O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandem... more O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandemia do coronavírus. Partindo-se de um panorama histórico, busca-se analisar os fundamentos e requisitos da responsabilidade civil estatal, enfrentando-se especialmente a questão da objetivação da responsabilidade por omissão. Ao se concluir que o Estado não deve ser visto como segurador universal, responsável por todos os danos ocorridos na sociedade, analisa-se em que hipóteses a omissão estatal ensejaria o dever de indenizar. É abordada a questão da culpa na responsabilidade civil por omissão, e a relevância do nexo de causalidade na imputação da responsabilidade. Debate-se ainda em que medida as autoridades públicas podem ser responsabilizadas por comportamentos ou discursos em descompasso com as recomendações sanitárias de combate ao coronavírus, trazendo-se como exemplo o caso do terremoto ocorrido na cidade de L’Aquila, capital de Abruzzo, na Itália. Investiga-se se é possível estab...
The Constitutional State gives the parties fundamental rights and guarantees of reserve and parti... more The Constitutional State gives the parties fundamental rights and guarantees of reserve and participation in the construction and control of judicial decisions, representing a true exercise of democracy. In this approach, it is vitally important to motivate and justify judicial decisions. The lack or deficiency in the grounds undermines the broad defense, as well as other constitutional procedural principles. In 2018, the Law No. 13.655 was published, which introduced changes in Law of Introduction to Brazilian Legislation (LINDB), with the aim of providing greater legal certainty, presenting some approaches that are related to the improvement of the basis of judicial decisions. The purpose of this work is to study the constitutional principle of a ample defense in the civil process, analyzing jointly the recent changes introduced in the Law on Introduction to Brazilian Law, especially in Articles 20 and 21, asking whether these changes contribute to achieve this principle. Using an...
The process of transsexualization in children and adolescents represents a social anathema that d... more The process of transsexualization in children and adolescents represents a social anathema that develops from early diagnoses, bumping into medical, ethical and legal issues. Thus, the present study analyzes the legislation aimed at the care of transgender individuals in Brazil, as well as analyzes the fourth generation of human rights and bioethics in light of the moral philosophy of transexualizing therapies and therapies for children and adolescents. In the end, the theory of gender is commented on according to concepts amplified by the media, as opposed to the Crip and Queerness Theory, currently in diffusion.
O presente artigo analisa algumas teorias da filosofia Kantiana (na fase crítica), trazendo sua i... more O presente artigo analisa algumas teorias da filosofia Kantiana (na fase crítica), trazendo sua importância e aplicação normativa nos chamados crimes contra a humanidade, ressaltando os avanços que a humanidade alcançou, suas conquistas sociais e morais que permeiam diversos âmbitos das chamados "direitos humanos", trazendo a discussão os crimes de lesa humanidade. Nesse contexto, esse recorte metodológico indicará uma abordagem descritiva e analisará os ditos crimes contra a humanidade sob uma visão kantiana, uma vez que seus preceitos tornam-se imperativos na busca da dignidade humana, permeando conceitos morais consistentes. Trata-se, portanto, de uma pesquisa de caráter bibliográfico fazendo-se uma abordagem sucinta sobre as principais teorias de Kant, reportando-se a algumas definições e verificando a aplicabilidade da filosofia kantiana na defesa da humanidade e sua ligação com o Tribunal Penal Internacional.
O artigo tem como objetivo analisar a jurisdição sob a perspectiva de Ronald Dworkin (2001; 2007;... more O artigo tem como objetivo analisar a jurisdição sob a perspectiva de Ronald Dworkin (2001; 2007; 2010) que se baseou principalmente nas falhas sob a ótica positivista. Nesse sentido, tratar-se-á o presente trabalho das críticas propostas por Dworkin, no diálogo feito entre esse e Hart (1986), principalmente no que toca às concepções do modelo teórico criado por Dworkin que buscou dar uma resposta adequada a interpretação judicial, principalmente sobre os casos difíceis, partindo da ideia de integridade do direito. Para tanto, será feita uma pesquisa de cunho bibliográfico com revisão integrativa de literatura a qual se pautará fundamentalmente nas relações entre legalidade e moralidade e a sua implicação na interpretação do direito e da existência, ou não, da discricionariedade judicial.
Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, Mar 4, 2021
O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandem... more O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandemia do coronavírus. Partindo-se de um panorama histórico, busca-se analisar os fundamentos e requisitos da responsabilidade civil estatal, enfrentando-se especialmente a questão da objetivação da responsabilidade por omissão. Ao se concluir que o Estado não deve ser visto como segurador universal, responsável por todos os danos ocorridos na sociedade, analisa-se em que hipóteses a omissão estatal ensejaria o dever de indenizar. É abordada a questão da culpa na responsabilidade civil por omissão, e a relevância do nexo de causalidade na imputação da responsabilidade. Debate-se ainda em que medida as autoridades públicas podem ser responsabilizadas por comportamentos ou discursos em descompasso com as recomendações sanitárias de combate ao coronavírus, trazendo-se como exemplo o caso do terremoto ocorrido na cidade de L'Aquila, capital de Abruzzo, na Itália. Investiga-se se é possível estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelas vítimas da pandemia da Covid-19.
O livro é dividido em seis capítulos, iniciando a exposição sobre as diversas formulações éticas,... more O livro é dividido em seis capítulos, iniciando a exposição sobre as diversas formulações éticas, âmago da responsabilidade, ao longo do tempo, e as noções gerais sobre a teoria da responsabilidade civil. Após essa contextualização histórica e doutrinária, narram-se as transformações socioeconômicas da sociedade contemporânea e seus desdobramentos na responsabilidade civil, com o surgimento do dano enorme, o que exige a busca por novas respostas.
A intensificação da circulação de dados, consequência das inovações tecnológicas, desafia o siste... more A intensificação da circulação de dados, consequência das inovações tecnológicas, desafia o sistema jurídico e colocam sub judice as respostas tradicionalmente oferecidas. No campo da saúde, destacam-se a utilização de novos sistemas que permitem, de diversas maneiras, a realização de atendimentos, exames e até procedimentos à longa distância. O presente artigo, em vistas destas transformações, tem como objetivo problematizar os reflexos jurídicos da telemedicina na seara do direito de danos (responsabilidade civil), em especial, associados à proteção de dados pessoais do paciente; expor as modalidades de telemedicina; e explorar desafios e novas questões de direito de danos em relação a proteção de dados pessoais na medicina a distância.
RESUMO: No Brasil, o registro do primeiro caso de indivíduo infectado com o Coronavírus (variante... more RESUMO: No Brasil, o registro do primeiro caso de indivíduo infectado com o Coronavírus (variante Sars-Cov-2, ou COVID-19), atrelado à velocidade de propagação da pandemia e consequentes medidas de distanciamento social e quarentena impostas pelo Governo Brasileiro, desencadeou um processo de aceleração na transformação digital da sociedade, em especial na área da saúde. Para evitar a aglomeração e a propagação exponencial de casos de infectados, surgem textos normativos infralegais que permitem o emprego, de forma ética, da Telemedicina, mesmo sem contato prévio entre médico-paciente. O presente artigo tem como objetivo apresentar os reflexos jurídicos da Telemedicina, sob o enfoque das normativas decorrentes da COVID-19 e explorar os desafios e as questões de responsabilidade civil em relação a proteção de dados pessoais sensíveis na medicina a distância.
O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandem... more O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandemia do coronavírus. Partindo-se de um panorama histórico, busca-se analisar os fundamentos e requisitos da responsabilidade civil estatal, enfrentando-se especialmente a questão da objetivação da responsabilidade por omissão. Ao se concluir que o Estado não deve ser visto como segurador universal, responsável por todos os danos ocorridos na sociedade, analisa-se em que hipóteses a omissão estatal ensejaria o dever de indenizar. É abordada a questão da culpa na responsabilidade civil por omissão, e a relevância do nexo de causalidade na imputação da responsabilidade. Debate-se ainda em que medida as autoridades públicas podem ser responsabilizadas por comportamentos ou discursos em descompasso com as recomendações sanitárias de combate ao coronavírus, trazendo-se como exemplo o caso do terremoto ocorrido na cidade de L'Aquila, capital de Abruzzo, na Itália. Investiga-se se é possível estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelas vítimas da pandemia da Covid-19.
O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandem... more O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandemia do coronavírus. Partindo-se de um panorama histórico, busca-se analisar os fundamentos e requisitos da responsabilidade civil estatal, enfrentando-se especialmente a questão da objetivação da responsabilidade por omissão. Ao se concluir que o Estado não deve ser visto como segurador universal, responsável por todos os danos ocorridos na sociedade, analisa-se em que hipóteses a omissão estatal ensejaria o dever de indenizar. É abordada a questão da culpa na responsabilidade civil por omissão, e a relevância do nexo de causalidade na imputação da responsabilidade. Debate-se ainda em que medida as autoridades públicas podem ser responsabilizadas por comportamentos ou discursos em descompasso com as recomendações sanitárias de combate ao coronavírus, trazendo-se como exemplo o caso do terremoto ocorrido na cidade de L’Aquila, capital de Abruzzo, na Itália. Investiga-se se é possível estab...
The Constitutional State gives the parties fundamental rights and guarantees of reserve and parti... more The Constitutional State gives the parties fundamental rights and guarantees of reserve and participation in the construction and control of judicial decisions, representing a true exercise of democracy. In this approach, it is vitally important to motivate and justify judicial decisions. The lack or deficiency in the grounds undermines the broad defense, as well as other constitutional procedural principles. In 2018, the Law No. 13.655 was published, which introduced changes in Law of Introduction to Brazilian Legislation (LINDB), with the aim of providing greater legal certainty, presenting some approaches that are related to the improvement of the basis of judicial decisions. The purpose of this work is to study the constitutional principle of a ample defense in the civil process, analyzing jointly the recent changes introduced in the Law on Introduction to Brazilian Law, especially in Articles 20 and 21, asking whether these changes contribute to achieve this principle. Using an...
The process of transsexualization in children and adolescents represents a social anathema that d... more The process of transsexualization in children and adolescents represents a social anathema that develops from early diagnoses, bumping into medical, ethical and legal issues. Thus, the present study analyzes the legislation aimed at the care of transgender individuals in Brazil, as well as analyzes the fourth generation of human rights and bioethics in light of the moral philosophy of transexualizing therapies and therapies for children and adolescents. In the end, the theory of gender is commented on according to concepts amplified by the media, as opposed to the Crip and Queerness Theory, currently in diffusion.
O presente artigo analisa algumas teorias da filosofia Kantiana (na fase crítica), trazendo sua i... more O presente artigo analisa algumas teorias da filosofia Kantiana (na fase crítica), trazendo sua importância e aplicação normativa nos chamados crimes contra a humanidade, ressaltando os avanços que a humanidade alcançou, suas conquistas sociais e morais que permeiam diversos âmbitos das chamados "direitos humanos", trazendo a discussão os crimes de lesa humanidade. Nesse contexto, esse recorte metodológico indicará uma abordagem descritiva e analisará os ditos crimes contra a humanidade sob uma visão kantiana, uma vez que seus preceitos tornam-se imperativos na busca da dignidade humana, permeando conceitos morais consistentes. Trata-se, portanto, de uma pesquisa de caráter bibliográfico fazendo-se uma abordagem sucinta sobre as principais teorias de Kant, reportando-se a algumas definições e verificando a aplicabilidade da filosofia kantiana na defesa da humanidade e sua ligação com o Tribunal Penal Internacional.
O artigo tem como objetivo analisar a jurisdição sob a perspectiva de Ronald Dworkin (2001; 2007;... more O artigo tem como objetivo analisar a jurisdição sob a perspectiva de Ronald Dworkin (2001; 2007; 2010) que se baseou principalmente nas falhas sob a ótica positivista. Nesse sentido, tratar-se-á o presente trabalho das críticas propostas por Dworkin, no diálogo feito entre esse e Hart (1986), principalmente no que toca às concepções do modelo teórico criado por Dworkin que buscou dar uma resposta adequada a interpretação judicial, principalmente sobre os casos difíceis, partindo da ideia de integridade do direito. Para tanto, será feita uma pesquisa de cunho bibliográfico com revisão integrativa de literatura a qual se pautará fundamentalmente nas relações entre legalidade e moralidade e a sua implicação na interpretação do direito e da existência, ou não, da discricionariedade judicial.
Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, Mar 4, 2021
O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandem... more O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandemia do coronavírus. Partindo-se de um panorama histórico, busca-se analisar os fundamentos e requisitos da responsabilidade civil estatal, enfrentando-se especialmente a questão da objetivação da responsabilidade por omissão. Ao se concluir que o Estado não deve ser visto como segurador universal, responsável por todos os danos ocorridos na sociedade, analisa-se em que hipóteses a omissão estatal ensejaria o dever de indenizar. É abordada a questão da culpa na responsabilidade civil por omissão, e a relevância do nexo de causalidade na imputação da responsabilidade. Debate-se ainda em que medida as autoridades públicas podem ser responsabilizadas por comportamentos ou discursos em descompasso com as recomendações sanitárias de combate ao coronavírus, trazendo-se como exemplo o caso do terremoto ocorrido na cidade de L'Aquila, capital de Abruzzo, na Itália. Investiga-se se é possível estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelas vítimas da pandemia da Covid-19.
O livro é dividido em seis capítulos, iniciando a exposição sobre as diversas formulações éticas,... more O livro é dividido em seis capítulos, iniciando a exposição sobre as diversas formulações éticas, âmago da responsabilidade, ao longo do tempo, e as noções gerais sobre a teoria da responsabilidade civil. Após essa contextualização histórica e doutrinária, narram-se as transformações socioeconômicas da sociedade contemporânea e seus desdobramentos na responsabilidade civil, com o surgimento do dano enorme, o que exige a busca por novas respostas.
A intensificação da circulação de dados, consequência das inovações tecnológicas, desafia o siste... more A intensificação da circulação de dados, consequência das inovações tecnológicas, desafia o sistema jurídico e colocam sub judice as respostas tradicionalmente oferecidas. No campo da saúde, destacam-se a utilização de novos sistemas que permitem, de diversas maneiras, a realização de atendimentos, exames e até procedimentos à longa distância. O presente artigo, em vistas destas transformações, tem como objetivo problematizar os reflexos jurídicos da telemedicina na seara do direito de danos (responsabilidade civil), em especial, associados à proteção de dados pessoais do paciente; expor as modalidades de telemedicina; e explorar desafios e novas questões de direito de danos em relação a proteção de dados pessoais na medicina a distância.
RESUMO: No Brasil, o registro do primeiro caso de indivíduo infectado com o Coronavírus (variante... more RESUMO: No Brasil, o registro do primeiro caso de indivíduo infectado com o Coronavírus (variante Sars-Cov-2, ou COVID-19), atrelado à velocidade de propagação da pandemia e consequentes medidas de distanciamento social e quarentena impostas pelo Governo Brasileiro, desencadeou um processo de aceleração na transformação digital da sociedade, em especial na área da saúde. Para evitar a aglomeração e a propagação exponencial de casos de infectados, surgem textos normativos infralegais que permitem o emprego, de forma ética, da Telemedicina, mesmo sem contato prévio entre médico-paciente. O presente artigo tem como objetivo apresentar os reflexos jurídicos da Telemedicina, sob o enfoque das normativas decorrentes da COVID-19 e explorar os desafios e as questões de responsabilidade civil em relação a proteção de dados pessoais sensíveis na medicina a distância.
O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandem... more O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado diante da pandemia do coronavírus. Partindo-se de um panorama histórico, busca-se analisar os fundamentos e requisitos da responsabilidade civil estatal, enfrentando-se especialmente a questão da objetivação da responsabilidade por omissão. Ao se concluir que o Estado não deve ser visto como segurador universal, responsável por todos os danos ocorridos na sociedade, analisa-se em que hipóteses a omissão estatal ensejaria o dever de indenizar. É abordada a questão da culpa na responsabilidade civil por omissão, e a relevância do nexo de causalidade na imputação da responsabilidade. Debate-se ainda em que medida as autoridades públicas podem ser responsabilizadas por comportamentos ou discursos em descompasso com as recomendações sanitárias de combate ao coronavírus, trazendo-se como exemplo o caso do terremoto ocorrido na cidade de L'Aquila, capital de Abruzzo, na Itália. Investiga-se se é possível estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelas vítimas da pandemia da Covid-19.
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