Este artigo objetiva explanar a realidade do trabalhador marítimo – inserido em um contexto inter... more Este artigo objetiva explanar a realidade do trabalhador marítimo – inserido em um contexto internacional, por meio da análise do impacto das bandeiras de conveniência na segurança marítima e nas condições de trabalho do mar. Para tanto, analisar-se-á a questão da nacionalidade do navio e a jurisdição a ele aplicável, a fim de se compreender a prática da bandeira de conveniência e as consequências trabalhistas e sociais dela advindas. Tal prática refere-se ao usual registro de embarcações em Estados distintos aos do armador ou do proprietário do navio, caso em que o vínculo entre o Estado de registro e o navio é meramente artificial ou inexistente. Por fim, abordar-se-ão as fontes dos direitos do trabalhador marítimo e os meios de defesa – judiciais e não judiciais, nacionais e principalmente internacionais – de tais direitos.
REVISTA BRASILEIRA DE ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION
The aim of the present contribution is to analyse the plausibility of the extension of the scope ... more The aim of the present contribution is to analyse the plausibility of the extension of the scope of the Singapore Convention on Mediation to include settlement agreements arising out of investor-State mediation. To this end, the paper firstly approaches the ISDS crisis jointly with the UNCITRAL Working Group III reform proposals. Secondly, analyses the use of mediation in the scope of investor-State disputes and the rise of the Singapore Convention on mediation. Finally, argues for the applicability of the Convention to the context of ISDS. In addition, this work comprises the hypothetical-deductive methodology through the analysis of normative texts, cases and international instruments
Com a crescente globalizacao e inter-relacoes juridicas, sociais e economicas para alem das front... more Com a crescente globalizacao e inter-relacoes juridicas, sociais e economicas para alem das fronteiras estatais, surgem os denominados UNO’s (“unidentified normative objects”), elaborados por diversos atores privados, mormente nao-estatais, que reivindicam seu reconhecimento como normas juridicas. Nesse contexto, o conjunto dessas normas forma o direito global, ou direito transnacional, cuja possibilidade de existencia tem sido alvo de ataques ceticistas, principalmente de adeptos de uma teoria monista do direito, para os quais direito e Estado tendem a ser tomados como sinonimos. O presente artigo tem como objetivo demonstrar que, a despeito da teoria monista ora consolidada entre a maioria dos juristas brasileiros, uma analise historico-sociologica demonstra que o direito sempre existiu, independentemente de Estado e e esta a base pela qual se deve justificar a existencia do direito transnacional. Dessa forma, assenta-se a teoria do pluralismo juridico como teoria fundamentadora para concepcao do direito global. Mais adiante, demonstra o artigo a necessidade de reconstrucao teorica do sistema juridico, por meio da ruptura do paradigma do nacionalismo metodologico, vez que se conclui que as tentativas de teorizacao da legitimidade do direito global fundadas em sistemas juridicos estatais estao fadadas ao fracasso. Por este motivo, apresenta-se a solucao concebida pelo professor Lars Viellechner, para o qual a legitimidade e os limites do direito transnacional encontram escopo na eficacia horizontal dos direitos fundamentais.
... court. Keywords: International Jurisdiction; flexibilization; influence of traditions; common... more ... court. Keywords: International Jurisdiction; flexibilization; influence of traditions; common law;civil law. Page 7. LISTA ABREVIATURAS E SIGLAS ... SILVA NETO, Orlando Celso. Direito Processual Civil Internacional Brasileiro. São Paulo: LTr, 2003. 21 LUPOI, Michele Angelo. ...
Las inmunidades de Estado extranjero hacen parte de una categoría de asuntos que impone la conver... more Las inmunidades de Estado extranjero hacen parte de una categoría de asuntos que impone la convergencia entre el Derecho Procesal, el Internacional Privado y el Público. La movilidad de los factores de producción (capital y trabajo), la masiva circulación de las personas físicas y jurídicas y de las mercadorías, consagradas por la mundialización económica, fomentó la transnacionalización de las relaciones sociales eeconómicas y,con esas, el aumento de la conflictualidad internacional. De otro lado, la disminución de la centralidad del Estado en el orden jurídico contemporáneo, con la asunción de la persona humana como eje central del derecho, generó la necesidad del análisis de la dicotomía entre la efectividad de derecho y garantíasversus la aplicación del principio de excepción de la sumisión por un Estado a la jurisdicción de otro Estado nacional. A partir de una metodología “jurisdiagnóstica”, el presente artículotiene como objetivo trabajar el complejo equilibrio entre la inmun...
Este artigo objetiva explanar a realidade do trabalhador marítimo – inserido em um contexto inter... more Este artigo objetiva explanar a realidade do trabalhador marítimo – inserido em um contexto internacional, por meio da análise do impacto das bandeiras de conveniência na segurança marítima e nas condições de trabalho do mar. Para tanto, analisar-se-á a questão da nacionalidade do navio e a jurisdição a ele aplicável, a fim de se compreender a prática da bandeira de conveniência e as consequências trabalhistas e sociais dela advindas. Tal prática refere-se ao usual registro de embarcações em Estados distintos aos do armador ou do proprietário do navio, caso em que o vínculo entre o Estado de registro e o navio é meramente artificial ou inexistente. Por fim, abordar-se-ão as fontes dos direitos do trabalhador marítimo e os meios de defesa – judiciais e não judiciais, nacionais e principalmente internacionais – de tais direitos.
REVISTA BRASILEIRA DE ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION
The aim of the present contribution is to analyse the plausibility of the extension of the scope ... more The aim of the present contribution is to analyse the plausibility of the extension of the scope of the Singapore Convention on Mediation to include settlement agreements arising out of investor-State mediation. To this end, the paper firstly approaches the ISDS crisis jointly with the UNCITRAL Working Group III reform proposals. Secondly, analyses the use of mediation in the scope of investor-State disputes and the rise of the Singapore Convention on mediation. Finally, argues for the applicability of the Convention to the context of ISDS. In addition, this work comprises the hypothetical-deductive methodology through the analysis of normative texts, cases and international instruments
Com a crescente globalizacao e inter-relacoes juridicas, sociais e economicas para alem das front... more Com a crescente globalizacao e inter-relacoes juridicas, sociais e economicas para alem das fronteiras estatais, surgem os denominados UNO’s (“unidentified normative objects”), elaborados por diversos atores privados, mormente nao-estatais, que reivindicam seu reconhecimento como normas juridicas. Nesse contexto, o conjunto dessas normas forma o direito global, ou direito transnacional, cuja possibilidade de existencia tem sido alvo de ataques ceticistas, principalmente de adeptos de uma teoria monista do direito, para os quais direito e Estado tendem a ser tomados como sinonimos. O presente artigo tem como objetivo demonstrar que, a despeito da teoria monista ora consolidada entre a maioria dos juristas brasileiros, uma analise historico-sociologica demonstra que o direito sempre existiu, independentemente de Estado e e esta a base pela qual se deve justificar a existencia do direito transnacional. Dessa forma, assenta-se a teoria do pluralismo juridico como teoria fundamentadora para concepcao do direito global. Mais adiante, demonstra o artigo a necessidade de reconstrucao teorica do sistema juridico, por meio da ruptura do paradigma do nacionalismo metodologico, vez que se conclui que as tentativas de teorizacao da legitimidade do direito global fundadas em sistemas juridicos estatais estao fadadas ao fracasso. Por este motivo, apresenta-se a solucao concebida pelo professor Lars Viellechner, para o qual a legitimidade e os limites do direito transnacional encontram escopo na eficacia horizontal dos direitos fundamentais.
... court. Keywords: International Jurisdiction; flexibilization; influence of traditions; common... more ... court. Keywords: International Jurisdiction; flexibilization; influence of traditions; common law;civil law. Page 7. LISTA ABREVIATURAS E SIGLAS ... SILVA NETO, Orlando Celso. Direito Processual Civil Internacional Brasileiro. São Paulo: LTr, 2003. 21 LUPOI, Michele Angelo. ...
Las inmunidades de Estado extranjero hacen parte de una categoría de asuntos que impone la conver... more Las inmunidades de Estado extranjero hacen parte de una categoría de asuntos que impone la convergencia entre el Derecho Procesal, el Internacional Privado y el Público. La movilidad de los factores de producción (capital y trabajo), la masiva circulación de las personas físicas y jurídicas y de las mercadorías, consagradas por la mundialización económica, fomentó la transnacionalización de las relaciones sociales eeconómicas y,con esas, el aumento de la conflictualidad internacional. De otro lado, la disminución de la centralidad del Estado en el orden jurídico contemporáneo, con la asunción de la persona humana como eje central del derecho, generó la necesidad del análisis de la dicotomía entre la efectividad de derecho y garantíasversus la aplicación del principio de excepción de la sumisión por un Estado a la jurisdicción de otro Estado nacional. A partir de una metodología “jurisdiagnóstica”, el presente artículotiene como objetivo trabajar el complejo equilibrio entre la inmun...
Controle de constitucionalidade e direitos humanos, 2020
A INTERNALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA E A SUA INFLUÊN... more A INTERNALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA E A SUA INFLUÊNCIA NO ESTABELECIMENTO DE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE
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