Direito de arrependimento
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Em direito do consumidor, o direito de arrependimento ou prazo de reflexão, é o direito que o consumidor tem no Brasil de desistir, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora de estabelecimento comercial.[1][2][3][4][5][6]
Previsão legal
[editar | editar código-fonte]Legislação
[editar | editar código-fonte]O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.[4]
Caso o consumidor se arrependa da compra realizada na internet, poderá notificar o fornecedor, bem como requerer a devolução imediata e integral do que pagou, sem a necessidade de esclarecer o motivo da desistência nessa hipótese.[2][7] E apesar de ter surgido originalmente para garantir a segurança jurídica do consumidor nas vendas pelo telefone e porta a porta, o direito de arrependimento atualmente é bastante útil aos consumidores no comércio eletrônico, muito embora não seja sempre respeitado, nem mesmo pelas varejistas.[2][8]
Jurisprudência
[editar | editar código-fonte]O consumidor não deve suportar nenhum ônus ao exercer o direito de arrependimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que até as despesas decorrentes do transporte do produto para devolvê-lo é do fornecedor.[4][9]
- ↑ «Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento». Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). 27 de dezembro de 2017. Consultado em 13 de outubro de 2024
- ↑ a b c «Direito ao arrependimento». Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Consultado em 13 de outubro de 2024
- ↑ «Compras pela internet – Direitos e Deveres do Consumidor». Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Consultado em 13 de outubro de 2024
- ↑ a b c «Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender». Superior Tribunal de Justiça (STJ). Consultado em 13 de outubro de 2024
- ↑ «Exceções do direito do arrependimento». Jusbrasil. 1 de fevereiro de 2024. Consultado em 13 de outubro de 2024
- ↑ «O direito de arrependimento é aplicável à aquisição de passagens aéreas pela internet?». Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). 23 de agosto de 2024. Consultado em 13 de outubro de 2024
- ↑ «Troca de produtos». Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Consultado em 13 de outubro de 2024
- ↑ QUEIROZ, Maurício Veloso (27 de fevereiro de 2018). «Arrependimento do consumidor não é respeitado na Internet - Antípoda». Antípoda. Consultado em 7 de novembro de 2018
- ↑ «Arrependimento: até quando é possível desistir da compra? - Exija Direito!». Exija Direito!. 21 de outubro de 2018