Os direitos relacionados ao meio ambiente e a qualidade de vida sao tidos como tipicos direitos d... more Os direitos relacionados ao meio ambiente e a qualidade de vida sao tidos como tipicos direitos de terceira geracao, caracteristicos do Estado Democratico de Direito. Este tem o individuo como seu escopo principal, sendo apenas um meio de concretizacao e efetivacao da dignidade da pessoa humana. A Constituicao Brasileira, neste contexto, consagra o meio ambiente como objeto de protecao, aliando este cuidado a um desenvolvimento economico sustentavel. Entretanto, apesar de protegida indiretamente, tem-se que a biodiversidade, no Brasil e no mundo, esta sendo destruida. Desta forma, apresentar o contexto de protecao do meio ambiente no âmbito constitucional brasileiro bem como tratar as questoes relativas a biodiversidade como direito fundamental do ser humano sao os objetivos deste trabalho, adotando-se o metodo de abordagem dedutivo. Conclui-se que e impossivel desassociar a protecao da biodiversidade da propria protecao a toda vida na Terra.
O meio ambiente equilibrado é um Direito Humano Fundamental. Por esse motivo, o Poder Judiciário ... more O meio ambiente equilibrado é um Direito Humano Fundamental. Por esse motivo, o Poder Judiciário Brasileiro implementou um Plano de Logística Sustentável aplicável a todos os Tribunais. Assim, consoante dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, questiona-se: seria o home office, sistema adotado – ainda que parcialmente – no ano de 2020, ambientalmente mais sustentável? Com o objetivo de responder a esta questão, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e comparativo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, embora tenha havido redução no consumo de alguns recursos e gastos, não houve mudanças tão impactantes, já que, para isso, seria necessário um planejamento estratégico mais bem elaborado para redução de impactos ambientais.
RESUMO: As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) estão cada vez mais inseridas no cotidia... more RESUMO: As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) estão cada vez mais inseridas no cotidiano dos indivíduos sendo, muitas vezes, ignorado o seu potencial ofensivo. Isso se mostra factível quando se trata da proteção de dados pessoais, que, se mal empregados, podem ser comercializados e causarem danos aos titulares. A União Europeia possui inúmeras diretrizes para a regulamentação do tema, as quais foram seguidas por outros países como, por exemplo, a Argentina. No Brasil, apesar da edição da Lei n.º 12.965, de 2014, ainda restam muitas questões não regulamentadas, cuja solução fica a cargo do Poder Judiciário, que as soluciona de acordo com o ordenamento jurídico existente no país. O presente trabalho objetiva, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, apresentar o tema em sua perspectiva teórica, analisar a lei Argentina existente, como um marco referencial e, ao final, examinar o tratamento da matéria no Brasil, por meio de algumas decisões proferidas pelo Supremo Trib...
O presente estudo considera a politica 2.0 como uma nova forma de interacao entre politicos e ele... more O presente estudo considera a politica 2.0 como uma nova forma de interacao entre politicos e eleitores, porquanto a partir da insercao da internet no cotidiano, novas ferramentas surgiram para aproximar essas duas partes. E o caso, por exemplo, dos blogs. Entretanto, apesar de promissora, a promessa de uma efetiva interatividade entre politicos e eleitores ainda se encontra distante da realidade brasileira.
espanolA insercao de novas tecnologias de informacao e comunicacao na sociedade nao passou desper... more espanolA insercao de novas tecnologias de informacao e comunicacao na sociedade nao passou despercebida por governos, que iniciaram a utilizacao dessas para aproximar-se do cidadao. Assim, os novos modelos de governo, o eletronico e o aberto, estao sendo utilizados no Brasil e no mundo. Entretanto, questiona-se: diante da dimensao juridico-politica da sustentabilidade, sao estes modelos sustentaveis? Os objetivos deste artigo sao, por meio da analise dos dois modelos de governo e da conceituacao de Juarez Freitas acerca da dimensao juridico-politica da sustentabilidade, apontar suas (in)sustentabilidades. Para isso, utilizou-se do metodo de abordagem dialetico e da tecnica de pesquisa bibliografica. Conclui-se que os governos eletronico e aberto nao se sustentam por si so, havendo serias lacunas para que construam a sustentabilidade juridico-politica independentemente. EnglishThe insertion of new technologies of information and communication in society has not gone unnoticed by gove...
A internet propicia novas formas de comunicacao e de ampliacao da liberdade de expressao, bem com... more A internet propicia novas formas de comunicacao e de ampliacao da liberdade de expressao, bem como permite ao cidadao ser mais atuante e centrar o foco de interesses na promocao de assuntos governamentais, a exemplo do processo legislativo. Porem, para que haja a manifestacao cidada, e necessaria a previa existencia de espacos governamentais aptos a informar, prestar servicos publicos e a permitir que os cidadaos possam dialogar entre si e com os governantes. Isso compoe, dentre outros aspectos, os cincos graus de participacao popular definidos por Wilson Gomes e que foram considerados, nesse trabalho, como norte para a analise de um portal especifico – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O presente artigo, utilizando-se dos metodos de abordagem dedutivo e de procedimento monografico (estudo de caso) objetiva analisar o referido Portal com a finalidade de verificar se o mesmo esta inserido em algum grau de participacao proposto por Wilson Gomes e se dispoe de espa...
O uso das novas tecnologias, especialmente a Internet, como ferramenta de governo para garantir a... more O uso das novas tecnologias, especialmente a Internet, como ferramenta de governo para garantir a democracia e a transparencia perante o cidadao e denominado de Governo Eletronico. No Brasil, esta pratica existe ha mais de uma decada, sendo que nos ultimos anos novos instrumentos estao sendo utilizados: as redes sociais online. O site Facebook e um dos que se destaca, por ser o mais utilizado pelos internautas, e entre as paginas governamentais inseridas nele, ressalta-se a do Gabinete Digital do Poder Executivo do Rio Grande do Sul. O objetivo deste trabalho e analisar a referida pagina e a interacao que mantem com seus seguidores, por meio do metodo de abordagem dedutivo e do metodo de procedimento de estudo de caso. Aplicam-se tambem as tecnicas de documentacao indireta e observacao direta intensiva sistematica. Conclui-se que, apesar de inovadora, a iniciativa estatal ainda peca por nao apresentar um comportamento governamental adequado para estes tipos de pagina.
Assuntos relacionados com os meios de comunicação sempre estiveram em pauta no que se refere ao a... more Assuntos relacionados com os meios de comunicação sempre estiveram em pauta no que se refere ao acesso às notícias, formas de publicação, escolha de conteúdos ou, ainda, a titularidade de explora-ção. No Brasil, especialmente após a discussão sobre a não recepção daLei de Imprensa (Lei n 5.250/67) pela Constituição Federal de 1988 e a emergência de uma era globalizada, permeada pelo advento e utilização das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (NTICs),em especial a Internet, a temática tem sido cada vez mais constante nomeio jurídico.
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é apresentar algumas construções que resultaram na ordem econômica brasil... more O objetivo deste artigo é apresentar algumas construções que resultaram na ordem econômica brasileira vigente hoje, bem como realizar uma comparação entre esta e sua equivalente na Espanha, por meio da comparação entre as Constituições de cada país. Busca-se responder a seguinte questão: em se aproximam e se distanciam as previsões constitucionais da ordem econômica brasileira e espanhola? Aplicam-se os métodos de abordagem dedutiva e de procedimento comparado, com técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que as duas ordens econômicas constitucionais possuem inúmeras similitudes, devido ao traço fundamental que compartilham: a busca pela proteção do interesse público.
Os direitos relacionados ao meio ambiente e a qualidade de vida sao tidos como tipicos direitos d... more Os direitos relacionados ao meio ambiente e a qualidade de vida sao tidos como tipicos direitos de terceira geracao, caracteristicos do Estado Democratico de Direito. Este tem o individuo como seu escopo principal, sendo apenas um meio de concretizacao e efetivacao da dignidade da pessoa humana. A Constituicao Brasileira, neste contexto, consagra o meio ambiente como objeto de protecao, aliando este cuidado a um desenvolvimento economico sustentavel. Entretanto, apesar de protegida indiretamente, tem-se que a biodiversidade, no Brasil e no mundo, esta sendo destruida. Desta forma, apresentar o contexto de protecao do meio ambiente no âmbito constitucional brasileiro bem como tratar as questoes relativas a biodiversidade como direito fundamental do ser humano sao os objetivos deste trabalho, adotando-se o metodo de abordagem dedutivo. Conclui-se que e impossivel desassociar a protecao da biodiversidade da propria protecao a toda vida na Terra.
O meio ambiente equilibrado é um Direito Humano Fundamental. Por esse motivo, o Poder Judiciário ... more O meio ambiente equilibrado é um Direito Humano Fundamental. Por esse motivo, o Poder Judiciário Brasileiro implementou um Plano de Logística Sustentável aplicável a todos os Tribunais. Assim, consoante dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, questiona-se: seria o home office, sistema adotado – ainda que parcialmente – no ano de 2020, ambientalmente mais sustentável? Com o objetivo de responder a esta questão, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e comparativo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, embora tenha havido redução no consumo de alguns recursos e gastos, não houve mudanças tão impactantes, já que, para isso, seria necessário um planejamento estratégico mais bem elaborado para redução de impactos ambientais.
RESUMO: As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) estão cada vez mais inseridas no cotidia... more RESUMO: As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) estão cada vez mais inseridas no cotidiano dos indivíduos sendo, muitas vezes, ignorado o seu potencial ofensivo. Isso se mostra factível quando se trata da proteção de dados pessoais, que, se mal empregados, podem ser comercializados e causarem danos aos titulares. A União Europeia possui inúmeras diretrizes para a regulamentação do tema, as quais foram seguidas por outros países como, por exemplo, a Argentina. No Brasil, apesar da edição da Lei n.º 12.965, de 2014, ainda restam muitas questões não regulamentadas, cuja solução fica a cargo do Poder Judiciário, que as soluciona de acordo com o ordenamento jurídico existente no país. O presente trabalho objetiva, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, apresentar o tema em sua perspectiva teórica, analisar a lei Argentina existente, como um marco referencial e, ao final, examinar o tratamento da matéria no Brasil, por meio de algumas decisões proferidas pelo Supremo Trib...
O presente estudo considera a politica 2.0 como uma nova forma de interacao entre politicos e ele... more O presente estudo considera a politica 2.0 como uma nova forma de interacao entre politicos e eleitores, porquanto a partir da insercao da internet no cotidiano, novas ferramentas surgiram para aproximar essas duas partes. E o caso, por exemplo, dos blogs. Entretanto, apesar de promissora, a promessa de uma efetiva interatividade entre politicos e eleitores ainda se encontra distante da realidade brasileira.
espanolA insercao de novas tecnologias de informacao e comunicacao na sociedade nao passou desper... more espanolA insercao de novas tecnologias de informacao e comunicacao na sociedade nao passou despercebida por governos, que iniciaram a utilizacao dessas para aproximar-se do cidadao. Assim, os novos modelos de governo, o eletronico e o aberto, estao sendo utilizados no Brasil e no mundo. Entretanto, questiona-se: diante da dimensao juridico-politica da sustentabilidade, sao estes modelos sustentaveis? Os objetivos deste artigo sao, por meio da analise dos dois modelos de governo e da conceituacao de Juarez Freitas acerca da dimensao juridico-politica da sustentabilidade, apontar suas (in)sustentabilidades. Para isso, utilizou-se do metodo de abordagem dialetico e da tecnica de pesquisa bibliografica. Conclui-se que os governos eletronico e aberto nao se sustentam por si so, havendo serias lacunas para que construam a sustentabilidade juridico-politica independentemente. EnglishThe insertion of new technologies of information and communication in society has not gone unnoticed by gove...
A internet propicia novas formas de comunicacao e de ampliacao da liberdade de expressao, bem com... more A internet propicia novas formas de comunicacao e de ampliacao da liberdade de expressao, bem como permite ao cidadao ser mais atuante e centrar o foco de interesses na promocao de assuntos governamentais, a exemplo do processo legislativo. Porem, para que haja a manifestacao cidada, e necessaria a previa existencia de espacos governamentais aptos a informar, prestar servicos publicos e a permitir que os cidadaos possam dialogar entre si e com os governantes. Isso compoe, dentre outros aspectos, os cincos graus de participacao popular definidos por Wilson Gomes e que foram considerados, nesse trabalho, como norte para a analise de um portal especifico – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O presente artigo, utilizando-se dos metodos de abordagem dedutivo e de procedimento monografico (estudo de caso) objetiva analisar o referido Portal com a finalidade de verificar se o mesmo esta inserido em algum grau de participacao proposto por Wilson Gomes e se dispoe de espa...
O uso das novas tecnologias, especialmente a Internet, como ferramenta de governo para garantir a... more O uso das novas tecnologias, especialmente a Internet, como ferramenta de governo para garantir a democracia e a transparencia perante o cidadao e denominado de Governo Eletronico. No Brasil, esta pratica existe ha mais de uma decada, sendo que nos ultimos anos novos instrumentos estao sendo utilizados: as redes sociais online. O site Facebook e um dos que se destaca, por ser o mais utilizado pelos internautas, e entre as paginas governamentais inseridas nele, ressalta-se a do Gabinete Digital do Poder Executivo do Rio Grande do Sul. O objetivo deste trabalho e analisar a referida pagina e a interacao que mantem com seus seguidores, por meio do metodo de abordagem dedutivo e do metodo de procedimento de estudo de caso. Aplicam-se tambem as tecnicas de documentacao indireta e observacao direta intensiva sistematica. Conclui-se que, apesar de inovadora, a iniciativa estatal ainda peca por nao apresentar um comportamento governamental adequado para estes tipos de pagina.
Assuntos relacionados com os meios de comunicação sempre estiveram em pauta no que se refere ao a... more Assuntos relacionados com os meios de comunicação sempre estiveram em pauta no que se refere ao acesso às notícias, formas de publicação, escolha de conteúdos ou, ainda, a titularidade de explora-ção. No Brasil, especialmente após a discussão sobre a não recepção daLei de Imprensa (Lei n 5.250/67) pela Constituição Federal de 1988 e a emergência de uma era globalizada, permeada pelo advento e utilização das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (NTICs),em especial a Internet, a temática tem sido cada vez mais constante nomeio jurídico.
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é apresentar algumas construções que resultaram na ordem econômica brasil... more O objetivo deste artigo é apresentar algumas construções que resultaram na ordem econômica brasileira vigente hoje, bem como realizar uma comparação entre esta e sua equivalente na Espanha, por meio da comparação entre as Constituições de cada país. Busca-se responder a seguinte questão: em se aproximam e se distanciam as previsões constitucionais da ordem econômica brasileira e espanhola? Aplicam-se os métodos de abordagem dedutiva e de procedimento comparado, com técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que as duas ordens econômicas constitucionais possuem inúmeras similitudes, devido ao traço fundamental que compartilham: a busca pela proteção do interesse público.
Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, 2012
No século XXI é visível o desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação (NTIC... more No século XXI é visível o desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação (NTICs), em especial da Internet, pois a dinamicidade e rapidez do meio, bem como a transposição de barreiras temporais e territoriais, possibilitam o fomento de discussões sobre as possibilidades de participação mais efetiva da população na construção da democracia contemporânea. A blogosfera surge como um local alternativo à efetivação do debate da temática, porque possibilita a publicação instantânea em rede, deixando ao próprio cibernauta a escolha do conteúdo e da abordagem realizada. O presente artigo objetiva discutir se os espaços de conversação proporcionados pelos blogs estão sendo utilizados com a finalidade de auxiliar na construção da ciberdemocracia no Brasil. Para tanto, utilizou-se dos métodos bibliográfico e documental, baseando-se o estudo em análise sistemática e não participativa em blogs, bem como no ranking dos 20 blogs mais acessados no Brasil, no ano de 2011. Concluiu-se da análise do referido ranking que embora exista uma gama de espaços online à disposição da população, essa não se utilizada blogosfera com objetivos de discutir temáticas relativas ao exercício da democracia no Brasil, limitando-se a tratar de questões de lazer, moda e entretenimento.
Palavras-chave: Ativismo digital; ciberdemocracia; web 2.0; blogosfera
The development of new information and communication technologies (NICTs), especially the Internet, is visible in the twenty-first century, because the dynamicity and the speed of this media, as well the transposition of temporal and spatial barriers, allows the promotion of discussions about the possibilities of more effective participation of the population in the construction of the contemporary democracy. The blogosphere emerges as an alternative place to the realization of the debate about democracy, because it enables instant publishing network, allowing internet users the choice the content to be published and the approach taken. The present article discusses if the spaces provided by conversational blogs are being used for the purpose of assisting in the construction of cyberdemocracy in Brazil. The research was based in the bibliography and documental methods, and also in the systematic and non-participative analysis in blogs, as well in the ranking of the 20 most visited blogs in Brazil, in 2011. The conclusion, based in the ranking, is that while there is a range of spaces online available to the internet users, people don’t use the blogosphere for purposes to discuss issues relating to the exercise of democracy in Brazil, limited to addressing issues of leisure, fashion and entertainment.
Keywords: Digital activism; cyberdemocracy; web 2.0; blogosphere
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, ... more O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.
The informational Society generated new informational fundamental rights and, therefore, requires new ways of protection. The right to information is one of the new rights given, at least in Brazil, although it expressly enshrine in the Constitution of 1988, only in 2011 promulgated the Law on Access to Information, with the objective of increasing the transparency of public administration. This way for increased government transparency is a trend expanded on the concept of e-government, which will modernize services, provides greater interaction and democratization in the relationship between citizen and government.
O ideal cosmopolita, apesar de muito antigo, ainda hoje encontra espaço quando se trata da busca ... more O ideal cosmopolita, apesar de muito antigo, ainda hoje encontra espaço quando se trata da busca da internacionalização de direitos. A necessidade de uma abertura ao diferente, mais do que nunca, transformou-se em uma realidade diante da grande interpenetração de fronteiras e culturas, o que se percebe principalmente no contexto da sociedade informacional. Por este motivo, a proteção de direitos humanos fundamentais requer um consenso mundial, o que também necessita de estados fortalecidos internamente. Para isto, é necessária a democracia plena, que é respaldada pelo direito à informação dos cidadãos. Por meio do método de abordagem dedutivo e das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, este trabalho objetiva relacionar o cosmopolitismo às atuais necessidades globais. Conclui-se que o ideal cosmopolita, ainda que contrarie a atual “sede” de instantaneidade de informações, por ter nascido há milhares de anos, consiste em uma interessante alternativa para a resolução de temas relativos a toda a humanidade.
Despite being very old, cosmopolitan ideal still finds room when it comes to the pursuit of internationalization of rights. The need for openness to different, more than ever, has become a reality before the great interpenetration borders and cultures, which can be seen mainly in the context of the information society. For this reason, the protection of fundamental human rights requires a global consensus, which also require strengthened internal states. For this, a full democracy, which is supported by the right to information of citizens, is required. Through the method of deductive approach and the techniques of documentary and bibliographic research, this work aims cosmopolitanism relate to current global needs. We conclude that the cosmopolitan ideal, yet contrary to current “thirst” for information immediacy, because he was born thousands of years ago, is an interesting alternative for resolving issues related to all mankind.
As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), em especial a Internet, provocaram várias alte... more As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), em especial a Internet, provocaram várias alterações e possibilidades de comunicação, inclusive direcionadas a reforçar a cidadania. Cita-se a utilização das redes sociais na Internet para troca de informações, adoção do voto eletrônico e a realização de propaganda política online. O presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico (estudo de caso) objetiva verificar quais os limites para o exercício da propaganda eleitoral na Internet. Para tanto, foram analisados julgados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação atinente ao tema. Conclui-se que são necessários limites isonômicos fixados em lei para que a atuação dos políticos ou de seus apoiadores não ocorra de forma abusiva, respeitando-se as diretrizes fixadas na Constituição Federal de 1988.
The Information and Communication Technologies (ICTs), particularly the Internet, have caused various changes and possibilities of communication, including targeted to strengthening citizenship. It is, for example, the use of social networks in Internet for information exchange, adoption of electronic voting and conducting online political advertising. This paper, using the deductive method of approach and monographic method of procedure (case study) aims to check if there are limits to the exercise of electoral advertising on the Internet. Were analyzed judgments of the Supreme Electoral Tribunal (TSE) and the relevant legislation to the topic. The conclusion is that is necessary to fix isonomic by law to the actions of politicians or their supporters not occur improperly, respecting the guidelines established in the Federal Constitution of 1988.
Proteção à privacidade e acesso às informações em saúde: tecnologias, direitos e ética, 2015
O direito à informação é um dos princípios fundamentais do Estado Moderno. A construção de socied... more O direito à informação é um dos princípios fundamentais do Estado Moderno. A construção de sociedades democráticas tem se pautado na perspectiva de que é necessário que o cidadão exerça seu direito de escolha, a partir da perspectiva relacionada ao conhecimento de um determinado processo político. Tal modelo se contrapõe à perspectiva de “escuridão” existente em períodos anteriores à Modernidade e retoma a dicotomia existente entre a esfera pública e a esfera privada....
O poder judiciário na sociedade em rede: jurisdição, informação e transparência / organização de Rosane Leal da Silva, 2015
O direito de acesso às informações governamentais é um direito fundamental garantido pela Constit... more O direito de acesso às informações governamentais é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e que vem sendo ampliado em razão do advento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). No Brasil, a edição da Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11 – tem favorecido a transparência dos atos governamentais, permitindo, inclusive, que os próprios cidadãos requeiram informações dos entes estatais. O presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico, objetiva analisar o Portal do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de verificar se há o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 8º, da Lei 12.527/11. Para tanto, foi realizada uma análise direta, sistemática e não participativa no referido Portal, a qual foi dividida em seis categorias. Conclui-se que o Portal do Conselho Nacional de Justiça preenche os requisitos analisados, fortalecendo a própria instituição de um governo eletrônico no Brasil
The right of access to government information is a fundamental right guaranteed by the Constitution of 1988 and has been expanded due to the advent of Information and Communication Technologies (ICTs). In Brazil, the enactment of the Access to Information Act (12.527/2011) has favored transparency of government actions, also allowing citizens to require information from state bodies. This paper, using the deductive method of approach and the monographic method of procedure, objective to analyze the Portal of the National Council of Justice, to check the fulfillment of the requirements contained in Article 8 of Law n.º12.527/11. For this, it was realized a direct, systematic and non-participatory analysis in that portal, which was divided into six categories. The conclusion is that the Portal of the National Council of Justice fulfills the requirements analyzed, strengthening the institution of an electronic government in Brazil.
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Palavras-chave: Ativismo digital; ciberdemocracia; web 2.0; blogosfera
The development of new information and communication technologies (NICTs), especially the Internet, is visible in the twenty-first century, because the dynamicity and the speed of this media, as well the transposition of temporal and spatial barriers, allows the promotion of discussions about the possibilities of more effective participation of the population in the construction of the contemporary democracy. The blogosphere emerges as an alternative place to the realization of the debate about democracy, because it enables instant publishing network, allowing internet users the choice the content to be published and the approach taken. The present article discusses if the spaces provided by conversational blogs are being used for the purpose of assisting in the construction of cyberdemocracy in Brazil. The research was based in the bibliography and documental methods, and also in the systematic and non-participative analysis in blogs, as well in the ranking of the 20 most visited blogs in Brazil, in 2011. The conclusion, based in the ranking, is that while there is a range of spaces online available to the internet users, people don’t use the blogosphere for purposes to discuss issues relating to the exercise of democracy in Brazil, limited to addressing issues of leisure, fashion and entertainment.
Keywords: Digital activism; cyberdemocracy; web 2.0; blogosphere
The informational Society generated new informational fundamental rights and, therefore, requires new ways of protection. The right to information is one of the new rights given, at least in Brazil, although it expressly enshrine in the Constitution of 1988, only in 2011 promulgated the Law on Access to Information, with the objective of increasing the transparency of public administration. This way for increased government transparency is a trend expanded on the concept of e-government, which will modernize services, provides greater interaction and democratization in the relationship between citizen and government.
Despite being very old, cosmopolitan ideal still finds room when it comes to the pursuit of internationalization of rights. The need for openness to different, more than ever, has become a reality before the great interpenetration borders and cultures, which can be seen mainly in the context of the information society. For this reason, the protection of fundamental human rights requires a global consensus, which also require strengthened internal states. For this, a full democracy, which is supported by the right to information of citizens, is required. Through the method of deductive approach and the techniques of documentary and bibliographic research, this work aims cosmopolitanism relate to current global needs. We conclude that the cosmopolitan ideal, yet contrary to current “thirst” for information immediacy, because he was born thousands of years ago, is an interesting alternative for resolving issues related to all mankind.
abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico (estudo de caso) objetiva verificar quais os limites para o exercício da propaganda eleitoral na Internet. Para tanto, foram analisados julgados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação atinente ao tema. Conclui-se que são necessários limites isonômicos fixados em lei para que a atuação dos políticos ou de seus apoiadores não ocorra de forma abusiva, respeitando-se as diretrizes fixadas na Constituição Federal de 1988.
The Information and Communication Technologies (ICTs), particularly the Internet, have caused various changes and possibilities of communication, including targeted to strengthening citizenship. It is, for example, the use of social networks in Internet for information exchange, adoption of electronic voting and conducting online political advertising. This paper, using the deductive method of approach and monographic method of procedure (case study) aims to check if there are limits to the exercise of electoral advertising on the Internet. Were analyzed judgments of the Supreme Electoral Tribunal (TSE) and the relevant legislation to the topic. The conclusion is that is necessary to fix isonomic by law to the actions of politicians or their supporters not occur improperly, respecting the guidelines established in the Federal Constitution of 1988.
The right of access to government information is a fundamental right guaranteed by the Constitution of 1988 and has been expanded due to the advent of Information and Communication Technologies (ICTs). In Brazil, the enactment of the Access to Information Act (12.527/2011) has favored transparency of government actions, also allowing citizens to require information from state bodies. This paper, using the deductive method of approach and the monographic method of procedure, objective to analyze the Portal of the National Council of Justice, to check the fulfillment of the requirements contained in Article 8 of Law n.º12.527/11. For this, it was realized a direct, systematic and non-participatory analysis in that portal, which was divided into six categories. The conclusion is that the Portal of the National Council of Justice fulfills the requirements analyzed, strengthening the institution of an electronic government in Brazil.