide. Indeed, these two jurisdictions have been providing a substantial level of quality and speed in resolving disputes. This scenario has been changing over the past few years, and arbitration is now becoming increasingly common in financial and banking transactions, the swaps and derivatives included. Notwithstanding the (small) dimension of the market, the Portuguese case law shows now a considerable and interesting number of cases decided by the courts in swap related matters. In fact, this experience shows that the use of arbitration not only is practicable, but it is also a good option to resolve disputes in the swaps context. Not only are issues of enforcement of the arbitration agreement at stake but, more importantly, intricate questions regarding the notion of “unexpected change in circumstances” (giving rise to the doctrine of “hardship”), the validity of a swap agreement under the doctrines of “gaming or wagering” (“jeu et pari”) contracts and, lastly, but not less importantly, the (possible) violation of Portuguese public policy. This note addresses the landscape of swap related disputes and the use of arbitration in this context.
I - As Coordenadas de elaboração de um programa acerca dos meios extrajudiciais de resolução de c... more I - As Coordenadas de elaboração de um programa acerca dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos e sua repercussão sobre os conteúdos
II - A Inversão dos paradigmas na Justiça - Justiça de uma disciplina sobre meios extrajudiciais de resolução de resolução de conflitos
Sommario: 1. Nascita e scomparsa delle decisioni giudiziarie vincolanti (façanhas e assentos) in ... more Sommario: 1. Nascita e scomparsa delle decisioni giudiziarie vincolanti (façanhas e assentos) in Portogallo fra il XII e il XIX secolo. – 2. La reintroduzione dell’istituto degli assentos e il loro inserimento fra le fonti del diritto. – 3. La declaratoria di incostituzionalità degli assentos. – 4. Le successive riforme processuali in materia di strumenti per l’uniformazione della giurisprudenza: la riforma del 1995/1996. – 5. Segue: La rivista ampliata. – 6. La riforma del 2007. – 7. Segue: Il recurso para uniformização de jurisprudência. – 8. Segue: I poteri di impugnazione del pubblico ministero. – 9. Segue: Le modifiche introdotte alla rivista ampliata. – 10. Segue: La rivista exceptional. – 11. L’efficacia delle decisioni di uniformazione della giurisprudenza. – 12. Meccanismi di uniformazione della giurisprudenza e principio del contraddittorio. – 13. Conclusioni.
Following Duarte’s introduction and as announced in this conference’s program, Klaus Peter Berger... more Following Duarte’s introduction and as announced in this conference’s program, Klaus Peter Berger, in his brilliant keynote speech on Civil vs Common Law in International Arbitration – The Beginning or the End? gave a complete and exhaustive overview of the possible impact of the Rules of Prague. On this same blog, Guilherme Rizzo Amaral, a Colleague from Brazil, when comparing the IBA and the Prague Rules, states: “The Prague Rules and the IBA Rules are examples of soft law.” Borrowing the expression from Bryan H. DRUZIN, Why does Soft Law have any Power Anyway?, Asian Journal of International Law, vol. 7/no. 2, (2017), pp. 362-363, Guilherme goes on saying that, in order to succeed, soft law needs to bridge gaps, not burn bridges. Its strength rests upon its network effects: the more agents rely upon the soft law, the more it acquires power.
Sumário: O presente texto explora a possibilidade de formulação de consulta
prejudicial, prevista... more Sumário: O presente texto explora a possibilidade de formulação de consulta prejudicial, prevista no artigo 93º do CPTA, pelos tribunais arbitrais ao Supremo Tribunal Administrativo. Abstract: The paper analyses the admissibility of a preliminary ruling, provided for in article 93 CPTA, from arbitral tribunals to the Administrative Supreme Court.
Dias 2 e 3/11, em Lisboa, ocorrerá o III Colóquio Luso-brasileiro de Direito Processual, promovid... more Dias 2 e 3/11, em Lisboa, ocorrerá o III Colóquio Luso-brasileiro de Direito Processual, promovido pela Faculdade de Direito de Lisboa, por meio de seu Instituto de Direito Brasileiro (IDB), e pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), com o apoio do Núcleo de Estudantes Luso-Brasileiro (NELB). Exposições sintéticas sobre temas fundamentais para ambos os ordenamentos, seguidas de debates. Para inscrições, acesse: https://www.sympla.com.br/iii-coloquio-luso-brasileiro-de-direito-processual-civil__204776
The present text will include the observations I was able to make on 29 June 2021 at the conferen... more The present text will include the observations I was able to make on 29 June 2021 at the conference held by the Centre for Private Law Research and the Portuguese Arbitration Association on on-line dispute resolution: the new challenges. The roundtable in which I participated concerned virtual hearings, and I was also asked for the perspective of the Institutions.
This paper questions the admissibility of binding arbitral precedent for state courts reaching th... more This paper questions the admissibility of binding arbitral precedent for state courts reaching the conclusion that the answer will probably rely on the legitimacy of the decision maker
Partindo da análise de negócios jurídicos como o pactum de non petendo, as cláusulas escalonadas,... more Partindo da análise de negócios jurídicos como o pactum de non petendo, as cláusulas escalonadas, as convenções de arbitragem, os pactos de jurisdição, as convenções híbridas de competência, as convenções probatórias, a renúncia ao recurso e considerando o peculiar efeito que provocam e o ambiente em que o provocam, surgem diversas questões: como se identificam deveres de prestar? Que razões justificam que certa situação seja justificativa da constituição de deveres de prestação? Que índices devem estar presentes para que se considere que um determinado título desencadeia a constituição de deveres? O seminário de investigação partirá destas dúvidas para tentar identificar razão e natureza das diversas vinculações, bem como os respectivos limites.
Programa da Disciplina de Direito Processual Civil I e II (TB), do 3.º da Licenciatura em Direito... more Programa da Disciplina de Direito Processual Civil I e II (TB), do 3.º da Licenciatura em Direito, nos anos lectivos 2020/2021 e 2021/2022, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a regência da Senhora Professora Doutora Paula Costa e Silva.
Programa da Disciplina de Direito das Obrigações (TB), do 2.º da Licenciatura em Direito, no ano ... more Programa da Disciplina de Direito das Obrigações (TB), do 2.º da Licenciatura em Direito, no ano lectivo 2020/2021, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a regência da Senhora Professora Doutora Paula Costa e Silva.
Programa implementado no ano lectivo 2018/2019, nos cursos de Mestrado Científico e Doutoramento,... more Programa implementado no ano lectivo 2018/2019, nos cursos de Mestrado Científico e Doutoramento, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Crise e perturbações no cumprimento da prestação - Estudo de Direito Comparado Luso-brasileiro, 2020
The hallmark of the study undertaken is, on the one hand, the attempt to look at the problem as i... more The hallmark of the study undertaken is, on the one hand, the attempt to look at the problem as it typically arises - a systemic dysfunction, caused by a significant modification of the "grosse Geschäftsgrundlage" - and, on the other hand, the call for attention to the potentially volatile nature of the solutions, given the extreme uncertainty of the course of reality. O estudo, começado e terminado em plena crise, tenta encontrar as saídas possíveis para a disfunção dos vínculos contratuais, ponderando o contexto de absoluta incerteza em que se trabalha. O que caracteriza o estudo empreendido é, de um lado, a tentativa de olhar para o problema tal como ele tipicamente surge - uma disfunção sistémica, provocada por uma alteração da grande base do negócio - e, de outro, a chamada de atenção para a natureza eventualmente precária das soluções, atendendo à incerteza extrema do curso da realidade.
O estudo incide sobre alguns dos problemas fundamentais das proibições de prova no processo civil... more O estudo incide sobre alguns dos problemas fundamentais das proibições de prova no processo civil e na arbitragem. Nele revisitamos as noções de proibição de produção e de proibição de valoração da prova, para concluirmos que as primeiras são formas instrumentais e cautelares ao fim que subjaz às proibições de valoração e que estas são, pela sua estrutura e funcionalidade, necessariamente relativas e subjectivamente direccionadas. Adoptando como «teste de resistência» as hipóteses da prova obtida em consequência de uma ingerência abusiva no conteúdo da destinação de direitos fundamentais, como o direito à reserva da vida privada e da inviolabilidade da correspondência, concluímos que, na mesma acção, esse meio prova pode ser valorado para demonstrar factos fundamentadores das pretensões formuladas pelo titular do bem jurídico violado, mas não para a prova de factos que fundamentem quaisquer pretensões que contra ele forem deduzidas pela contraparte.
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Papers
1. A Homenagem
2. O problema
3. Desconstrução analítica da corrupção: negócios corruptores e negócios corrompidos
4. Valores tuteláveis através dos institutos civis
5. A invalidade do negócio corruptor
6. O negócio corrompido
7. O destino do negócio principal
8. Coda
has been changing over the past few years, and arbitration is now becoming
increasingly common in financial and banking transactions, the swaps and derivatives included. Notwithstanding the (small) dimension of the market, the Portuguese case law shows now a considerable and interesting number of cases decided by the courts in swap related matters. In fact, this experience shows that the use of arbitration not only is practicable,
but it is also a good option to resolve disputes in the swaps context. Not only are issues of enforcement of the arbitration agreement at stake but, more importantly, intricate questions regarding the notion of “unexpected change in circumstances” (giving rise to the doctrine of “hardship”), the validity of a swap agreement under the doctrines of “gaming or wagering” (“jeu et pari”) contracts and, lastly, but not less importantly, the (possible) violation of Portuguese public policy. This note addresses the landscape of swap related disputes and the use of arbitration in this context.
II - A Inversão dos paradigmas na Justiça - Justiça de uma disciplina sobre meios extrajudiciais de resolução de resolução de conflitos
III - Cronograma e conteúdos
IV - Método de ensino e elementos de trabalho
1. A Homenagem
2. O problema
3. Desconstrução analítica da corrupção: negócios corruptores e negócios corrompidos
4. Valores tuteláveis através dos institutos civis
5. A invalidade do negócio corruptor
6. O negócio corrompido
7. O destino do negócio principal
8. Coda
has been changing over the past few years, and arbitration is now becoming
increasingly common in financial and banking transactions, the swaps and derivatives included. Notwithstanding the (small) dimension of the market, the Portuguese case law shows now a considerable and interesting number of cases decided by the courts in swap related matters. In fact, this experience shows that the use of arbitration not only is practicable,
but it is also a good option to resolve disputes in the swaps context. Not only are issues of enforcement of the arbitration agreement at stake but, more importantly, intricate questions regarding the notion of “unexpected change in circumstances” (giving rise to the doctrine of “hardship”), the validity of a swap agreement under the doctrines of “gaming or wagering” (“jeu et pari”) contracts and, lastly, but not less importantly, the (possible) violation of Portuguese public policy. This note addresses the landscape of swap related disputes and the use of arbitration in this context.
II - A Inversão dos paradigmas na Justiça - Justiça de uma disciplina sobre meios extrajudiciais de resolução de resolução de conflitos
III - Cronograma e conteúdos
IV - Método de ensino e elementos de trabalho
prejudicial, prevista no artigo 93º do CPTA, pelos tribunais arbitrais ao Supremo Tribunal Administrativo.
Abstract: The paper analyses the admissibility of a preliminary ruling, provided for in article 93 CPTA, from arbitral tribunals to the Administrative Supreme Court.
Para inscrições, acesse: https://www.sympla.com.br/iii-coloquio-luso-brasileiro-de-direito-processual-civil__204776
O estudo, começado e terminado em plena crise, tenta encontrar as saídas possíveis para a disfunção dos vínculos contratuais, ponderando o contexto de absoluta incerteza em que se trabalha. O que caracteriza o estudo empreendido é, de um lado, a tentativa de olhar para o problema tal como ele tipicamente surge - uma disfunção sistémica, provocada por uma alteração da grande base do negócio - e, de outro, a chamada de atenção para a natureza eventualmente precária das soluções, atendendo à incerteza extrema do curso da realidade.