Papers by Pedro Henrique Mendonça
O presente trabalho consiste em artigo que visa traçar uma perspectiva histórica da autonomia das... more O presente trabalho consiste em artigo que visa traçar uma perspectiva histórica da autonomia das entidades desportivas no Brasil, para fins da análise da recém-promulgada Lei nº 13.155/2015, que institui o PROFUT. Para tanto, inicialmente, são apresentadas as primeiras normas de organização do desporto no país, as quais conferiam ao Conselho Nacional do Desporto (CND) plena soberania para decidir sobre questões afetas às entidades desportivas. A título de exemplo, são apresentadas diversas deliberações e resoluções do CND. Em seguida, revela-se o processo de constitucionalização do desporto, com a promulgação da Lei Zico e a criação do artigo 217 da Constituição Federal, assegurando autonomia de organização e funcionamento às entidades desportivas. Posteriormente, são analisadas as leis atualmente vigentes, com destaque para a Lei Pelé e o papel assumido pelo Estado como financiador do desporto, inclusive através da Lei de Incentivo ao Esporte. Neste contexto, examinam-se alguns dispositivos fundamentais da lei do PROFUT, os quais contrariam a autonomia das entidades desportivas. Por fim, expõem-se algumas normas desportivas internacionais, emanadas do COI e da FIFA, de modo a apresentar problemas gerados pela intervenção do Estado na organização das entidades desportivas e, especificamente quanto ao futebol, demonstrar que a criação de uma liga pelas entidades de prática desportiva não prescinde do adequado reconhecimento por parte da CBF.
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This essay intends to present an historic perspective of the autonomy of sports associations in B... more This essay intends to present an historic perspective of the autonomy of sports associations in Brazil, in order to enable the analysis of the Law n. 13.155/2015, which has been recently enacted to create the PROFUT. Initially, we will present the first rules of sports organization in the country, which granted to Nacional Sports Council the power to decide over any questions related to sports associations. After that, we will approach Zico Law and the article 217 of the Federal Constitution, which ensure that sports associations are autonomous to deliberate about their own organization and management. Furthermore, the law currently in force will be examined, especially regarding the Pelé Law and the role executed by the government on providing financial resources to sport development, including through Sports Incentive Law. In this context, we will analyze some of the PROFUT Law rules that go against the sports associations’ autonomy. Finally, some international sport rules, enacted by IOC and FIFA, will be presented, in order to reveal the problems generated by the government intervention on sports associations’ organization and to demonstrate, particularly regarding football, that the creation of a league by the Brazilian clubs would still require the adequate recognition by Brazilian Football Federation.
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O presente trabalho visa apontar a deficiência da legislação brasileira no que tange à classifica... more O presente trabalho visa apontar a deficiência da legislação brasileira no que tange à classificação dos atletas como profissionais e não-profissionais, propondo uma reforma das normas que versam sobre o tema. Para tanto, será estudado o histórico da atuação dos amadores e dos profissionais no desporto, regido pela Carta Olímpica, editada pelo Comitê Olímpico Internacional. A partir da conclusão acerca do atual tratamento que a Carta Olímpica confere à elegibilidade dos atletas, serão analisadas as normas emanadas das Federações Internacionais responsáveis pelas modalidades que integram o programa dos Jogos Olímpicos Londres 2012, de modo que se verifique se há algum óbice à integral profissionalização do desporto de rendimento no Brasil.
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