- Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade de Diamantina, Faculty Memberadd
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- Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre e especialista em Direito pela Pontifícia... moreDoutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre e especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Professora da graduação em Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).edit
O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo de caso de destruição do patrimônio arqueológico ocorrida no Município de Diamantina, em Minas Gerais, em função da gravação da minissérie “Rei Davi”, pela Emissora de Rádio e... more
O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo de caso de destruição do patrimônio arqueológico ocorrida no Município de Diamantina, em Minas Gerais, em função da gravação da minissérie “Rei Davi”, pela Emissora de Rádio e Televisão Record. Como metodologia, foram adotados o método indutivo, as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como conclusão, aponta-se a importância da proteção do patrimônio arqueológico como elemento de continuidade cultural que viabiliza o pertencimento individual e coletivo.
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A esfera pública digital é um espaço de interações políticas e sociais no qual os cidadãos trocam informações, criam movimentos sociais, discutem assuntos de interesse coletivo, dentre outras atividades. Esse espaço aparentemente... more
A esfera pública digital é um espaço de interações políticas e sociais no qual os cidadãos trocam informações, criam movimentos sociais, discutem assuntos de interesse coletivo, dentre outras atividades. Esse espaço aparentemente democrático é majoritariamente viabilizado pelas redes sociais que pertencem a empresas de tecnologia. Episódios recentes apontam que essas empresas são pautadas por interesses econômicos muitas vezes afastados da democracia. Verifica-se um paradoxo da esfera pública digital no qual o fluxo livre de informações e ideias se torna danoso para a democracia. Essa pesquisa tem como objetivo analisar a constitucionalização da esfera pública digital como um caminho para que a referida esfera mantenha sua integridade democrática. Como hipótese aponta-se a necessidade de um processo de constitucionalização ampla do ambiente digital que promova a absorção dos preceitos constitucionais considerando a simbiose entre democracia e constitucionalismo. Os valores constitucionais democráticos devem reger tanto os espaços "analógicos" quanto os digitais.
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A presente obra pretende analisar a captura dos direitos políticos e da democracia pelos regimes híbridos que conseguem operar dentro das regras democráticas. Ao ascenderem ao poder por meio de eleições, esses governos aparentemente... more
A presente obra pretende analisar a captura dos direitos políticos e da democracia pelos regimes híbridos que conseguem operar dentro das regras democráticas. Ao ascenderem ao poder por meio de eleições, esses governos aparentemente democráticos iniciam um processo gradativo de erosão da democracia para repetir sua vitória nas urnas, revelando um paradoxo dos direitos políticos: o governo é eleito por meio deles e, em seguida, inicia um processo de captura desses direitos para evitar que opositores vençam as eleições. Ao conjugar elementos democráticos e autoritários, é preciso indagar quais as possíveis soluções para que a democracia prevaleça diante das estratégias executadas pelos regimes híbridos. A dificuldade de enfrentamento desses regimes reside na aparência democrática por eles sustentada, pois é por meio de um "jogo teatral" que os regimes híbridos capturam os pilares democráticos e neutralizam os controles constitucionalmente previstos. Assim como os efeitos de luz no palco de uma peça de teatro, esses regimes manejam os holofotes para manter o foco do público nas características democráticas, enquanto tornam invisíveis seus "bastidores autoritários". A névoa autoritária que está presente no palco envolve os direitos políticos, sem que o público possa assistir com nitidez à tragédia fatídica da democracia. É, preciso, portanto, resgatar os direitos políticos.
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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado no Brasil um direito fundamental. Como se verá, o Supremo Tribunal Federal o afirmará em diversas oportunidades. Todavia, pouco se tem debatido acerca dessa... more
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado no Brasil um direito fundamental. Como se verá, o Supremo Tribunal Federal o afirmará em diversas oportunidades. Todavia, pouco se tem debatido acerca dessa fundamentalidade. Primeiramente, o que faz de um direito ou uma pretensão, fundamental? Depois, quais as consequências jurídicas e políticas que advêm dessa consideração? Esse é um debate que precisa ser enfrentado pela literatura constitucional e ambiental no País. O presente artigo pretende analisar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em sua dimensão conceitual para então verificar seu tratamento jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do federalismo ambiental. No aspecto metodológico adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Espera-se que o artigo proporcione uma síntese reflexiva sobre as decisões da Corte na temática pesquisada, contribuindo para a consolidação do referido direito como um direito fundamental.
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O trabalho tem como objetivo analisar o art. 115 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo, pelo viés do constitucionalismo abusivo. A PEC extinguirá Municípios brasileiros com base em... more
O trabalho tem como objetivo analisar o art. 115 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo, pelo viés do constitucionalismo abusivo. A PEC extinguirá Municípios brasileiros com base em critérios unicamente econômicos e sem observância dos procedimentos constitucionalmente previstos.
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A democracia digital utiliza tecnologias da informação e comunicação (Information and Communications Technology–ICT) nos debates políticos e nos processos decisórios, de modo complementar ou contestatório aos meios tradicionais de... more
A democracia digital utiliza tecnologias da informação e comunicação (Information and Communications Technology–ICT) nos debates políticos e nos processos decisórios, de modo complementar ou contestatório aos meios tradicionais de comunicação. Trata-se de um campo de pesquisa mais amplo do que a simples implementação de sistemas eletrônicos de votação, sendo necessário abordar também outras questões que envolvam a legitimidade democrática. Neste trabalho objetiva-se analisar a integridade da esfera pública na democracia digital, discutindo-se os efeitos de instrumentos virtuais que promovem a desinformação, tais como o microtargeting (direcionamento de publicações), o “efeito bolhas” (filtros seletivos e unidirecionais de assuntos) e as fake news (notícias falsas, a desinformação e a contrainformação). Tais instrumentos são capazes de manipular os cidadãos, resultando em um redirecionamento de votos e, consequentemente, comprometendo a legitimidade dos resultados das eleições.
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O Brasil adota a forma federativa de Estado sendo esta composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos os entes federativos são dotados de autonomia e possuem competências constitucionalmente estabelecidas, podendo... more
O Brasil adota a forma federativa de Estado sendo esta composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos os entes federativos são dotados de autonomia e possuem competências constitucionalmente estabelecidas, podendo estas serem exclusivas de determinados entes ou compartilhadas entre eles. Nos termos do art. 23 e 24 da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente é um tema compartilhado, sendo necessário que as esferas federativas dialoguem entre si para garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ao conjunto normativo sistematizado em matéria ambiental formado pelas legislações de todas as esferas federativas deu-se o nome de federalismo ambiental ou “verde”. A intenção do constituinte de 1988 foi compartilhar o dever de proteção ambiental entre todas as esferas federativas. Entretanto, o que se verifica na realidade brasileira é o isolamento dos entes, culminando na assistematicidade da legislação ambiental. Tal situação facilita a degradação do meio ambiente e torna a reparação de danos economicamente mais vantajosa do que a prevenção deles, permitindo que a lógica econômica se sobreponha ao direito constitucionalmente estabelecido. Nesse sentido, o presente artigo pretende analisar o impacto da assistematicidade do federalismo ambiental brasileiro para a proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a partir da Análise Econômica do Direito, cujo compromisso é com a eficiência econômica.
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Os Estados federais têm na autonomia constitucional de suas unidades subnacionais um dos elementos de definição. Por razões históricas, políticas e sociais, variam no tempo e no espaço tanto o espaço de liberdade que a Constituição... more
Os Estados federais têm na autonomia constitucional de suas unidades subnacionais um dos elementos de definição. Por razões históricas, políticas e sociais, variam no tempo e no espaço tanto o espaço de liberdade que a Constituição federal deixa ao constituinte subnacional, quanto o próprio exercício da liberdade deixada. Nos últimos tempos, tem havido uma redescoberta da importância dessa autonomia. Inovações subnacionais, especialmente no âmbito dos direitos fundamentais, acabam influenciando modificações no texto ou na interpretação da Constituição federal.
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A “revolução” da tecnologia da informação tem produzido reflexos em todos os domínios da existência humana. Prenuncia-se a emergência de uma nova sociedade do mundo digital e pós-alfabético. As ambivalências desse prenúncio e sociedade... more
A “revolução” da tecnologia da informação tem produzido reflexos em
todos os domínios da existência humana. Prenuncia-se a emergência de uma nova sociedade do mundo digital e pós-alfabético. As ambivalências desse prenúncio e sociedade ainda não foram adequadamente compreendidas pela epistemologia, menos ainda pelo Direito. Na novidade o que se tem de certo é o velho instrumento de controle: a vigilância. A economia é cada vez mais uma economia de vigilância. O Estado, antigo protagonista da técnica de vigia, é cada vez mais também um Estado de vigilância. As comodidades da vida são o argumento da economia. A “pax social”, a promessa desse velho novo Estado. O constitucionalismo da Modernidade e suas garantias parecem uma arqueologia da política e do Direito. Em seu lugar, instaura-se um constitucionalismo da concórdia civil, em última instância, do mercado.
todos os domínios da existência humana. Prenuncia-se a emergência de uma nova sociedade do mundo digital e pós-alfabético. As ambivalências desse prenúncio e sociedade ainda não foram adequadamente compreendidas pela epistemologia, menos ainda pelo Direito. Na novidade o que se tem de certo é o velho instrumento de controle: a vigilância. A economia é cada vez mais uma economia de vigilância. O Estado, antigo protagonista da técnica de vigia, é cada vez mais também um Estado de vigilância. As comodidades da vida são o argumento da economia. A “pax social”, a promessa desse velho novo Estado. O constitucionalismo da Modernidade e suas garantias parecem uma arqueologia da política e do Direito. Em seu lugar, instaura-se um constitucionalismo da concórdia civil, em última instância, do mercado.
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A relação entre constitucionalismo, justiça e direitos fundamentais decorre de uma construção histórica que evidencia a necessidade de resguardar os núcleos fundamentais desses direitos nas Constituições. O constitucionalismo nasce com o... more
A relação entre constitucionalismo, justiça e direitos fundamentais decorre de uma construção histórica que evidencia a necessidade de resguardar os núcleos fundamentais desses direitos nas Constituições. O constitucionalismo nasce com o signo do liberalismo, ou seja, trata-se de uma Constituição mínima de um Estado de Direito igualmente mínimo. Transformações ocorridas após mais de cem anos levaram ao constitucionalismo do Estado Social que foi submetido no final do século XX à crítica neoliberal, fazendo emergir a proposta de superação de suas dificuldades pelo Estado Democrático de Direito. O presente trabalho tem como objetivo apresentar as bases fundamentais do constitucionalismo democrático consubstanciado no Estado Democrático de Direito para então analisar a necessidade da reserva de justiça institucionalizada na Constituição norteada pela segurança jurídica teoricamente oferecida pela positivação dos direitos fundamentais.
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Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar uma defesa da democracia ambiental para combater a invisibilidade dos grupos vulneráveis. Para tanto, adotou-se o método dedutivo partindo-se de uma construção ampla sobre o Estado... more
Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar uma defesa da democracia ambiental para combater a invisibilidade dos grupos vulneráveis. Para tanto, adotou-se o método dedutivo partindo-se de uma construção ampla sobre o Estado Socioambiental de Direito e a justiça socioambiental para aplicá-la ao contexto de exclusão socioambiental de países periféricos como o Brasil. Como técnica de pesquisa adotou-se a pesquisa bibliográfica para o referencial teórico e fundamentação do trabalho. Como conclusão o artigo aponta a necessidade do reconhecimento dos direitos ambientais fundamentais como transformadores sociais, uma vez que as lutas ambientais são indissociáveis das lutas sociais.
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No ano de 2020 a pandemia mundial da Covid-19 apresentou ao Brasil a emergência sanitária. Nesse cenário, as emergências existentes no Direito se intensificaram e novas emergências surgiram, exigindo respostas rápidas e inovadoras. Não... more
No ano de 2020 a pandemia mundial da Covid-19 apresentou ao Brasil a emergência sanitária. Nesse cenário, as emergências existentes no Direito se intensificaram e novas emergências surgiram, exigindo respostas rápidas e inovadoras. Não por acaso, a produção científica na temática se expandiu na tentativa de diagnosticar os problemas e buscar soluções. Entretanto, foi possível observar que algumas das adversidades enfrentadas no País não eram desconhecidas, mas apenas negligenciadas ou mesmo subestimadas. Nesse cenário, faz-se necessário investigar as concepções habituais de emergência na intenção de compreender o comportamento do Poder Público, bem como identificar um núcleo comum para releituras das emergências do Direito.
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a situação dos direitos sociais no cenário de pós-pandemia da Covid-19 no Brasil. Para tanto, adotou-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Como conclusão o artigo... more
O presente trabalho tem como objetivo analisar a situação dos direitos sociais no cenário de pós-pandemia da Covid-19 no Brasil. Para tanto, adotou-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Como conclusão o artigo destaca a existência de um processo de esvaziamento dos direitos sociais pela política austeritária anterior à pandemia. Assim sendo, a emergência de saúde pública iniciada no ano de 2020 serviu apenas como um novo argumento justificador para o retrocesso social gradativo pré-existente.
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O presente artigo tem como objetivo analisar as consequências das eleições indiretas previstas no art. 81, § 1º da Constituição Federal de 1988. Embora o voto direto seja cláusula pétrea, a Constituição de 1988 estabeleceu uma exceção que... more
O presente artigo tem como objetivo analisar as consequências das eleições indiretas previstas no art. 81, § 1º da Constituição Federal de 1988. Embora o voto direto seja cláusula pétrea, a Constituição de 1988 estabeleceu uma exceção que se torna problemática no contexto contemporâneo brasileiro. Como metodologia utilizou-se o método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica. Como conclusão apontou-se que a crise de representatividade e de legitimidade do Poder Legislativo permite que referido poder desequilibre o sistema de freios e contrapesos constitucionalmente assegurado, uma vez que caberá ao referido poder escolher a chefia do Poder Executivo comprometendo a função democrática da separação de poderes.
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O presente artigo tem como objetivo analisar a dimensão política da segurança jurídica apresentando construções teóricas sobre o tema e ainda uma abordagem de análise de índices de pesquisa aplicada ao panorama brasileiro. Para tanto,... more
O presente artigo tem como objetivo analisar a dimensão política da segurança jurídica apresentando construções teóricas sobre o tema e ainda uma abordagem de análise de índices de pesquisa aplicada ao panorama brasileiro. Para tanto, adotou-se o procedimento de pesquisa bibliográfica e o método de abordagem dialético comparativo. Como resultado o artigo apresenta os contornos da segurança jurídica como elemento e garantia da justiça política e sua aplicabilidade no cenário brasileiro. A originalidade do artigo decorre da construção teórica sobre segurança jurídica aplicada aos índices de pesquisa analisados, contribuindo com futuros estudos sobre a democracia no Brasil.
Palavras-chave: segurança jurídica. justiça política. confiança. democracia. indicadores.
Palavras-chave: segurança jurídica. justiça política. confiança. democracia. indicadores.
Research Interests:
O capítulo 9, de autoria de José Adércio Sampaio e Christiane Costa Assis, intitula-se Controle de fatos e prognoses legislativos pelo Tribunal Constitucional e versa sobre tema pouco explorado pela doutrina pátria. Tendo em vista as... more
O capítulo 9, de autoria de José Adércio Sampaio e Christiane Costa Assis, intitula-se Controle de fatos e prognoses legislativos pelo Tribunal Constitucional e versa sobre tema pouco explorado pela doutrina pátria. Tendo em vista as relações entre o princípio da segurança jurídica e a justiça, os autores desenvolvem relevantes discussões acerca dos parâmetros que devem balizar o controle judicial dos fatos e prognoses
legislativos à luz de nosso regime jurídico-constitucional.
legislativos à luz de nosso regime jurídico-constitucional.
Research Interests:
Os partidos políticos são responsáveis pela representação na democracia, mas atualmente enfrentam uma crise de representatividade em função da desconfiança da população. Diante da corrupção que assola a democracia brasileira tem-se... more
Os partidos políticos são responsáveis pela representação na democracia, mas atualmente enfrentam uma crise de representatividade em função da desconfiança da população. Diante da corrupção que assola a democracia brasileira tem-se buscado meios que contribuam para um ambiente de confiança e transparência e, nesse contexto, o compliance vem recebendo destaque. O presente artigo tem como objetivo analisar o compliance eleitoral, ou seja, a ideia de compliance aplicada aos partidos políticos. Inicialmente, o artigo apresentará considerações sobre a representação no Estado Democrático de Direito no intuito de evidenciar a exigência da efetividade. Em seguida o artigo apresentará os conceitos fundamentais sobre o compliance e abordará a corrupção, tecendo considerações específicas sobre a Lei Anticorrupção e seu Programa de Integridade. Por fim, o artigo evidenciará a importância do compliance eleitoral para a representação efetiva no Estado Democrático de Direito.
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Este artículo tiene como objetivo analizar las restricciones a los derechos constitucionales durante estados excepcionales en la jurisprudencia brasileña e internacional. Para eso, el artículo adoptó la investigación documental y... more
Este artículo tiene como objetivo analizar las restricciones a los derechos constitucionales durante estados excepcionales en la jurisprudencia brasileña e internacional. Para eso, el artículo adoptó la investigación documental y biblio-gráfica como técnica de investigación. Como método de investigación, el método inductivo partió de preguntas particulares de los países analizados hasta una conclusión sobre el tema de investigación. Se concluyó que hay necesidad de relectura de los derechos constitucionales ante el nuevo escenario y es imperativa la adopción de una interpretación constitucional menos dañina.
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsividade federativa democrática à Covid-19 no Brasil, no intuito de verificar se houve enfraquecimento ou reforço do pacto federativo compreendido como um dos sustentáculos da... more
O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsividade federativa democrática à Covid-19 no Brasil, no intuito de verificar se houve enfraquecimento ou reforço do pacto federativo compreendido como um dos sustentáculos da democracia. O tema merece ser objeto de estudo por versar sobre um dos pilares – e também cláusula pétrea – da Constituição Federal de 1988 diretamente relacionado à democracia: o federalismo. Como técnica de pesquisa adotou-se a pesquisa documental em face de legislações e decisões judiciais, além da pesquisa bibliográfica a partir de fontes secundárias devidamente referenciadas no trabalho. Inicialmente o trabalho apresentará a relação dialética entre democracia e federalismo. Após, o artigo apresentará a recepção da pandemia da Covid-19 no Brasil marcada pela ausência de responsividade. Por fim, apresentar-se-á a guinada da responsividade federativa democrática no País impulsionada por uma decisão de controle concentrado de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se que no contexto da pandemia observou-se um posterior revigoramento da autonomia dos entes federados reforçando esse elemento do pacto federativo e, consequentemente, da democracia. Assim sendo, inicialmente a responsividade federativa democrática se mostrou fraca, mas logo se fortaleceu, notadamente após decisão do Supremo Tribunal Federal na temática.
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O presente artigo tem como objetivo discutir a relação entre a efetividade dos Direitos Humanos e a accountability democrática. No aspecto metodológico adotou-se o procedimento de pesquisa bibliográfica selecionando-se os trabalhos mais... more
O presente artigo tem como objetivo discutir a relação entre a efetividade dos Direitos Humanos e a accountability democrática. No aspecto metodológico adotou-se o procedimento de pesquisa bibliográfica selecionando-se os trabalhos mais relevantes na temática e o método de abordagem dialético comparativo confrontando-se tese e antítese para se alcançar a síntese. Como resultado concluiu-se que o sentido amplo de accountability democrática exige engajamento dos cidadãos e o déficit de accountability enfraquece os Direitos Humanos.
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O presente artigo tem como objetivo conduzir uma releitura da competência da União para a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas em face do cenário político atual. Para tanto, o artigo adota o método... more
O presente artigo tem como objetivo conduzir uma releitura da competência da União para a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas em face do cenário político atual. Para tanto, o artigo adota o método hipotético-dedutivo, apontando como problema de pesquisa a seguinte pergunta: “a competência da União para a demarcação das terras indígenas continua a proteger esses povos dentro da federação brasileira?” Como hipótese o trabalho adota a resposta negativa para a pergunta formulada e pretende demonstrar que a postura do atual governo federal enfraquece os direitos indígenas subvertendo o pacto federativo e configurando um retrocesso constitucional. Como técnica de pesquisa adotou-se a pesquisa documental em face das leis e decisões judiciais que pautam a demarcação das terras indígenas e a pesquisa bibliográfica a partir de fontes secundárias devidamente referenciadas no trabalho.
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O presente artigo tem como objetivo analisar a interferência da União na autonomia dos Estados por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que visa reequilibrar a conta dos Estados-membros brasileiros. Para tanto, o artigo adota o... more
O presente artigo tem como objetivo analisar a interferência da União na autonomia dos Estados por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que visa reequilibrar a conta dos Estados-membros brasileiros. Para tanto, o artigo adota o método hipotético-dedutivo, apontando como problema de pesquisa a seguinte pergunta: “o Regime de Recuperação Fiscal possibilita que a União interfira na autonomia dos entes federados?” Como hipótese o trabalho adota a resposta afirmativa para a pergunta formulada e pretende comprová-la por meio da análise das exigências do RRF e também do grau de adesão das 27 (vinte e sente) unidades federativas brasileiras. Como técnica de pesquisa adotou-se a pesquisa documental em face das leis que regulamentam o Regime de Recuperação Fiscal e pesquisa bibliográfica a partir de fontes secundárias devidamente referenciadas no trabalho.
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O Direito Constitucional da Crise antes restrito ao estudo dos estados excepcionais – notadamente o Estado de Defesa e o Estado de Sítio – se converteu em um tema de estudo cotidiano, especialmente após as releituras de Giorgio Agamben... more
O Direito Constitucional da Crise antes restrito ao estudo dos estados excepcionais – notadamente o Estado de Defesa e o Estado de Sítio – se converteu em um tema de estudo cotidiano, especialmente após as releituras de Giorgio Agamben dos estudos de Carl Schmitt e Walter Benjamin sobre o assunto. Entretanto, novas perspectivas vêm surgindo em face de cenários dos imponderáveis riscos das sociedades hipercomplexas e globalizadas. Com a pandemia da COVID-19, mecanismos característicos dos estados excepcionais se tornaram o “novo normal” para a desesperada luta de preservação da vida humana, mas alavancaram os debates sobre os limites das restrições de direitos, notadamente as liberdades. Por meio dos poderes emergenciais, governos impuseram restrições que desagradaram parte da população e, em alguns casos, adotaram punições criminais e financeiras em caso de violações, assanhando preocupações acadêmicas significativas também com a democracia. O uso desses poderes emergências, com impactos sobre os direitos fundamentais, exigiria uma formal decretação de estado de exceção, em geral, previstos nas Constituições? A resposta negativa que os sistemas constitucionais têm dado à pergunta parece levar à conclusão de que se estaria a vivenciar um novo modelo de estado de exceção, desse vez, de natureza sanitária, que se situaria entre o estado de exceção declarado e o estado de exceção implícito, esse decorrente das contradições internas ao próprio Estado de Direito. O presente artigo pretende analisar o equilíbrio entre a emergência, de um lado, e a democracia e os direitos fundamentais, de outros, segundo o entendimento da jurisprudência brasileira e internacional.
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O objetivo do presente artigo consiste em analisar a necessidade do controle social em face da gestão estatal irresponsável. Propostas de reformas políticas surgem diariamente prometendo uma maior responsabilidade dos agentes estatais,... more
O objetivo do presente artigo consiste em analisar a necessidade do controle social em face da gestão estatal irresponsável. Propostas de reformas políticas surgem diariamente prometendo uma maior responsabilidade dos agentes estatais, mas pouco se fala sobre o fortalecimento do controle social independente. O trabalho aborda a construção da cidadania por meio dos direitos humanos, a ideia de controle social, accountability e transparência e ainda a necessidade de uma reforma política. A metodologia adotada foi composta pelo método de abordagem dialético comparativo, uma vez que se buscou uma conclusão a partir do debate entre diversas posições teóricas, e pelo procedimento da pesquisa bibliográfica, apresentando-se autores selecionados conforme a temática proposta. Como conclusão o presente artigo apontou o controle social como o único mecanismo capaz de afrontar governantes descompromissados com a população. Palavras-chave: controle social; responsabilidade estatal; reforma política.
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O objetivo do presente trabalho consiste em analisar as diferenças, semelhanças e limites da interpretação constitucional e da intepretação conforme a Constituição. Para tanto, o trabalho aborda conceitos fundamentais de hermenêutica e... more
O objetivo do presente trabalho consiste em analisar as diferenças, semelhanças e limites da interpretação constitucional e da intepretação conforme a Constituição. Para tanto, o trabalho aborda conceitos fundamentais de hermenêutica e Direito, para posteriormente adentrar a hermenêutica constitucional. A metodologia adotada foi composta pelo método de abordagem dialético comparativo, uma vez que se buscou uma conclusão a partir do debate entre diversas posições teóricas, e pelo procedimento da pesquisa bibliográfica, apresentando-se autores selecionados conforme a temática proposta. Como conclusão apontou-se o melhor caminho para a hermenêutica jurídica, em especial a hermenêutica constitucional. ABSTRACT The purpose of this paper is to analyze the differences, similarities and limits of Law, constitutional interpretation and interpretation according to the Constitution. For this, this paper approaches fundamental concepts of hermeneutics and Law, later to enter the constitutional hermeneutics. The methodology adopted was composed by the method of comparative dialectical approach, considering that the conclusion was sought from the debate between several theoretical positions, and by the procedure of the bibliographic research, presenting selected authors according to the
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A responsabilidade civil do Estado por dano nuclear é um tema polêmico que se situa entre a necessidade de desenvolvimento no ramo de geração de energia das sociedades contemporâneas e o alto grau de nocividade que a energia nuclear... more
A responsabilidade civil do Estado por dano nuclear é um tema polêmico que se situa entre a necessidade de desenvolvimento no ramo de geração de energia das sociedades contemporâneas e o alto grau de nocividade que a energia nuclear carrega consigo. Em meio a discussões e avanços tecnológicos, a comunidade jurídica vem buscando aperfeiçoar sua legislação sobre a responsabilidade por danos nucleares no intuito de conciliar os interesses às vezes contrapostos. O presente trabalho tem como objetivo analisar as legislações do Brasil e dos Estados Unidos, apresentando a evolução de cada país no tema e ainda a aplicação dessas leis nos maiores acidentes nucleares de cada um deles. Como resultado, espera-se oferecer ao leitor uma comparação entre os sistemas brasileiro e norte-americano, proporcionando uma reflexão que contribua para a elaboração de um sistema eficiente de reparação de danos.
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O objetivo do presente trabalho é analisar o consequencialismo na teoria do mínimo existencial, argumentação decorrente da análise econômica do Direito e recorrente nas decisões acerca dos requerimentos atinentes aos direitos... more
O objetivo do presente trabalho é analisar o consequencialismo na teoria do mínimo existencial, argumentação decorrente da análise econômica do Direito e recorrente nas decisões acerca dos requerimentos atinentes aos direitos fundamentais, em especial
aos direitos sociais. Utiliza-se como referenciais teóricos Robert Alexy, Peter Häberle, Gomes Canotilho, José Adércio Leite Sampaio, Ricardo Lobo Torres e Ingo Sarlet, entre outros. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, utilizando-se as obras mais relevantes sobre o tema. Inicialmente discutem-se os contornos do conceito de mínimo existencial, contrastando-se o posicionamento dos autores mais relevantes sobre o tema. Em seguida, discorre-se sobre a subjetividade do âmbito de proteção do mínimo existencial, assim como acerca de sua diferenciação em relação ao mínimo vital, sendo esta falta de objetividade uma de suas deficiências pragmáticas. Defende-se a impossibilidade de o mínimo existencial ser utilizado como argumentação prima facie para o indeferimento das ações que visem à efetividade dos direitos fundamentais. Concluiu-se no presente trabalho que a análise econômica do Direito, e, em especial a teoria dos custos dos Direitos, quando pautam-se no mínimo existencial, apresentam-se como consequencialistas, uma vez que visam à não vinculação financeira do Estado por suas obrigações prestacionais decorrentes dos direitos fundamentais. Assim, as decisões que fundamentam-se exclusivamente na premissa do mínimo existencial configuram-se como pré-determinações que relativizam a fundamentalidade dos direitos fundamentais e também a rigidez constitucional, o que não coaduna com o código binário do Direito.
aos direitos sociais. Utiliza-se como referenciais teóricos Robert Alexy, Peter Häberle, Gomes Canotilho, José Adércio Leite Sampaio, Ricardo Lobo Torres e Ingo Sarlet, entre outros. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, utilizando-se as obras mais relevantes sobre o tema. Inicialmente discutem-se os contornos do conceito de mínimo existencial, contrastando-se o posicionamento dos autores mais relevantes sobre o tema. Em seguida, discorre-se sobre a subjetividade do âmbito de proteção do mínimo existencial, assim como acerca de sua diferenciação em relação ao mínimo vital, sendo esta falta de objetividade uma de suas deficiências pragmáticas. Defende-se a impossibilidade de o mínimo existencial ser utilizado como argumentação prima facie para o indeferimento das ações que visem à efetividade dos direitos fundamentais. Concluiu-se no presente trabalho que a análise econômica do Direito, e, em especial a teoria dos custos dos Direitos, quando pautam-se no mínimo existencial, apresentam-se como consequencialistas, uma vez que visam à não vinculação financeira do Estado por suas obrigações prestacionais decorrentes dos direitos fundamentais. Assim, as decisões que fundamentam-se exclusivamente na premissa do mínimo existencial configuram-se como pré-determinações que relativizam a fundamentalidade dos direitos fundamentais e também a rigidez constitucional, o que não coaduna com o código binário do Direito.
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O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a contribuição das ciências exatas na reviravolta linguístico-pragmática ocorrida na hermenêutica com a mudança dos paradigmas científicos. A filosofia da consciência, típica da... more
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a contribuição das ciências exatas na reviravolta linguístico-pragmática ocorrida na hermenêutica com a mudança dos paradigmas científicos. A filosofia da consciência, típica da jurisdição constitucional positivista, foi substituída pela filosofia da linguagem, fazendo com que o estudo da argumentação se tornasse o centro da hermenêutica contemporânea. Nessa passagem de paradigmas, as produções científicas influenciaram, diretamente, os pensadores, que abandonaram a certeza do princípio da causalidade para adentrarem na incerteza da teoria da relatividade de Albert Einstein. Para tanto, o presente trabalho se propõe a apresentar algumas das obras mais relevantes sobre o tema, de forma a construir uma linha evolutiva com uma breve explicação sobre as teorias científicas. Como resultado da presente pesquisa, espera-se proporcionar uma breve exposição das causas e das influências da nova hermenêutica jurídica.
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O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a Constituição como mecanismo de estabilidade dentro do constitucionalismo evolucionista cuja origem remonta à ideologia Whig inglesa. A metodologia adotada consiste em pesquisa... more
O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a Constituição como mecanismo de estabilidade dentro do constitucionalismo evolucionista cuja origem remonta à ideologia Whig inglesa. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica, expondo-se alguns dos trabalhos mais relevantes sobre o tema. Como resultado, espera-se demonstrar que no contexto do Estado de Direito a Constituição é responsável por transformações, mas também deve proteger a sociedade contra retrocessos, principalmente em relação aos direitos fundamentais.
Research Interests:
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal face ao princípio da separação dos Poderes. Frequentemente o Tribunal pauta suas ações sob o status de Corte Constitucional no intuito de... more
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal face ao princípio da separação dos Poderes. Frequentemente o Tribunal pauta suas ações sob o status de Corte Constitucional no intuito de conferir maior efetividade à Constituição da República, ainda que os resultados extrapolem a competência do Poder Judiciário. Nesse contexto, pretende-se expor críticas e reflexões acerca das consequências da atuação do Supremo Tribunal Federal face ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se uma proposta discursiva de jurisdição constitucional, sob o marco teórico da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas, na qual se busca separar os discursos de aplicação e justificação.
Research Interests:
A Teoria Discursiva do Direito desenvolvida por Jürgen Habermas consiste em uma proposta participativa na construção das decisões judiciais. Tal decisão deve resultar de um debate entre aqueles que serão por ela afetados, sob pena de... more
A Teoria Discursiva do Direito desenvolvida por Jürgen Habermas consiste em uma proposta participativa na construção das decisões judiciais. Tal decisão deve resultar de um debate entre aqueles que serão por ela afetados, sob pena de ilegitimidade. Para tanto, Habermas defende um patamar mínimo de direitos fundamentais que proporciona a igualdade de participação. O presente trabalho tem como objetivo discutir se tais direitos poderiam ser flexibilizados por meio de técnica da ponderação de valores balizada pela proporcionalidade. Para tanto, pretende-se expor uma breve explicação sobre os direitos fundamentais, embora não se pretenda esgotar no presente estudo as discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre estes. Como resultado, espera-se expor os riscos da flexibilização dos direitos fundamentais na ponderação de valores para a supremacia da Constituição.
Research Interests:
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a evolução do conceito de interesse público no Direito Administrativo decorrente das mudanças de paradigmas estatais, bem como na hermenêutica jurídica. A passagem de uma... more
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a evolução do conceito de interesse público no Direito Administrativo decorrente das mudanças de paradigmas estatais, bem como na hermenêutica jurídica. A passagem de uma hermenêutica jurídica fechada para uma sociedade aberta de intérpretes provocou alterações na delimitação do interesse público e do interesse privado. Na nova hermenêutica, o discurso passou a ser o elemento delimitador dos interesses, sendo ainda o mecanismo de atuação da sociedade na construção do Direito Administrativo no contexto da democracia participativa. A presente pesquisa se propõe analisar a mencionada evolução do interesse público, bem como as contribuições da Teoria Discursiva do Direito para a busca do mencionado interesse, apresentando breve exposição de algumas obras relevantes sobre o tema. Como resultado, espera-se demonstrar a compatibilidade do interesse público pela ótica da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas com o Direito Administrativo do Estado contemporâneo. Palavras-chave: Hermenêutica. Interpretação jurídica. Direito Administrativo. ABSTRACT: The goal of this paper is to analyze the evolution of the concept of public interest in administrative law that resulted from the changes of states paradigm, and also legal hermeneutics. The passage of a closed legal hermeneutic to an open society of interpreters led to changes in the definition of public interest and private interest. In the new hermeneutic, the discourse became the main delimiter of interest, and also the mechanism of action of society in the construction of administrative law in the context of participatory democracy. This study aims to analyze the developments of public interest mentioned above, as well as the contributions of Discourse Theory of Law for the search of that interest, with brief exposure of some relevant works on the subject. As a result, it is expected to demonstrate the compatibility of public interest from the perspective of the Discourse Theory of Law of Jürgen Habermas with Administrative Law of the contemporary state.
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A presente obra apresenta os resultados dos debates desenvolvidos no “Simpósio Desafio para as Eleições de 2022” organizado pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) – Unidade Diamantina. O evento gratuito e transmitido online ao... more
A presente obra apresenta os resultados dos debates desenvolvidos no “Simpósio Desafio para as Eleições de 2022” organizado pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) – Unidade Diamantina. O evento gratuito e transmitido online ao vivo no dia 10 de outubro de 2021 proporcionou discussões sobre diversos temas relacionados ao Direito e à Política, promovendo um debate aberto sobre os melhores caminhos para a democracia brasileira.
Os artigos que integram esta obra pretendem dar continuidade às discussões iniciadas no Seminário e apresentar reflexões importantes para o aperfeiçoamento do processo democrático. Espera-se que a obra possa contribuir para pesquisas acadêmicas e técnicas na temática eleitoral, servindo como um meio de diálogo no marco do pluralismo político.
Os artigos que integram esta obra pretendem dar continuidade às discussões iniciadas no Seminário e apresentar reflexões importantes para o aperfeiçoamento do processo democrático. Espera-se que a obra possa contribuir para pesquisas acadêmicas e técnicas na temática eleitoral, servindo como um meio de diálogo no marco do pluralismo político.
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A presente obra pretende analisar a captura dos direitos políticos e da democracia pelos regimes híbridos que conseguem operar dentro das regras democráticas. Ao ascenderem ao poder por meio de eleições, esses governos aparentemente... more
A presente obra pretende analisar a captura dos direitos políticos e da democracia pelos regimes híbridos que conseguem operar dentro das regras democráticas. Ao ascenderem ao poder por meio de eleições, esses governos aparentemente democráticos iniciam um processo gradativo de erosão da democracia para repetir sua vitória nas urnas, revelando um paradoxo dos direitos políticos: o governo é eleito por meio deles e, em seguida, inicia um processo de captura desses direitos para evitar que opositores vençam as eleições. Ao conjugar elementos democráticos e autoritários, é preciso indagar quais as possíveis soluções para que a democracia prevaleça diante das estratégias executadas pelos regimes híbridos. A dificuldade de enfrentamento desses regimes reside na aparência democrática por eles sustentada, pois é por meio de um "jogo teatral" que os regimes híbridos capturam os pilares democráticos e neutralizam os controles constitucionalmente previstos. Assim como os efeitos de luz no palco de uma peça de teatro, esses regimes manejam os holofotes para manter o foco do público nas características democráticas, enquanto tornam invisíveis seus "bastidores autoritários". A névoa autoritária que está presente no palco envolve os direitos políticos, sem que o público possa assistir com nitidez à tragédia fatídica da democracia. É, preciso, portanto, resgatar os direitos políticos.
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A importância da segurança chamou a atenção de Christiane Costa Assis nos seus estudos sobre o controle de constitucionalidade. Parecia-lhe estranho o argumento de que a modulação temporal de efeitos das decisões de inconstitucionalidade... more
A importância da segurança chamou a atenção de Christiane Costa Assis nos seus estudos sobre o controle de constitucionalidade. Parecia-lhe estranho o argumento de que a modulação temporal de efeitos das decisões de inconstitucionalidade fosse criticada por negociar com a supremacia constitucional – outro dos princípios estruturantes do sistema jurídico. E deteve-se ao exame cuidadoso de sua etiologia e manifestação, valendo-se de referenciais teóricos que foram de Kelsen a Radbruch, passando por Rawls e Alexy, até chegar a Dworkin e Habermas.
Do ponto de vista de estrutura, a segurança seria condição de possibilidade, enquanto a supremacia teria um caráter mais de “functor” operacional. Sem segurança, não há supremacia. E a supremacia reforça a segurança. Mas, nesses domínios, seria difícil equacionar o problema que se lhe impunha.
Do ponto de vista interno, pareceu-lhe mais acertado compreender a segurança como uma garantia constitucional e da Constituição, enquanto os efeitos da declaração de inconstitucionalidade seriam uma resposta funcional à crise de hierarquia normativa. Uma, princípio material; outra, princípio formal. Não haveria entre elas conflito. Para provar seu argumento, fez um longo e profundo inventário das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal nas quais se modulou temporalmente a aplicação da nulidade. Eis um dos pontos altos do trabalho. Nem sempre concordou com a modulação feita. Nem poderia. A procura por segurança é ela mesma insegura.
Seguro é o estímulo à leitura do texto.
José Adércio Leite Sampaio
Do ponto de vista de estrutura, a segurança seria condição de possibilidade, enquanto a supremacia teria um caráter mais de “functor” operacional. Sem segurança, não há supremacia. E a supremacia reforça a segurança. Mas, nesses domínios, seria difícil equacionar o problema que se lhe impunha.
Do ponto de vista interno, pareceu-lhe mais acertado compreender a segurança como uma garantia constitucional e da Constituição, enquanto os efeitos da declaração de inconstitucionalidade seriam uma resposta funcional à crise de hierarquia normativa. Uma, princípio material; outra, princípio formal. Não haveria entre elas conflito. Para provar seu argumento, fez um longo e profundo inventário das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal nas quais se modulou temporalmente a aplicação da nulidade. Eis um dos pontos altos do trabalho. Nem sempre concordou com a modulação feita. Nem poderia. A procura por segurança é ela mesma insegura.
Seguro é o estímulo à leitura do texto.
José Adércio Leite Sampaio
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação ao pacto federativo brasileiro afirmado como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. Como problema de pesquisa... more
O presente trabalho tem como objetivo analisar a mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação ao pacto federativo brasileiro afirmado como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. Como problema de pesquisa aponta-se a seguinte pergunta: o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento sobre a autonomia dos entes federados no contexto da pandemia da Covid-19? Como hipótese aponta-se que nas competências comuns e concorrentes o Supremo Tribunal Federal favorecia a centralização das competências na União, mas no contexto da pandemia a Corte Constitucional brasileira fez prevalecer a autonomia dos entes federados em matéria de saúde.
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O presente artigo tem como objetivo analisar os contornos do democratic backsliding. A pesquisa sobre o tema é fundamental no cenário contemporâneo no qual nota-se a presença do constitucionalismo abusivo em diversos países. Para tanto,... more
O presente artigo tem como objetivo analisar os contornos do democratic backsliding. A pesquisa sobre o tema é fundamental no cenário contemporâneo no qual nota-se a presença do constitucionalismo abusivo em diversos países. Para tanto, utiliza-se a técnica de pesquisa bibliográfica apresentando-se os principais trabalhos científicos na temática pesquisada. Inicialmente, apresenta-se as noções fundamentais de teorias do democratic backsliding como o constitucionalismo abusivo e seu diálogo com outras proposições como o lawfare, constitucionalismo autoritário e Direito Internacional autoritário. Após, o artigo destaca os mecanismos pelos quais o democratic backsliding opera e as dificuldades para se deter o processo de erosão democrática. Conclui-se que o enfrentamento do democratic backsliding é um desafio por escapar dos mecanismos tradicionais de defesa da democracia, mas as possíveis soluções perpassam necessariamente pelo estudo de suas características.
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O presente artigo tem como objetivo analisar a democracia ambiental a partir do acesso à justiça e dos direitos ambientais fundamentais. A pesquisa é oportuna em função da emergência ambiental enfrentada por diversos países, dentre eles o... more
O presente artigo tem como objetivo analisar a democracia ambiental
a partir do acesso à justiça e dos direitos ambientais fundamentais. A pesquisa é oportuna em função da emergência ambiental enfrentada por diversos países, dentre eles o Brasil. Para tanto utiliza-se a técnica de pesquisa bibliográfica selecionando-se obras com pertinência temática. Inicialmente, examina-se a democracia ambiental a partir do acesso à justiça. Após, o artigo destaca o processo de constitucionalização dos direitos ambientais e seus reflexos nas lutas sociais. Concluiu-se que, embora existam embaraços à sua efetivação, o acesso à justiça é instrumento de garantia da democracia ambiental e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, os direitos ambientais ainda padecem na ausência do reconhecimento de sua fundamentalidade e de sua conexão com as lutas sociais.
a partir do acesso à justiça e dos direitos ambientais fundamentais. A pesquisa é oportuna em função da emergência ambiental enfrentada por diversos países, dentre eles o Brasil. Para tanto utiliza-se a técnica de pesquisa bibliográfica selecionando-se obras com pertinência temática. Inicialmente, examina-se a democracia ambiental a partir do acesso à justiça. Após, o artigo destaca o processo de constitucionalização dos direitos ambientais e seus reflexos nas lutas sociais. Concluiu-se que, embora existam embaraços à sua efetivação, o acesso à justiça é instrumento de garantia da democracia ambiental e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, os direitos ambientais ainda padecem na ausência do reconhecimento de sua fundamentalidade e de sua conexão com as lutas sociais.
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As autoras Christiane Costa Assis e Laís Barreto Barbosa trazem, no texto “Políticas públicas ambientais e análise econômica do direito: e a justiça para Mariana e Brumadinho?”, uma visão acerca dos efeitos da aplicação da Análise... more
As autoras Christiane Costa Assis e Laís Barreto Barbosa trazem, no texto “Políticas públicas ambientais e análise econômica do direito: e a justiça para Mariana e Brumadinho?”, uma visão acerca dos efeitos da aplicação da Análise Econômica do Direito nas políticas ambientais. Debatem ainda o sacrifício dos direitos ambientais em prol dos argumentos econômicos, utilizando exemplos práticos (Mariana e Brumadinho e, mais recentemente, as queimadas no Pantanal) para demonstrar como a análise estritamente econômica seria contrária às promessas constitucionais de 1988.
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A pesquisa tem como objetivo analisar a abordagem da autonomia dos Municípios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a interpretação da Corte sobre as competências municipais. No aspecto metodológico adotou-se a... more
A pesquisa tem como objetivo analisar a abordagem da autonomia dos
Municípios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a interpretação da Corte sobre as competências municipais. No aspecto metodológico adotou-se a técnica de pesquisa documental em face da legislação e das decisões judiciais relacionadas ao tema e pesquisa bibliográfica a partir de fontes secundárias selecionadas para o referencial teórico e para a fundamentação crítica do trabalho.
Municípios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a interpretação da Corte sobre as competências municipais. No aspecto metodológico adotou-se a técnica de pesquisa documental em face da legislação e das decisões judiciais relacionadas ao tema e pesquisa bibliográfica a partir de fontes secundárias selecionadas para o referencial teórico e para a fundamentação crítica do trabalho.
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O presente trabalho tem como problema de pesquisa a complexa interação entre democracia e informação pelas redes sociais e tem como objetivo discutir possíveis salvaguardas democráticas que possibilitem a participação informada pelos... more
O presente trabalho tem como problema de pesquisa a complexa interação entre democracia e informação pelas redes sociais e tem como objetivo discutir possíveis salvaguardas democráticas que possibilitem a participação informada pelos cidadãos.
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O trabalho adota o método indutivo partindo de premissas gerais sobre a relação entre o federalismo e a democracia para a questão particular da responsividade federativa democrática à COVID-19. Aponta-se como problema de pesquisa a... more
O trabalho adota o método indutivo partindo de premissas gerais sobre a relação entre o federalismo e a democracia para a questão particular da responsividade federativa democrática à COVID-19. Aponta-se como problema de pesquisa a seguinte pergunta: "Como foi a responsividade federativa democrática brasileira à pandemia da COVID-19?" Como hipótese defende-se que a pandemia inicialmente se tornou mais um elemento da atual crise do federalismo e da democracia no Brasil, especialmente em face da tendência centralizante e autoritária da União. Entretanto, ainda no contexto da pandemia observou-se um posterior revigoramento da autonomia dos entes federados reforçando esse elemento do pacto federativo e, consequentemente, da democracia. Assim sendo, inicialmente a responsividade federativa democrática se mostrou fraca, mas logo se fortaleceu, notadamente após decisão do Supremo Tribunal Federal na temática.
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Resumo A Constituição Federal de 1988 une os princípios do Estado de Direito e da democracia, pois ergue o planejamento ao nível de direito fundamental, apto a efetivar e promover a continuidade das políticas econômicas do País. A... more
Resumo A Constituição Federal de 1988 une os princípios do Estado de Direito e da democracia, pois ergue o planejamento ao nível de direito fundamental, apto a efetivar e promover a continuidade das políticas econômicas do País. A emergência dos direitos transindividuais na contemporaneidade implica o esforço contínuo para o desenvolvimento do planejamento pelos entes políticos – instrumento que não se resume ao simples cumprimento das leis, mas que abarca diagnósticos socioeconômicos, delineamento de metas e metodologia adequados ao processo rumo às finalidades públicas, que são fixadas pela Constituição. Nesse sentido, o trabalho propõe-se ao estudo do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, formalizado pela Lei n o 21.967/2016 do Estado de Minas Gerais. Objetiva-se demonstrar que a efetividade dos direitos fundamentais se atrela ao estabelecimento de estratégias sociais e econômicas que ensejem melhores perspectivas e exequibilidade às políticas econômicas. Portanto, o direito ao planejamento configura-se como garantia dos objetivos constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais figura a promoção da economia social e solidária.