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O presente estudo se propõe a investigar os efeitos da Lei 12.485 para o mercado e para a cadeia produtiva audiovisual no país. Esse marco legal, em vigor desde setembro de 2011, regulamenta a entrada das empresas de telefonia no setor de... more
O presente estudo se propõe a investigar os efeitos da Lei 12.485 para o mercado e para a cadeia produtiva audiovisual no país. Esse marco legal, em vigor desde setembro de 2011, regulamenta a entrada das empresas de telefonia no setor de televisão a cabo e regula a veiculação de conteúdos na TV por assinatura. Os mecanismos de fomento presentes no seu texto estabelecem cotas para a produção independente e cotas de canais brasileiros no pacote das operadoras. Ao promover o acesso à informação e dar voz a diferentes agentes, a \"Lei da TV Paga\" têm como objetivos promover o interesse público e regular o mercado de TV por assinatura. Tendo em vista o cenário das novas atribuições da Agência Nacional do Cinema no que se refere à regulação da televisão segmentada e o ingresso de novos agentes no mercado de produção audiovisual (teles e Anatel), pretende-se investigar os impactos econômicos na configuração de novos agentes e a redefinição de demandas e ofertas após a implement...