FGV Direito SP

Um levantamento jurisprudencial exploratório das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entre julho de 2019 e julho de 2020 revela as principais controvérsias jurídicas atuais sobre as contratações temporárias de agentes públicos estaduais e municipais (Constituição Federal, art. 37, IX). O documento mostra a tensão gerada pela diferença de direitos entre os servidores estatutários e celetistas e os agentes temporários e sugere que a redução da fragilidade destes deve ser objetivo da reforma administrativa. Mostra também que, embora seja sensível à necessidade de existirem espaços de flexibilidade na gestão dos recursos humanos públicos, o Judiciário, atento ao regime constitucional, empenha-se em proteger o espaço dos cargos efetivos, que exigem concurso público, contra a expansão descontrolada das contratações temporárias.

No primeiro semestre de 2020, um grupo de 20 alunos e alunas da graduação da FGV Direito SP, sob orientação das professoras Drª Heloisa Estellita e Drª Viviane Muller Prado, aprofundou-se no estudo de aspectos selecionados do grande tema "Regulando Criptoativos". Para isso, contaram com o apoio essencial de diversos profissionais da iniciativa privada e de órgãos públicos, nomeados no documento abaixo. O resultado desse esforço é agora trazido a público num volume reunindo os quatro produtos do Projeto: (1) Nota técnica: análise comparativa dos projetos de lei da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a regulação de criptoativos. (2) Quais são as observações relevantes sobre ICOs a serem consideradas pelo regulador brasileiro. (3) Desafios regulatórios das ICOs: a experiência norte-americana e o cenário brasileiro. (4) Evadindo divisas com Bitcoins? Uma matriz para a avaliação do risco de prática de evasão de divisas.

O presente artigo se propõe a examinar o uso de aplicativos de rastreamento de contatos durante a pandemia da Covid-19, em um contexto de vigilância governamental e autoritarismo digital crescentes. Através de uma perspectiva de proteção de dados, consideramos atributos chaves desses aplicativos, como sua arquitetura de sistema e gerenciamento de dados, examinando as principais implicações para privacidade. Exploramos brevemente alguns dos métodos de vigilância empregados ao redor do mundo e refletimos sobre suas implicações para as liberdades individuais e a democracia. Por fim, nós examinamos os resultados de uma revisão sistemática sobre a eficácia do rastreamento de
contato automatizado para a prevenção da propagação do novo coronavírus.

ISSN 2526-9887

O presente artigo se propõe a examinar o uso de aplicativos de rastreamento de contatos durante a pandemia da Covid-19, em um contexto de vigilância governamental e autoritarismo digital crescentes. Através de uma perspectiva de proteção de dados, consideramos atributos chaves desses aplicativos, como sua arquitetura de sistema e gerenciamento de dados, examinando as principais implicações para privacidade. Exploramos brevemente alguns dos métodos de vigilância empregados ao redor do mundo e refletimos sobre suas implicações para as liberdades individuais e a democracia. Por fim, nós examinamos os resultados de uma revisão sistemática sobre a eficácia do rastreamento de contato automatizado para a prevenção da propagação do novo coronavírus.  

This paper analyzes the profile of board of directors of 142 Brazilian listed companies on the São Paulo exchange as of fiscal year ending December 1999. The board members were classified into 4 categories according to its degree of independence from the controlling shareholders – as per Bhagat and Black (2000). In addition, firm characteristics such as ownership structure, cross-listing and firm size were investigated to explain its likely influence on the composition of board of directors. The empirical research indicates that board members represent the interests of controlling
shareholders, and that there is no evidence that minority shareholders do exercise their voting rights.

O presente trabalho visa a identificar o perfil dos conselhos de administração de 142 companhias brasileiras listadas na Bolsa de São Paulo, a partir de dados do encerramento do exercício de 1999. Os conselheiros foram divididos em quatro categorias distintas, cujos critérios de separação seguiram a metodologia adotada por Bhagat e Black (2000). Foi avaliado o grau de independência do conselho de administração em relação aos acionistas controladores. Foram ainda realizadas análises para identificar características das companhias ligadas à sua composição acionária e situação patrimonial, que pudessem influenciar a composição do conselho, como existência de recibos representativos de ações, negociados no exterior, modalidade de exercício do controle e tamanho da companhia. Os resultados indicaram que os órgãos são amplamente dominados por representantes dos acionistas controladores e que há indícios de baixa utilização dos mecanismos de voto à disposição dos minoritários.