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1 Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 2 EXPEDIENTE CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE INHUMAS – CESIN FACULDADE DE INHUMAS – FACMAIS Diretor-Presidente da FacMais: Celmar Laurindo de Freitas Diretora da Mantenedora: Prof.ª Dr.ª Celma Laurinda Freitas Costa Diretora Acadêmica: Prof.ª Dr.ª Celma Laurinda Freitas Costa Vice-Diretora Acadêmica: Prof.ª Ms. Lianna Marya Peixoto Gusmão Diretora Administrativa e Financeira: Esp. Cilma Laurinda Freitas e Silva Secretária Acadêmica: Thalita Meneses da Silva Coordenador de Sistemas de Informações: Guimair Furtado Ferreira Coordenadores do Núcleo de Pesquisa e Extensão (NUPE): Prof. Ms. Yves Mauro Fernandes Ternes e Prof.ª Ms. Cecília Santiago do Carmo Araújo. Coordenador do Núcleo de Apoio ao Aluno (NUAL): Prof. Ms. Osvaldo José Sobral Coordenadores do Núcleo de Negociação, Mediação, Conciliação e Arbitragem (NUMAC): Prof.ª Ms. Maria Marciária Martins Bezerra e Prof. Ms. Luiz Antonio Ferreira Pacheco da Costa. COORDENAÇÕES DE CURSOS: Administração: Esp. Cilma Laurinda Freitas e Silva e Prof. Esp. Eilon Lopes da Silva Ciências Contábeis: Esp. Eunice Carvalho Mattos de Araújo Enfermagem: Prof.ª Ms. Lianna Marya Peixoto Gusmão Direito: Prof.ª Dr.ª Celma Laurinda Freitas Costa e Prof.ª Dr.ª Maria Marciária Martins Bezerra Coordenadora de Estágio: Esp. Tarsila Figueredo Ferreira Roriz dos Santos Coordenadora da Empresa Júnior: Prof.ª Esp. Eunice Carvalho Matto de Araújo Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica: Prof.ª Ms. Regina Maria Albuquerque Franco Ramos Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 3 REVISTA CIENTÍFICA FACMAIS EDITORES Prof. Dr. Daniel Sotelo Martins Prof. Ms. Dirceu Marchini Neto REVISÃO Prof.ª Ms. Cleide Pereira Coutinho CONSELHO EDITORIAL Dr.ª Celma Laurinda Freitas Costa Dr. Edson José de Souza Júnior Dr. Daniel Sotelo Martins Ms. Dirceu Marchini Neto Ms. Lianna Marya Peixoto Gusmão Ms. Yves Mauro Fernandes Ternes Ms. Cecília Santiago do Carmo Araújo Ms. Daniele Ventura Bandeira de Lima Ms. Maria Marciária Martins Bezerra Ms. Cleide Pereira Coutinho Ms. Paulo Teixeira de Souza Ms. Lúcia Ramos de Souza ENDEREÇO Faculdade de Inhumas (FacMais). Avenida Monte Alegre, 100, Residencial Monte Alegre, Inhumas-Goiás-Brasil. Código Postal: 75.400-000. E-MAIL revistacientifica@facmais.com.br. ISSN PUBLICAÇÂO SEMESTRAL Ano 2012/1º Semestre, Volume I, Número I. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 0 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 01 NORMAS DE PUBLICAÇÃO 03 A PRÁTICA EM BOURDIEU 05 A DESAPROPRI AÇÃO AGRÁRI A 22 A CENTRALI DADE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO PROPRIEDADE NO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO SOCIAL DA 43 MAQUIAVEL, A RELIGIÃO E A GRANDE EMPRESA Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 65 1 APRESENTAÇÃO REVISTA CIENTÍFICA FACMAIS A Revista Científica FacMais é uma publicação semestral de caráter científico da Faculdade de Inhumas (FacMais). Idealizada desde a implantação da faculdade, em 2006, a Revista Científica FacMais tornou-se realidade em 2012, com sua primeira edição em abril. Portanto este é o seu primeiro número. Em seu nascimento, a revista tem o formato eletrônico, porém futuramente será também impressa. Nos dois formatos, ela tem em vista as normas de editoração das revistas científicas indexadas, em acatamento a norma técnica da International Standards Organization (ISO 3297) e com registro no International Standard Serial Number (ISSN) – Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas –, o identificador internacional para controle mundial de publicações seriadas, que usa um número para cada periódico, tornando-o identificável e exclusivo no universo das publicações científicas, representado no Brasil pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT). Neste primeiro número, a revista receberá o ISSN para publicações periódicas on-line. E a intenção é que, posteriormente, seja publicada, ao mesmo tempo, nos dois formatos, on-line e impresso, com dois ISSN diferentes. A meta do periódico da FacMais é articular pesquisa, extensão e ensino, publicando trabalhos de docentes e discentes, abrangendo produção de iniciação científica, monografias, artigos científicos, artigos de revisão, resenhas, anais e outras modalidades de trabalhos acadêmicos que reflitam os tipos de cientificidade praticados e pretendidos pela instituição. Dessa forma, a revista, além de publicar textos de diversos teores, é também portadora da proposta acadêmica da FacMais. Realizando a interface entre pesquisa, ensino e extensão, a revista, com preferência científica, visa também à intervenção social, com vistas à produção de conhecimento e sua aplicação nas esferas relacionadas. Assim, procura fazer uma interligação da epistemologia e da prática entre os campos diversos do conhecimento relativos aos cursos atualmente existentes – Administração, Ciências Contábeis, Enfermagem e Direito –, com abertura para novos cursos de graduação, tecnológicos e de pós-graduação que a FacMais pretende implantar. Dessa forma, a revista quer inovar e dar oportunidades de inovação no campo da pesquisa e do conhecimento, como também da prática, buscando o desenvolvimento da interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e transdisciplinaridade e seus múltiplos diálogos e verticalidades, fazendo uma trama entre saberes e sabores científicos e as implicações das práticas. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 2 A revista está aberta a ideias e abordagens emergentes, criando laços entre o conhecimento e a sociedade. A FacMais tem o compromisso de incentivar a produção acadêmica e divulgar o produto de suas atividades, colocando o saber produzido por docentes e discentes à disposição de toda a comunidade acadêmica. Ela busca realizar a formação de profissionais e especialistas de nível superior comprometidos com o processo de desenvolvimento social e acadêmico do país, do Centro-Oeste, de Inhumas e municípios circunvizinhos. O objetivo é criar na instituição o espírito da pesquisa científica e estimular o desenvolvimento intelectual, a criatividade e a imaginação cultural, contribuindo para o desenvolvimento da ciência, da cultura, das artes e da tecnologia. Respaldando e oficializando a nascente ação científica, o Núcleo de Pesquisa e Extensão da FacMais (NUPE) é o órgão acadêmico institucional que coordena as atividades de pesquisa e extensão e gerencia a atividade científica, propondo e acolhendo projetos de pesquisa, viabilizando a efetividade de pesquisas diversas e possíveis. A Revista Científica FacMais e o NUPE trabalham de forma integrada, estando interligados às coordenações de cursos, de forma a incentivar e promover o estudo e a investigação acadêmica, tendo em vista o avanço da ciência, o aprimoramento didático-pedagógico e o desenvovimento sociocultural da cidade e região. Com a Revista Científica FacMais, a Faculdade de Inhumas pretende divulgar a si e a seus docentes e discentes, que têm assim uma oportunidade de apresentação de seus trabalhos, o que contribui para sua realização profissional, a ampliação do seu currículo e seu reconhecimento na comunidade científica. A FacMais agradece aos colaboradores, desejando-lhes inspiração e aprofundamento nas pesquisas, esperando o crescimento de todos, o reconhecimento da qualidade de suas produções pela própria comunidade acadêmica e a inserção de novos saberes no âmbito da ciência e na sociedade. Os Editores. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 3 NORMAS DE PUBLICAÇÃO 1) Os trabalhos para a publicação na Revista Científica FacMais deverão ser inéditos e a sua publicação não deve estar pendente em outra revista. Uma vez publicados na revista da FacMais, consideram-se licenciados com exclusividade para veículo impresso ou digital. Os trabalhos são patrimônios do autor e da revista. Os textos poderão ser publicados em outras revistas com autorização por escrito do editorial da revista da FacMais. 2) Os trabalhos devem ser enviados para o editor no endereço eletrônico revistacientifica@facmais.com.br, com o endereço completo e telefones do autor para a comunicação devida, curriculum vitae resumido, autorização por escrito do autor para a publicação e declaração de que o artigo é inédito. 3) Os artigos devem ter entre 15 e 30 laudas e podem ser escritos em português, espanhol ou inglês. As resenhas devem ter no máximo 10 laudas. A fonte deve ser Arial ou Times New Roman, corpo 12; o espaço entrelinhas de 1,5 cm; as margens superior e inferior de 2,5 cm; as margens laterais de 3,0 cm. 4) O autor deve encaminhar um resumo do artigo no vernáculo e uma versão para o inglês com o máximo de 250 palavras. 5) O autor deverá usar no mínimo três e no máximo cinco palavras-chave (palavras ou expressões), que deverão acompanhar o resumo em língua vernácula e o resumo em inglês. 6) As referências bibliográficas, nos textos escritos em língua portuguesa-padrão brasileiro, deverão ser feitas ao final do trabalho de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Nos textos escritos em espanhol, inglês e português-padrão europeu, as referências deverão estar no final do trabalho e conter, em regra, o sobrenome do autor em letras maiúsculas; vírgula; nome do autor em minúsculas, ou as suas iniciais; ponto; título da obra em itálico ou negrito; ponto; cidade; dois-pontos; editora; vírgula; ano de publicação. Exemplo: BOURDIEU, Pierre. A economia das trocas linguísticas. São Paulo: Edusp, 1996. 7) As citações diretas ou indiretas deverão ser incluídas no próprio texto, sendo usadas notas de rodapé apenas para comentários do autor (ou citações com comentários). As citações diretas até três linhas devem vir no texto, entre aspas duplas e sem itálico. Quando apresentarem mais de três linhas, devem ser destacadas com recuo de 4 cm da margem esquerda, com tamanho menor do que o utilizado no texto e sem aspas. A citação deve conter: sobrenome do autor em letras maiúsculas; vírgula; o ano a publicação; vírgula; número da página (com ou sem a letra “p.”) ou intervalo de páginas; tudo isso deve estar entre parênteses, como, por exemplo: (SOTELO, 2011, p. 12). 8) Todo destaque no texto deve ser feito com itálico e não com negrito ou sublinha. 9) Os artigos e resenhas escritos em língua portuguesa-padrão brasileiro devem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 4 10) A seleção de trabalhos para publicação é de competência do Conselho Editorial da Revista. Os trabalhos serão analisados por dois ou mais membros desse conselho. 11) Os trabalhos que não forem aceitos para publicação serão devolvidos a seus autores para adequação ou serão acompanhados de um ofício, redigido pelos editores, explicando os motivos da não-publicação. 12) Será enviada correspondência aos colaboradores em agradecimento a sua contribuição autoral gratuita e licença de publicação dos seus trabalhos. O conteúdo de cada trabalho (veracidade de dados e informações, de citações, fontes, estatísticas, etc.) é responsabilidade do autor. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 5 A PRÁTICA EM BOURDIEU Theory of Practice of Bourdieu Celma Freitas 1 Resumo: Este artigo apresenta uma leitura do capítulo “Esboço de uma teoria da prática 2”, de Pierre Bourdieu. De início, aborda-se a questão do valor da conotação da sua linguagem científica. Coloca-se a praxiologia de Bourdieu como uma dialética entre o objetivismo e a fenomenologia, modos de conhecimento do mundo social. Demonstra-se a complexa conceituação de habitus, chegando-se à noção de prática. A categoria “prática” ou “práticas” é o sustentáculo de outros conceitos do pensador, porque através das práticas observáveis e observadas empiricamente pode-se apreender todo o jogo simbólico e de poder, seja individual, seja intra ou intergrupos e classes sociais. Palavras-chave: praxiologia; habitus; prática. Abstract: This article presents a reading of the text "Outline of a Theory of Practice" of Pierre Bourdieu. Initially, we broach the question of the value of its connotation of scientific language. Place the praxeology of Bourdieu as a dialectic between objectivism and phenomenology, ways of knowing the social world. Describes the concept of habitus until the notion of practice. The category "practice" is the support of other concepts of the thinker, because through the empirically observed practice can comprehend all the symbolic power relation, individual, within or between groups and social classes. Keywords: praxiology; habitus; practice. INTRODUÇÃO Para a construção do “Esboço de uma teoria da prática”, Pierre Bourdieu, retendo certos aspectos do objetivismo, integra outros modos de conhecimento e cria o método praxiológico, para fazer a leitura da complexidade do mundo social, usando como ferramenta científica a “prática” ou as “práticas” das ações humanas. Sua reflexão central baseia-se no conceito de habitus, elemento gerador de práticas, tendo como ponto de partida a dicotomia agente social (indivíduo) e sociedade (estruturas 1 Doutora em Direito Privado pela Universidad del Museo Social Argentino, Argentina. Professora da Faculdade de Inhumas (FacMais). 2 BOURDIEU, Pierre. Esboço de uma Teoria da Prática. In: ORTIZ, Renato (Org.). A sociologia de Pierre Bourdieu, São Paulo: Editora Ática, 1994, n. 39, p. 46-86. Coleção Grandes Cientistas Sociais. * Texto produzido como requisito de avaliação discente da disciplina Educação e Cultura, no curso de Mestrado em Educação, 2008. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 6 estruturadas e estruturas estruturantes), numa relação dialética entre interioridade e exterioridade. Recuperando e retrabalhando o conceito de habitus de Aristóteles, Bourdieu constrói a Sociologia Crítica e Reflexiva, inovando na conceitualização de vários estatutos epistemológicos, como “condições sociais”, “campo”, “violência simbólica”, “capital” (econômico, cultural, social e simbólico), etc., apreensíveis de modo relacional e de acordo com o lugar do agente em situações singulares e singularizantes. Para elaborar o conceito de habitus, o pensador francês parte de várias configurações da “prática” ou das “práticas” – habitus como gerador de estratégias; princípio de encadeamento das ações; percepção e apreciação de experiência posterior; produto de diferentes modos de engendramento; sistema de disposições duráveis e transponíveis; produto da história; homogeneidade relativa; lexinsita; mediação universalizante; inculcação e apropriação. Assim, partindo da filosofia, desenvolvendo uma linguagem altamente conotativa, e propondo uma reflexão que vai do opus operatum para o modus operandi (que representa a interiorização da exterioridade e a exteriorização da interioridade, numa relação dialética que busca evidenciar a passagem do produto para o princípio de produção da prática), Bourdieu propõe uma universalização da abordagem social por meio de um código comum que seriam as ações e atividades humanas (práticas), empírica e experimentalmente observáveis, e produzidas pelos agentes em seus diversos lugares e situações sociais. 1 O VALOR DA CONOTAÇÃO NA TEORIA CIENTÍFICA BOURDIEUSIANA Bourdieu, embora ovacionado em quase todo o mundo ocidental como um dos mais vigorosos pensadores na área das ciências sociais, encontra também opositores, devido principalmente à dificuldade de compreensão (leitura e interpretação) percebida em suas produções científicas, situação da qual ele mesmo se ressentia, conforme atestam alguns de seus leitores, como Telmo Humberto Lapa Caria, que diz: “Sabemos do desagrado de Bourdieu por não ser devidamente lido e compreendido. Várias são as polêmicas sobre qual a leitura “certa” para a sua obra” 3. 3 Ensaio: O conceito de prática em Bourdieu e a pesquisa em educação. Telmo Humberto Lapa Caria é professor no Departamento de Economia e Sociologia da Universidade de Trás-Os-Montes e Alto Douro, Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 7 Em busca da linguagem autorizada no campo da sociologia, Bourdieu cunhou conceitos próprios, retrabalhando termos comuns da antropologia, da sociologia e da filosofia (e mesmo de outras áreas, como a linguística), em constante passagem da denotação para a conotação. Ou seja, o discurso sociológico de Bourdieu é altamente conotado. E, mais, trata-se de uma reconotação, dado que, no seu arcabouço conceitual, ele executa uma transfiguração, uma reconstituição simbólico-semântica de termos já anteriormente conotados por outras esferas do pensamento epistemológicocientífico. Ao expor como se constrói a linguagem filosófica (tomando Heidegger como exemplo), Bourdieu anuncia indiretamente como ele mesmo erigiu uma linguagem de expressiva conotação, desenvolvida em seus estudos, cujo alcance real de compreensão está adstrito ao campo limitado dos seus pares, isto é, aos sociólogos iniciados em textos de Bourdieu. Portanto trata-se de uma linguagem eminentemente científica, porém hermética e restrita aos estudiosos bourdieusianos – uma neolinguagem do campo sociológico. Conforme Bachelard: A linguagem científica é, por princípio, uma neolinguagem. Para ser ouvido na comunidade científica, é preciso falar de modo científico, traduzindo os termos da linguagem comum em linguagem científica. Se prestássemos atenção a essa atividade de tradução frequentemente camuflada, perceberíamos que há desse modo na linguagem da ciência grande número de termos entre aspas [...]. O termo entre aspas eleva o tom. Ele assume, acima da linguagem vulgar, o tom científico. (Bachelard, Le Matérialisme Rationnel, p. 2164 217, apud Ternes , s/d, p. 15). Para Bachelard, as aspas usadas na linguagem científica salientam que houve uma redefinição de palavras da língua comum ou da linguagem científica anterior, configurando-se novos traços semântico-conotativos. Já Bourdieu assinala alguns dos neologismos que emprega em seus textos com formas latinas colocadas em letra itálica. sendo também pesquisador no Centro de Investigação e Intervenção Educativas da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto. E-mail: tcaria@utad.pt 4 Professor da Universidade Católica de Goiás (UCG), Brasil. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 8 Na continuidade da sua exposição, ele passa a demonstrar como é constituída a língua especial da filosofia, que representa uma ruptura simulada (produzida pelo próprio filósofo) entre a linguagem comum e a linguagem filosófica. Esse processo requer a denegação do sentido primeiro, ou seja, do sentido vulgar, do senso comum, meramente denotativo, de que se revestem as palavras. Denegar não significa exatamente negar, porque alguns semas (sentidos e significados) primeiros continuam subjacentes às palavras renovadas, transfiguradas, que ganham vida conceitual própria nas áreas específicas de cada ciência. Para Bourdieu, um discurso, na sua essência, é formado por palavras “cardeais” – “aquelas que orientam e organizam o pensamento em profundidade” (1996, p. 143). Em busca dessas palavras, estabelece-se, no discurso filosófico (e também em outros discursos), a diferenciação entre o ontológico (filosófico) e o ôntico (antropológico). Estendendo-se o raio semântico de “ontológico” e de “ôntico”, chega-se à distinção entre o sentido vulgar e comum (portanto denotativo) do segundo termo, contra o sentido renovado, transfigurado (portanto conotativo) do primeiro (ontológico). Pode-se considerar que Bourdieu, ao construir uma nova ciência sociológica, hauriu, na sua formação acadêmica em filosofia, a habilidade de proceder a jogos de palavras, com o intuito de extrair destas o máximo de significação original, mas extrapolando os seus sentidos primeiros, para compor a maturidade de seu pensamento científico pela exploração dos recursos linguísticos formais – o que se depreende pela multiplicidade de termos da mesma raiz etimológica, como estrutura, estruturado, estruturante, reestruturante; classe, classificado, classificante; classificam, desclassificam e reclassificam; interiorização da exterioridade e exteriorização da interioridade; objetivo e objetivante; etc. O trabalho linguístico-formal empreendido por Bourdieu em seu construto teórico sobre o campo da sociologia, com o fim de lhe imprimir maior cientificidade, renovando as linhas sociológicas anteriores, confere-lhe tanto riqueza epistemológica quanto o hermetismo de suas produções, muitas vezes incompreensíveis (ou de compreensão equivocada), seja a leigos, seja a alguns de seus estudiosos. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 9 2 PRAXIOLOGIA: FENOMENOLOGIA? UMA DIALÉTICA ENTRE OBJETIVISMO E Segundo Bourdieu, o mundo social pode ser conhecido teoricamente sob três modos: pelo conhecimento fenomenológico, pelo conhecimento objetivista e pelo conhecimento praxiológico. Sua análise epistemológica parte de uma releitura dos critérios do objetivismo e da fenomenologia para a elaboração do seu próprio método de análise da sociedade – a praxiologia. Sua crítica central ao modo fenomenológico recai sobre a limitação desse método, que se baseia na “experiência primeira do mundo social” (meio familiar, apreensão do mundo natural e evidente, conhecimento prático e tácito), “e que exclui a questão de suas próprias condições de possibilidade” (Bourdieu, 1994, p. 46). Já no objetivismo (particularmente na hermenêutica estruturalista), o pensador francês rejeita o fato de que esse método não considera a experiência dóxica, realizando uma ruptura com o conhecimento primeiro (fenomenológico e subjetivista), ao construir as relações objetivas “que estruturam as práticas e as representações das práticas” (Bourdieu, 1994, p. 46). Por sua vez, o conhecimento praxiológico proposto por Bourdieu busca uma relação dialética entre os dois primeiros modos de conhecimento, na construção da “teoria da prática ou modos de engendramento das práticas” (1994, p. 60). Para ele, “o conhecimento praxiológico não anula as aquisições do conhecimento objetivista, mas conserva-as e as ultrapassa, integrando o que esse conhecimento teve que excluir para obtê-las” (Bourdieu, 1994, p. 48) – em outras palavras, o que o objetivismo exclui são os conhecimentos primeiros do mundo social, antevisto pelo modo de conhecimento fenomenológico. Na teoria bourdieusiana, o método praxiológico é: O conhecimento que podemos chamar de praxiológico tem como objeto não somente o sistema das relações objetivas que o modo de conhecimento objetivista constrói, mas também as relações dialéticas entre essas estruturas e as disposições estruturadas nas quais elas se atualizam e que tendem a reproduzi-las, isto é, o duplo processo de interiorização da exterioridade e de exteriorização da interioridade: este conhecimento supõe uma ruptura com o modo de conhecimento objetivista, quer dizer um questionamento das questões de possibilidade e, por aí, dos limites do ponto de vista objetivo e objetivante que apreende as práticas de fora, enquanto fato acabado, Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 10 em lugar de construir seu princípio gerador, situando-se no próprio movimento de sua efetivação (Bourdieu, 1994, p. 47). Assim é que Bourdieu lança a praxiologia como um método (um modo de conhecimento teórico do mundo social), erguido sobre o conceito de prática, que ele coloca como o fundamento fundante do habitus – conceito central de sua teoria sociológica –, com a intenção de que a praxiologia forneça explicações mais amplas e profundas, e portanto mais científicas, sobre os complexos processos sociais. Em última instância, na teoria bourdieusiana, a praxiologia significa passagem da mera análise do opus operatum (produto) ao mergulho perscrutativo no modus operandi (processo), da regularidade estatística (ou da estrutura algébrica) ao princípio de produção da ordem observada (Bourdieu, 1994, p. 60). 3 O CONCEITO DE HABITUS Em todo o universo teórico erigido por Bourdieu, destaca-se o conceito de habitus, que ele recuperou, retrabalhando-o, da teoria aristotélico-tomista, com o fim de demonstrar a mola propulsora que leva os agentes sociais a agirem dentro dos diversos campos que constituem a esfera social. “Hábito” (do lat. habitu), como substantivo masculino abstrato, significa, denotativamente, pelo Dicionário Aurélio: Disposição duradoura adquirida pela repetição freqüente de um ato, uso, costume: Só a educação pode criar os bons hábitos. 2. Maneira usual de ser: Mulher pedir em casamento é contra os hábitos sociais [...].6. Fig. Aparência exterior: “O hábito não faz monge” (prov.). Do sentido primeiro, geral e de senso comum, Bourdieu, passando pela releitura filosófica do termo, constrói talvez o principal conceito teórico de sua doutrina sociológica – habitus. Bourdieu define habitus como: Habitus, sistemas de disposições duráveis, estruturas estruturadas predispostas a funcionar como estruturas estruturantes, isto é, como princípio gerador e estruturador das práticas e das representações que podem ser objetivamente “reguladas” e “regulares” sem ser o produto da obediência a regras, objetivamente adaptadas a seu fim sem supor a intenção consciente dos fins e o domínio expresso das operações necessárias para atingi-los e coletivamente orquestradas, Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 11 sem ser o produto da ação organizadora de um regente (Bourdieu, 1994, p. 60-61). Com isso, Bourdieu aponta o potencial gerador do habitus, como elemento invisível, sub-reptício, tácito, mas constituído de dinamicidade e elasticidade inerentes, a ponto de engendrar as práticas de modo latente e imperceptível – a não ser pela evidência das estratégias na produção e reprodução das estruturas objetivas, pois são as estratégias que dão materialidade às práticas como produto. Assim, o habitus encadeia ações, objetivamente organizadas e com probabilidade de ocorrência compatível ao contexto, porém sujeitas a permanentes modificações e renovações nas condições materiais de experiência. Portanto o habitus é um sistema de disposições abertas diante de experiências novas, sendo ao mesmo tempo afetado por elas. O habitus, como estrutura estruturante e estruturadora das práticas, se vale da percepção e da apreciação das experiências primeiras, num dialético processo de sanções negativas e aprovações, no meio e nas relações de família, grupos e classes sociais. Com diferentes modos de engendramento, diante das dicotômicas estruturas da realidade (traduzidas pelos jogos de interesses entre as classes e grupos sociais), o habitus não é uma reação mecânica, mas um produto de condicionamentos, introduzindo nestes uma ação transformadora, por ser ele um sistema de disposições duráveis e transponíveis de uma relação de experiência passada a uma matriz de percepções, de apreciações e ações, com fim estruturante, reestruturante e reestruturador. O habitus é historicamente construído ao longo do tempo no seio das diferentes comunidades humanas, tornando-se um elemento natural na vivência. Nas palavras de Bourdieu, “enquanto produto da história, o habitus produz práticas, individuais e coletivas, produz história, portanto, em conformidade com os esquemas engendrados pela história” (1994, p. 76). O habitus [...] é história feita natureza, isto é, negada enquanto tal porque realizada numa segunda natureza. Com efeito, o “inconsciente” não é mais que o esquecimento da história que a própria história produz ao incorporar as estruturas objetivas que ela produz nessas quase naturezas que são os habitus (Bourdieu, 1994, p. 65). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 12 No entanto, a homogeneidade natural do habitus é relativa, no sentido de que não é válida para toda a sociedade, mas para os grupos e classes considerados em si. No interior dos grupos e classes, a regularidade e objetividade das ações decorrem da harmonização, evidente e necessária, das condições objetivas idênticas, de efeito universalizante. Portanto, o habitus, embora de caráter genérico, particulariza os grupos e classes, diferenciando-os entre si. Entre os agentes de um mesmo grupo, o habitus é lexinsita, em razão da concordância de um código comum, depositada na experiência primeira e que se exprime no modus operandi da dinâmica da realidade social como produto de determinado grupo que concorda e mobiliza as condições de existência de um sentido objetivo, ultrapassando intenções conscientes. De caráter duplo, o habitus é constituído basicamente de dois elementos: ethos (estruturas mentais e morais) e hexis (aspectos corporais e fisiológicos), dominando as estruturas objetivas que perpassam as relações, as condições e as posições dos agentes sociais na produção de ações individuais e coletivas. O habitus é necessariamente harmônico – o que pode haver é uma desarmonia entre os agentes no sentido de praticar ou não o mesmo habitus. Pelo exposto na teoria de Bourdieu, deduz-se que o habitus é produto do trabalho de inculcação e de apropriação. Produtos da história coletiva, as estruturas coletivas, reproduzindo as disposições duráveis nos indivíduos (quando condicionados às mesmas condições materiais de existência), produzem o habitus e permanecem depois de estruturadas, mas também se tornam estruturantes, num processo de interioridade da exterioridade e de exterioridade da interioridade. O habitus é o produto do trabalho de inculcação e de apropriação necessário para que esses produtos da história coletiva, que são as estruturas objetivas (por exemplo, da língua, da economia, etc.), consigam reproduzir-se, sob a forma de disposições duráveis, em todos os organismos (que podemos, se quisermos, chamar indivíduos) duravelmente submetidos aos mesmos condicionamentos, colocados, portanto, nas mesmas condições materiais de existência (Bourdieu, 1994, p. 74-75). Embora seja o produto da interiorização das mesmas estruturas objetivas fundamentais (dentro de cada grupo ou classe), baseando-se no Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 13 princípio da homologia e da inculcação, o habitus apresenta diversidade “subjetiva” na sua homogeneidade, em razão da lógica de diferenciação inerente entre os indivíduos, produzindo-se práticas muitas vezes opostas na aparência, porém internas de um tipo de grupo ou classe social. Isso significa que a formação do habitus acontece de modo muito mais natural e espontâneo do que se possa imaginar, ou seja, no próprio processo da vivência dos agentes do grupo ou da classe social em que estão inseridos. Subjacente à complexa sistematização teórica que Bourdieu elabora do conceito de habitus, tornando este um termo cardeal e básico em sua análise da sociedade, encontra-se o sentido primeiro da palavra “hábito”, do senso comum, que, nem por ser meramente denotativo e usual, é renegado – mesmo porque não é essa a intenção do pensador francês ao renovar a sociologia com base em princípios mais científicos e amplos, a fim de explicar melhor o mundo social em todos os aspectos possíveis. 4 O QUE É PRÁTICA EM BOURDIEU? “Prática” (palavra derivada de “praticar”), substantivo feminino abstrato, significa denotativamente (Dicionário Aurélio): Ato ou efeito de praticar. 2. Uso, experiência, exercício. 3. Rotina; hábito. 4. Saber provindo da experiência; técnica. 5. Aplicação da teoria. Ampliando o sentido do dicionário, tem-se, na linguagem rotineira, que prática ou práticas são atividades, atos, ações, ocupações, diligências, tarefas, atuações, obras, feitos, manifestações, atitudes, comportamentos, reações, condicionamentos, enfim, são realizações humanas ocorridas na vivência e na experiência, em todas as instâncias e segmentos da sociedade (família, escola, religião, trabalho, instituições, política, meios de produção da infraestrutura, comércio, lazer, arte, etc.). Para Bourdieu (como para outros estudiosos da sociologia tradicional), a sociedade é dividida em classes. E dentro destas, o sociólogo francês destaca a importância dos grupos, sendo que cada grupo possui as suas práticas típicas, definidas, características, singulares, diferenciadas, Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN que 14 homogeneízam o grupo, distinguindo-o dos demais – as práticas são presididas pela lógica da distinção. Em linguagem comum, as práticas sociais podem ser expressas por meio de substantivos concretos e abstratos e de verbos, indicando obras, produtos, ações, atividades, experiências, realizações, atos, rituais, festividades, comportamentos, atitudes, feitos, façanhas, reuniões, trabalhos, ofícios, lazeres, construções, comunicações, diálogos, discursos, rezas, orações, danças, comércios, políticas, negócios, roubos, crimes, viagens, diplomacias, educação, jornalismo, ciências, operações, cerimônias, condutas, religiões, execuções, artes, tecnologias, arquiteturas, linguagens, guerras, julgamentos, etc. Dessa lista aparentemente caótica, pode-se constatar que há gêneros e espécies, ou seja, noções mais abrangentes e abstratas de que outras são exemplos. E, denotativamente, pelo senso comum, todos esses termos (e centenas de outros) designam tipos de práticas antropológico-sociais realizadas pelas pessoas na vida em sociedade, em um complexo jogo de interesses e de poderes (lícitos ou ilícitos, morais ou imorais, éticos ou nãoéticos) entre indivíduos, grupos e classes. Embora tenha elaborado o “Esboço de uma teoria da prática” (e teorias impliquem necessariamente definições), Bourdieu não apresenta uma definição direta e expressa para o conceito de prática. Portanto, a noção de prática é constituída e depreendida, em Bourdieu, por meio da longa e complexa exposição que ele faz de habitus. Segundo Bourdieu é o habitus que produz a prática (as práticas). O habitus produz práticas, que, na medida em que tendem a reproduzir as regularidades imanentes às condições objetivas da produção de seu princípio gerador, mas ajustando-se às exigências inscritas a título de potencialidades objetivas na situação diretamente afrontada, não se deixam deduzir diretamente nem das condições objetivas, pontualmente definidas como soma de estímulos que podem aparecer como tendo-as desencadeado diretamente, nem das condições objetivas que produziram o princípio durável de sua produção (Bourdieu, 1994, p. 65). Na teoria bourdieusiana, por processo epistemológico de desdobramento e dedução, chega-se a compreender a prática ou as práticas pela digressão crítico-reflexiva sobre o objetivismo e a fenomenologia, destacando-se os aspectos da experiência humana no sistema de relações Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 15 objetivas. As práticas englobam tanto a hexis corporal quanto o ethos, abrangendo todos os espaços e ocorrências antropológico-culturais e discursivos, gestuais, de estilo de vida, de pensamento e mesmo o modo de falar – a distinguir grupos e classes: Não é por acaso que a distinção burguesa acaba investindo em sua relação com a linguagem a mesma intenção que ela mobiliza em sua relação com o corpo. O sentido da aceitabilidade que orienta as práticas lingüísticas está inscrito no registro mais profundo das disposições corporais: é o corpo inteiro que responde à tensão do mercado por sua postura, mas também por suas reações internas [...], o esquema corporal característico de uma classe determina o sistema dos traços fonológicos que caracterizam uma pronúncia de classe: a posição articulatória mais freqüente é um elemento de um estilo global dos usos da boca (no falar, mas também nas práticas de comer, beber, rir etc.), portanto de toda a hexis corporal, implicando uma informação sistemática de todo o aspecto fonológico do discurso (Bourdieu, 1996, p. 74). Do trecho acima, há que se evidenciar as noções de “estilo global”, “estilo de vida” e “informação sistemática”, para se chegar mais facilmente a uma definição de prática. Engendradas pelo habitus (e engendrando-o), as práticas representam estilos gerais de vida, de atitudes, de posturas, de condicionamentos, dentro de informações sistemáticas válidas e reconhecidas, aceitas ou rejeitadas pelos indivíduos, grupos e classes. Nesse arcabouço de ideias que definiriam as práticas, a linguagem é de suma importância, como reconhece Bourdieu: Inúmeros “debates de idéias” tornam-se menos irrealistas do que parecem quando se sabe o grau com que se pode modificar a realidade social ao modificar a representação dos agentes a esse respeito. Pode-se constatar o quanto se modifica a realidade social de uma prática como o alcoolismo (podendo-se estender tal raciocínio ao aborto, ao consumo de drogas ou à eutanásia), conforme ela seja percebida e pensada, como tara hereditária, decadência moral, tradição cultural, ou então, como uma conduta compensatória. [...]. A exemplo do que se passa com as relações hierárquicas organizadas segundo o modelo das relações encantadas cujo lugar por excelência é o grupo doméstico, todas as outras formas de capital simbólico (prestígio, carisma, sedução), bem como as relações de troca através das quais esse capital se acumula (troca de serviços, de dádivas, de atenções, de cuidados, de afeição) são particularmente vulneráveis à ação destruidora das palavras que desvendam e desencantam (Bourdieu, 1996, p. 118-119). Subjaz ao conceito de prática, na praxiologia de Bourdieu, a noção de que o termo, já fincado na antropologia e na sociologia, é o corpo constitutivo Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 16 de todas as ações humanas realizadas no convívio social, por todos os segmentos sociais, em todos os âmbitos e setores da sociedade, nos grupos e nas classes. No entanto, dentro do estilo altamente conotativo de Bourdieu, o termo “prática” ultrapassa os limites significativos da antropologia e da sociologia tradicionais, revestindo-se de significados próprios e caracterizadores, como acontece com todos os conceitos teóricos trabalhados pelo sociólogo. Afirma Bourdieu: Para escapar ao realismo da estrutura, que hipostasia os sistemas de relações objetivas, convertendo-os em totalidades já constituídas fora da história do indivíduo e da história do grupo, é necessário e suficiente ir do opus operatum ao modus operandi, da regularidade estatística ou da estrutura algébrica ao princípio de produção dessa ordem observada e construir a teoria da prática ou, mais exatamente, do modo de engendramento das práticas, condição da construção de uma ciência experimental da dialética da interioridade e da exterioridade, isto é, da interiorização da exterioridade e da exteriorização da interioridade. As estruturas constitutivas de um tipo particular de meio (as condições materiais de existência características de uma condição de classe), que podem ser apreendidas empiricamente sob a forma de regularidades associadas a um meio socialmente estruturado, produzem habitus. (Bourdieu, 1994, p. 60). Assim, superando uma lacuna do objetivismo, que considera as práticas como um fato social dado – “as práticas são apreendidas de fora, enquanto fato acabado, em lugar de construir seu princípio gerador situando-se no próprio movimento de sua efetivação” (BOURDIEU, 1994, p. 47) –, o pensador francês considera que as práticas são as motivações para agir, bem como o próprio produto das ações e sua reprodução. Somente através das práticas é que se capta o habitus, que se delineiam os jogos de interesses e capitais simbólicos e que se definem grupos e classes sociais. Portanto, com a instituição da praxiologia, Bourdieu eleva o status da prática ao elemento objetivamente (e mesmo subjetiva e fenomenologicamente) considerado, observável, mensurável e passível de críticas, capaz de configurar todas as categorias analisadas em sua sociologia: habitus, grupos e classes sociais, capital (econômico, cultural, social, simbólico), campo científico, violência simbólica, etc. Pelas práticas analisa-se e observa-se o homem, a sociedade, a vida. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 17 4.1 A prática linguística A linguagem é um dos campos mais explorados na teoria de Bourdieu, em relação às classes sociais. Tomando a distinção elaborada por Bertil Bernstein entre “código elaborado” e “código restrito”, para caracterizar a linguagem das classes dominantes e das classes dominadas, respectivamente, com a fetichização da língua considerada legítima das primeiras – e também aquela valorizada na escola (dentro da noção de capital cultural) –, Bourdieu constrói toda uma teoria sobre a economia das trocas linguísticas, erguendo o conceito de capital linguístico, que funciona dentro do mercado linguístico, com trocas desiguais (como em qualquer mercado), favorecendo os agentes possuidores de maior capital, deixando em desvantagem os carentes do capital exigido em mercados específicos, como, por exemplo, o da escola, no qual as crianças das elites, por trazerem uma linguagem mais elaborada (considerada correta) auferem maiores lucros perante o sistema escolar, tanto na modalidade oral quanto na escrita. Como apresenta Magda Soares5, tratando da linguagem e da escola numa perspectiva social, e de acordo com as teorias de Bourdieu, Bernstein realizou estudos linguísticos nas diversas classes sociais, abrangendo aspectos léxicos, morfossintáticos e semânticos, diferenciando a linguagem utilizada pelas crianças das elites e das classes populares, demonstrando a suposta riqueza das primeiras em oposição à limitação expressiva das segundas. A razão dessa diferença encontra-se no próprio processo de socialização das crianças, cujos pais e comunidades circunvizinhas não dispõem dos meios de letramento com que contam as classes altas e médias, em termos de experiências com a linguagem escrita e com todo o capital simbólico (econômico, cultural e social) disponível na sociedade. O aspecto diferenciador que divide as crianças das distintas classes sociais, e que tem reflexos diretos na sua vida escolar, facilitando ou dificultando sua aprendizagem, rendimento e sucesso, tem raízes diretas na sua socialização, que por sua vez é resultante das suas condições socioeconômicas concretas (estruturas estruturadas e estruturantes, formadoras de habitus). 5 Professora na área de Letras e Linguística da UFMG, Brasil. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 18 Para Bourdieu, a distinção entre esses dois modos básicos de valorizar e de se relacionar com o saber, a cultura e a linguagem produz uma violência simbólica, representada na imposição dissimulada de um arbitrário cultural e linguístico como valor universal. Assim, por um ato de violência simbólica, a cultura e a linguagem das classes sociais dominantes passam a ser as únicas reconhecidas pela escola, que transforma, arbitrariamente, os bens simbólicos das elites na cultura legítima e universal, que deve ser reproduzida e adotada em todos os contextos sociais. Para lidar com as diferenças culturais e dos saberes simbólicos que há entre os alunos, devido às diferenças socioeconômicas, a escola produz todo um discurso calcado em explicações ideológicas capazes de responder aos anseios e insatisfações das classes populares, e, ao mesmo tempo, a sua estrutura e matrizes pedagógico-curriculares. Um dos argumentos mais fortes da escola é a “ideologia do dom”, que, explicando como naturais as distinções de saberes e níveis culturais, tenta apaziguar os possíveis conflitos que surgem em sua prática cotidiana, alegando não poder se eximir de repassar o conhecimento universal a todos os alunos. Dentro desse princípio, surgiu a “educação compensatória”, com o objetivo de nivelar o conhecimento, buscando uma igualdade na prática educativa, sob o argumento de que todos deveriam possuir um mesmo padrão de capital cultural – que está “naturalizado” (subsidiado economicamente) nas elites. Segundo Bourdieu, A aceitabilidade social não se reduz apenas à gramaticalidade. Os locutores desprovidos de competência legítima se encontram de fato excluídos dos universos sociais onde ela é exigida, ou então, se vêem condenados ao silêncio. Por conseguinte, o que é raro não é a capacidade de falar, inscrita no patrimônio biológico, universal e, 6 portanto, essencialmente não distintiva , mas sim a competência necessária para falar a língua legítima, que, por depender do patrimônio social, retraduz distinções sociais na lógica propriamente simbólica dos desvios diferenciais ou, numa palavra, da distinção (1996, p. 42). Os mercados oficiais são ajustados às normas da língua legítima, na qual sobressaem os dominantes, os detentores da competência legítima, que possuem o poder de falar com autoridade. Assim, os discursos, segundo 6 Nesse trecho, Bourdieu refere-se a Pierre Encrevé. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 19 Bourdieu, são eufemizados (burilados, cuidados, elaborados, polidos), “inspirados pela preocupação de ‘dizer bem’, de ‘falar direito’, de produzir produtos ajustados às exigências de um determinado mercado” (1996, p. 66), o que representa formações de compromisso e a censura, num ato de reconhecimento que legitima a autoridade e o poder de certos grupos e classes sociais. Tratando ainda da prática linguística, Bourdieu reconhece, no jogo de poder entre os campos sociais, a utilização da linguagem na produção de discursos gramaticalmente corretos, porém destituídos de sentido verdadeiro para os grupos sociais de que são alvo, ou seja, discursos falaciosos, enganadores, ideológicos, que, muitas vezes, têm o mero objetivo de inculcar valores e signos no processo de preponderância de um grupo social sobre outro, dentro do mosaico de jogo simbólico que é a sociedade. Não há nada que não se possa dizer, e pode-se dizer o nada. Podese enunciar tudo na língua, isto é, nos limites da gramaticalidade. Sabe-se, desde Frege, que as palavras podem ter sentido sem remeter a coisa alguma, ou seja, o rigor formal pode mascarar a decolagem semântica. Todas as teologias religiosas e todas as teodicéias políticas tiraram partido do fato de que as capacidades geradoras da língua podem exceder os limites da intuição ou da verificação empírica, para produzir discursos formalmente corretos, mas semanticamente vazios (BOURDIEU, 1996, p. 28). CONCLUSÃO Um dos mais proeminentes intelectuais modernos, na área das ciências humanas, especificamente na sociologia, Pierre Bourdieu deu um grande impulso inovador nos estudos sociológicos, porém é considerado um autor de leitura difícil, hermética e até incompreensível. Isso não devido somente ao caráter polêmico de sua produção, mas principalmente pelo seu estilo de escrita e pela sistematização científica que pretendeu conferir às suas exposições. De formação filosófica, ele carreou para a sociologia alguns termos (retrabalhados), dando-lhes uma carga conotativa específica, adequada às teorias sociológicas, no seu intento de romper com as tradições incrustadas nos modos de conhecimento aplicados ao mundo social (o objetivismo e a fenomenologia), superando-as, com vistas a inaugurar um método dialético de Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 20 abordagem dos fatos sociais, que ele denominou de praxiologia. Bourdieu compreendeu a praxiologia como uma terceira opção para a análise sociológica, capaz de trazer autonomia científica e universalização das reflexões que pudessem ser feitas sobre diferentes sociedades, pois a vida real e as condições objetivas de existência são, em qualquer parte do mundo, concretizadas por meio de ações e atividades humanas – ou seja, de práticas exercidas pelos agentes nas diferentes situações e relações da existência material. Embora não defina diretamente (por meio de um verbo copulativo – “é” – , como é de praxe científica desde Aristóteles para a criação de juízos), o conceito de prática (ou práticas), essa noção é facilmente depreendida a partir da exposição conceitual sobre o habitus, que engendra as práticas. Com a construção da teoria da prática, Bourdieu buscou erguer uma ciência experimental, fundada numa relação dialética entre o interior (interioridade) e o exterior (exterioridade), mostrando que as práticas não podem ser vistas como produtos acabados, mas como um processo relacional em constante mutação (mesmo considerando-se as suas regularidades), tendo em vista a história dos indivíduos, dos grupos e das classes sociais. Em outras palavras, isso significa, para ele, ir do produto ao processo, princípio de produção e reprodução, ou seja, do opus operatum ao modus operandi – tal é o sustento epistemológico da teoria da prática e dos seus modos de engendramento. As práticas sociais, exteriorizadas em linguagem verbal (oral e escrita), mas também expressas por outros tipos de linguagem, como gestos, olhares, atitudes, estilos de vida, objetos usados no cotidiano, vestimentas, etc., reproduzem o universo cultural dos indivíduos, grupos e classes sociais, expressando ideologias, sensações, preconceitos, representando instituições e lugares sociais dos agentes, que se reconhecem mutuamente por um código comum no jogo de interesses e dos tipos de capital (econômico, cultural, social e simbólico). Com a instituição da praxiologia, Bourdieu coloca as práticas como centro dos seus estudos sociológicos, dando-lhes uma essencialidade teórica através do conceito de habitus. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 21 REFERÊNCIAS BONNEWITZ, Patrice. O homo sociologicus bourdieusiano: um agente social. In: Primeiras lições sobre a sociologia de Pierre Bourdieu. Tradução de Lucy Magalhães. 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Abstract: This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian expropriation. Keywords: agrarian expropriation; social interest; agrarian reform; social function. INTRODUÇÃO No presente artigo pretende-se analisar o regime jurídico da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária. Assim, inicialmente será realizada uma contextualização, incluindo a desapropriação agrária no cenário da intervenção do Estado na propriedade, para se ter o verdadeiro alcance do instituto a ser estudado, bem como se realizará sua distinção das demais espécies de desapropriação. Aqui serão analisados, ainda que perfunctoriamente, alguns conceitos doutrinários (gênero), pressupostos e fundamentos, bem como a questão das competências para legislar, declarar e promover as desapropriações em geral, e ainda o fundamento constitucional e infraconstitucional das diversas espécies de desapropriação e algumas classificações doutrinárias. Posteriormente, será realizado um estudo verticalizado no tema da desapropriação agrária, indicando-se a contextualização histórica do instituto, 7 Doutor em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Mestre em Direito Agrário e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Professor da Faculdade de Inhumas (FacMais). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 23 conceitos doutrinários (espécie), histórico da desapropriação agrária no Brasil, caracterização do caráter sancionatório (desapropriação-sanção), além de se tecerem considerações sobre o procedimento (fase declaratória e executória versus fase administrativa e judicial). Espera-se com este estudo, a despeito das limitações próprias dos textos dessa natureza, contribuir para a disseminação de informações pertinentes sobre o tema. Pretende-se atingir os objetivos, ainda que minimamente, com a demonstração clara da existência de três espécies distintas de desapropriação (utilidade pública, necessidade pública e interesse social, sendo que esta última apresenta três subespécies: a geral, a urbana e a rural). Assim, o objetivo maior é demonstrar em grandes linhas as nuances da desapropriação agrária, permitindo a visualização de um panorama geral sobre a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 1 CONTEXTUALIZAÇÃO: A DESAPROPRIAÇÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE COMO MODO DE Várias são as possibilidades de o Estado intervir na propriedade, inclusive através da tributação. Hodiernamente, sabe-se que o direito de propriedade, antes encarado a partir das prerrogativas de usar, gozar, dispor e reaver de forma absoluta, exclusiva e perpétua, cedeu lugar à perspectiva que privilegia o cumprimento da função social da propriedade, havendo quem defenda que hoje o que há de absoluto no direito de propriedade é o cumprimento da função social. Por outro lado, para além da observância do princípio da função social, no âmbito do direito público é comum encontrar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado como princípio fundante da atuação estatal, mormente quando se está diante de uma restrição de direitos, que deverá incidir desde que respeitados os direitos e garantias constitucionais e considerando a proporcionalidade da atuação estatal, num ambiente do devido processo legal (due processo law). Assim, o ordenamento jurídico pátrio prevê várias formas de intervenção do Estado na propriedade, algumas restritivas (limitação administrativa, servidão pública, tombamento, ocupação temporária, requisição, entre outras), Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 24 outras mais severas, consideradas supressivas do próprio direito de propriedade. Aqui se encontra a desapropriação. Com efeito, além do ordenamento legal, constitucionalmente deverão ser observados os incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5º, inciso III, do §4º do art. 182 e art. 184, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, consoante será esclarecido mais adiante. 2 DESAPROPRIAÇÃO EM GERAL 2.1 Conceitos doutrinários (gênero) Conforme já foi mencionado, existem três espécies de desapropriação. Assim, sem adentrar na especificidade de cada uma das espécies, bem como de suas subespécies, houve um esforço hercúleo da doutrina para sintetizar e proporcionar a formulação de um conceito que se consubstanciasse de forma válida para todas elas. Segue a transcrição de algumas com notas entendidas como importantes, extraídas de leituras dos referidos conceitos de desapropriação. Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento de indenização. (CARVALHO FILHO, 2007, p. 626) Com base no nosso ordenamento – art. 5º, XXIV, 182, III, e 184, todos da CF, pode-se conceituar desapropriação como sendo o procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente, retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social e o adquire, originalmente, para si ou para outrem, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição enumera, em que o pagamento é feito com títulos da dívida pública (art. 182, §4º, III) ou da dívida agrária (art. 184). (GASPARINI, 2007, p. 757) Desapropriação é ato estatal unilateral que produz a extinção da propriedade sobre um bem ou direito e a aquisição do domínio sobre ele pela entidade expropriante, mediante indenização justa. (JUSTEN FILHO, 2005, p. 422) Segundo as normas jurídicas positivas brasileiras pertinentes, podese entender a desapropriação como de procedimento administrativo por via do qual o Poder Público constrange o proprietário a transferir Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 25 ao Estado bens móveis ou imóveis declarados de interesse público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou excepcionalmente em títulos da dívida pública ou títulos da dívida agrária, nos termos da lei, por acordo ou por força de decisão judicial. (FARIA, 2004, p. 376) Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa causa. (DI PIETRO, 2007, p. 153) Desapropriação é a figura jurídica pela qual o poder público, necessitando de um bem para fins de interesse público, retira-o do patrimônio do proprietário, mediante prévia e justa indenização. A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade, pois extingue o vínculo entre proprietário e bem, substituindo-o por uma indenização. (MEDAUAR, 2007, p. 348-349) Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória de propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182, §4º, III) e de pagamento em título da dívida agrária, no caso de reforma agrária, por interesse social (CF, art. 184). (MEIRELLES, 2007, p. 608-609). Segundo os parâmetros classificatórios adotados, podemos conceituá-la como o grau máximo de intervenção ordinária e concreta do Estado na propriedade privada, que opera a transferência compulsória de um bem para o domínio público, de forma onerosa, permanente, não executória e de execução delegável, imposta discricionariamente pela declaração de existência de um motivo de interesse público legalmente suficiente. (MOREIRA NETO, 2005, p. 379) Desapropriação é o procedimento administrativo, preparatório do judicial, por meio do qual o Poder Público, compulsoriamente, pretende despojar alguém de seu direito de propriedade a fim de o adquirir, mediante indenização, prévia, justa, em geral, em dinheiro, ou, excepcionalmente, em títulos da dívida pública, fundada em interesse público, necessidade pública, interesse social, como pena pela não utilização do bem nos termos de sua função social, ou, ainda, em decorrência de ilícito criminal. (FIGUEIREDO, 2001, p. 303) Primeiramente, poder-se-ia perguntar: desapropriação é processo ou procedimento? A despeito de todos os doutrinadores optarem Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN por 26 procedimento, entendo que o mais adequado seria processo, porquanto um dos traços de distinção e de detecção do processo é a presença de litigiosidade. Então retornaria a pergunta: haveria alguma seriação de atos da Administração Pública que teria maior litigiosidade? Parece-me que não! Assim, a desapropriação indubitavelmente é processo que poderá ter diversos procedimentos, a depender da sua espécie e subespécie adotada. Carvalho Filho (2007) entende que a desapropriação se submete normalmente ao pagamento da indenização. Penso, todavia, que a desapropriação sempre se submete ao princípio da justa e prévia indenização. Contudo, o respeitável e brilhante doutrinador entende que o confisco seria uma quarta espécie de desapropriação. Por outro lado, o traço da compulsoriedade denota que a vontade do particular em perder ou não a sua propriedade não é decisiva para a concretização da perda, já que, enquanto para o direito civil (art. 1228 do CC) a desapropriação é vista como forma de perda da propriedade, para o direito administrativo, urbanístico e agrário é vista como forma de aquisição originária 8 da propriedade. Essa originalidade decorre da não-participação da vontade do transmitente da propriedade, pelo fato de que é feita a aquisição da propriedade sem a possibilidade de se alegarem os vícios decorrentes da evicção, bem como todos e quaisquer direitos sub-rogados no valor da indenização. 8 Vide o trecho da obra abaixo indicada: A aquisição se diz derivada quando é indireta. Seu exercício depende, pois, da atuação ou participação de outra pessoa. Há um ato de transmissão, ou transferência, pelo qual se inicia o trespasse do domínio do antigo para o novo proprietário. Figuram, consequentemente, um transmitente e um adquirente nessa operação. A propriedade deriva de um para outro. Nessa modalidade de aquisição da propriedade podem-se discutir problemas concernentes aos vícios de vontade (coação) e de domínio (evicção). A aquisição da propriedade pela transcrição do título aquisitivo de compra e venda ou de permuta, a exemplo de outras espécies, tem essa natureza. A aquisição diz-se originária quando é direta; independe de interposta pessoa. O adquirente, sem que alguém lhe transfira a propriedade, torna seu determinado bem. Não há, por conseguinte, qualquer ato de transmissão ou transferência da propriedade para o adquirente; este alcança o domínio como se a propriedade nunca tivesse pertencido a alguém e como se fosse a primeira aquisição. Não há, pois, derivação do domínio. Há adquirente, mas não há transmitente, não se podendo, portanto, discutir os possíveis vícios de vontade (coação) e domínio (evicção). Mesmo na desapropriação amigável, não cabe o direito à evicção, conforme já decidiu o TRF da 3ª Região (RT, 760:434). A aquisição da propriedade pela desapropriação é originária. Com efeito, não há na desapropriação quem transmita a propriedade, sendo, por conseguinte, bastante em si mesma para assegurar, em prol do Estado, o domínio de certo bem, independentemente de qualquer vinculação com título jurídico do então proprietário. (GASPARINI, 2006, 762-763) Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 27 A despeito de Faria (2004) inserir no seu conceito a possibilidade de o particular ser constrangido a alienar seu bem, penso que, quando não há concordância (desapropriação administrativa, quando admitida), também não haverá constrangimento, porquanto através da jurisdição é que obterá a transferência compulsória. Interessante notar que o direito de desapropriação da Administração Pública é um poder-dever discricionário, dependendo de prévia declaração por parte da autoridade competente, após a verificação dos pressupostos (utilidade pública, necessidade pública e interesse social), não sendo preciso dizer que sempre será uma pena pelo não-cumprimento da Função Social, porquanto à desapropriação por utilidade e necessidade pública é irrelevante o cumprimento ou não da função social, mas esta é pertinente nas desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária e urbana (desapropriação-sanção). 2.2 Pressupostos É pressuposto da desapropriação a utilidade pública, nesta incluindo-se a necessidade pública e o interesse social (CARVALHO FILHO, 2007, p. 627). Medauar (2007, p. 351-352) indica que A necessidade pública aparece quando a Administração se encontra diante de um problema inadiável e premente, isto é, que não pode ser removido nem procrastinado e para cuja solução é indispensável incorporar no domínio do Estado o bem particular. A utilidade pública aparece quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui imperativo irremovível. Haverá motivo de interesse social quando a expropriação se destine a solucionar os chamados problemas sociais, isto é, aqueles diretamente atinentes às classes mais pobres, aos trabalhadores, à massa do povo em geral pela melhoria nas condições de vida, pela mais equitativa distribuição de riqueza, enfim, pela atenuação das desigualdades sociais. (Da desapropriação no direito constitucional brasileiro, RDA 14, p. 3-4, 1948) (grifo nosso) Destarte, apenas se houver a verificação prévia da necessidade, da utilidade e do interesse social é que se poderá desapropriar o referido bem. Não havendo a presença desses pressupostos, a desapropriação será ilegal e Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 28 poderá ser obstada, ou, se já em curso, caracterizará a desapropriação indireta, consoante será verificado posteriormente. 2.3 Fundamentos Segundo Gasparini (2007, p. 759-760), existem fundamentos políticos, constitucional e legal. O fundamento político seria a supremacia do interesse público sobre o privado, os quais, para ele, seriam sempre inconciliáveis entre si. Já o fundamento constitucional divide-se em genérico e específico. O primeiro é decorrente do princípio do cumprimento da função social da propriedade (inciso XXIII, do art. 5º, c/c art. 170 da Constituição Federal de 1988), e o segundo seria a necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Por fim, tem-se o fundamento legal, disposto na dispersa legislação infraconstitucional. 2.4 Disposições legais Na Constituição da República Federativa do Brasil encontram-se várias disposições aplicáveis à matéria. Dentre elas citam-se os incisos XXII, XXIII, XXIV, LIV, LV e LXXVIII do art. 5º; o art. 22, inciso II, c/c, parágrafo único; o art. 182, §3º; o art. 184, ss; bem como o art. 243 (regulamentado pela Lei n. 8.257, de 1991 – expropriações de glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas). Já no âmbito infraconstitucional tem-se entre outras as seguintes leis 9: Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 - Lei Geral de DesapropriaçõesUtilidade pública; Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962 - Interesse social; Decreto-Lei n. 1.075, de 22 de janeiro de 1970 - Imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos; Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 Interesse social, para fins de Reforma Agrária; Lei Complementar n. 76, de 6 9 Existem várias outras hipóteses pulverizadas no ordenamento jurídico, tais como: Decreto n. 24.643/34; Lei n. 3.833/60; Lei n. 3.924/61; Lei Delegada n. 4/62; Decreto n. 51.664/62; Lei n. 4.519/64; Lei n. 4.504/64; Lei 4.591/64; Lei n. 4.593/64; Decreto n. 57.418/65; Lei n. 4.947/66; Decreto n. 53.700/69; Decreto-Lei n. 512/69; Lei n. 5.772/71; e Lei n. 6.766/79; entre outros dispositivos. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 29 de julho de 1993 - Procedimento contraditório especial, de rito sumário da desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária; Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade – desapropriação-sanção. 2.5 Competência Para que se efetive a desapropriação, há de incidir a confluência de três espécies de competência ou atribuição administrativa, quais sejam, a competência/atribuição para legislar, vez que não há possibilidade de incidência do instituto sem a colaboração do legislador infraconstitucional; a competência/atribuição para declarar o bem de utilidade, necessidade ou interesse social no caso concreto; e a competência/atribuição para promover os atos materiais para se realizar a desapropriação. Sinteticamente tem-se que a competência para legislar é privativa da União, consoante inciso II, do art. 22 da Constituição Federal de 1988, mas poderá ser delegada aos estados-membros se editada a lei complementar indicada no parágrafo único do mesmo artigo. Já competência/atribuição para declarar o bem expropriado de utilidade pública, necessidade pública e interesse social é concorrente, estando estampada no art. 8º do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, sendo do chefe do poder executivo e do legislativo, como regra geral 10. Todavia, na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, caberá ao Presidente da República, e por interesse social urbana caberá ao executivo local. Por fim, a competência/atribuição para promover, que é a de executar atos materiais para realização da desapropriação, será das Pessoas Políticas e Pessoas Administrativas, consoante as determinações das leis e contratos administrativos. No caso da desapropriação, a autorização veio estabelecida no art. 2º da Lei 8.629, de 1993, consoante indicação de Alvarenga (1995, p. 39), e geralmente vem estampada no art. 3º do Decreto Presidencial 11. 10 Salvo melhor juízo, lei que cria entidades da administração indireta (art. 37, XIX da CF/88) também pode autorizar outros agentes públicos a referida missão. 11 Exemplificando, cita-se: Art. 3º-O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto (...). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 30 2.6 Classificação Para os fins do presente trabalho, serão mencionadas apenas duas catalogações, levando-se em consideração o critério indenizatório e a regularidade dos atos alusivos ao processamento da desapropriação. A primeira, as desapropriações ordinária e extraordinária 12, que levam em conta a forma de indenização, sendo a primeira exclusivamente em dinheiro e a segunda decorrente de pagamento em títulos emitidos pela entidade política correspondente. A segunda, a desapropriação direta e indireta 13, correspondendo a verdadeiro apossamento administrativo, ou seja, esbulho praticado pelo Poder Público, porquanto não se observa o princípio do devido processo legal. 3. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA Certamente que a reforma agrária é um tema de extrema importância para o direito agrário, mas vislumbra-se nas últimas décadas uma ampliação de seu conteúdo material, notadamente em vista de suas interseções com outros ramos do direito público interno, notadamente com o direito ambiental. Assim, parece-me curial o acerto de Marques (2007, p. 127) ao referir-se que 12 Vários são os autores que adotam esta conhecida classificação, entre eles, além do autor abaixo indicado, cita-se Gasparini (2007, p. 758): A desapropriação ordinária concretiza-se, então, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Há, porém, desapropriações extraordinárias, que se consumam sem que haja justa e prévia indenização em dinheiro. São extraordinárias as desapropriações decorrentes do inadequado aproveitamento do solo urbano (CF/88, art. 182) e da improdutividade de imóvel rural (CF/88, art. 184) (CUNHA, 2008, p. 270). 13 Vide o trecho da obra abaixo indicada: Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Trata-se de situação que causa tamanho repúdio que, como regra, os estudiosos a têm considerado verdadeiro esbulho possessório. Com efeito, esse mecanismo, a despeito de ser reconhecido na doutrina e jurisprudência, e mais recentemente até por ato legislativo, não guarda qualquer relação com os termos em que a Constituição e a lei permitiram o processo de desapropriação. Primeiramente porque a indenização não é prévia, como o exige a Lei Maior. Depois, porque o poder público não emite, como deveria, a necessária declaração indicativa de seu interesse. Limita-se a apropriar-se do bem e fato consumado! (CARVALHO FILHO, 2007, p. 758-759). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 31 Sem dúvida, o tema Reforma Agrária se situa entre os mais importantes estudos do Direito Agrário. Com certo exagero, há quem chegue mesmo a confundi-la com o próprio Direito Agrário, sugerindo que a disciplina seja denominada ‘Direito da Reforma Agrária’. A Constituição da República Federativa do Brasil não conceitua reforma agrária, porém no direito positivo pátrio consta conceituação demasiadamente feliz quando a especificou, no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 1964), ao delimitar a sua matéria e trazer o conceito legal de Reforma Agrária, consoante o §1º do art. 1º que segue Artigo 1° - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° - Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º - Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. Esclareça-se que a mesma ideia é reproduzida no artigo 16 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 1964). Interessante notar que reforma agrária não se realiza apenas por intermédio da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas por diversos instrumentos entendidos eficazes para promover uma melhor distribuição de terras, tais como a aquisição pelo governo federal (Decreto n. 433, de 1992), Banco da Terra (Lei Complementar n. 93, de 1998), financiamentos outros que facilitem a aquisição de terras, comodato coletivo, arrendamento rural e outros meios. Assim, vislumbra-se, pela dicção do art. 1º do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 1964), que o espectro do direito agrário é muito mais amplo que a reforma agrária em si. Aliás, desapropriação agrária tem regulamentação específica, qual seja, a Constituição Federal a partir do art. 184 e em nível legal, a Lei n. 8.629 e a Lei Complementar n. 76, ambas de 1993. 3.1 Conceitos doutrinários (espécie) Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 32 O jus agrarista geralmente explora pouco o conceito particularizado de desapropriação agrária, pedindo achegas a outros ramos do direito para tratar do assunto (especialmente o direito administrativo), o que denota, ao meu sentir, uma insuficiente compreensão da imprescindibilidade de se cunhar com agudez os institutos especificamente agrários, para realçar ainda mais a sua autonomia frente aos outros ramos do direito. Por exemplo, Borges (1992, p. 67-75), famoso e competente jus agrarista, dá todos os contornos da desapropriação agrária, mas deixa de trazer um conceito específico, o que reforça a constatação acima. Penso que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ou mais simplesmente desapropriação agrária, é aquela introduzida a partir da Emenda Constitucional n. 10, de 09 de novembro de 1964, que deu nova redação ao art. 147, da Constituição Federal de 1946, hodiernamente prevista entre os artigos art. 184 a 191 da Constituição Federal vigente, tendo sido regulamentada pela Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e pela Lei Complementar n. 76, de 6 de julho de 1993. Portanto, desapropriação agrária é aquela decorrente da retirada compulsória e judicial do imóvel rural que não cumpre a função social, mediante pagamento das benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro e em TDAs para o pagamento da Terra Nua, segundo critérios fixados em legislação específica, observando-se, por óbvio, os parâmetros constitucionalmente fixados. Aliás, decorre daí a importância de se falar em regime jurídicoadministrativo da desapropriação agrária, porquanto há a extrema necessidade de se observarem as prerrogativas da administração em confronto com as garantias dos proprietários rurais, sempre observando a centralidade do princípio da função social da terra, motivo pelo vem a calhar a citação de Prado (2007, p.18-19), que aduz Neste contexto não se pode perder de vista a noção de regime jurídico administrativo, que, segundo Juan Carlos Casagne, tem uma característica atribuída pela doutrina clássica, que é “la existencia de un sistema de prerrogativas de poder publico que influyen también correlativamente e nun aumento de las garantias del administrado, a efectos de mantener um justo equilíbrio entre ambas”. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 33 O confronto das partes, portanto, dá-se no contexto do regime administrativo, em que o Estado tem prerrogativas e o expropriado, garantias. Portanto, é nesse contexto que se deve estudar o assunto em comento, sem perder de vista que o Estado, no caso, a União, através de uma autarquia fundiária, promove a desapropriação agrária, no exercício de suas funções e à luz de um interesse geral, um interesse público, que consubstancia o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o individual, sempre levando em consideração o importante princípio da função social da propriedade, pedra angular do direito agrário pátrio. 3.2 Histórico da desapropriação agrária no Brasil Desde a Constituição Imperial de 1824 14, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, ressalvada a possibilidade de desapropriação. Por outro lado, todas as outras constituições republicanas15 estabeleceram que a desapropriação, a partir do atendimento de procedimento previsto em lei, é feita mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Foi na Constituição de 1934 que apareceu pela primeira vez a expressão “interesse social ou coletivo” e foi nesta Constituição que se estabeleceu a necessidade de indenização justa. Já na Constituição de 1937, o direito à propriedade foi garantido, sendo eliminada a expressão “interesse social ou coletivo”, permanecendo a indicação da exceção apenas aos casos de necessidade e utilidade pública. Sob sua égide, foi editado o Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, ainda vigente, por meio do qual se enumeraram as hipóteses de necessidade e utilidade públicas aptas a justificar a retirada da propriedade. 14 15 V. Constituição Imperial de 1824, art. 179, XXII; V. Constituições Republicanas: CF/1891, art. 72, §17; CF/1934, art. 113, n. 17; CF/1937, art. 122, n. 14; CF/1946, art. 141, §16; CF/1967, art. 150, §22; EC n.º 01/1969, art. 153,§22; CF/88, art. 5º XXIV. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 34 Na Constituição de 1946, foi indicado o retorno da expressão “interesse social”, passando-se a exigir que a indenização, além de prévia e justa, fosse feita em dinheiro. Com lastro constitucional (art. 147), foi promulgada a Lei n. 4.132, de 1962, ainda vigente, para disciplinar as hipóteses de desapropriação por interesse social. Foi apenas com a Emenda Constitucional n. 10, de 1964, que se estabeleceu a possibilidade de indenização da desapropriação da propriedade rural por interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização em títulos especiais da dívida pública. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) estabeleceu a desapropriação agrária. A Constituição de 1967 (24 de janeiro de 1967) nada alterou, permanecendo os casos de “necessidade ou utilidade pública ou interesse social”. Demétrio (1979, p. 34) esclarece que Sobrevindo o Ato Constitucional n.º 09, de 25 de abril de 1969, o Governo do Presidente Costa e Silva modificou, ainda, outra vez, os dispositivos constitucionais fundamentais e reguladores do instituto da desapropriação para os fins de Reforma Agrária. O fato primacial da nova Constituição consiste em eliminar do texto da Constituição de 1967 a palavra “prévia”, relativa à parte do pagamento das indenizações das terras desapropriadas. Este mesmo Ato Institucional n.º 09 liberava, também, o Poder Executivo, de decretar a aprovação dos planos expropriatórios de terras, possibilitando a delegação dessas atribuições e, mantendo privativa do Executivo apenas a declaração de áreas prioritárias. Por outro lado, baixou-se o Decreto-Lei n. 554, de 25/04/1969, que estabeleceu a ação de rito sumário para o processamento das desapropriações. A Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, em nada inovou quanto à reforma agrária. Mas a Constituição de 1988 previu um capítulo especial, “DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA” (art. 184 a 191). Foi ainda editada a Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamentou a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, sendo promulgada também a Lei Complementar n. 76, de 06 de julho de 1993, que estabeleceu o procedimento contraditório especial, de rito sumário, da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 35 3.3 Desapropriação agrária como desapropriação-sanção É de conhecimento geral que nossa atual Constituição Federal assegura o direito de propriedade (inciso XXII, do art. 5.º), porém, ao mesmo tempo, relativiza-o, fazendo recair sobre ele uma séria hipoteca social consubstanciada no atendimento da função social que lhe é inerente (inciso XXIII, do art. 5º). E o descumprimento dessa função social legitima a intervenção estatal na esfera dominial privada. A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é verdadeiramente uma sanção ao produtor rural incauto. Cumpre-nos evidenciar a necessidade premente de disseminar os princípios fundamentais do direito agrário, trazendo a lume uma consciência agrarista, para os assuntos próprios desse novo ramo do direito. Portanto é necessário levar em conta que os critérios utilizados para a aferição da justa indenização são diversos, na medida em que também são diferentes os pressupostos de cada espécie de desapropriação, principalmente quanto à indenização e condenação ao pagamento dos juros compensatórios e moratórios. Veja-se o entendimento de Almeida (1990, p. 72). 21. CARÁTER PUNITIVO DA REFORMA AGRÁRIA O descumprimento da função social do imóvel rural foi tido pelo constituinte corno tão grave, que sua ocorrência enseja uma sanção severa. De fato, é característica da reforma agrária que seu instrumento, a desapropriação por interesse social, assuma caráter punitivo para o expropriado, com a agravante representada pela forma de se pagar a indenização correspondente. Isto não ocorre, em princípio, nas demais espécies de desapropriação, que se realizam não com conotação de sanção pelo mau uso da propriedade, mas sim em consideração a interesses públicos que sobrelevam o interesse individual do proprietário, havendo, pelo menos teoricamente, a recomposição do patrimônio pela indenização paga em dinheiro. O pagamento em títulos representa, como já se afirmou, uma punição ao proprietário que abusou de seu direito. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 36 Nesse sentido, percebe-se que essa forma de indenização é uma sanção por uma exploração não adequada, ou seja, aquela que não atende ao princípio da função social. 3.4 Procedimento 3.4.1 Fase declaratória A regra geral nas desapropriações por utilidade e necessidade pública é a possibilidade de declaração do imóvel tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo Poder Legislativo. Todavia, na desapropriação agrária, a competência é apenas do Chefe do Poder Executivo Federal. Pode-se dizer que a culminância da fase administrativa dos processos de desapropriação agrária é a edição do decreto, que se segue à avaliação do imóvel rural e medidas decorrentes, tais como a respectiva emissão dos TDAs e descentralização dos recursos referentes às benfeitorias, para o depósito prévio. De maneira supletiva, pode-se dizer que os efeitos da declaração do imóvel são: a) submete o bem à força expropriatória do Estado; b) fixa o estado do bem, isto é, sua condição, melhoramentos, benfeitorias existentes; c) conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações e medições, desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de poder; d) dar início ao prazo de caducidade da declaração (MELLO, 2008, p.866). Interessante observar o disposto no §1º do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, que pode ser aplicado subsidiariamente ao processo de desapropriação agrária, no que as benfeitorias erigidas após o ato declaratório só serão indenizadas se autorizadas pelo poder expropriante. Resta indicar também que o prazo decadencial do decreto é de cinco anos no caso de utilidade pública, consoante art. 10 Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, mas é de dois anos no caso de interesse social, conforme o artigo 3º da Lei n. 4.132, de 1962, e a Lei Complementar n. 76, de 1993. 3.4.2 Fase executória Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 37 A fase executória subdivide-se em dois momentos distintos, a fase administrativa e a judicial. Nas desapropriações agrárias não há possibilidade de que eventual acordo na fase administrativa obste o ajuizamento da ação, porquanto se trata de ação de curso judicial forçado, ou seja, obrigatório. Desta feita, na desapropriação agrária a fase executória obrigatoriamente terá uma face administrativa e outra judicial. 3.4. Procedimento O item procedimental do processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária segue esquematicamente e de forma resumida e esquematicamente o seguinte rito: FASE DECLARATÓRIA (Lei n. 8.629, de 1993) SUBFASE ADMINISTRATIVA 1º)Pré-seleção de área (grande parte por indicações dos movimentos sociais); 2º) Comunicação prévia (v. art. 2º, §2º, da Lei n. 8.629, de 1993) 16; 3º) Levantamento preliminar (vistoria); 4º) Confecção de Relatório Técnico; 5º) Comunicação do resultado ao proprietário, para eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (efeito suspensivo); 6º)Parecer Jurídico; 7º) Decreto Presidencial. FASE EXECUTÓRIA SUB-FASE ADMINISTRATIVA (continuação) 8º) Avaliação 9º) Emissão dos TDAs e descentralização de recursos para pagamento das benfeitorias e sobras de TDAs SUB-FASE JUDICIAL (Lei Complementar n. 76, de 1993) 10º) Ajuizamento da inicial com o depósito prévio (requisitos da inicial, art. 5º da Lei Complementar n. 76, de 1993); 16 Deve-se consignar que o artigo 2º, §4º, da Lei n. 8.629, de 1993 (com a redação dada pela MP n. 2.183-56/2001) previu uma hipótese de ineficácia de negócio jurídico ao desconsiderar quaisquer modificações operadas no imóvel nos seis meses subsequentes à comunicação prévia à vistoria. Assim é imponível à Administração Pública o desmembramento promovido nesse “período crítico”, assim denominado pelo Ministro Marco Aurélio (MS n. 24933). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 38 11º) Despacho inicial em 48 horas, preferencialmente com o deferimento da imissão provisória na posse, citação, intimações, etc.; 12º) Contestação em 15 (quinze) dias; 13º) Designação de Audiência Conciliatória; 14º) Deferimento de prova pericial e audiência de instrução e julgamento; 15º) Sentença; 16º) Recurso. Por óbvio, pelas limitações próprias deste trabalho, não serão abordadas cada uma das etapas acima, havendo necessidade de realçar que outros incidentes poderão ocorrer no iter procedimental, portanto o esquema acima representa uma redução da realidade, para sistematização do conhecimento de forma didática e inteligível 17. 17 Guedes (2005, p. 88-90) sintetiza o procedimento judicial da seguinte maneira: Sem a pretensão de esgotar-se o assunto e sem perder de vista o objetivo central deste trabalho, pode-se resumir o procedimento judicial da ação de desapropriação nas seguintes etapas: Petição inicial – deverá conter os requisitos do artigo 282 do CPC, bem como deverá ser instruída com os seguintes documentos: o texto da declaração de interesse social; as certidões imobiliárias; o documento cadastral do imóvel; o laudo de vistoria e avaliação do imóvel expropriando; o comprovante de lançamento dos TDAs correspondente ao preço oferecido para pagamento da terra nua e o comprovante de depósito do valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias; Despacho inaugural – ao despachar a petição inicial, o juiz, de plano ou no prazo máximo de 48 horas, mandará imitir o autor na posse do imóvel, técnico, se quiser, e expedirá o mandado de averbação da ação no Registro de Imóveis competente (artigo 6º, I, II e III, da LC 76/93). Levantamento da oferta – inexistindo dúvida sobre o domínio, nem pesando ônus reais sobre o imóvel e inexistindo divisão, poderá o expropriado requerer o levantamento de 80% da oferta depositada, precedida de apresentação da negativa de tributos e da publicação de edital para conhecimento de terceiros (art. 6º, §1º, da LC 76/93). Citação – a lei determina a citação do proprietário ou de seu representante legal, obedecido ao disposto no artigo 12 do CPC. Serão, ainda, intimados os titulares de direitos reais, bem como citados os confrontantes que tenham contestadas as divisas na fase administrativa. Tentativa de conciliação – é facultada ao juiz a designação de audiência de conciliação, a realizar-se nos 10 primeiros dias a contar da citação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, estando presentes o representante do Ministério Público e as partes. Contestação – o expropriando tem o prazo de 15 dias para apresentar contestação, “versando matéria de interesse da defesa”, vedada a apreciação quanto ao interesse social declarado (art. 9º LC 76/93). Prova pericial e audiência de instrução e julgamento – sobrevindo contestação, o juiz determinará a produção da prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, como prazo máximo de 60 dias para a sua conclusão. Havendo acordo sobre o preço, este será imediatamente homologado por sentença. Caso contrário, será designada audiência de instrução e julgamento, dentro do lapso temporal de 15 dias, contados da conclusão da perícia, proferindo sentença no ato ou nos 30 dias subsequentes. Apelação – a apelação do expropriado terá efeito meramente devolutivo e a do expropriante terá duplo efeito. A sentença que condenar o expropriante em quantia superior a 50% do valor ofertado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não haverá revisor no julgamento do apelo (art. 13 da LC 76/93). Levantamento do preço da indenização – prescreve o artigo 16 da LC 76/93 que, após o trânsito em julgado da sentença, a pedido do expropriado, será levantada a indenização ou depósito judicial, deduzidos os valores dos tributos e as multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 39 CONSIDERAÇÕES FINAIS Por tudo que foi exposto, entende-se que a doutrina e a jurisprudência têm uma grande tarefa, qual seja, a de conceder máxima efetividade ao princípio constitucional da função social, para que esta seja considerada como elemento interno do próprio direito de propriedade e fundamentador da desapropriação agrária. Portanto, a função social caracteriza-se como encargo ínsito e imprescindível para verificação do próprio direito, sendo afastadas as garantias e as proteções concedidas pelo ordenamento jurídico em muitos casos, pois as mesmas são concedidas apenas às propriedades que observam a função social. Muitas propriedades se tornam, portanto, objeto da ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. A desapropriação agrária tem regulamentação específica, qual seja, a Lei n. 8.629 e a Lei Complementar n. 76, ambas de 1993. Desta feita, a proeminência do princípio da função social da propriedade rural é evidente, e a “centralidade” alcançada por esse princípio frente aos demais princípios constitucionais agrários decorre da circunstância de que, além de conformador do próprio direito de propriedade, o mesmo constitui em balizamento interpretativo para as demais normas agrárias, sendo que o INCRA deveria viabilizar ampliação da causa de pedir, para os aspectos ambientais e sociais, para além dos aspectos econômicos (produtividade = aproveitamento racional e adequado = GUT e GEE), para verdadeiramente dar cumprimento e concretude ao referido princípio. Desta feita, após a contextualização da desapropriação agrária no cenário da intervenção do Estado na propriedade, espera-se que tenha sido esclarecida a distinção das demais espécies de desapropriação, ficando igualmente claro o seu conceito, o histórico da desapropriação agrária no Brasil, a caracterização do caráter sancionatório (desapropriação-sanção), Ônus da sucumbência – as despesas judiciais e os honorários de advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao ofertado. Ressalta-se, por derradeiro, que a ação de desapropriação tem caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel desapropriando, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público em qualquer instância (art. 18, LC 76/93). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 40 além das considerações sobre o procedimento (fase declaratória e executória versus fase administrativa e judicial). Esperamos com este estudo, a despeito das limitações próprias dos textos dessa natureza, contribuir para a disseminação de informações pertinentes sobre o tema, e desejamos ter atingido minimamente os objetivos traçados. Enfim, esperamos que essas reflexões venham contribuir para uma melhor intelecção do instituto da desapropriação agrária no contexto atual do direito agrário brasileiro, contribuindo para futuras discussões, com o objetivo de aproximação de uma ordem jurídica justa, com a consequente construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. REFERÊNCIAS ALMEIDA, Paulo Guilherme. Aspectos jurídicos da reforma agrária no Brasil. São Paulo: LTr, 1990. ALVARENGA, Octavio Mello. Política e direito agroambiental: comentários à nova lei de reforma agrária (Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993) – Rio de Janeiro: Forense, 1995. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002. BORGES, Paulo Torminn. Institutos básicos do direito agrário. 7. Ed., revisada. São Paulo: Saraiva, 1992. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. BRASIL. Lei Complementar n. 76, de 06 de julho de 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. BRASIL. Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 41 BRASIL. Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Desapropriação para a reforma agrária. Brasília: Secretaria de Documentação, Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, 2007. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Desapropriação: doutrina & jurisprudência. [Brasília]: TRF - 1ª Região, 2005. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, 18. ed., revista, ampliada e atualizada até 30.06.2007. Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2007. CUNHA JÚNIOR, Dirleyda. Direito administrativo. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2007. DEMETRIO, Nelson. Doutrina e prática do direito agrário. Campinas: AGRA JURIS Editora e Distribuidora, 1998. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007. FARIA,Edimur Ferreira de. Curso de direito administrativo positivo. 5. ed., rev. e ampl. 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Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 42 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial – atualizado até a EC 53, de 19.12.2006. 14. ed., totalmente revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Desapropriação para fins de reforma agrária. Curitiba: Juruá, 1998. PAULSEN, Leandro (Org.). Desapropriação e reforma agrária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. PRADO, Luiz Guilherme Muller. A justa indenização na desapropriação do imóvel rural. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. SANTOS, Weliton Militão dos. Desapropriação, reforma agrária e meio ambiente: aspectos substanciais e procedimentos reflexos no direito penal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001. UYEDA MASSAMI. Da desistência da desapropriação. 2. ed. Curitiba: Juruá, 1999. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 43 A CENTRALIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO The Centrality of the Principle of Social Function of Property in the Brazilian Agrarian Law Edson José de Souza Júnior 18 Resumo: O presente artigo aborda o princípio da função social sob o ponto de vista da relevância e centralidade para o direito constitucional e o direito agrário brasileiros, concluindo pela impossibilidade de deferimento das proteções jurídicas concedidas pelo sistema, caso o imóvel rural descumpra a função social. Palavras-chave: princípios constitucionais agrários; princípio da função social; propriedade; posse; proteção; garantia. Abstract: This article discusses the principle of social function based on the relevance and centrality to the constitutional law and brazilian agrarian law, concluding the impossibility of granting legal protections conditioned by the systems, if the rural property does not comply the social function. Keywords: agrarian constitutional principles; social function principle; property; possession; protection; guarantee. INTRODUÇÃO Indubitavelmente, o princípio da função social da propriedade, após a promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil ganhou centralidade no direito constitucional pátrio, sendo também de enorme importância para o direito agrário brasileiro, porquanto pode ser considerada a ideia motriz de toda a construção jurídica que permeia o estudo dos institutos, das regras e os demais princípios agrários. Anteriormente, os princípios jurídicos, inclusive os de estatura constitucional, eram tratados como meros aconselhamentos do legislador e evoluíram para apresentar uma função de integração do ordenamento jurídico 18 Doutor em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Mestre em Direito Agrário e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Professor da Faculdade de Inhumas (FacMais). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 44 até alcançar o status normativo, regulando as relações sociais, quando a extração de seu conteúdo material e sua extensão se tornaram missão imprescindível ao jurista para conceder a exata efetividade às normas constitucionais. Os princípios constitucionais agrários também foram incluídos nessa trajetória, tanto que hodiernamente se faz necessário realizar uma leitura baseada em princípios dos diversos ramos das ciências jurídicas, em que pese haver a discussão de que o “direito é uno, indivisível e decomponível” (LENZA, 2008, p. 01). Assim, concede-se especial atenção aos princípios jurídicos que fundam cada um destes, para realizar uma interpretação consentânea com o atual estágio de evolução da sociedade. Enalteça-se, por oportuno, a necessidade de se verificar a precedência interpretativa dos princípios jurídicos, notadamente em vista do escalão a que pertencem, porquanto os princípios constitucionais ostentam uma saliência, já que são valorizados pelo legislador constituinte e espraiam sua normatividade em todo do sistema jurídico. 19 Assim, torna-se imprescindível apreciar a centralidade alcançada pelo princípio da função social da propriedade rural frente aos outros princípios para o direito agrário pátrio. Inferem-se, a partir daí, as consequências e as devidas intersecções em relação à propriedade rural, notadamente quanto às garantias concedidas ao direito de propriedade, bem como aos instrumentos jurídicos de proteção da posse, por exemplo. O estudo do tema é de enorme importância, tendo em vista o surgimento de novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pátrios que estão concedendo maior alcance ao princípio da função social, num movimento de expansão do seu espectro e conteúdo normativo, avançando frente ao que comumente era propalado pela doutrina nacional e por nosso Poder Judiciário, demasiadamente conservador. 19 Em nota de rodapé (n. 10), Temer (2001, p. 23) destaca que José Alfredo de Oliveira Baracho ensina que: “Os problemas da interpretação constitucional são mais amplos do que aqueles da lei comum, pois repercutem em todo o ordenamento jurídico”. E, invocando Héctor Fix-Zamudio, lembra que “a interpretação dos dispositivos constitucionais requer, por parte do intérprete ou aplicador, particular sensibilidade que permite captar a essência, penetrar na profundidade e compreender a orientação das disposições fundamentais, tendo em conta as condições sociais, econômicas e políticas existentes no momento em que se pretende chegar ao sentido dos preceitos supremos. Os diversos conceitos de Constituição, a natureza específica das disposições fundamentais que estabelecem regras de conduta de caráter supremo e que servem de fundamento e base para as outras normas do ordenamento jurídico contribuem para as diferenças entre a interpretação jurídica ordinária e a constitucional” (Teoria da Constituição, p. 54). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 45 Desta feita, proponho efetivar uma análise inicial sobre os princípios jurídicos para, num segundo momento, indicar qual seria o conteúdo material do princípio da função social da propriedade e seus fundamentos constitucionais e legais, bem como sua precedência frente aos demais princípios constitucionais agrários, destacando, posteriormente, a nova perspectiva para o direito de propriedade, notadamente a propriedade rural no Brasil. A partir desse ponto, pretende-se justificar a impossibilidade de se concederem as garantias previstas no sistema jurídico ao suposto titular do direito e da propriedade, porquanto o reconhecimento da existência do próprio direito está condicionado à observância do conteúdo normativo do princípio da função social. Assim, visa-se descortinar, ainda que em breves considerações, se estamos ou não em uma mudança de paradigma quanto à efetividade do referido princípio, notadamente em vista da apresentação de situações específicas que podem elucidar sua aplicação para, num esforço interpretativo, verificar quais as verdadeiras facetas para observância desse princípio constitucional agrário, a partir do “novo” marco constitucional inaugurado com a atual Constituição Federal. Com efeito, a análise partirá da premissa de que é extremamente relevante ter a completa compreensão dos princípios do ordenamento jurídico, notadamente do princípio da função social da propriedade rural para o direito agrário pátrio, que está num momento de inflexão. O mundo enfrenta diversos problemas econômicos, sociais e ambientais, e o Brasil se insere nesse contexto como um país de vocação eminentemente agrária. 1 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS Inicialmente, para uma exposição didática do assunto que se pretende desenvolver, deve-se dedicar parte do esforço à delimitação e à construção de um conceito de princípios jurídicos que seja aceito pela maioria dos estudiosos. 20 20 Vejamos três conceitos muito divulgados na doutrina pátria: Princípio – já averbamos alhures – é, por definição: 1. Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 46 Como se vê, os princípios jurídicos são proposições fundamentais do ordenamento jurídico, mandamento nuclear desse sistema, com força normativa, função fundamentadora, interpretativa e supletiva, concedendo-lhe coerência, lógica e racionalidade. Mas, os princípios jurídicos nem sempre tiveram esse conteúdo. Conforme enaltece Bonavides (apud Pereira, 2001, p. 128-129), os princípios jurídicos passaram por três concepções distintas acerca de sua natureza: a Jusnaturalismo: é a primeira e mais antiga teoria acerca da natureza dos princípios. A presença marcante das ideias filosóficas e políticas que firmaram o Estado Liberal fez com que os princípios fossem considerados a expressão desses novos valores, possuindo, pois, um peso fortemente ético e não jurídico. Os princípios estavam, então, impregnados de um ideal próprio de Justiça, sendo verdadeiros axiomas jurídicos, normas que tinham valores deduzidos pela “reta razão” e, por isso, pairavam em um nível abstrato, valorativo, meramente informador e carente por completo de juridicidade – mero extrato de valor informador da ordem jurídica. b Positivismo: representa uma etapa intermediária na afirmação da juridicidade dos princípios ao lado das demais normas e, por isso, não podem ser considerados, como antes, instância supra-legal. Decorrem, outrossim, do próprio Direito Positivo na medida em que são considerados generalizações das regras jurídicas e não de um fictício Direito Natural descoberto pela razão. Entretanto, são denominados princípios gerais do direito e integram o ordenamento jurídico no mais baixo grau de hierarquia, eis que sua função se reserva a impedir o vazio normativo na ausência de regra estrita: são fontes normativas secundárias, verdadeiras “válvulas de segurança” do sistema, com funcionalidade meramente supletiva. c Pós-positivismo: princípios passam a ter força normativa plena, ou seja, são consideradas normas dotadas de juridicidade idêntica à das regras jurídicas. Não são mais tratados como valores abstratos, nem como fonte supletiva, e sim como Direito, em toda a latitude do termo, na medida em que integram cada vez mais as Constituições criadas após as grandes guerras mundiais. se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que tem por nome “sistema jurídico positivo”; 2. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico, corrosão de sua estrutura mestra (MELLO, 2008, p. 942/943). Denomina-se princípio toda proposição, pressuposto de um sistema, que lhe garante a validade, legitimando-o. O princípio é ponto de referência de uma série de proposições, corolários da premissa primeira do sistema. Toda ciência implica a existência de princípios, uns universais ou univalentes; outros regionais ou plurivalentes; outros monovalentes; outros, enfim, setoriais (CRETELLA, 2000, p. 06); 3. Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demanda uma avaliação da correlação entre o esta de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção (ÁVILA, 2005, p. 129). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 47 Reconfigurando todo o sistema jurídico, alçam foro de norma constitucional em duas fases distintas: a) fase programática: em que possuem aplicabilidade diferida e, portanto, normatividade mínima, eis que são vistos como programas normativos a serem concretizados aos poucos pelos operadores jurídicos, e b) fase não programática: em que há a reversão do conceito, pelo que os princípios passam a ser considerados em sua dimensão objetiva e concretizadora, tendo, pois, aplicação direta e imediata. Assim, certamente é o “aspecto normativo” alcançado pelo atual estágio de evolução da ciência do direito que se destaca. Ora, utilizando-se da classificação proposta por Dworkin (apud Canotilho, 1998, p. 1086), constatase que os princípios jurídicos, juntamente com as regras, normatizam comportamentos, no que o desvelar dos conteúdos materiais dos princípios é de importância transcendental, posto que tanto as regras quanto os princípios são espécies normativas. 21 Desta feita, segundo Bomfim (2008, p. 66-67), na função “interpretativa”, os princípios cumprem o papel de orientar as soluções jurídicas a serem definidas em face aos casos submetidos à apreciação do intérprete, 21 Enalteça-se, por oportuno, que existe um mar de doutrina que se lança a delinear a distinção entre princípios e regras. Adotamos a distinção de Canotilho (1998, p. 1.086-1.087) por se adequar perfeitamente à nossa realidade ocidental e de origem lusitana. Vejamos o seguinte trecho: Saber como distinguir, no âmbito do superconceito norma, entre “regras e princípios”, é uma tarefa particularmente complexa. Vários são os critérios sugeridos: a) Grau de abstração: os princípios são normas com um grau de abstracção relativamente elevado; de modo diverso, as regras possuem uma abstracção relativamente reduzida; b) Grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto: os princípios, por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador? do juiz?), enquanto as regras são susceptíveis de aplicação direta; c) Caráter de fundamentalidade no sistema das fontes de direito: os princípios são normas de natureza ou com um papel fundamental no ordenamento jurídico devido à sua posição hierárquica no sistema das fontes (ex.: princípios constitucionais) ou à sua importância estruturante dentro do sistema jurídico (ex.: princípio do Estado de Direito); d) <<Proximidade>> da ideia de direito: os princípios são <<Standards>> juridicamente vinculantes radicados nas exigências de <<justiça>> (Dworkin) ou na <<ideia de direito>> (Larenz); as regras podem ser norma vinculativas com um conteúdo meramente funcional; e) (sic) Natureza normogenética: os princípios são fundamentos de regras, isto é, são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas, desempenhando, por isso, uma função normogenética fundamentante.(...) Os princípios interessar-nos-ão, aqui, sobretudo na sua qualidade de verdadeiras normas qualitativamente distintas das outras categorias de normas ou seja, das regras jurídicas. As diferenças qualitativas traduzir-se-ão, fundamentalmente, nos seguintes aspectos. Em primeiro lugar os princípios são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos fácticos e jurídicos; as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõem, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida (nos termos de Dworkin: applicable in all-or-nothing fashion); a convivência dos princípios é conflitual (Zagrebelsky), a convivência de regras é antinômica; os princípios coexistem, as regras antinómicas excluem-se. Consequentemente, os princípios, ao constituírem, permitem o balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como as regras, à <<lógica do tudo ou nada>>), consoante o seu peso e a ponderação de outros princípios eventualmente conflituantes; as regras não deixam espaço para qualquer outra solução, pois se uma regra vale (tem validade) deve cumprir-se na exacta medida das suas prescrições, nem mais nem menos. Como se verá mais adiante, em caso de conflito entre princípios estes podem ser objecto de ponderação, de harmonização pois eles contêm apenas <<exigências>> ou <<standards>> que, em <<primeira linha>> (prima facie), devem ser realizados; as regras contêm <<fixações normativas>>definitivas, sendo insustentável a validade simultânea de regras contraditórias. Realça-se também que os princípios suscitam problemas de validade e peso (importância, ponderação, valia); as regras colocam apenas questões de validade (se elas não são correctas devem ser alteradas) (CANOTILHO, 1998, p. 1086-1088). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 48 concedendo a partir da harmonização das diversas normas existentes no sistema (regras e princípios), ordenando e reafirmando a ideia de sistema. A função supletiva decorre da integração do sistema jurídico, suplementando os eventuais vazios normativos da ordem jurídica ou a ausência de sentido regulador, constatáveis em regras ou em princípios de maior grau de densidade normativa, evidenciando a completude do sistema jurídico. Já pela função fundamentadora, os princípios ostentam uma eficácia derrogatória e diretiva, transcendendo a obviedade do conteúdo dos demais princípios, bem como a literalidade de disposições escritas das regras, apresentando força capaz de afastar a incidência de outras normas deles divergentes. Por fim, cabe-nos destacar que alguns princípios, como os ora estudados, recebem atenção especial do legislador, motivo pelo qual seus contornos recebem concretização a partir do direito positivo. Exemplo disso são os aspectos sociais, econômicos e ambientais indicados como elementos do cumprimento da função social da propriedade rural, conforme previsto no art. 186 e regulamentado minudentemente pela Lei n. 8.629, de 1993 (especificamente no art. 9º). 2 O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SEUS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS O princípio da função social da propriedade está previsto genericamente no texto constitucional nos incisos XXIII e III, do art. 5.º e 170, respectivamente, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em ambos os casos a previsão está precedida de dispositivo que garante o direito de propriedade de bens móveis e imóveis (v. incisos XXII e II dos artigos acima citados). Assim, a construção recente da teoria pátria sobre o princípio da função social da propriedade tem como fundamento constitucional próximo esses dois dispositivos, que correspondem à síntese de todos os fluxos e refluxos históricos. Estes indicam, em parte, o atual conteúdo material desse princípio, que impõem, genericamente, a utilização da propriedade e da posse, de modo que favoreça o próprio titular do direito, como também a sociedade. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 49 Neste momento, é bom que se mencione os arts. 2.º e 13 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 1964), que demonstram haver um movimento de continuidade e expansão do conteúdo e da imposição ao próprio Estado em promover a extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem a função social do imóvel, ou seja, o uso nocivo do imóvel rural. Registra-se que o atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 2002), no artigo 1.228, §1.º, reafirma a função social da propriedade acolhida no inciso XXIII, do art. 5.º, e do inciso III, do artigo 170 da atual Constituição, mas em nossa lei maior ainda constam outras pistas específicas quanto à indicação do que vem a ser de fato essa utilização socialmente responsável. Assim, para os imóveis rurais foram delineados três conjuntos de aspectos a serem observados, quais sejam, os aspectos econômicos, sociais e ambientais, consoante disposição do art. 186. Determinou-se que o plano diretor de cada município indicará os aspectos a serem observados para o imóvel urbano cumprir a função social, tudo de acordo com o § 2.º do art. 182 (regulamentado pela Lei n. 10.257, de 2001). Quanto aos imóveis rurais – que é o objeto de nosso estudo – dispõe o art. 186 da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 186 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Já o art. 9º da Lei n. 8.629, de 1993, dispõe: Art. 9.º - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. §1.º - Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos §§ 1º a 7º do Art. 6.º desta Lei. § 2.º - Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 50 disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade. § 3.º - Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas. § 4.º - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como as disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais. § 5.º - A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel. Assim, pode-se dizer que o próprio legislador constituinte, bem como o legislador ordinário, indicou os contornos “básicos” da tríplice função da imóvel rural, ousando destacar que o conteúdo material do referido princípio é muito mais amplo do que o indicado na literalidade dos dispositivos legais acima mencionados. Ora, o princípio da função social da propriedade, como princípio fundamental que é, tem por fim último a realização do bem comum, e deve se atrelar especificamente à observância do princípio da dignidade da pessoa humana em sua acepção mais ampla, posto que a concretização deste é o fundamento de existência do próprio Estado. Reforçando a tese acima, ressalvo a importância da previsão constitucional do princípio da função social de forma genérica (inciso XXIII, do art. 5º, e do inciso III, do artigo 170 da atual Constituição) e, de forma específica (art. 186), o princípio de que toda construção jurídica deverá levar em conta a máxima efetividade das normas constitucionais. Dessa forma, conceder-se-á um novo parâmetro jurídico para a construção de soluções, em vista dos fatos concretos sob análise, não se olvidando que o princípio em questão também possui uma noção mais fluida e em constante construção. Isso permitiu o novo Código Civil (Lei n. 10.460, de 2002), no § 1º do art. 1.228, ir além, prevendo que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as finalidades econômicas e sociais, de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, protegidos a diversidade ecológica e o patrimônio cultural e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas, não se podendo olvidar do disposto no art. 225 da Constituição e Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 51 legislação infraconstitucional, editada após a Constituição e decorrente da recepção das outras leis esparsas com ela compatíveis. 22 Nessa esteira de raciocínio, Amaral (apud BARROSO, 2007, p. 124-125) estabelece que Emprestar ao direito uma função social significa considerar que os interesses da sociedade se sobrepõem aos do indivíduo, sem que isso implique, necessariamente, a anulação da pessoa humana, justificando-se a ação do Estado pela necessidade de acabar com as injustiças sociais. Função social significa não-individual, sendo critério de valorização de situações jurídicas conexas ao desenvolvimento das atividades da ordem econômica. Seu objetivo é o bem comum, o bemestar econômico coletivo. A ideia de função social deve entender-se, portanto, em relação ao quadro ideológico e sistemático em que se desenvolve, abrindo a discussão em torno da possibilidade de se realizarem os interesses sociais, sem desconsiderar ou eliminar os do indivíduo. [...] E ainda, historicamente, o recurso à função social demonstra a consciência político-jurídica de se realizarem os interesses públicos de modo diverso do até então proposto pela ciência tradicional do direito privado, liberal e capitalista. [...] A função social é, por tudo isso, um princípio geral, um verdadeiro standard jurídico, uma diretiva mais ou menos flexível, uma indicação programática que não colide nem torna ineficazes os direitos subjetivos, orientando-lhes o respectivo exercício na direção mais consentânea com o bem comum e a justiça social. Com efeito, a função social da propriedade, em decorrência do princípio da solidariedade social, deverá impor uma releitura de todos os institutos clássicos, não escapando a posse e a propriedade dos imóveis rurais, no que não se admitirá um distanciamento da realidade social, 23sob pena de se incidir em iniquidades e a resultados impróprios e inadequados. 3 O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL FRENTE AOS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AGRÁRIOS Vários são os autores pátrios e estrangeiros que se dedicaram à catalogação dos princípios constitucionais agrários. Entre nós, destaca-se o trabalho de Oliveira (2008), que indicou, entre os princípios de direito agrário na 22 Cita-se, por exemplo, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938, de 1981); Código Florestal (Lei n. 4.771, de 1965); Código de Caça (Lei n. 5.197, de 1967); dentre outras. 23 Rios (apud PAULSEN, 1998, p. 48) enaltece que o distanciamento dessa realidade é verdadeiro risco para a própria função do Direito na vida em sociedade. Afinal, como afirmou Franz Wieachker, ao concluir sua célebre “História do Direito Privado” (1980, p. 716 e segs.), a solidaridade social, valor fundamental no Estado de Direito Contemporâneo, é fator que redimensiona todos os direitos clássicos privados, exigindo de juízes e juristas uma nova consciência geral do direito, uma percepção do conjunto da realidade social e uma metodologia segura que acerte o passo com o pensamento de sua época. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 52 Constituição vigente, os seguintes: princípio da função social da propriedade rural; princípio da preservação do meio ambiente; princípio da desapropriação para fins de reforma agrária como aspecto positivo da intervenção do Estado; princípio da vedação da desapropriação do imóvel produtivo e da pequena e da média propriedade rural; princípios da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; princípio da privatização das terras públicas; princípio da segurança da atividade agrária; princípio do aumento da produtividade; princípio do estímulo ao cooperativismo; princípio da melhoria da qualidade de vida no campo; e princípio da primazia da atividade agrária frente ao direito de propriedade. A despeito de alguns princípios acima indicados, data máxima vênia, serem mais bem identificados como regras do que propriamente como princípios, 24 e da ausência de outros não indicados, tais como o princípio da proteção ao hipossuficiente, 25 penso que o princípio da função social da propriedade rural ostenta certa centralidade em relação aos demais, porquanto é um princípio constitucional estruturante (CANOTILHO, 1998, p. 1100-1101). A conformação e interpretação do conteúdo dos demais princípios constitucionais agrários passam pelo crivo e pela compatibilização com a idéia motriz da função social da propriedade rural. Não se está indicando que tal princípio seja o mais importante, até mesmo porque tal indicação sofreria severas críticas, posto que a relevância dos princípios é extraída diante do caso concreto, mas reconheço a evidente precedência desse princípio, ainda que de forma abstrata, em termos interpretativos. A discussão da relevância desse princípio, bem como da sua localização como elemento ínsito ou externo ao direito de propriedade e de posse, por exemplo, ainda não é pacífica na doutrina e na jurisprudência pátria, mas há um indicativo para situá-lo de forma a conformar a própria existência do direito de propriedade, chegando-se a indicar que o direito de propriedade só se configuraria com o atendimento da função social. 24 Apenas para exemplificar, refiro-me aos princípios da vedação da desapropriação da pequena e da média propriedade rurais; princípios da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; princípio da privatização das terras públicas, por exemplo. 25 Esse princípio tem aplicabilidade imensa também no âmbito do Direito Agrário, impondo inclusive uma releitura das diversas regras positivas que priorizam a proteção do arrendatário em detrimento do arrendante. Ora, hoje com os diversos contratos de arrendamento decorrentes do plantio de cana-deaçúcar, o hipossuficiente é o arrendante (o proprietário rural) e não o arrendatário (a empresa – usina). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 53 Portanto, a centralidade do princípio da função social frente aos demais princípios constitucionais agrários é evidente, ainda para aqueles que entendem que a função social seria apenas um elemento externo ao direito de propriedade. Com efeito, evidenciar-se-á, nas próximas linhas, a nova perspectiva do direito de propriedade frente ao princípio da função social, podendo-se inferir tais consequências para além do próprio instituto da propriedade, como por exemplo, a posse agrária. 4 O DIREITO DE PROPRIEDADE EM NOVA PERSPECTIVA Até pouco tempo, a idéia de propriedade estava ligada ao direito de usar ou utilizar (jus utendi), ao direito de gozar ou fruir (jus fruendi), ao direito de dispor ou alienar (jus abutendi ou jus disponendi) e ao direito de reivindicar ou reaver (rei vindicatio), pesando calorosos debates quanto à forma e limitação desse direito. Normalmente, defende-se a ideia de que o Código Napoleônico marcava o caráter absoluto do direito de propriedade. 26 Ora, o próprio Supremo Tribunal Federal27 já entendeu que o O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. O acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural (...) A desapropriação, neste contexto – enquanto sanção constitucional imponível ao descumprimento da função social da propriedade – reflete importante instrumento destinado a dar consequências aos compromissos assumidos pelo Estado na ordem econômica e social. Incumbe, ao proprietário da terra, o dever jurídico-social de cultivá-la e de explorá-la adequadamente, sob pena de incidir nas disposições constitucionais e legais que sancionam os senhores de imóveis ociosos, não cultivados e/ou improdutivos (...) (Grifei). Entrementes, conforme já mencionado, sabe-se que a limitação indicativa da função social não é um elemento extrínseco ao direito de 26 A despeito das vozes uníssonas a indicar o caráter absoluto, penso que o art. 544 do então Código Civil Francês já possibilitava a existência de limitações, porquanto, em que pese indicar que a propriedade seria o direito de gozar e dispor das coisas de maneira mais absoluta, a hipótese era excepcionada pelo uso proibido pelas leis ou pelos regulamentos, no que se conclui a abertura de possibilidade de vedação de utilização nociva da propriedade, afastando-se, de certo modo, o caráter absoluto extremado. 27 ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso Mello, julgamento em 4-4-02, DJ de 23-4-04. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 54 propriedade ou mesmo o da posse juridicamente protegida, mas sim um elemento intrínseco, interno e ínsito ao próprio direito de propriedade ou deposse. Advêm, daí, as garantias concedidas pelo ordenamento jurídico, já que é inconcebível que o Estado proteja a propriedade ou a posse do indivíduo, caso este não faça cumprir sua função social, especialmente com a utilização do objeto de direito de forma nociva à sociedade. Nesse sentido, é bom destacar que o direito de propriedade é inclusive conformado a partir do conteúdo material do princípio da função social, sendo a função social algo interno, e não externo, ao contorno do direito de propriedade. Paulsen (1998, p. 131-133) indica que O despertar de certos valores, as novas realidades sociais e a necessidade de proteção do meio ambiente, principalmente, deram origem a princípios e impuseram o surgimento de normas que, contrastando e regulando o exercício do direito de propriedade, acabaram por lhe dar novos contornos, influindo no seu próprio conteúdo. De fato, o direito de propriedade, que é direito de primeira geração, teve de ser compatibilizado com outros direitos fundamentais e sociais que vieram a ser reconhecidos e com interesses maiores que extrapolam a esfera individual. Isso tudo na crença de que a propriedade não se justifica pela simples satisfação da vontade e das necessidades do seu titular, mas pelo seu exercício edificante e útil para a sociedade como um todo. Assim, Rios (apud PAULSEN, 1997, p. 19-20) faz o seguinte comentário: Advirta-se, nesse momento, que o dever intrínseco, consubstanciado na função social da propriedade, não se confunde, de modo algum, com técnicas jurídicas limitativas do exercício dos direitos. Estamos diante, isto sim, de elemento essencial definidor do próprio direito subjetivo. As limitações implicam mera abstenção do titular do direito: os deveres, diversamente, caracterizam-se como encargos ínsitos ao próprio direito, orientando e determinando seu exercício, de modo positivo. Realidade conjugada que é, por ser direito subjetivo, a propriedade só se compreende de forma adequada na presença de sua função social. Configura-se, nesse passo, como poder-dever (no caso, poder-função), sendo seu titular verdadeiro devedor para com a sociedade de comportamentos positivos, sintonizados com os ditames da ordem jurídica como um todo. Suas obrigações, sublinhe-se derradeiramente, não se confundem com limitações ao direito (hipótese, verbi gratia, dos direitos de vizinhança). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 55 Enquanto essas são circunstâncias externas limitadoras do exercício do direito, a função social é elemento estrutural do conteúdo do instituto da propriedade. Dessa forma, fica claro que a melhor construção intelectual é aquela que indica que a função social é elemento constitutivo do próprio direito de propriedade. Deve, portanto, ser estendida a outros institutos, tal como a posse, posto que somente a propriedade e a posse que atendam à função social merecerão a proteção jurídica concedida pelo ordenamento jurídico. É por isso que Silveira (1998, p. 13) indica que tal circunstância implica (...) dizer que a função social não é um elemento externo, um adereço do direito de propriedade, mas elemento interno sem o qual não se perfectibiliza o suporte fático do direito de propriedade. Em obra clássica, afirma Stefano Rodotá que a função social não pode se identificar com a banda externa da propriedade, mas que se identifica com o próprio conteúdo da propriedade. Por derradeiro, insta destacar que a constitucionalização da função social da propriedade não fragiliza ou reduz a importância do instituto, posto que, ao revés, fortalece a propriedade privada à medida que reconhece seu caráter de solidariedade. Isso nos permite dizer que a única coisa de absoluto no atual direito de propriedade é justamente a observância de sua função social. 5 PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO NORMATIVO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL Conforme já fora mencionado alhures a despeito de divergências, a função social é elemento interno do próprio direito de propriedade e atua como seu fundamento de legitimidade. Essa interpretação decorre justamente do texto constitucional, que resguardou o direito de propriedade privada (inciso XXII, do art. 5º), mas condicionou esse direito apenas no caso de que ele atenda a sua função social (inciso XXIII, art. 5º). Assim, a função social foi alçada ao nível de garantia fundamental de todo cidadão e pelo princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, que deve ser observado de forma imperativa. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 56 Ademais, o descumprimento da função social abre apenas a consequente possibilidade de desapropriação rural de propriedades passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. Mais do que isso, seu perfil constitucional o inseriu no âmbito interno do próprio direito de propriedade, condicionando todo o ordenamento jurídico referente à propriedade e a sua tutela, inclusive a legislação processual. Assim, o descumprimento da função social, por representar tamanha ofensa à sociedade e à ordem constitucional, retira do proprietário algumas faculdades jurídicas, decorrentes das garantias e proteções concedidas pelo ordenamento. Penso que o suposto titular da posse ou da propriedade de um imóvel rural que descumpra com sua função social “não” poderá, exitosamente, por exemplo, manejar ações possessórias, defender-se eficazmente nas ações que aleguem a prescrição aquisitiva, além de não poder utilizar-se da faculdade de obstar a vistoria, a avaliação e a desapropriação agrária dos imóveis rurais, objetos de esbulho coletivo, notadamente em vista do que dispõe o § 6º, do art. 2º, da Lei n. 8.629, de 1993. Então, para se conceder a tutela possessória, não basta demonstrar os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, mas é necessária a demonstração do cumprimento de sua condicionante social. Diga-se, ainda, que tal situação não está fulcrada na distinção entre a posse agrária e a posse civilista, como sustentam alguns, já que em ambas há a condicionante da observância do princípio da função social. Nesse sentido, é o entendimento de importantes juristas brasileiros, como demonstra Grau (2000, p. 195-201) em louvável construção intelectual: “a propriedade que não cumpra sua função social não goza da proteção possessória assegurada pelo Código Civil, visto ter ela como pressuposto o cumprimento da função social da propriedade”. Por sua vez, Comparato (2000, p. 145-146) esmiúça esse raciocínio da seguinte forma: Com relação aos demais sujeitos privados, o descumprimento do dever social de proprietário significa uma lesão ao direito fundamental de acesso à propriedade, reconhecido doravante pelo sistema constitucional. Nessa hipótese as garantias ligadas normalmente à propriedade, notadamente a de exclusão de pretensões Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 57 possessórias de outrem, devem ser afastadas. [...] Quem não cumpre a função social da propriedade perde as garantias, judiciais e extrajudiciais, de proteção da posse, inerentes à propriedade, como o desforço privado imediato e as ações possessórias. A aplicação das normas do Código Civil, nunca é demais repetir, há de ser feita à luz dos mandamentos constitucionais, e não de modo cego e mecânico, sem atenção às circunstâncias de cada caso [...] Daí reiterar que a função social da propriedade é a causa justificadora da própria existência do direito de propriedade. Portanto, a propriedade deve impositivamente atender à sua função social, sendo que o seu descumprimento motiva a inexistência do direito. Em outras palavras, o direito de propriedade imobiliária agrária como também a posse somente podem ser protegidos e tutelados pelo Estado se cumprirem sua função social. Nesse sentido, Souza Filho (2000, p.116) afirma que É tão insistente a Constituição que se pode dizer, fazendo eco ao professor colombiano Guillermo Benavides Melo, que no Brasil, pós 1988, a propriedade que não cumpre sua função social não está protegida, ou, simplesmente, propriedade não é. Na realidade quem cumpre uma função social não é a propriedade, que é um conceito, uma abstração, mas a terra, mesmo quando não alterada antropicamente, e a ação humana ao intervir na terra, independentemente do título de propriedade que o Direito ou o Estado lhe outorguem. Por isso a função social é relativa ao bem e ao seu uso, e não ao direito. A disfunção ou violação se dá quando há um uso humano, seja pelo proprietário legitimado pelo sistema, seja por ocupante não legitimado. Embora esta concepção esteja clara por todo o texto constitucional, a leitura que tem feito a oligarquia omite o conjunto para reafirmar o antigo e ultrapassado conceito de propriedade privada absoluta. A interpretação, assim, tem sido contra a lei. Igualmente, um dos maiores constitucionalistas do Brasil, Silva (2002, p. 269), enaltece que O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição Federal. Esta garante o direito de propriedade, desde que esta atenda a sua função social. Diz-se: é garantido o direito de propriedade (art. 5º, XXII), e a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII), não há como escapar ao sentido de que só se garante o direito da propriedade que atenda a sua função social. Em recente e primoroso trabalho, Carvalho (2008, p. 953) diz que Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 58 De fato, a função social é um elemento constitutivo do direito de propriedade. Na medida em que o ordenamento só protege o bem cuja função social é concretizada e, ainda, impõe a perda coercitiva da propriedade quando tal princípio é descumprido, conclui-se que a função social da propriedade deixou de ser condição para o exercício e passou a se constituir elemento integrante do direito. Em outras palavras, só existe direito de propriedade (ou seja, só existe propriedade juridicamente protegida) na hipótese de a função social ser cumprida pelo titular do bem, o que se evidencia até mesmo pelas sanções dispostas na ordem jurídica para os casos em que for inobservada. A função social é, assim, parte da estrutura do direito, compatibilizando interesses individuais e coletivos, bem como a função repressiva e promocional do direito. Por fim, vale citar importantíssima ementa do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Agravo de Instrumento n. 598.360.402, 28 na qual denegou-se a tutela possessória ao possuidor, que, a despeito de fazer a propriedade produzir, observando a função no aspecto econômico, deixa de cumprir a função social genericamente, no que ficou assim consignado: Recurso conhecido, mesmo que descumprindo o disposto no artigo 526 CPC, face dissídio jurisprudencial a respeito e porque a demanda versa sobre direitos fundamentais. Garantia a bens fundamentais como mínimo social. Prevalência dos direitos fundamentais das 600 famílias acampadas em detrimento do direito puramente patrimonial de uma empresa. Propriedade: garantia de agasalho, casa e refúgio do cidadão. Inobstante ser produtiva a área, não cumpre ela sua função social, circunstância esta demonstrada pelos débitos fiscais que a empresa proprietária tem perante a União. Imóvel penhorado ao INSS. Considerações sobre os conflitos sociais e o Judiciário. Doutrina local e estrangeira. Conhecido, por maioria; rejeitada a preliminar de incompetência, à unanimidade; proveram o agravo, por maioria. Com efeito, observa-se que nem é necessária a incidência em disposição específica, tal como os quatro incisos do artigo 186 da Constituição da República Federativa do Brasil, nem das eventuais disposições constantes dos planos diretores para que o imóvel deixe de cumprir a função social. A própria Constituição, ao estabelecer o referido princípio, o fez de forma genérica e de forma específica. 28 TJRS – 19ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 598.360.402 – São Luiz Gonzaga. Rel. Des. Elba Aparecida Nicolli Bastos. Redator para acórdão: Desembargador Guinther Spode. Julgado em 06.10.1998 Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 59 Assim, fica patente que a decisão judicial retro mencionada concedeu efetividade ao princípio da função social, reconhecendo sua força normativa e alçando-o ao seu lugar de destaque no ordenamento jurídico. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por tudo que foi dito, penso com muita convicção que a doutrina e jurisprudência têm uma grande tarefa, qual seja a de conceder máxima efetividade ao princípio constitucional da função social, para que esta seja considerada como elemento interno do próprio direito de propriedade, bem como da fundamentação e justificação do instituto da posse, sem o qual ambos não atingem sua perfectibilidade. Portanto, a função social caracteriza-se como encargo ínsito e imprescindível para a verificação do próprio direito, no que são abrigadas as garantias e as proteções concedidas pelo ordenamento jurídico apenas às propriedades e posses que cumpram a função social. Dessa maneira, não há possibilidade de deferir a tutela jurisdicional em favor daquele que detenha a posse ou a propriedade de um imóvel rural que descumpra com sua função social, podendo-se estender esse raciocínio às outras situações vinculadas às tutelas previstas no sistema jurídico, tais como a faculdade de obstar a vistoria, a avaliação e a desapropriação agrária dos imóveis rurais, objetos de esbulho coletivo, notadamente em vista do que dispõe o § 6º, do art. 2º, da Lei n. 8.629, de 1993. A proeminência do princípio da função social da propriedade rural é evidente, e a “centralidade” alcançada por esse princípio frente aos demais princípios constitucionais agrários decorre da circunstância de que, além de conformador do próprio direito de propriedade, o mesmo constitui em balizamento interpretativo para as demais normas agrárias. Enfim, espera-se que essas reflexões venham contribuir para uma melhor intelecção do conteúdo material do princípio constitucional agrário da função social, para a evidenciação de sua normatividade e as consequências de sua inobservância, contribuindo para uma aproximação de uma ordem jurídica mais justa, com a consequente construção de uma sociedade mais Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 60 livre, justa e solidária. E, ao mesmo tempo, garantindo o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais, sempre visando à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, fim último que justifica a existência do próprio Estado. REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva da 5ª edição alemã. São Paulo: Editora Malheiros, 2008. ASSUNÇÃO, Lutero Xavier. 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ISSN 65 MAQUIAVEL, A RELIGIÃO E A GRANDE EMPRESA Machiavelli, Religion and the Great Company Daniel Sotelo 29 Resumo: Este artigo analisa, de forma crítica e em paralelo com a religião, a crença das pessoas nas empresas e na possível satisfação que essa “igreja industrial/comercial” proporciona (e deixa de proporcionar). Também é abordada a relação entre pessoas e empresas contemporâneas sob o foco de pensamentos do filósofo Nicolau Maquiavel. Palavras-chave: empresa; religião; comportamento. Abstract: This article examines, critically and in parallel with religion, the belief of people in companies and the possible satisfaction that this “industrial/commercial church” provides (and fails to provide). It is too broach the relationship between people and companies, according to the thoughts of the philosopher Niccolo Machiavelli. Keywords: company; religion; behavior. Não me coloco ao lado dos que consideram presunção que um homem de condição humilde ouse discutir e resolver o que é preocupação dos príncipes. Assim como aqueles que se dedicaram a pintar paisagens procuram a planície para dali contemplar as montanhas e procuram as montanhas para contemplarem as planícies, assim também, para compreender a natureza do povo, é necessário ser um príncipe, e para compreender a natureza dos príncipes é necessário ser do povo. (Maquiavel, O Príncipe, Dedicatória) As diferentes espécies de altos negócios assemelham-se, como os picos das montanhas, muito mais umas às outras do que às estruturas que as sustêm: os princípios fundamentais são aproximadamente os mesmos. Os contrastes só se manifestam na rica variedade de pormenores das estruturas inferiores. Mas é preciso ascender às 29 Doutor em Ciências da Religião pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, mestre em Teologia pela Faculdade de Teologia Nossa Senhora da Assunção e graduado em Teologia e Filosofia. Professor da Faculdade de Inhumas (FacMais). Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 66 diversas montanhas para saber que os picos são iguais. Os que vivem em uma só montanha acreditam que essa montanha difere de todas as demais. (Walter Bagehot. Constituição Inglesa) INTRODUÇÃO As empresas funcionam como religião e como instituição religiosa. Assim como as religiões precisam de fé, as empresas também. As empresas, a economia, a administração pública e privada oferecem alegria, prazer, o sentir bem, a satisfação garantida – e também tornam o mundo melhor. A ideia é de que as empresas estão servindo a um ideal nobre. A empresa faz com que seus empregados sintam que podem ou que têm muito poder. Os empregados são como os soldados de outrora, que lutavam com grande empenho em causas do cristianismo, da liberdade e da democracia; porém eles lutavam com vontade de buscar a proteção, a segurança, a paz de espírito, a satisfação. É como se os trabalhadores acreditassem que são pagos para aumentar o lucro da empresa e os dividendos anuais dos acionistas se reverteriam também para eles. O pregador e a empresa Nenhum pregador/orador conseguiria impressionar ou influenciar pessoas cujas necessidades fisiológicas não fossem satisfatórias. Estes conseguiram influenciar as pessoas sobre glória, poder, nação. Muitas pessoas sacrificaram as suas esperanças, posses, e a si mesmas, em defesa dessas ideias. As empresas conseguem muito mais do que isso. Elas endossam a fé de cada um. Cada empregado tem a sua fé particular, mas há uma fé e crenças básicas para todos: fazer algo útil em prol de muitos/poucos. A empresa faz os trabalhadores acreditarem que ela está melhorando o bemestar, a felicidade, a riqueza de seus semelhantes. A empresa representa uma força voltada para o bem – sendo que há uma força orientada para a corrupção da sociedade. As empresas exploram os sentimentos e constroem uma religião nas próprias empresas. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 67 A empresa e a religião As empresas são essencialmente e extremamente religiosas. Organizam sessões para revitalizar a fé na empresa. Todos têm que acreditar que ela existe e ajuda a todos. Ela tem hinos cantados solenemente para a glória da companhia e de seus produtos. Os vendedores são encorajados a prestar apaixonados testemunhos pessoais dos motivos de sua fé. Há um sermão do pregador/chefe/funcionário mais antigo ou que teve um grande sucesso de vendas e cujo nome está estampado como o melhor funcionário. Há também um ataque ao demônio: o competidor mais forte, a ameaça do concorrente. Na empresa observam-se preceitos religiosos como questão pessoal e privada do mais próximo. Há segredos que não podem ser contados no confessionário da empresa. É uma heresia contar os segredos de vendedor, funcionário, etc. Espionagem nem pensar – isso é um crime. Há uma variedade de práticas religiosas, com obediência religiosa: o batismo – há uma festa religiosa oferecida para um empregado; funerais – jantares de despedida, discurso, sermões oferecidos aos que se aposentam ou vão para uma empresa melhor; rituais de exorcismos – aos que são demitidos para que não aconteça com os demais; missas/cultos – reuniões dos departamentos ou de regionais. Tudo isso sempre acompanhado com sermões do gerente, afirmando e repetindo os pontos centrais de fé da empresa, ou de doutrinas para quem se desleixa. Existem as comunhões – reuniões e confidências; sessões ecumênicas – em que se reúnem os departamentos de vendas, de produção, de compra. Cantam hinos, invocam-se testemunhos pessoais com emoção. Os sentimentos religiosos e a observância de regras estão no cotidiano de cada empresa. A empresa tem uma religião do lucro. Se não obtiver lucro, alguém está em pecado. Deve-se exorcizar algo/alguém que esteja atrapalhando o lucro. A empresa monta uma verdadeira caça às bruxas. A empresa tem que combater as heresias. As companhias operam com base em certas crenças ou artigos de fé. A mídia ajuda a alimentar a fé; as crenças são medidas pela lealdade. Nas religiões das grandes empresas, como em qualquer religião, o herege deve ser eliminado – não porque é provável que esteja errado, mas porque é possível que esteja com a razão. É por isso e por outras coisas mais que a fé deve ser afirmada e também reafirmada na empresa. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 68 A religião e a grande empresa A doutrina pode ser discutida. Ela é usada para alcançar os objetivos da fé. A empresa mantém intacta a fé, deixa sem alterações os padrões de qualidade. A Igreja Cristã através dos séculos variou a sua mensagem: passou do temor do inferno para o temor ao Deus do amor; sem alterar o credo e sem reescrever a Bíblia. Uma religião necessita mais do que fé, doutrina e culto em comum. Precisa de um ser supremo. O líder criador foi talhado para esse papel. Se o seu êxito se mantém por longo tempo, a aura da divindade passa a cobri-lo. As empresas têm os seus líderes, têm atribuições místicas, pessoas que são admiradas por colegas e subordinados. Esse carisma é inato no líder. Ele é preparado para isso em virtude da necessidade que sua equipe deve ter em relação a ele; ele se torna objeto de adoração e reverência; associado ao desejo de adoração e reverência, precisa ser adorado para ser protegido contra o mal. O líder é divinizado, mas tem alguns inconvenientes, vantagens e desvantagens. O povo só entende chefes tribais. Sentimentos nacionais, objetos de adulação e reverência. Acredita nos mitos. E essa é uma perspectiva do crente moderno. Há a figura de um líder que criamos, e ficamos presos a ele. Os sacerdotes de Apolo não negam a divindade de Zeus. Quem são os sacerdotes? Os sacerdotes das empresas têm muito que aprender. Os vendedores são como missionários que saem para enfrentar os incrédulos e agnósticos para vender o seu produto. São como missionários que têm de converter pagãos que usam certas mercadorias dos outros e precisam usar a suas, que precisam comprar os seus produtos, convertê-los ao seu produto. Converter o pagão e convencer o incrédulo de que seu produto melhor é a mesma coisa – são produtos melhores do que os produtos de outros. O vendedor está numa situação altamente delicada. Ele deve ser leal para com a firma que o sustenta e pode ocorrer que seu eventual comprador, a quem deve impingir o novo produto, se tenha transformado em um grande amigo. A concepção da religião é a promessa, é recompensar e punir. Essas ideias são usadas para inculcar o medo, a esperança, a boa conduta e a necessidade de salvação. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN 69 CONCLUSÃO A religião industrial/comercial tem o seu além, o seu céu e o seu inferno. A diferença está que aqui, neste plano, o além surge com a aposentadoria aos 60 ou 65 anos de idade e não depois da morte. A promessa é de uma boa aposentadoria, confortável e rica. A ameaça é o asilo, o hospício e o salário mínimo. O plano de aposentadoria é o meio pelo qual se expressam as esperanças, promessas e os temores da velhice. As esperanças e os sonhos desaparecem, e o empregado entende que não será promovido e a aposentaria é um pesadelo. A demissão ou perda de emprego pouco antes da aposentadoria é o inferno aqui e agora. A morte passa a ser a melhor alternativa. Essa é a promessa da economia, da administração, das empresas, bancos, indústrias. Na religião das grandes empresas os “não conformistas” são os membros dos sindicatos. Os empregadores e sacerdotes são os chefes e representantes dos sindicatos. Os bispos são os que congregam trabalhadores em torno de si. A religião da empresa consagra a competição individual e a hierarquia. A religião da grande empresa suprime as facilidades para a recreação e o atendimento aos necessitados. A religião da empresa mostra que os dividendos aumentarão – mas na realidade os empregos diminuem e os salários são de fome. REFERÊNCIAS ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Maquiavel, a lógica da força. São Paulo, Editora Moderna, 1999. JAY, Antony. Maquiavel e gerência de empresas. Rio de Janeiro: Zahar, 1974. MAQUIAVEL, Nicolau. Escritos políticos. São Paulo: Nova Cultura: 1996. __________. O Príncipe. São Paulo: Nova Cultural, 1996. Revista Científica FacMais, Volume. I, Número 1. Ano 2012/1º Semestre. ISSN